Tradução juramentada - Tamara Barile

1. IV Congresso Internacional de
Tradução e Interpretação
“A Hora e a Vez da Tradução”.
Belo Horizonte, MG
31 de maio a 2 de junho de 2013

2. Tradução juramentada
sua importância para a definição de direitos e deveres
e os principais tipos de documentos traduzidos
Tamara D. Barile
Tradutora pública e intérprete comercial
(inglês − francês − português)
Inscrita na JUCESP sob nº. 328
São Paulo, Brasil
Parte 2 – Tipos de documentos e terminologia

3. Quais documentos precisam de tradução
juramentada, feita por tradutor público e
intérprete comercial nomeado conforme o
Decreto 13.609 no Brasil ?
 DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS EM
JUÍZO OU EM REPARTIÇÃO PÚBLICA MANTIDA,
ORIENTADA OU FISCALIZADA PELOS PODERES
PÚBLICOS
 DOCUMENTOS QUE DEVAM PRODUZIR EFEITOS
LEGAIS (OPONÍVEIS A TERCEIROS)
 DOCUMENTOS PARA JUNTAS COMERCIAIS
 MANIFESTOS E DOCUMENTOS ADUANEIROS
 DOCUMENTOS PARA LICITAÇÕES

4. Este documento precisa ser traduzido por
tradutor público para valer no Brasil?
Na prática:
documentos escolares (diplomas e históricos)
 procurações
 certidões de registro civil
documentos referentes a processos de inventário e adoção
certidões e atestados para pessoas físicas e jurídicas
 atos constitutivos (contratos sociais ou estatutos)
demonstrações contábeis
contratos diversos

5. Este documento precisa ser traduzido por
tradutor público no Brasil?
Uma tradução juramentada não é algo que “deva
ser feito” para “melhorar” o documento ou torná-
lo “mais confiável”: ela somente é exigida nos
termos de dispositivos específicos, contidos em
leis e regulamentos.
Nunca será uma exigência para documentos
particulares (entre pessoas físicas ou jurídicas)
 salvo se as partes quiserem, especificamente,
que conste um “responsável pela tradução”.

6. Fonte e alvo de uma “tradução juramentada”
 Fonte: o documento a ser traduzido é uma via “física”
de um documento “perfeito” (assinado e formalizado
com os reconhecimentos necessários, de autoridade
estrangeira e consulado ou embaixada do Brasil,
comprovando um direito ou uma qualificação)
 Alvo: a “tradução juramentada” é um documento
“físico”, correspondente ao documento físico original
recebido (uma outra via do original, se contendo
elementos diversos de reconhecimento, não será
correspondente a essa mesma tradução).

7. Quais os principais documentos recebidos para tradução
juramentada?
 Teor varia conforme a época
 Teor varia conforme o idioma (e o tipo de relações
entre o Brasil e o país estrangeiro).

8. OS DOIS PRINCIPAIS TIPOS DE
TRADUÇÃO JURAMENTADA
objetivos: comprovar um direito / definir um fato
1) A tradução que não será lida
2) A tradução que será lida
 além dos requisitos formais, o texto deverá
ter redação clara e usar terminologia adequada,
para que o destinatário entenda de forma fácil
*e rápida* o que significa o documento original
e faça valer seus efeitos no Brasil.

9. 9
A tradução eficaz
O mundo fica mais
fácil e melhor se o
que lemos pode ser
entendido de forma
direta e clara!

10. Tradução técnica
O que é “tradução literal” na tradução técnica?
Uma terminologia específica, principalmente no
caso de *sintagmas* ou “termos técnicos
específicos” (também conhecidos como “words of
art” em inglês), não permite a tradução literal.
A tradução literal, em texto técnico, pode ficar:
- estranha
- engraçada
- errada

11. 11
Exemplo de tradução “ninguém merece”
(trecho de estatuto)
A menos que seja determinado pela Sociedade em
assembleia geral por resolução ordinária, um diretor
substituto não pode ser nomeado de forma a receber
qualquer remuneração pela Sociedade, salvo se esta
remuneração represente uma parte (se alguma) da
remuneração que de outra forma seria atribuída ao
detentor original do cargo uma vez que esse detentor
do cargo se possa dirigir à Sociedade por notificação
por escrito, e a primeira frase do regulamento 66 na
Tabela A seja modificada em conformidade.
DIRETORES SUBSTITUTOS

