Porto de Sines estratégico para ligar Portugal à Europa e Ásia

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nº 1731
4 de Abril de 2012
Director: Miguel Santos
Periodicidade Semanal - Registo na ERC
nº 105690 - Propriedade: PSD
Transferência de atribuições e competências do Estado para os municípios é descentralização das políticas públicas
A mudança de ciclo económico inicia-se no último
trimestre de 2012
Governo p.6
“Estamos ao lado dos portugueses” – Luís
Montenegro
Parlamento p.9
É preciso “acarinhar todas as
iniciativas de excelência”
PSD p.8
“A nossa causa são os
Portugueses e Portugal”
Primeiro-Ministro visitou o Porto de
Sines
Presidente p.2

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Presidente
O Primeiro-Ministro, no passado dia 27, visitou o porto
de Sines, no final da segunda fase do seu alargamento,
tendo agora um cais de 730 metros e uma área de ar-
mazenagem de 25 hectares.
No final da visita, Passos Coelho falando à presidente
do Porto de Sines e aos dirigentes da empresa de Sin-
gapura PSA, que gere este terminal de contentores em
regime de concessão, deixando “uma palavra de opti-
mismo moderado” quanto à economia portuguesa e “de
um grande optimismo no que respeita a este projecto”.
O primeiro-ministro referiu-se à forma “tão expres-
siva” como” os juros da dívida portuguesa têm vindo
a corrigir no mercado secundário” considerando que
os sacrifícios feitos pelos portugueses estão a produzir
resultados e Portugal está “no bom caminho”.
“Aproveito para assinalar isso também, porque não
tenho muitas vezes assinalado os bons resultados, que
muitas vezes vamos tendo em carteira para divulgar”,
acrescentou.
Segundo Passos Coelho, ao mesmo tempo que está
“a preparar reformas para abrir a economia e atrair
investimento”, Portugal tem conseguido “controlar as
suas contas internas e corrigir desequilíbrios externos”,
estando “a caminhar muito rapidamente para o equilí-
brio” em termos de défice externo.
“E, pouco a pouco, esse reconhecimento vai aparecen-
do do lado dos mercados também. Ainda não é aquele
de que nós precisamos, mas hoje, pela primeira vez, os
juros da dívida portuguesa em mercado secundário, quer
a dez anos, quer a dois anos, situaram-se em valores só
comparáveis com os que obtivemos há um ano atrás”,
acentuou.
De acordo com o primeiro-ministro, o que temos vin-
do a fazer têm produzido alguns resultados importantes
“…que nos permitem hoje dizer: nós estamos no bom
caminho, num caminho cheio de dificuldades, em que os
resultados nunca estão garantidos, em que precisamos
sempre de redobrar a nossa atenção, manter a nossa
determinação no caminho, mas nesse caminho difícil os
resultados vão aparecendo e estaremos cada vez mais
próximos dos nossos objectivos”, considerou.
Disse ainda que os objectivos do Governo “evidente-
mente são criar emprego, tornar empresas portuguesas
competitivas e acrescentar valor à economia portuguesa,
de modo a poder distribuir melhor essa riqueza por to-
dos”, corrigindo o “fosso” entre ricos e pobres.
Uma referência especial à importância do
Porto de Sines
Primeiro-Ministro visitou o Porto de Sines
Relativamente à visita que acabava de efectuar e
referindo-se especificamente ao Porto de Sines, afirmou
que, “…numa altura em que muito se discute a ideia de
interesse estratégico nacional, é importante perceber
que este interesse estratégico é defendido pelo alarga-
mento das ligações económicas com o resto do mundo.
É o crescimento destas ligações que permite atingir uma
posição de crescente centralidade económica.”
Lembrou que, se o interesse estratégico nacional “…
tem por base teórica a possibilidade de captar econo-
mias externas positivas e melhorar a articulação entre
diferentes agentes económicos, então o conceito teria
por objectivo mover uma economia para o centro das
redes económicas mundiais, ou seja, a multiplicação de
ligações ou nexos entre diferentes agentes económicos”.
Ora, segundo Passos Coelho, o Porto de Sines
apresenta-se como um activo central nesta estratégia.
É um dos principais portos do continente, sem restrições
físicas ou operacionais impostas à procura nos terminais
portuários, para todos os tipos de navegação, e a sua
posição tenderá a ser reforçada com o alargamento do
Canal do Panamá, que permitirá o trânsito directo dos
maiores navios, da China e Japão para a Europa e da
Europa para os grandes Países asiáticos em desenvolvi-
mento acelerado”.
