Políticas públicas para mulheres em situação de violência

Centro Universitário UNA
Faculdade de Ciências Biológicas e Saúde
Curso de Psicologia
Beatriz Salvador de Oliveira
Bruno Dionizio Vieira de Castro
Cristiane Gomes dos Santos
Débora Priscila de Araújo Silva
Fernando Alves de Abreu
Geiscislaine Laís Martins
Isa Nara Ribeiro Barros
Jean Pablo Alves Esteves
Jeane Oliveira Santos
Luiza Duarte do Rosário
Raquel Vieira Catharino
Talita Garcia Trindade
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO BRASIL
Belo Horizonte
2013

Beatriz Salvador de Oliveira
Bruno Dionizio Vieira de Castro
Cristiane Gomes dos Santos
Débora Priscila de Araújo Silva
Fernando Alves de Abreu
Geiscislaine Laís Martins
Isa Nara Ribeiro Barros
Jean Pablo Alves Esteves
Jeane Oliveira Santos
Luiza Duarte do Rosário
Raquel Vieira Catharino
Talita Garcia Trindade
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES EM
Trabalho acadêmico apresentado ao
Curso de Psicologia do Centro
Universitário UNA como requisito
parcial para aprovação na disciplina
Trabalho Interdisciplinar Dirigido I.
Prof.: Simone Francisca de Oliveira
Belo Horizonte
2013

RESUMO
A violência contra a mulher é uma realidade vivenciada no Brasil produto da forma
com a qual as relações de gênero se estabelecem em nossa cultura. Em busca da
equidade de gênero o movimento feminista contribui com as propostas e demandas
voltadas aos direitos da mulher. Ao longo dos anos de luta o movimento feminista no
Brasil, auxiliou na conquista de diversas políticas públicas voltadas a prevenção à
violência e atendimento as mulheres em situação de violência. O objetivo deste trabalho
é apresentar as situações de violência no Brasil, proporcionar uma divulgação destas
políticas e enfatizar a necessidade de que esta divulgação ocorra em escalas maiores,
podendo assim atingir a massa populacional.
Palavras-chave: Violência Contra Mulher. Feminismo. Políticas Públicas.

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................ 1
2. METODOLOGIA.......................................................................................................................... 2
3. VIOLÊNCIA ................................................................................................................................. 3
4. GÊNERO........................................................................................................................................ 3
5. TIPOS DE VIOLÊNCIA .............................................................................................................. 4
6. MOVIMENTO FEMINISTA....................................................................................................... 6
7. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
NO BRASIL................................................................................................................................... 6
7.1 SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (SPM) ........................................... 7
7.2 A POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO Á VIOLENCIA CONTRA Á
MULHER....................................................................................................................................... 7
7.3 REDE DE ENFRENTAMENTO E REDE ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA
CONTRA Á MULHER................................................................................................................. 8
7.4 PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA Á
MULHER..................................................................................................................................... 11
8 CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................................... 12
REFERÊNCIAS .................................................................................................................................. 13

1
1. INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como propósito apresentar as Políticas Públicas para as
Mulheres em situação de Violência no Brasil. Não temos a pretensão de abranger todas
as questões relacionadas ao tema visto. Partindo do pressuposto que a vitimização da
mulher ocorre nas relações sociais de gênero, tivemos o cuidado de esclarecer o que é
violência, gênero e tipos de violência. Diante de tal objetivo, apresentamos também o
Movimento Feminista, onde há atuação das demandas de Políticas Públicas para as
mulheres em situação de violência. Considerando a Promoção da Saúde e Políticas
Públicas para o enfrentamento da violência contra a mulher, podemos verificar que o
Estado/Governo tem diversos programas para proteger, tratar as mulheres em situação
de violência no Brasil e punir os agressores perante a lei.
A proposta deste trabalho é apresentar de forma informativa este problema social
como o mesmo pode ser enfrentado, uma vez que existe uma dificuldade no
enfrentamento por diversas razões, como a identificação do problema e até mesmo a
falta de informações sobre os pactos governamentais do enfrentamento.

