Este documento propõe alterações à Lei no 9.717/98 sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. As principais propostas incluem modernizar a lei para adequá-la às emendas constitucionais, vincular todos os poderes aos RPPS, elevar regras atualmente em decretos à lei, e estabelecer novas regras para pensões e gestão dos fundos previdenciários.

1. PL de alteração da Lei nº 9.717/98
Principais Propostas
Por Otoni Gonçalves Guimarães
Barretos-SP, 19 de setembro de 2011
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2. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
“Dispõe sobre regras gerais para a organização e o
funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal e dá outras providências”
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3. Focos Principais
 Modernização da Lei Geral e adequação às EC nº 20/98, 41/03 e
47/05 para garantir regime próprio de acordo com o art. 40 da
Constituição, mantida a necessidade de lei de cada ente para
instituição do RPPS
 Vinculação de todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações
 Vinculação somente dos servidores civis ao RPPS, admitida a
gestão do RPPM, conforme lei de cada ente
 Elevação à categoria de Lei de diversas regras atualmente
dispersas em Decreto, Portarias e Orientações Normativas
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4. Segurados e Benefícios
 Inclusão na categoria de segurados do RPPS além dos servidores públicos
titulares de cargos efetivos os dos magistrados, Ministros e Conselheiros dos
Tribunais de Contas, membros do Ministério Público de acordo com os arts.
40, art. 73, § 3º e do art. 96, inciso VI, da Constituição Federal. (membros de
poder)
 Para manutenção de vínculo ao RPPS, foram incluídos, além do cedido, os
exercentes de mandato eletivo e os licenciados sem remuneração visto que esses
servidores não podem ser segurados do regime do cessionário
 O rol de dependentes é o mesmo previsto para o RGPS com a possibilidade de
manutenção da dependência do filho até 24 anos
 A presunção absoluta de dependência aplica-se apenas aos filhos, para os
demais a dependência deverá ser comprovada, incluindo o menor sob guarda
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5. Segurados e Benefícios
O RPPS sendo responsável tão somente pelos benefícios de
aposentadoria e pensão, com regra de transição para os
atualmente mantidos
 Inseridas as regras gerais de condições de elegibilidade, cálculo e
reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, ficando o
detalhamento para o regulamento
 Para a aposentadoria por invalidez garante-se um valor mínimo
de 70% nas situações em que os proventos sejam proporcionais,
possibilitando que essa espécie de benefício não tenha valor
significamente inferior ao que corresponderia uma pensão por
morte 5

6. Segurados e Benefícios
 Novas regras para as pensões tais como:
 Garantia de uma cota familiar mínima de 60%
 Não reversão de cota
 Extinção da cota do cônjuge, companheira ou
companheiro com menos de 35 anos de idade após 10
anos
 Aproximação das regras entre os regimes (propostas de
alteração no RGPS)
 Regras gerais sobre contagem do tempo de contribuição,
CTC, cessão, cassação de aposentadoria, vedações que
hoje estão nas portarias
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7. Gestão
 Regras para a Unidade Gestora Única com possibilidade de convênios e
consórcio para gestão de ativos e suporte administrativo
 Condições para concessão do CRP trazidas para a lei, com exclusão da
exigência do certificado para pagamento dos valores da compensação
previdenciária
 Regras gerais de contabilidade, investimentos, atuária, segregação da
massa e utilização dos recursos previdenciários
 Retirado o conceito de taxa de administração evitando a confusão com
tributo, substituído por valores destinados ao custeio de despesas
correntes e de capital
 Mantido o percentual de 2% e base de cálculo, porém com possibilidade
de utilização de até 3% dos recursos previdenciários para as despesas
administrativas nos municípios de até 50 mil habitantes
 CONAPREV como órgão consultivo e propositivo
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8. Gestão
 Conceitos gerais sobre recursos previdenciários plano de
custeio, base de incidência para servidores, aposentados
e pensionistas, para cedidos, licenciados e ente
federativo,
 Regramento sobre recolhimento e repasse das
contribuições, inclusive para servidores cedidos e
licenciados, além das questões relativas aos passivos
judiciais
 Estabelecido regramento para parcelamentos de dívidas
nos mesmos parâmetros do RGPS
 Retirado o limite de 2 por um para a alíquota patronal,
o percentual será estabelecido pelo cálculo atuarial 8

9. Gestão
 Possibilidade de empréstimos aos segurados, com regras
estabelecidas pelo MPS
 Mantidas as competências atuais do MPS, estabelecendo os limites
da auditoria direta
 Estabelecida disciplina própria para os casos de infração à lei
Geral por gestores e servidores, além das penalidades a serem
aplicadas
 Prazo para implantação do sistema integrado (CNIS RPPS) com
alimentação obrigatória dos dados de todos os servidores da
União, Estados, DF e Municípios, conforme regulamento
 Regras similares às do RGPS para prescrição e decadência para
requerimento e revisão de benefícios (cinco anos)
 Regras de cálculo e reajuste dos benefícios
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10. Projeto CADPREV – V3 Nova Filosofia dos Sistemas
Fonte: DATAPREV
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11. v1v1.1.8 CADPREV-Ente Local
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14. Secretaria de Políticas de Previdência Social
Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público
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Atalho: “Previdência no Serviço Público”
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