12. 12
Trecho de estatuto (revisado)
Exceto se a Sociedade decidir em contrário, por
deliberação ordinária aprovada em assembleia
geral, um diretor suplente não terá direito,
atuando como tal, a receber remuneração da
Sociedade, ressalvando-se que a Sociedade
poderá lhe pagar a parcela da remuneração
que seria eventualmente devida a seu
nomeante sob outros termos, conforme o
nomeante comunique à Sociedade por escrito,
e a primeira frase da cláusula 66 da Tabela A
será modificada de forma condizente.
DIRETORES SUPLENTES

13. 13
Unless otherwise determined by the Company in
general meeting by ordinary resolution an alternate
director shall not be entitled as such to receive any
remuneration from the Company, save that he may be
paid by the Company such part (if any) of the
remuneration otherwise payable to his appointor as such
appointor may by notice in writing to the Company from
time to time direct, and the first sentence of regulation
66 in Table A shall be modified accordingly.
AS SUCH - atuando como tal
SUCH PART AS - a parcela que / a parcela conforme
such appointor may – o [referido] nomeante possa
O texto original
ALTERNATE DIRECTORS

14. 14
Os diretores podem, na sua absoluta discrição e
sem atribuir qualquer razão para tal, declinar o
registro da transferência de uma ação, trate-se ou
não de uma ação completamente paga.
Os diretores poderão, a seu critério absoluto e
sem atribuir nenhuma razão para tanto, recusar o
registro de transferência de qualquer ação,
quer ou não se trate de ação
totalmente integralizada.
The directors may, in their absolute discretion and without
assigning any reason therefor, decline to register the transfer of a
share, whether or not it is a fully paid share.
Quando falta o conhecimento da terminologia específica…..

15. 15
O que faltou ao tradutor???
- Familiaridade com o assunto
- Conhecimento dos termos específicos
utilizados na área
- Conhecimento de fórmulas específicas do inglês,
que na tradução para o português
adquirem “fórmula“ diferente:
acting as such (=como tal)
such part as (= a parte que)
- entendimento do texto de partida

16. Tradução juramentada de textos especializados
Após conhecer os principais textos que são
apresentados para tradução juramentada,
conforme a época e o idioma, o tradutor público
precisa ter ao menos um conhecimento geral da
área e precisa buscar a terminologia específica, ao
fazer a tradução.
(Nenhum especialista conhece tudo, mas a Internet
nos oferece hoje fontes antes inimagináveis de
consulta e aprendizado)

17. Áreas de conhecimento jurídico ou técnico
Um advogado especializado em falências
geralmente entende pouco de assuntos de família …
Na tradução juramentada: geralmente, foco em
Direito das Sociedades e Direito da Família,
históricos escolares especializados.
 Entender o que está no original, buscar o
termo técnico correto (ou aproximado)
na tradução ou versão

18. Tradução juramentada e áreas de conhecimento
jurídico ou técnico
- Consulta a dicionários técnicos e jurídicos
*atualizados* (cuidado com dicionários
antigos)
- Atenção ao “emitente” ou “destinatário”:
diferentes órgãos (da mesma área) utilizam
diferentes terminologias – por exemplo:
Câmaras de Arbitragem
- Consulta ao site “original”, que muitas vezes
contém o vocabulário em vários idiomas

19. Tradução juramentada e áreas de conhecimento
jurídico ou técnico
- Atenção a leis, resoluções ou regulamentos que
sejam citados no corpo do documento
(a mesma redação precisa ser obedecida – por
exemplo, documentos estrangeiros que citam
artigos do nosso código civil (a consulta ao código
brasileiro esclarece a questão), ou documentos
estrangeiros emitidos para conformidade a
exigências contidas em resoluções brasileiras (por
ex., da Receita Federal – representação de
sociedades estrangeiras no Brasil)

20. Tradução juramentada e áreas de conhecimento
jurídico ou técnico
- Atenção a tratados ou acordos que sejam citados no
corpo do documento:
 no documento original emitido em mais de um
idioma, o português pode ou não ser um dos
idiomas oficiais, mas na ratificação e promulgação
pelo governo brasileiro constará um texto oficial
em português
A mesma redação (a mesma terminologia)
precisa ser obedecida

21. Tradução juramentada e áreas de conhecimento
jurídico ou técnico
- Exemplos de tratados ou acordos citados no corpo
do documento:  A mesma redação precisa ser
obedecida
- cartas rogatórias para EUA conforme a Convenção
Interamericana sobre Cartas Rogatórias e seu
respectivo Protocolo (textos em português, espanhol,
francês e inglês são igualmente autênticos), ou conforme
a Convenção de Haia (ou outras)
- textos relativos a aeronáutica que citam a Convenção
da Cidade do Cabo sobre Garantias Internacionais
Incidentes sobre Equipamentos Móveis (The Cape
Town Convention on International Interests in Mobile
Equipment)