2
2. METODOLOGIA
A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho foi de pesquisas
bibliográficas em livros e artigos científicos nas bases de dados científicas BVS-psi,
utilizando os seguintes descritores para busca dos artigos: Violência, Gênero, Tipos de
Violência contra a Mulher, Movimentos Sociais, Feminismo e Políticas Públicas.
Todavia, para a construção da interdisciplinaridade o tema foi discutido entre o
grupo de alunos na qual foi elaborada a sistematização do tema a ser apresentado com
os professores do módulo.

3
3. VIOLÊNCIA
De acordo com o Dicionário Aurélio Online (2008) violência é, “Qualidade ou
caráter de violento. / Ação violenta: cometer violências. / Ato ou efeito de violentar. /
Opressão, tirania: regime de violência. / Direito Constrangimento físico ou moral
exercido sobre alguém”.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) violência seria
imposição de um grau significativo de dor e sofrimento. Mas os especialistas
afirmam que o conceito é muito mais amplo e ambíguo do que essa mera
constatação de que a violência é a imposição de dor, a agressão cometida por
uma pessoa contra outra (ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, 2009).
Outra definição apresentada por Marilena Chauí (1985) relaciona o poder entre as
classes sociais e também entre as pessoas de uma mesma classe:
Entendemos por violência uma realização determinada das relações de forças
tanto em termos de classes sociais quanto em termos interpessoais. Em lugar
de tomarmos a violência como violação e transgressão de normas, regras e
leis, preferimos considerá-la sob dois outros ângulos. Em primeiro lugar,
como conversão de uma diferença e de uma assimetria numa relação
hierárquica de desigualdade, com fins de dominação, de exploração e
opressão. Isto é, a conversão dos diferentes em desiguais e a desigualdade em
relação entre superior e inferior. Em segundo lugar, como a ação que trata um
ser humano não como sujeito, mas como coisa. Esta se caracteriza pela
inércia, pela passividade e pelo silencio de modo que, quando a atividade e a
fala de outrem são impedidas ou anuladas, há violência (CHAUÍ, 1985, apud
ARAÚJO, 1996, p. 8-9).
Violência é uma herança cultural e acumulativa entre gerações, e se apresenta de
diversas formas e em diferentes lugares, portanto, pode-se ser compreendida de diversas
maneiras. Em contexto a violência pode ser classificada como uma forma de vitimizar
um indivíduo, através de agressões físicas ou psicológicas, a fim de denegrir sua
integridade física ou moral.
4. GÊNERO
Por conseguinte, gênero pode ser considerado apenas uma diferença de seres
humanos, masculinos e femininos num contexto geral expressando-se como sinônimo
de sexo. Mas, o escopo principal é tratar o gênero, as diferenças sociais, as relações
entre homens e mulheres e o papel de cada um deles no meio que está inserido.

4
Como previamente proferido existem diversas concepções, neste contexto, outra
definição plausível é a que apresenta, gênero como:
maneira de referir-se à organização social das relações entre os sexos, e para
denominar uma categoria de análise histórica. Assim gênero foi descrito
como um elemento constitutivo de relações sociais baseados nas diferenças
de poder percebidas entre os sexos, e o gênero é a forma primeira de
significar as relações de poder (PEREIRA apud SCOTT, 1989, p. 15).
De acordo com PEREIRA (2004) é possível ressaltar que
gênero não faz parte do capital genético, do individuo e sim de sua bagagem
sociocultural, política e histórica. O gênero enfocado como uma categoria
sociológica traz novas possibilidades para se pensar a questão do homem e da
mulher, articulando as relações sujeito e sociedade (PEREIRA apud LOURO,
2004; CONNELL, 1995 p. 18).
Portanto, gênero é um conceito que vem para ajudar na compreensão das relações
sociais entre homem e mulher. Para melhor entendimento é necessário que se faça uma
distinção entre gênero e sexo. Assim, em contraposição ao conceito de gênero
quando falamos em sexo estamos nos referindo aos aspectos físicos,
biológicos de macho e fêmea, aquelas diferenças que estão nos nossos corpos
e que não mudam radicalmente, apenas se desenvolvem de acordo com as
etapas das nossas vidas, desde que o mundo é mundo, as mulheres têm
vagina e os homens têm pênis, e sabemos que depois de certa idade, as
mulheres começam a menstruar e os homens a ter ejaculação; que somente
depois de certa idade as mulheres e os homens começam a ter pelos, e que
estes pelos se distribuem de modo diferente nos corpos de cada um. Sabemos
ainda que a gravidez só acontece no corpo da mulher. Todas essas coisas são
determinadas pelo sexo (CAMURÇA; GOUVEIA, 2004, p.12).
Assim vale ressaltar que as relações de gênero constituídas a partir das diferenças
sexuais não são naturais e sim naturalizadas, através do processo de socialização, ou
seja, são criações sociais, desta forma elas sempre variam de acordo com a cultura, o
contexto histórico, a política e diversos outros fatores (CAMURÇA; GOUVEIA, 2004).
5. TIPOS DE VIOLÊNCIA
É vasta a variedade e maneiras de se configurar violência doméstica e familiar
contra a mulher. Segundo a Lei Federal Maria da Penha (lei 11.340/06). Neste trabalho
adotaremos a definição da lei por ser o marco legal do processo de enfrentamento a
violência contra a mulher no Brasil atual:

