1. Qual alternativa
é mais rentável:
autônomo
ou empresa?1
A
ssim como ocorre em diversas outras pro- evidente a atividade organizada ou empresarial – isto
fissões, o médico veterinário em muitos é, aquela com volume significativo de capital, tra-
momentos de sua vida profissional se de- balho, insumo e tecnologia – e o veterinário pode
para com a questão sobre qual alternativa é mais não ser reconhecido como empresário, só podendo
rentável: autônomo ou empresa? A resposta não é atuar na condição de autônomo. Em outras pala-
Roberto A. de simples e tornou-se mais complexa nos últimos vras, ficaria sujeito à tributação aplicada às pessoas
Souza Lima anos, após o Novo Código Civil entrar em vigor. físicas. Vejamos como se dá esta tributação.
Professor Doutor da Este artigo discute esta questão, apresentando exem- O autônomo (pessoa física) incorre em diver-
Escola Superior de plos que podem facilitar a tomada de decisão do sos encargos. Entre eles, destacam-se:
Agricultura “Luiz de profissional quanto a melhor forma de atuar no • Imposto de Renda. Quem percebe rendimento
Queiroz” da mensal de até R$ 1.315,69 é isento. Aqueles que
mercado.
Universidade de São
Paulo (ESALQ/USP) A primeira confusão surge quando buscamos possuem rendimento mensal entre R$ 1.315,69 e
raslima@esalq.usp.br uma definição do que é ser um profissional autôno- R$ 2.625,12, recolhem a diferença entre 15% da
Rudy Tarasantchi mo e o que significa ser um empresário. O Novo renda e R$ 197,05. Rendimento acima de R$
Graduando da Código Civil alterou, para muitos, estas definições, 2.625,12 são tributados em 27,5% da Renda, me-
ESALQ/USP. que são fundamentais para verificar se o profissio- nos R$ 525,19.
nal pode atuar como autônomo ou se esta alternati- • ISS – Imposto sobre Serviços. Este tributo varia
va lhe é vedada. De acordo com o Artigo 966 desse de município para município, podendo ser um va-
novo estatuto, empresário é definido como aquele lor fixo ou variável. Na cidade de Piracicaba, por
que “exerce profissionalmente atividade econômi- exemplo, um veterinário autônomo paga o valor fixo
ca organizada para produção ou circulação de bens de R$933,19 ao ano.
ou de serviços”. Complementando esta definição, • INSS – Previdência Social. O autônomo deve re-
encontramos que “não se considera empresário colher 20% do valor do salário de contribuição, que
quem exerce profissão intelectual, de natureza ci- pode variar entre mínimo de 380,00 e máximo de
entífica, literária ou artística, ainda com o concur- R$ 2.894,00.
so de auxiliares ou colaboradores”. Já o autônomo • CFMV – Conselho Federal de Medicina Veteriná-
pode ser definido como pessoa física que presta ria. Exigi-se do veterinário autônomo o pagamento
serviços de natureza urbana ou rural, em caráter de anuidade no valor de R$ 237,00.
eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de No caso de pessoa jurídica, há diversas modali-
emprego. dades de apuração e recolhimento dos tributos fe-
As definições apresentadas no parágrafo anteri- derais: o Simples Federal, o Lucro Arbitrado, o Lu-
or permitem classificar o profissional veterinário cro Real e o Lucro Presumido. Vamos nos prender
como empresário ou autônomo. Por exemplo, um aos casos mais comuns: o Simples e o Lucro Pre-
veterinário que possui uma clínica, com a colabo- sumido2.
ração de profissionais e auxiliares, qualifica-se como
profissional autônomo. Já em um hospital veteriná- 2
Segundo a Receita Federal, o arbitramento de lucro é uma forma de
rio ou pet shop, deixa de prevalecer o carácter inte- apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela au-
lectual, o profissional torna-se empresário. toridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade
tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações
Observa-se que em alguns casos pode não ficar acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, con-
forme o caso. Já o lucro real é o lucro líquido do período de apuração
ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou
1
Uma versão deste artigo foi apresentada ao Fórum Internacional de autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será
Atualização em Eqüinos Fort Dodge e ABRAVEQ, em 10 de novem- precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração
bro de 2007. com observância das leis comerciais.
2. O Simples é um sistema tributário que permite a As empresas também contribuem para o CFMV
unificação dos tributos, mediante o recolhimento - Conselho Federal de Medicina Veterinária, em
de um tributo que têm alíquota variável. No caso de valores que variam conforme o seu capital social
atividade comercial, a alíquota varia conforme a (Tabela 2).
receita anual da empresa (Tabela 1).
Tabela 2: Valor das anuidades do
Tabela 1: Alíquota do Simples para Conselho Federal de Medicina Veterinária
empresas comerciais para pessoas jurídicas
Receita Bruta Total em 12 meses (em R$) Alíquota Capital Social Anuidade
Até 120.000,00 4,00% Até R$ 5.320,50 R$ 365,00
De 120.000,01 a 240.000,00 5,47% De R$ 5.320,51 até R$ 31.923,00 R$ 533,00
••••• ••• De R$ 31.923,01 até R$ 138.333,00 R$ 688,00
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 11,51% De R$ 138.333,01 até R$ 287.307,00 R$ 798,00
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 11,61% De R$ 287.307,01 até R$ 1.383.330,00 R$ 1.024,00
De R$ 1.383.330,01 até R$ 2.873.070,00 R$ 1.233,00
Observe que o comentário sobre o Simples li- Acima de R$ 2.873.070,00 R$ 1.539,00
mitou-se às atividades comercias do veterinário. Isto
porque as atividades de prestação de serviços não Tanto o autônomo quanto o empresário incor-
se enquadram nesse sistema tributário, pois con- rem em outros encargos e taxas, tais como IPTU3,
forme o inciso XI do Art. 17 da Lei Complementar TFE - Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (varia
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderão de município para município e de ano para ano de
recolher os impostos e contribuições na forma do acordo com a atividade), FGTS e Contribuição Sin-
Simples Nacional a microempresa ou a empresa de dical (patronal e empregados).