22. Tradução juramentada e áreas de conhecimento
jurídico ou técnico
- Atenção a documentos que são “modelos”
exigidos no Brasil
Por exemplo, em licitação – o documento é
assinado no exterior, conforme modelo que
consta do edital, em português

23. Consultas a dicionários ou sites especializados
Inicialmente, a definição é buscada em
dicionário do próprio idioma ou em textos ou
sites especializados.
Na tradução, os dicionários comuns ou gerais nem
sempre são adequados para termos técnicos.
Em dicionários com vários verbetes, atenção para a
*área indicada*:
Do American Heritage eletrônico: DETERMINE
7. Mathematics. To fix or define the position, form, or
configuration of.
8. Logic. To explain or limit by adding differences.
9. Law. To put an end to; terminate.

24. A tradução juramentada e a busca da “tradução
exata”
Com a tradução literal de expressão ou termo
técnico, nem sempre o sentido é transmitido:
- é preferível colocar uma tradução
“explicativa”, que dê ao leitor a possibilidade
de entender o que houve, do que colocar uma
tradução literal sem nenhum sentido!

25. Textos societários e nossas leis
Embora nem sempre a correspondência seja
direta, é imprescindível conhecer o que diz o
nosso Código Civil (desde 2002, eliminou o
Código Comercial) sobre sociedades.

26. Sociedades no novo Código Civil
Livro II
DO DIREITO DE EMPRESA
Título I – DO EMPRESÁRIO (artigos 966 a 980)
Título II – DA SOCIEDADE (artigos 981 a 985)
Sociedade Simples (*)
Sociedade Empresária
(*) nada a ver com o sistema SIMPLES de tributação, que quer dizer
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples)

27. Sociedades no novo Código Civil
Título II – DA SOCIEDADE
Subtítulo I – DA SOCIEDADE NÃO
PERSONIFICADA
Capítulo I – Sociedade em comum (arts. 986-990)
Capítulo II – Sociedade em Conta de Participação
(artigos 991-996)
[não é pessoa jurídica – contrato social obriga apenas as
partes]
[sócio ostensivo + sócio(s) participantes(s)]
 Silent partnership (Stille Gesellschaft)

28. Sociedades no novo Código Civil
Título II – DA SOCIEDADE
Subtítulo II – DA SOCIEDADE PERSONIFICADA
Capítulo I – Sociedade simples (arts. 997-1038)
Capítulo II – Sociedade em Nome Coletivo (artigos
1039-1044) [general partnership – general partner]
Capítulo III – Sociedade em Comandita Simples
(artigos 1045-1051)
(...)

29. Sociedades no novo Código Civil
Título II – DA SOCIEDADE
Subtítulo II – DA SOCIEDADE PERSONIFICADA
(...)
Capítulo IV – Sociedade Limitada (arts. 1052-1087)
Capítulo V – Sociedade Anônima (arts. 1088-1089 –
regida pela Lei das S.A.)
Capítulo VI – Sociedade em Comandita por Ações
(arts. 1090- 1092)
Capítulo VII – Sociedade Cooperativa (arts. 1093 a
1096)

30. Lei das S.A.
Lei das Sociedades por Ações
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6404consol.htm
LEI No
6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Leitura obrigatória para busca de correspondência com
as “corporations” / “sociétés anonymes” e similares dos
países estrangeiros

31. Lei das S.A. – lei 6404 de 15.12.1976
- Características e natureza da Companhia ou
Sociedade Anônima
- O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e
completo
- A companhia é aberta ou fechada conforme os
valores mobiliários de sua emissão estejam ou não
admitidos à negociação no mercado de valores
mobiliários
- Ações com e sem valor nominal – espécies e classe de
ações (ordinárias, preferenciais e de fruição)

32. Lei das S.A. – lei 6404 de 15.12.1976
Consultar sempre a versão atualizada na página da
Internet:
Texto cancelado: Art. 20. As ações podem ser
nominativas, endossáveis ou ao portador.
Art. 20. As ações devem ser nominativas.
(Redação dada pela Lei nº 8.021, de 1990)

33. Lei das S.A. – lei 6404 de 15.12.1976
Art. 138. A administração da companhia competirá,
conforme dispuser o estatuto, ao conselho de
administração e à diretoria, ou somente à diretoria.
§ 1º O conselho de administração é órgão de
deliberação colegiada, sendo a representação da
companhia privativa dos diretores.
§ 2º As companhias abertas e as de capital
autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de
administração.
-[portanto: Conselho de Administração (conselheiros) +
Diretoria (diretores) ou só Diretoria]

34. Quais os tipos de sociedade que
aparecem nas traduções?
No que se refere a Brasil: nas juntas
comerciais, predominância de sociedades
limitadas.
Exemplos de sociedades limitadas no Brasil: FORD
Motor Company Brasil Ltda., PIRELLI Pneus Ltda.,
GENERAL MOTORS do Brasil Ltda.
- É essencial também consultar o que diz o
Código Civil, na parte das Sociedades Limitadas
(onde omisso o código, vale o que estiver escrito na
Lei das Sociedades por Ações).