5
Art. 5º Para os efeitos desta Lei configura violência doméstica e familiar
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de
convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as
esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais,
por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo
único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de
orientação sexual.
Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das
formas de violação dos direitos humanos.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre
outras:
I- violência física: entendida como qualquer conduta que ofenda a sua
integridade ou saúde corporal;
II - violência psicológica: entendida como qualquer conduta que lhe cause
dano emocional e diminuição da autoestima Oe que lhe prejudique e perturbe
o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações,
comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento,
humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição,
direito de ir vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo a saúde
psicológica.
III- violência sexual: entendida como qualquer conduta que a constranja a
presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante
intimidação, ameaça coação ou uso de força, que a induza a comercializar ou
a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar
qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao
aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e
reprodutivos.
IV- violência patrimonial: entendida como qualquer conduta que configure
retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos
de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos
econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
V- violência moral: entendida como qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria (BRASIL, 2006).
Ressalta-se, ainda, segunda a Lei Maria da Penha (2006) que as pessoas, com ou
sem vínculo familiar, ou na comunidade formada por indivíduos que são ou que se
consideram aparentados, unidos por laços sanguíneos, por afinidade ou por vontade
expressa ou ainda em qualquer relação de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida. Vale ressaltar ainda que essas relações podem estar atreladas
a questões conceituais referentes à distinção entre: poder e coação, vontade consciente e
impulso (BRASIL, Lei Nº 11340/06, 2006).

6
6. MOVIMENTO FEMINISTA
O feminismo tem sua origem no século XIX, período em que os povos adotaram
cada vez mais a percepção em que as mulheres são oprimidas numa sociedade centrada
no homem, por meio do legado do patriarcado.
O movimento feminismo denúncia à ideia de que a sociedade é organizada de
forma patriarcal, em que o homem recebe vantagens sobre a mulher. Atualmente, o
feminismo é um Movimento Social que defende igualdade de direitos e status entre
homens e mulheres em todos os campos (ALVES, 1991, p.15).
De acordo com Warren (2006) “pode-se, portanto, concluir que esse projeto de
sociedade é a representado por vários níveis de interesses e de valores, como de
cidadania e associativismo” (WARREN, 2006, p.56). Os militantes desses movimentos
objetivam a organização da sociedade de ações em prol de políticas sociais e públicas.
Assim, ocorre no Movimento Feminista uma mediação que se dá na interlocução
entre as parcerias mais institucionalizadas, a Sociedade Civil e o Estado. Nota-se que
essas articulações se tornaram possíveis porque há meios técnicos que as viabilizam,
como: a internet e os e-mails são práticas cotidianas das redes do novo milênio. Assim,
observam-se as mobilizações na esfera pública que são fruto da articulação de atores
dos movimentos sociais localizados.
7. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES EM
Em síntese a política é um procedimento que se direciona a resolução de conflitos
em torno dos interesses públicos.
Por consequente as políticas públicas, seria o resultado da efetivação da política
na busca de recursos e no fornecimento de serviços públicos (MAGALHÃES;
BOUCHARDET, 2009).
Deveras se entende Políticas Públicas como:
O conjunto de ações coletivas voltadas para a garantia dos direitos sociais,
configurando um compromisso público que visa dar conta de determinada
demanda, em diversas áreas. Expressa a transformação daquilo que é do
âmbito privado em ações coletivas no espaço público (GUARESCHI;
COMUNELLO; NARDINI; HOENISCH, 2004, p.180).