Não restam dúvida que o destino de Sines é “…é
afirmar-se como porto de águas profundas, capaz de
se impor no contexto ibérico e europeu e de se afirmar
como uma ligação privilegiada entre os mercados ame-
ricano, europeu e asiático. Para tal é preciso continuar a
investir, nomeadamente realizando a extensão da frente
de cais, o aumento da capacidade de armazenagem e
o reforço dos meios de movimentação dos contentores.
Deve sublinhar-se que o investimento nesta fase de
ampliação do Terminal XXI do Porto de Sines ascende a
79 milhões de euros e é suportado integralmente pelo
concessionário privado do terminal, a PSA Sines”.
Ainda – notou - Para fazer crescer ainda mais o Porto
de Sines, há que potenciar as boas infra-estruturas logís-
ticas para a promoção da intermodalidade.
Isso conseguir-se-á através do desenvolvimento da
plataforma portuária de Sines e da sua “integração com
a plataforma industrial e logística; e como um novo
corredor de mercadorias que ligue o Porto de Sines ao
centro da Europa, desenvolvendo um eixo ferroviário
para mercadorias em bitola europeia, cuja concretização
é fundamental para o reforço da competitividade daquele
grande porto!”
Para o Primeiro-Ministro, “… o crescimento do Porto
de Sines passa por implementar outras medidas, de resto
previstas no Programa do Governo e cujo alcance não se
circunscreve a Sines e ao seu porto. Nomeadamente é
importante melhorar o modelo de governação de todo
sistema portuário, de molde a que esta actividade seja
gerida com coerência e de acordo com uma estratégia
nacional. Reformulando a organização dos centros de
decisão, mas também reforçando a modernização tecno-
lógica dos instrumentos de gestão portuária e recorrendo
a instrumentos como a Janela Única Portuária e a Janela
Única Logística; e em segundo lugar, avaliar e criar, des-
de já, uma nova geração de contractos de concessão de
movimentação de cargas.
Finalmente, o Chefe do Governo lembrou que “…
todos os portos portugueses beneficiarão de uma revi-
são, de resto já anunciada, do regime jurídico que rege
o trabalho portuário. O actual regime já vigora há quase
vinte anos, não está à altura das novas exigências e da

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Presidente
nova realidade da operação portuária. A meta do Governo
é criar um regime que potencie a utilização plena dos
nossos recursos humanos e elimine as desvantagens
dos portos nacionais na sua concorrência com os portos
estrangeiros e desde logo com os portos espanhóis e
marroquinos, muito agressivos na conquista de novos
mercados.
Da visita efectuada, ressalta p facto de que o “Termi-
nal XXI” tem apresentado desde o início de operações,
em Maio 2004, elevados índices de crescimento anual
e oferece já serviços regulares para um conjunto muito
amplo de mercados estratégicos. “Este ano recebemos já
boas notícias da inauguração de novos serviços regulares,
por exemplo, com a Califórnia”
“Assim, importa agir decisivamente sobre os es-
trangulamentos que num ou noutro ponto continuam
a limitar o crescimento do Porto de Sines e de outros
portos portugueses. Não ignoramos o papel importante
que o Governo pode desempenhar na eliminação destes
estrangulamentos e, pela nossa parte, estamos dispostos
a tudo fazer para isso”
Falando à Imprensa
O primeiro-ministro afirmou que espera “que o PS
possa pensar melhor e considerar melhor” a sua posi-
ção sobre a transposição para a legislação portuguesa
da chamada “regra de ouro” europeia e aceite dar-lhe
“força constitucional”.
Durante uma visita ao Terminal de Contentores de
Sines, Pedro Passos Coelho argumentou que essa norma
acordada na União Europeia sobre limites ao défice e à
dívida é “para os próximos 15 ou 20 anos e não para os
próximos quatro” e que, por isso, “era muito importante
que houvesse um entendimento de regime alargado com
o PS sobre esta matéria”.
Questionado pelos jornalistas sobre a posição dos
socialistas, que aceitam inscrever a “regra de ouro” na Lei
de Enquadramento Orçamental, mas sem reforçar para
dois terços a maioria de votos necessários para aprovação
desta lei, Passos Coelho respondeu: “Eu espero que o PS
possa pensar melhor e considerar melhor essa questão”.