35. Inscrição de empresários e sociedades
empresárias nas juntas comerciais
Em São Paulo, em 2011:
444,6 mil empreendimentos
Dentre os tipos jurídicos tradicionais, com
exceção do MEI, as sociedades limitadas
foram as preferidas dos empreendedores
paulistas com 47% do total e os empresários
individuais representaram 45%.
(45+47 = 92%)
Obs.: programa Microempreendedor Individual (MEI)

36. Inscrição de empresários e sociedades
empresárias na JUCEMG
http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/informacoes+estatisticas
/ 2012
Na Junta Com. de MG: 2011 2012
Empresário 23.404 19.309
LTDA 33.558 28.712
S/A 192 249
Cooperativa 53 54
EIRELI - - - 2.608
Outros 71 65
TOTAL 57.278 50.997

37. Constituição de sociedades simples e
empresárias no Brasil
A sociedade limitada pode ser simples (registrada em
cartório) ou empresária (registrada nas juntas)
- Em consulta a cartórios: + as sociedades limitadas
simples, em acréscimo às empresárias.
- Sociedades anônimas: sempre empresárias (*todas*
incluídas nessas estatísticas das juntas comerciais)
Sociedades constituídas por estrangeiros no Brasil:
também como “sociedades em conta de
participação”

38. Tradução de tipos de sociedades estrangeiras
Quando possível: equivalência com os
tipos existentes no Brasil (sociedade
anônima, sociedade limitada, sociedade
em conta de participação).
Na tradução: incluir o tipo da sociedade no
outro idioma (por ex., a SAS da França -
société par actions simplifiée - , as
sociedades alemãs ou neerlandesas, etc.)
LIMITED LIABILITY, como descrição em inglês,
*não* é necessariamente = Sociedade Limitada
(PLC – public limited company = sociedade
anônima de capital aberto)

39. Constituição de multinacionais
As sociedades são constituídas nos países onde isso
for mais conveniente ou possível, e de acordo com o
tipo de sociedade que for mais vantajoso.
Paraísos fiscais: geralmente, direito britânico.
Órgãos dirigentes de sociedades em paraísos
fiscais: muitas vezes, um único diretor (foge ao
esquema de administração em 2 níveis (conselho de
administração + diretoria)
Modelos para constituição de sociedades conforme o
direito britânico:
http://www.companieshouse.gov.uk/about/tableA/

40. Constituição de sociedades nos EUA
Sociedades constituídas no estado mais vantajoso:
“registered office” no estado de constituição e
“principal place of business” no estado em que opera.
Foreign companies vs domestic companies:
constituídas no mesmo estado em que operam ou em outro
Nomes diferentes para o estatuto ou contrato social,
conforme o estado (par de documentos: ato constitutivo
inicial + documento interno)
Ato constitutivo inicial de corporations: certificate of
incorporation ou articles of incorporation (bylaws é
o documento interno).
Ato constitutivo inicial de LLCs: certificate of
organization ou articles of organization

41. Nomes de juízos ou tribunais nos EUA
Court of Common Pleas - Supreme Court – District
Court – Circuit Court.....
Os nomes não têm relação com sua função
nem com seu grau
(Supreme Court em Nova York é de primeiro grau –
Court of Appeals é o tribunal de justiça deles)
Mais seguro: buscar na Internet o grau
e deixar o nome original no documento!

42. Direito de Família,
Direito das Sucessões...
Essencial o entendimento do original
Essencial a consulta ao Código brasileiro, para a
busca de equivalências
(dicionários são apenas sugestões de termos...)
Tipo de documento: conforme o idioma e a época

43. Brazilian English
Engano clássico de corpus:
Articles of association and bylaws  contratos sociais
e estatutos
Brazilian English: quotaholders, Board of Trade (para
juntas comerciais)
Na tradução de Brazilian English: a bola de cristal é o
melhor auxílio

44. A tradução juramentada e o sentido do texto
A tradução faz mover
as engrenagens da comunicação:
sejamos nós os instrumentos
de uma comunicação eficaz

45. Tamara D. Barile
tradutora pública – JUCESP 328
tamara@translate.com.br
tdbarile@gmail.com