7
Como descrito políticas públicas se referem, a um “conceito de política e da
administração que designa certo tipo de orientação para a tomada de decisões em
assuntos coletivos” (ÁVILA, 2011, p.110).
Contextualizando as Políticas Públicas são o resultado das demandas de diversos
movimentos sociais que conforme ressalta Gohn (2008, p.13) são “ações sociais
coletivas de caráter sociopolítico e cultural que viabilizam formas distintas de a
população se organizar e expressar suas demandas”.
Ao que se associa à defesa da transversalidade nas políticas públicas, segundo
Blay (2003, p. 96) “para enfrentar esta cultura machista (...) são necessárias políticas
públicas transversais que atuem modificando a discriminação e a incompreensão de que
os Direitos das Mulheres são Direitos Humanos”.
Com tal característica o Movimento Feminista proporcionou a conquista de
Políticas Públicas voltadas às Mulheres no Brasil. A seguir é possível observar algumas
das políticas públicas conquistadas pelas mulheres brasileiras.
7.1 SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
(SPM)
Segundo a constituição brasileira Lei Nº 10.683, de 28 de maio de 2003 art.22° a
Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres busca ações para formulação de uma
sociedade igualitária entre homens e mulheres, atuando especialmente no atendimento
psicológico, jurídico e sociopolítico das mulheres em situação de violência,
promovendo politicas públicas voltadas as questões de gênero.
As políticas públicas para as mulheres no Brasil através da SPM organizam-se
implicitamente e legalmente através dos seguintes dispositivos: Secretaria de
Enfretamento á Violência Contra á Mulher; Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
(CNDM); Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM); A Política Nacional
de Enfrentamento á Violência Contra á Mulher.
7.2 A POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO Á
VIOLÊNCIA CONTRA Á MULHER
A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres foi
organizada a partir do plano nacional de políticas públicas para as mulheres e apresenta

8
o detalhamento dos fundamentos das políticas públicas formuladas pela Secretaria de
Políticas para as Mulheres (BRASIL, 2004).
A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres tem como
objetivo: “estabelecer conceitos, princípios, diretrizes e ações de prevenção e combate à
violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos às
mulheres em situação de violência” (BRASIL, 2004).
As reações do governo brasileiro e dos organismos da sociedade em face da
violência de gênero têm alargado o campo de afirmação da cidadania feminina e dos
direitos humanos, sendo a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres um marco nessas conquista da mulher por sua cidadania, pois se posiciona no
combate á violência contra a mulher, dando subsidio as mulheres que estão em situação
de violência, mas também atuam na prevenção da violência através da busca por
mudanças sociais e principalmente culturais referidas as relações de gênero.
7.3 REDE DE ENFRENTAMENTO E REDE ATENDIMENTO
À VIOLÊNCIA CONTRA Á MULHER
A Rede de Enfretamento visa à prevenção e o combate à violência contra a
mulher, ou seja, são responsáveis por apresentar medidas que permitam um auxílio
preeminente as mulheres.
A Rede de Enfrentamento à violência contra as mulheres se refere á
atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não
governamentais e a comunidade, visando ao desenvolvimento de estratégias
efetivas de prevenção; e de políticas que garantam o empoderamento das
mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a
assistência qualificada às mulheres em situação de violência (LOPES, 2011,
p.8).
Para cumprimento desta proposta é necessário uma organização conjunta que
articule o poder do Estado e movimentos sociais. Desta forma, a Rede Enfrentamento é
integrada por agentes governamentais e não governamental formulador, fiscalizador e
executor de políticas voltadas para as mulheres, ONGs feministas, serviços e programas
voltados para a responsabilização dos agressores, órgãos federais, estaduais e
municipais responsáveis pela garantia de direitos sociais. E serviços especializados de
atendimento às mulheres em situação de violência que por sua vez compõem a rede de
atendimento às mulheres em situação de violência.