pequeno porte “que tenha por finalidade a presta- Um aspecto importante na apuração dos tributos
ção de serviços decorrentes do exercício de ativi- que deverão ser recolhidos são os lançamentos reali-
dade intelectual, de natureza técnica, científica, des- zados no Livro-Caixa. De acordo com a Receita Fe-
portiva, artística ou cultural, que constitua profis- deral, “o contribuinte que receber rendimentos do tra-
são regulamentada ou não, bem como a que preste balho não-assalariado pode deduzir da receita decor-
serviços de instrutor, de corretor, de despachante rente do exercício da respectiva atividade as seguin-
ou de qualquer tipo de intermediação de negócios”. tes despesas escrituradas em livro-Caixa:
Ao veterinário prestador de serviços, não autô- 1. A remuneração paga a terceiros, desde que com
nomo, há a possibilidade de enquadramento no sis- vínculo empregatício, e os respectivos encargos
tema de lucro presumido. Neste caso, a Receita Fe- trabalhistas e previdenciários;
deral presume que o lucro corresponde a 32% da 2. Os emolumentos pagos a terceiros, assim con-
receita bruta. Sobre o lucro, assim estimado, o ve- siderados os valores referentes à retribuição pela
terinário irá recolher 15% de imposto de renda (o execução, pelos serventuários públicos, de atos car-
que corresponde a 4,8% da receita bruta) e 9% de torários, judiciais e extrajudiciais; e,
Contribuição Social sobre o Lucro (o que corres- 3. As despesas de custeio pagas, necessárias à per-
ponde a 2,88% da receita bruta). Adicionalmente, cepção da receita e a manutenção da fonte produto-
deverá recolher o correspondente a 0,65% da re- ra.”
ceita bruta para o PIS – Programa de Integração Destaque-se que não são dedutíveis as quotas
Social, 3,00% da receita bruta de COFINS – Con- de depreciação de instalações, máquinas e equipa-
tribuição para o financiamento da Securidade Soci- mentos, bem como as despesas de arrendamento
al, ISS e INSS. O valor do ISS varia de município (leasing), e as despesas de locomoção e transpor-
para município, sendo que em Piracicaba, por exem- te, salvo no caso de representante comercial autô-
plo, corresponde a 5% do valor dos serviços (no nomo, quando correrem por conta deste. As des-
entanto, mediante solicitação junto à Prefeitura, é pesas de custeio escrituradas em livro Caixa po-
possível transformar este tributo variável em im- dem ser deduzidas independentemente de as recei-
posto fixo de cerca de R$ 1.000,00 ao ano). Para tas serem oriundas de serviços prestados como au-
as empresas, o INSS corresponde a 20% do valor tônomo a pessoa física ou jurídica.
do salário de contribuição, que pode variar entre
mínimo de R$ 380,00 e máximo de R$ 2.894,00. 3
Atenção deve ser tomada quanto ao fato de que quando o autôno-
As pessoas físicas dessa empresa devem recolher mo informa, na sua declaração de imposto de renda, o endereço co-
mercial como sendo o mesmo que seu endereço residencial, passa-
11% do valor do salário de contribuição. rá a recolher IPTU com alíquota referente aos prédios comerciais.
3. Retornando a questão título deste artigo,
Tabela 3: Pressupostos para o Município de Piracicaba
pode-se simular o impacto dos tributos sobre
e um Município hipotético
a receita bruta, identificando quanto restaria
Municípios
de renda (renda líquida) aos veterinários após
o pagamento dos encargos discutidos anteri-
Piracicaba Hipotético ormente. Observa-se que para níveis mais bai-
ISS - Pessoa Jurídica R$ 933,19 fixo ao ano 5% do faturamento xos de renda, o mais vantajoso, para o veteri-
nário, é atuar como autônomo (realizando even-
ISS - Pessoa Física R$ 933,19 fixo ao ano R$ 1.000,00 fixo ao ano tual comercialização de medicamentos e pro-
Capital Social De R$ 5.320,51 a R$ 31.923,00 De R$ 5.320,51 a R$ 31.923,00 dutos veterinários através de empresa enqua-
drada no Simples). Para rendas mais elevadas,
Observação Não considerado o Livro-Caixa Não considerado o Livro-Caixa
é mais vantajoso operar através de pessoa ju-
rídica (Lucro Presumido). O divisor entre uma
Município de Piracicaba Município Hipotético alternativa e outra dependerá de município para
município. Como exemplo, serão discutidos
100% 100%
os casos de Piracicaba e de um município hi-
90% 90%
80% 80%
potético com as características apresentadas
70% 70% na Tabela 3. Os resultados estão apresenta-
60% 60% dos na Figura 1.
Autônomo
50% 50% No caso do município de Piracicaba, é mais
Empresa
40% 40% vantajoso para o veterinário permanecer como
30% 30%
autônomo caso sua renda mensal seja de até
20% 20%
R$ 5.300,00 mensais. Rendimentos superio-
10% 10%
0% 0%
res a este justificam a constituição de empresa
(pessoa jurídica). Já no caso do Município Hi-
100
2.450
4.800
7.150
9.500
11.850
100
1.800
3.500
5.200
6.900
8.600
10.300
12.000
potético, a partir de rendimento mensal supe-
Figura 1: Percentual da receitas líquida em relação ao faturamento total. rior a R$ 7.000,00 é vantajoso para o veteriná-
rio trabalhar como pessoa jurídica.