O primeiro-ministro insistiu que a “regra de ouro” até
“pode ser inscrita na Lei de Enquadramento Orçamental”,
em vez de ficar consagrada na Constituição, mas que
nesse caso “era importante que essa lei estivesse, de
alguma forma, blindada”, não bastando que seja “uma
lei de valor reforçado, porque o Orçamento do Estado
tem de estar de acordo com a Lei de Enquadramento
Orçamental”.
Passos Coelho referiu que vai ser preciso definir na
lei “exatamente como é que Portugal nos próximos anos
vai corrigir um vinte avos em cada ano da sua dívida
pública” e que o Tribunal Europeu vai verificar “a forma
como a transposição vai ser feita”.
Segundo o primeiro-ministro, “como é um mecanis-
mo que vai demorar muitos anos, convém que a própria
lei esteja protegida das flutuações de cada maioria em
qualquer altura”.
Passos Coelho reiterou que espera “que o PS possa
refletir melhor” sobre esta matéria.
O primeiro-ministro afirmou que o Governo gostaria
que a ligação do porto de Sines à rede ferroviária euro-
peia ficasse decidida este ano e estivesse “a ser executa-
da até 2014”, ano do alargamento do Canal do Panamá.
Em declarações aos jornalistas, durante uma visita
ao Terminal de Contentores de Sines, Pedro Passos
Coelho referiu que o executivo PSD/CDS-PP já iniciou
contactos com os governos de Espanha e de França e
com a Comissão Europeia sobre a “ligação ferroviária
em bitola europeia” deste porto de águas profundas ao
continente europeu.
Segundo o primeiro-ministro, essa ligação ferroviária
é “prioritária” para o Governo, que a pretende incluir “nas
ligações transeuropeias suscetíveis de serem apoiadas
pela União Europeia”.
Questionado sobre quanto tempo levará esse projeto
a ser concluído, respondeu: “Nós gostaríamos que Sines
pudesse ter a perspetiva de essa ligação poder estar a
ser executada até 2014, porque 2014 é o ano em que o
Canal do Panamá tornará ainda mais relevante a posição
de Sines no Atlântico”.
“Portanto, essa seria uma cronologia boa para
Portugal: conseguir que durante este ano essa matéria
ficasse decidida, definida, e que começássemos depois
a concretizar essa ligação”, acrescentou.
Quanto ao custo que essa ligação ferroviária terá para
Portugal, Passos Coelho disse que “essa é uma questão
que tem de ser vista no seio da União Europeia, porque
se trata de uma ligação transeuropeia, não é estrita-
mente nacional”.
Segundo o primeiro-ministro, essa ligação deverá ser
feita “via Madrid, pelo norte de Espanha, para França”.
Com o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira,
ao seu lado, o primeiro-ministro afirmou que “não de-
sistirá enquanto não conseguir, com a Espanha e com a
França. finalizar este projeto”.
O primeiro-ministro assinalou a descida dos juros da
dívida portuguesa no mercado secundário e conside-
rou que os sacrifícios feitos pelos portugueses estão a
produzir resultados e Portugal está “no bom caminho”.
Durante uma visita ao Terminal de Contentores de
Sines, Pedro Passos Coelho deixou “uma palavra de oti-
mismo moderado” quanto à economia portuguesa e “de
um grande otimismo no que respeita a este projeto”, que
completou a segunda fase do seu alargamento, tendo
agora um cais de 730 metros e uma área de armazena-
gem de 25 hectares.
Numa intervenção perante a presidente do Porto
de Sines e os dirigentes da empresa de Singapura PSA,
que gere este terminal de contentores em regime de
concessão, o primeiro-ministro referiu-se à forma “tão
expressiva” como” os juros da dívida portuguesa têm
vindo a corrigir no mercado secundário” durante o dia
de hoje.
“Aproveito para assinalar isso também, porque não
tenho muitas vezes assinalado os bons resultados que
muitas vezes vamos tendo em carteira para divulgar”,
acrescentou.
Segundo Passos Coelho, ao mesmo tempo que está
“a preparar reformas para abrir a economia e atrair
investimento”, Portugal tem conseguido “controlar as
suas contas internas e corrigir desequilíbrios externos”,
estando “a caminhar muito rapidamente para o equilí-
brio” em termos de défice externo.
“E, a pouco e pouco, esse reconhecimento vai apa-
recendo do lado dos mercados também. Ainda não é
aquele de que nós precisamos, mas hoje, pela primeira
vez, os juros da dívida portuguesa em mercado secun-
dário, quer a dez anos, quer a dois anos, situaram-se em
valores só comparáveis com os que obtivemos há um
ano atrás”, acentuou.
