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Usucapião extrajudicial
1.
2. Lei 11.977/2009, a lei que
facilitou a aquisição de
propriedade do imóvel por
moradores de zonas de
interesse social O estatuto da cidade trouxe uma série de
vantagens, porem deixou algumas lacunas, sendo
que a lei 11.977 veio ao encontro de uma das
lacunas, ao fato de que muitos moradores de locais
irregulares estejam vivendo em um local que não
oferece nenhum risco a vida das mesmas.
Basicamente a lei 11.977 instituiu o usucapião
extrajudicial, um processo rápido e fácil quando
comparado ao processo judicial que pode levar
muitos anos.
3. Usucapião extrajudicial
A lei 11.977 garante o direito a propriedade a
moradores de locais irregulares, porém para
entrar com processo de usucapião extrajudicial o
morador do lote deve obedecer as seguintes
regras:
Deve estar em zona especial de interesse social
(ZEIS), tal zona deve ser definida pelo prefeito
juntamente com especialistas que trabalham na
prefeitura tais como urbanistas, arquitetos e
geógrafos.
4. Regras para conseguir o
usucapião extrajudicial
O morador de ZEIS pode pedir a regularização
individualmente, porém é aconselhável que os
moradores formem uma associação com intuito de
obter diminuição dos custos de regularização e
pressionar o prefeito para que se conscientize do
problema e veja se a área se enquadra nas ZEIS.
Moradores em áreas de APPs de córregos que não
ofereçam risco de inundação podem solicitar
usucapião desde que respeitem a lei 12.651/2012
que estabelece que uma faixa de 15 metros deve
mantida e desde que a área seja classificada como
área urbana consolidada.
5. Regras para conseguir o
usucapião extrajudicial
O morador deve estar morando no lote por um
período mínimo de 5 anos, devendo este ter
área máxima de 250 metros quadrados sendo
que o uso deve ser unicamente residencial.
Se o lote pertencer a órgão publico não é
possível fazer o usucapião, o único
procedimento possível é a legitimação de posse,
que não dá a propriedade ao morador mas
somente garante-lhe que poderá ficar morando
no lote pelo período estimado no contrato.
6. Regras para conseguir o
usucapião extrajudicial
O lote deve ser servido por no mínimo 2
serviços urbanos.
São serviços urbanos: Recolhimento de lixo,
rede de recolhimento de esgoto, água, energia
elétrica e recolhimento de lixo.
Com a nova lei do usucapião extrajudicial todos
saem ganhando, o morador por que consegue
o direito de propriedade do lote, a prefeitura
que consegue recolher mais impostos e o
sistema judiciário, para aonde é encaminhado
menor quantia de processos.
7. Como a maior vantagem vai para o morador é
aconselhável que estes formem associações
e procurem o prefeito buscando regularizar
sua situação.
Ajudarei associações de moradores a ajeitar
sua situação elaborando as peças técnicas
necessárias (Planta, memorial descritivo e
ART) por um preço especial bem abaixo do
de mercado, me procure e terei uma imensa
alegria em ajuda-lo a obter a propriedade do
local onde mora.