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A Rede de Atendimento se apresenta como um
conjunto de ações e serviços de diferentes setores (em especial, da assistência
social, da justiça, da segurança pública e da saúde), que visam à ampliação e
à melhoria da qualidade do atendimento, à identificação e ao
encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência e à
integralidade e à humanização do atendimento (SECRETARIA DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES, 2011, p.14).
A Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência é formada por
diversos órgãos e serviços, destacando-se os seguintes:
- Centro de Referência Especializado no Atendimento à Mulher – CREAM: São
espaços de acolhimento/atendimento que visam promover a ruptura da situação de
violência e a construção da cidadania por meio de ações globais e de atendimento
interdisciplinar psicológico, social, jurídico, de orientação e informação à mulher em
situação de violência (BRASIL, 2012).
- Casas-Abrigo: São unidades residenciais que oferecem moradia protegida e
atendimento integral a mulheres em risco de vida iminente em razão da violência
doméstica, acompanhadas ou não de filhos, com o objetivo de promover, durante a
permanência da mulher na casa de abrigo, aptidões pessoais, profissionais e sociais,
tendo em vista a sua efetiva reinserção social. É um serviço de caráter sigiloso e
temporário onde o estado deve assegurar o anonimato das mesmas (MAGALHAES,
2011).
- Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher: As DEAMs têm
características preventivas e repressivas, devendo realizar ações de prevenção, apuração,
investigação e enquadramento legal. As DEAMs desempenham funções que incluem,
por exemplo, a expedição de medidas protetivas de urgência, além de indiciar o autor,
para que seja punido dentro da lei (MONTEIRO, 2012).
- Defensorias da Mulher: É um espaço de atendimento jurídico para mulher em
situação de violência, é responsável por prestar orientação jurídica e a defesa em juízo,
bem como o acompanhamento de seus processos. Para as cidadãs de baixa renda que
não possuem condições econômicas de ter advogado contratado por seus próprios meios
(NASCIMENTO, 2011).

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- Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180: É um serviço disponibilizado pelo
governo, que tem por objetivo orientar as mulheres em situação de violência sobre seus
direitos e informa endereços de centros e serviços de apoio. A central é acessada pelo
número de telefone 180, caracterizado como número de utilidade pública, podendo ser
acessado gratuitamente de qualquer terminal telefônico sendo o atendimento de caráter
sigiloso (BONETTI, 2008).
- Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência
Especializada de Assistência Social (CREAS): Desenvolvem serviços básicos
continuados e ações de caráter preventivo para famílias em situação de vulnerabilidade
social. Os CREAS, por sua vez, são responsáveis pela proteção de famílias e indivíduos
que tenham seus direitos violados e que vivam em situações de risco pessoal e social.
Ambos atuam em conjunto na prevenção da violência contra a mulher através de
conscientização, palestras, cartilhas, entre outros métodos, atuam também na proteção e
auxilio para a família e a mulher em situação de violência, dando suporte psicológico e
subsidio social (BRASIL, 2011).
- Central de Abrigamento: É um serviço, que funciona vinculado ao disque180 que,
por meio de um sistema com dados sobre todos os serviços de abrigamento do país,
busca garantir o acolhimento e proteção de mulheres em situação de violência e sob
risco de morte (PORTO, 2008).
- Centro de Educação e Reabilitação do Agressor: São espaços destinados ao
atendimento e acompanhamento de homens autores de violência, geralmente
encaminhados pelos Juizados de Violência Doméstica contra a Mulher. Os Centros
visam reeducar os homens autores de violência aplicando a construção de novos
conceitos de masculino, a partir do conceito de gênero e de uma abordagem consciente
e responsável (MEDRADO, 2009).
- Núcleo da Mulher da Casa do Migrante: A Casa do Migrante constitui um serviço
ao migrante em trânsito nas fronteiras, que tem como papel principal prestar
informações quanto à obtenção de documentação, aos direitos e deveres do imigrante,
entre outros. O Núcleo da Mulher tem por função identificar casos de violência e tráfico
contra a mulher migrante, e encaminhá-las aos demais serviços de atendimento à mulher
em situação de violência (BRASIL, 2004).
- Ouvidoria da Secretaria de Políticas para as Mulheres: Esta Ouvidoria tem por
função prestar informação e orientação referentes às ações e políticas da SPM, direitos
da mulher, serviços da rede, denúncia de crime, sugestão de melhoria das políticas na