De acordo com o primeiro-ministro tem havido “boas
notícias” para apresentar.
“Os sacrifícios que temos vindo a fazer têm produzido
alguns resultados importantes que nos permitem hoje
dizer: nós estamos no bom caminho, num caminho cheio
de dificuldades, em que os resultados nunca estão ga-
rantidos, em que precisamos sempre de redobrar a nossa
atenção, manter a nossa determinação no caminho, mas
nesse caminho difícil os resultados vão aparecendo e
estaremos cada vez mais próximos dos nossos objetivos”,
considerou.
Passos Coelho concluiu dizendo que os objetivos
do Governo “evidentemente são criar emprego, tornar
empresas portuguesas competitivas e acrescentar valor
à economia portuguesa, de modo a poder distribuir
melhor essa riqueza por todos”, corrigindo o “fosso”

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Presidente
entre ricos e pobres.
O primeiro-ministro comentou a conclusão do pro-
cesso de venda do BPN ao BIC manifestou-se “muito
satisfeito” por ter sido “possível salvar o banco dentro
de um custo para os contribuintes não superior ao da
liquidação”.
“Fico muito satisfeito em saber que foi possível salvar
o banco dentro de um custo para os contribuintes portu-
gueses que não é superior ao da liquidação, porque senão
mais valia liquidar o banco, e que é possível, ainda assim,
garantir a estabilidade do sistema financeiro português
sem riscos de maior”, declarou Pedro Passos Coelho,
durante uma visita ao Terminal de Contentores de Sines.
O primeiro-ministro disse que a proposta do Banco
BIC de compra do Banco Português de Negócios (BPN)
foi selecionada em julho de 2011, porque era “a que
mais defendia a posição do próprio banco e que melhor
garantia o emprego do BPN”.
Passos Coelho referiu que estão em causa “cerca de
1700 pessoas, que ficariam sem emprego se o banco
tivesse de ser liquidado”, e congratulou-se porque “final-
mente veio a luz verde da Comissão Europeia para que
até ao final deste mês se concretizasse a assinatura do
contrato” - que, anunciou hoje o Ministério das Finanças,
está marcada para sexta-feira, dia 30 de março.
Segundo o primeiro-ministro, nesta altura Portugal
precisa “de ter um sistema bancário que inspire confiança
aos cidadãos” e é isso que tem acontecido.
“Ao contrário do que aconteceu noutros países euro-
peus, nomeadamente sob assistência financeira, nós em
Portugal nunca tivemos nenhuma fuga de depósitos nos
nossos bancos, antes pelo contrário. Os nossos bancos
têm vindo a evidenciar um aumento dos depósitos, sig-
nificando portanto uma grande confiança que os depo-
sitantes e os portugueses têm no seu sistema financeiro,
e isso é importante para a recuperação económica que
estamos a fazer”, disse.
A Comissão Europeia autorizou hoje a reestruturação
do BPN, que prevê a sua venda ao BIC, após ter concluído
que a operação permitirá criar uma entidade viável.
O BPN foi nacionalizado na sequência da crise fi-
nanceira e beneficiou de diversas medidas de auxílio,
incluindo garantias estatais relativas a emissões de
papel comercial, num montante superior a quatro mil
milhões de euros.
– Pº Liv. , Gab. PM
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, esteve no dia 29, na Fundação Champalimaud, durante numa visita
de cerca de hora e meia, em Lisboa, para assinalar o facto de esta instituição ter sido considerada pela revista
norte-americana “The Scientist” “…a melhor instituição para os cientistas trabalharem fora dos Estados Unidos da
América”, como um exemplo de como Portugal pode “estar no centro do mundo”, se as instituições da sociedade
civil tiverem ambição e procurarem a excelência.
Numa curta intervenção, o Primeiro-Ministro considerou que “um reconhecimento internacional desta grandeza”
à Fundação Champalimaud “abre uma grande janela de esperança para todo o País”.
Esta instituição, “que arrancou ainda há tão pouco tempo, é um exemplo claro de como, quando se reúnem as
pessoas competentes e quando da sociedade civil existe esta ambição de dar o exemplo e de lutar por uma socie-
dade melhor, quando combinamos a vontade e a competência, aliada à excelência e à exigência, nós conseguimos
estar no centro do mundo”, acrescentou.
