Regime Previdenciário dos Servidores Públicos

MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social ASPECTOS LEGAIS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO Ourinhos/SP, em 08.12.2010

MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Regime Previdenciário do Servidor Público Titular de cargo efetivo ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Aspectos Legais:

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MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social ,[object Object],- ter ingressado no serviço público até 16.12.1998; - 48 e 53 anos de idade, mulher e homem - 30 e 35 anos de contribuição, mulher e homem; - 5 anos no cargo efetivo; - pedágio de 20% sobre o tempo de contribuição que faltava para completar 30/35 anos de contribuição; - cálculo pela média de 80% dos maiores salários de contribuição; - reajuste para manter o valor real - índice e periodicidade igual ao do RGPS; - redução de 5% (01.01.2006) do valor do provento por ano que não atingir 55/60 anos de idade, mulher e homem. Aspectos Legais do RPPS

MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social - ter ingressado no serviço público até 31.12.2003; - 55 e 60 anos de idade, mulher e homem; - 30 e 35 anos de contribuição, mulher e homem; - 20 anos de efetivo exercício no serviço público; - 10 anos de carreira; - 5 anos de efetivo exercício no cargo; - paridade, integralidade e reajuste igual ao dos ativos. OBS.: 1 - aplica-se o redutor de 5 anos para os professores 2 - o tempo de carreira deve ser cumprido no mesmo ente federativo ,[object Object],Aspectos Legais do RPPS

MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Aspectos Legais do RPPS ,[object Object],- ter ingressado no serviço público até 16.12.1998; - 30 e 35 anos de contribuição, mulher e homem; - 25 anos de efetivo exercício no serviço público; - 15 anos na carreira e 5 anos no cargo; - paridade, integralidade e reajuste igual ao do ativo. OBS.: 1 - não se aplica o redutor para os professores 2 - pensões de servidores amparados por essa regra tem paridade

MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Regime Previdenciário do Servidor Público Titular de cargo efetivo ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Normas Complementares :

MPS – Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal www.previdencia.gov.br Atalho: Previdência no Serviço Público Correio Eletrônico: [email_address] Tel.: (61) 2021-5725 - Fax: (61) 2021-5092 Apresentação: Laura Maria Gomes - Coordenadora

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