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temática de gênero, dentre outros. O atendimento na ouvidoria busca principalmente
fortalecer o papel proposto pela SPM de aproximar cada vez mais com o social (SPM,
2004).
7.4 PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA CONTRA Á MULHER
O Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher foi apresentado
em agosto de 2007, faz parte da agenda social do governo. É um acordo estabelecido
entre o governo federal e os dos governos estatais, para estruturar medidas para
fortalecer a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as mulheres em todo
país (BRASIL, 2011).
Antes de existir o Pacto Nacional, uma grande conquista das mulheres brasileiras
foi a sanção da Lei Maria da Penha onde neste cenário de enfrentamento à violência
contra a mulher a Lei Nº 11.340 ou Lei Maria da Penha como popularmente conhecida,
foi inferida em sete de agosto de 2006. Segundo o Art.1° Título l - disposições
preliminares, a lei se caracteriza com objetivo de controlar e evitar a violência contra a
mulher.
A violência contra a mulher é um assunto muito complexo, desta forma houve
esta união entre estado, governo, e sociedade a fim de trabalharem para apoiar as
mulheres que vivenciam a violência no processo de reconstrução de suas vidas. Desta
forma são criadas ações nas mais diferentes esferas da vida social, por exemplo, na
educação, no mundo do trabalho, na saúde, na segurança pública, na assistência social,
entre outras. Assim esse pacto tem como finalidade, reduzir a violência, promover a
mudança cultural, e garantir e proteger os direitos da mulher em situação de violência.

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8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A violência contra a mulher no Brasil é um problema que atinge milhares de
mulheres e famílias, independente da classe social, raça/etnia, orientação sexual ou
religiosa. É necessário destacar que a violência contra mulher não é um fenômeno atual,
e sim historicamente vivenciado em nossa sociedade.
Vale ressaltar que esforços empreendidos pelo movimento feminista ao longo dos
anos, que através de suas lutas, conseguiram tornar pública a discriminação e obter o
reconhecimento de suas demandas, criando, assim, uma institucionalidade estatal para o
combate à violência contra mulher e a equidade de gênero. Visto que a violência contra
a mulher é um fenômeno multidimensional e que, para seu enfrentamento, exige um
combinado de ações do governo e da sociedade. Assim para o enfrentamento dessas
questões são necessárias políticas públicas que permitam atuação contextualizada, a fim
de combater o problema em suas múltiplas determinações.
Investir em políticas públicas para as mulheres tem sido um fator de grande valor
como conjunto de ações que objetiva erradicar as desigualdades de gênero. Logo
ressaltamos que apesar da grande atenção direcionada às políticas públicas faz-se
necessário uma maior divulgação das mesmas, pois, é por meio delas que se possibilita
a implementação dos direitos previstos no ordenamento jurídico do país.

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REFERÊNCIAS
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São Paulo: Arte & Ciência, 2004.
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Disponível em: http://www.u sf.edu.
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BRASIL 2011, Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres,
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14
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MIRANDA, Cynthia Mara. Os movimentos feministas e a construção de espaços
institucionais para a garantia dos direitos das mulheres no Brasil. Disponível em:
http://www.ufrgs.br/nucleomulher/arquivos/os%20movimentos%20feminismtas_cyntia.
pdf>. Acesso em: 19 maio 2010.

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