Segundo o Primeiro-Ministro, é preciso “acarinhar todas as iniciativas de excelência”, mais ainda quando “par-
tem da sociedade civil”.
Por outro lado, questionado sobre o Orçamento do Estado rectificativo que foi aprovado hoje em Conselho de
Ministros, Passos Coelho reiterou que este não inclui “mais medidas adicionais”.
Segundo o Primeiro-Ministro, o Orçamento hoje aprovado “traz a tranquilidade -para todos os portugueses de
que Portugal mantém os seus objectivos Unidos da América». Isto, durante numa visita de cerca de hora e meia,
às margem Lisboa, para assinalar o facto de esta instituição ter sido considerada pela revista norte-americana “The
Scientist” «…a melhor instituição para os cientistas trabalharem fora dos Estados Unidos da América», alerta para ser
taralha e a determinação em atingi-los”, sendo, por isso, “um instrumento ao serviço da recuperação do país”. - LR.
Primeiro-Ministro em visita à Fundação Champalimaud
É preciso “acarinhar todas
as iniciativas de excelência”
O Presidente do Partido e o 1.º Vice-Presidente
reuniram com o Grupo Parlamentar
No passado dia 28, o presidente do PSD e
Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, e o primeiro
vice-presidente e o recém-nomeado coordenador
da direcção do partido, Jorge Moreira da Silva, es-
tiveram reunidos com o grupo parlamentar social-
democrata, ao fim da manhã, no Parlamento.
A nova Comissão Política Nacional do PSD, eleita
no domingo pelo Congresso do partido, em Lisboa,
tem como primeiro vice-presidente Jorge Moreira da
Silva, tendo-lhe sido atribuído também o cargo de
coordenador da Direcção social-democrata.
A nova Comissão Permanente Nacional do PSD,
órgão mais restrito de direcção, composto pelo
Presidente do Partido, pelos vice-Presidentes, pelo
Secretário-geral e pelo Líder parlamentar, reuniu-se
pela primeira vez no fim da semana passada
A primeira reunião da Comissão Política Nacional do PSD realizou a meio da actual semana. Neste órgão
alargado de direcção política participam, além dos membros da Comissão Permanente, dez vogais, dirigentes
das estruturas regionais da Madeira e dos Açores e das organizações de Juventude, de Trabalhadores e de
Autarcas sociais-democratas.
Como se sabe, a nova Comissão Permanente do PSD, presidida por Passos Coelho, tem como secretário-
geral José Matos Rosa e como vice-presidentes Jorge Moreira da Silva, Marco António Costa, Manuel Rodrigues,
Nilza Sena, Teresa Leal Coelho e Pedro Pinto. – Fonte: Lusa

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Presidente
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho esteve no
Parlamento para o Debate Quinzenal, no dia 30 de Mar-
ço, tendo afirmado que Portugal está actualmente “em
melhores condições” para sustentar o financiamento à
economia, salientando a aposta do Governo neste ob-
jectivo, a par do esforço de consolidação orçamental”.
“Durante este período estamos em melhores condi-
ções para sustentar, mesmo no curto prazo, o crescimento
da nossa economia e portanto também lutar por melho-
res condições de criação de emprego que é hoje com
certeza a primeira prioridade nacional”, disse, na abertura
do debate. Pedro Passos Coelho destacou, a propósito, o
esforço do executivo em regularizar as dívidas do Estado
e os efeitos desta medida no financiamento da economia.
“Nós hoje, de acordo com a lei dos compromissos,
mas também de acordo com as disponibilidades que o
Estado encaixou com a transferência dos fundos da banca
para o Estado, teremos a possibilidade de regularizar
dívidas do Estado que devolverão dinheiro à economia
e estamos a falar de condições adicionais
O Primeiro-Ministro, disse ainda que “infelizmente”
haverá um “agravamento do desemprego em Portugal”
este ano, acrescentando que o Orçamento Rectificativo já
revê em alta as estimativas iniciais do Governo.
“O Governo viu as suas previsões contidas no Orça-
mento do Estado para 2012 ultrapassadas relativamente
à matéria do desemprego e, “por essa razão, quando
fizemos o terceiro reexame regular da ‘troika’ [da ajuda
externa], tivemos oportunidade de actualizar essas
previsões e elas constarão justamente do Orçamento
do Estado rectificativo que será apresentado a esta
câmara na próxima semana. E dentro dessas previsões
nós ajustamos em alta, infelizmente, a previsão para o
desemprego. Não será, por isso, infelizmente, novidade,
que assistiremos ainda ao agravamento do desemprego
em Portugal este ano”, acrescentou.
Passos Coelho respondia a uma questão do líder do
Partido Comunista Português, Jerónimo de Sousa, que
questionou o primeiro-ministro sobre os números do
desemprego.
Na resposta, Passos Coelho afirmou que o Governo
está “justamente a trabalhar para atenuar esses efeitos
[do desemprego], desde logo apostando em políticas
activas de emprego e, em segundo lugar, trabalhando
estruturalmente para garantir o futuro” das empresas
portuguesas, para que “possam ser mais competitivas”.
“Não faz parte exclusiva desse quadro de competi-
tividade a questão do código laboral. O código laboral
não é a única peça relevante para a competitividade
das empresas, mas é uma peça relevante”, acrescentou
o primeiro-ministro, sublinhando ainda que estas alte-
rações na legislação do trabalho integram o acordo da
ajuda externa e respeitam o acordo conseguido em sede
de concertação social.
A este propósito, o Primeiro-Ministro destacou ainda
que a UGT, num parecer sobre o Código do Trabalho,
considerou que “nas novas regras a incluir no código
laboral não há nenhuma que seja mais gravosa do que
as previstas no memorando de entendimento”.
A OPA sobre a Brisa
Pedro Passos Coelho, considerou que a Oferta Pública
de Aquisição (OPA) lançada na quinta-feira sobre a Brisa
constitui “um sinal claro” de que existe interesse da parte
dos agentes económicos em trazer “mais financiamento
à economia”.
“Ainda ontem [quinta-feira] a notícia que tivemos de
uma OPA sobre a Brisa, num montante que pode vir a
atingir cerca de 700 milhões de euros, é um sinal claro
de que existe interesse da parte dos agentes económicos
aportar mais financiamento à economia e que estão a
apostar no desenvolvimento da nossa economia”, disse
chefe do Governo.
A Tagus, detida pela José de Mello Investimentos e
Portugal está “em melhores condições”
para sustentar o financiamento à economia
pela AEIF APOLLO, lançou uma oferta pública de aquisição
(OPA) sobre a Brisa, segundo um comunicado enviado
quinta-feira à Comissão do Mercado de Valores Mobiliário
(CMVM).
“Torna-se pública a decisão de lançamento pela Tagus
Holdings S.a r.l. (“Oferente”) de uma oferta pública geral
e obrigatória de aquisição sobre as ações representativas
do capital social da Brisa - Autoestradas de Portugal, S.A.,
nos termos e condições seguintes (“Oferta”)”, lê-se no
comunicado.
A contrapartida oferecida, a pagar em dinheiro, é de
2,66 euros por ação, representando um investimento de
700 milhões de euros.
Passos Coelho, comentando, destacou o sucesso dos
processos de privatização lançados pelo Governo.
“Os processos de privatização têm conseguido tra-
zer recursos financeiros adicionais à nossa economia e
mostram que os agentes económicos estão confiantes
na economia portuguesa”, disse.
A consumação da venda do BPN
O primeiro-ministro insistiu ainda que o Governo
apenas tinha como opções liquidar ou reprivatizar o BPN,
sublinhando que a proposta do BIC foi a única possível
de ser negociada.
“A opção que Governo tinha era: ou liquidava o BPN
ou reprivatizava. Não havia uma segunda opção, a opção
de adiar, não nos estava facultada pelo memorando de
entendimento”, afirmou o chefe do executivo, Pedro Pas-
sos Coelho, durante o debate quinzenal no Parlamento.
Dirigindo-se directamente ao líder do BE, Francisco
Louçã, que momentos antes tinha levado ao debate a
reprivatização do BPN, considerando que a venda do
banco ao BIC foi de “favorecimento” e indicia “corrup-
ção”, Passos Coelho disse que essa não era uma “forma
correcta, nem séria” de colocar o problema.
“A opção que nós tínhamos era ou liquidar o banco
ou vendê-lo, reprivatizá-lo nas condições resultantes do
concurso que se fez. Esse concurso, que vinha já prepa-
rado do passado e que nós mantivemos mandatando a
Caixa Geral de Depósitos para fazer a negociação depois
e a pré-selecção dos candidatos, acabou por reverter
pela única proposta que havia de aquisição do banco”,
explicou, referindo-se à proposta apresentada pelo BIC.
Ainda segundo o primeiro-ministro, “havia uma
segunda proposta que não era de aquisição do banco e
uma terceira que não mereceu a credibilidade de nenhum
dos agentes envolvidos”.
Ou seja, concluiu, “ou o Estado aceitava negociar com
o BIC esta proposta ou liquidava o banco”.
Confessando estar “muito descansado” com a deci-
são que tomou, Passos Coelho recordou que a própria
comissão europeia já admitiu que “a decisão pela
reprivatização custa menos aos contribuintes do que a
liquidação do banco”.
O primeiro-ministro voltou ainda a lamentar a for-
ma como o anterior Governo adiou uma decisão sobre
o BPN, considerando que esse “empurrar” teve como
única razão “impedir o reconhecimento em matéria de
contas nacionais do custo que teria, nomeadamente para
o défice público”.
“Isso acabou por custar muito mais dinheiro aos
contribuintes do que teria custado do que tivesse havido
uma acção diligente do anterior Governo”, reforçou.

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Presidente
O primeiro-ministro afirmou (em entrevista à TVI, a
primeira desde a sua reeleição como presidente do PSD)
esperar que a mudança de ciclo na economia portuguesa
se inicie no último trimestre deste ano, consolidando-se
em 2013, mas ressalvou que ainda há riscos de “isto
voltar para trás”.
Pedro Passos Coelho afirmou que o Governo espera
que “mais para o fim do ano, sensivelmente a partir do
último trimestre, seja possível já iniciar uma recupera-
ção, haver alguns sinais de recuperação” da economia
portuguesa.
A previsão do executivo PSD/CDS-PP é que 2013
seja “o ano em que a economia nacional começará a
apresentar sinais de franca recuperação”, saindo de “um
período de contracção para um período de estabilização,
que antecede o crescimento”.
Mais à frente, Passos Coelho referiu que “há um efeito
de mudança de ciclo quando a economia bate no fundo
e começa a retomar” e inicia “uma fase ascendente” e
reiterou que isso deverá acontecer “a partir do último
trimestre deste ano”, consolidando-se em 2013.
“A nossa previsão é que a partir de 2013, como dis-
se, haja recuperação da economia, e essa recuperação
será mais pronunciada a partir de 2014. O que significa,
portanto, que nós não estaremos no próximo ano em
recessão, teremos uma ligeira retoma da economia, e
ela será mais pronunciada a partir de 2014”, concluiu.
Apesar destas previsões, Passos Coelho ressalvou que
não se pode pensar que os resultados “já estão adquiri-
dos e que não há qualquer risco de isto voltar para trás”,
acrescentando: “Há riscos, nós estamos numa situação
muito difícil, ela não está ultrapassada. A situação de
emergência nacional vai durar praticamente durante
todo este ano. E, se quisermos garantir que atingimos
os nossos resultados, não podemos baixar os braços nem
um segundo”.
Nesta entrevista, o primeiro-ministro voltou a rejeitar
que Portugal precise de mais dinheiro ou de mais tempo
para cumprir o seu Programa de Assistência Económica
e Financeira, considerando que isso representaria “um
insucesso muito grande”.
No entanto, Passos Coelho garantiu novamente que,
se Portugal, assim como a Irlanda, não estiver em con-
dições de se financiar nos mercados no prazo previsto,
por razões externas, o Fundo Monetário Internacional e
a União Europeia “manterão o apoio” financeiro ao país.
Entrevista à TVI
A mudança de ciclo económico
inicia-se no último trimestre de 2012
No seu entender, “seria muito natural” que o Fundo
Monetário Internacional e a União Europeia “especificas-
sem as condições em que isso viria a acontecer”.
Assuntos partidários
Nesta entrevista, Pedro Passos Coelho aproveitou
para anunciar que a Comissão Permanente do PSD decidiu
propor que a comissão autárquica do Partido seja presi-
dida por Jorge Moreira da Silva e composta também por
Pedro Pinto, Matos Rosa e pelo presidente dos Autarcas
Social Democratas.
Por outro lado, o Primeiro-Ministro insistiu que “o PS
precisa de amadurecer melhor” a sua posição sobre a
transposição para a legislação portuguesa da chamada
“regra de ouro” sobre limites à dívida e ao défice.
Passos Coelho desvalorizou as críticas feitas ao PS du-
rante o Congresso do PSD que terminou no domingo, em
Lisboa, alegando que não houve “crispação” e dizendo
que não pode pôr “uma rolha na boca das bases do PSD”.
Segundo o Primeiro-Ministro, é possível que no pró-
ximo Congresso do PSD seja o actual Governo a ouvir a
maioria dos reparos.
Passos Coelho anunciou, também, que o Governo
vai aprovar na quinta-feira uma proposta de Orçamento
rectificativo, que não inclui mais medidas de austeridade
e que prevê uma recessão de 3,3 por cento para este ano.
Durante entrevista o Chefe do Governo afirmou que
o executivo não dispõe de “nenhum elemento nesta
altura” que o leve a rever em baixa a previsão de cresci-
mento para este ano e que, por isso mesmo, vai aprovar
na quinta-feira em Conselho de Ministros um Orçamento
rectificativo que “apontará para uma contracção da eco-
nomia de 3,3 por cento”.
Por outro lado, o Primeiro-Ministro adiantou que
esse Orçamento rectificativo, que será debatido no Par-
lamento na próxima semana, “não inclui mais medidas
de austeridade”.
Passos Coelho voltou, no entanto, a ressalvar que
nunca poderá “jurar que não sejam precisas mais me-
didas” no futuro e que o Governo está “disponível para
tomar outras medidas, se isso for preciso” para cumprir
o objectivo de redução do défice para 4,5 por cento no
final deste ano. Afirmou também esperar que a mudança
de ciclo na economia portuguesa se inicie no último
trimestre deste ano, consolidando-se em 2013, mas
ressalvou que ainda há riscos de “isto voltar para trás”.
Pedro Pinto comenta a entrevista
O PSD destacou hoje que o primeiro-ministro “fala
verdade” e “não esconde os problemas” e as “dificulda-
des” aos portugueses, num comentário à entrevista que
Passos Coelho deu à TVI.
“Desde logo fala verdade, não esconde os problemas,
não esconde as dificuldades, mas diz os caminhos. E
aqueles que estavam à espera que o primeiro-ministro,
nesta entrevista, viesse aligeirar as dificuldades que o
país tem de atravessar, estão profundamente enganados.
Todos aqueles que procuram vender sonhos e ilusões de
que é possível o desemprego cair de um dia para o outro,
as empresas começarem a desenvolverem-se de um dia
para o outro, é óbvio que estão neste momento a fazer
demagogia pura e, nesse sentido, o primeiro-ministro
não embarcou mais uma vez nesse discurso, disse aos

7
PSD e o Governo
portugueses que um objectivo central, que é a consolida-
ção orçamental, que está a ser feita e dá sinais de ir no
bom caminho”, afirmou o deputado Pedro Pinto, numa
declaração aos jornalistas no Parlamento.
O também vice-presidente do PSD afirmou a seguir
que “o segundo objectivo” do Governo e do país “é
claramente o das reformas estruturais, que estão a ser
desenvolvidas e reconhecidas internacionalmente”.
“E isto é que é fundamental e é uma boa notícia para
os portugueses, porque a falta de credibilidade que o país
tinha no exterior começa neste momento a ser inverti-
da, o que é fundamental para nós. Desde os mercados
financeiros aos diversos governos, todos consideram que
Portugal é um país que está a cumprir”, acrescentou.
Por outro lado, para o PSD, “quando o primeiro-
ministro faz referência também às dificuldades que os
portugueses atravessam é porque está claramente a
dizer que este esforço não é um esforço do Governo, o
esforço que está a ser feito e os resultados já atingidos
são fundamentalmente atingidos pelos portugueses”.
Quanto às críticas ao PS no congresso do PSD do
último fim-de-semana, que Passos Coelho atribuiu às
bases do partido, Pedro Pinto respondeu: “Foi tão claro
o primeiro-ministro hoje como já tinha sido o presidente
do PSD no encerramento do seu congresso. Eu acho que
quem quiser saber verdadeiramente qual é a posição do
PSD tem de dar importância, sem sombra de dúvida, ao
que hoje foi dito pelo primeiro-ministro, Passos Coelho,
e tinha sido dito pelo presidente do PSD, Passos Coelho,
na semana passada. Eu penso é que há pessoas que
querem criar situações de conflito artificiais”.
Pedro Pinto disse ainda que o PSD “está aberto
hoje, como esteve no passado e vai estar no futuro” a
ter “ligações com o PS muito estreitas”, primeiro por
causa da “corresponsabilização” em relação ao acordo
da ajuda externa e depois por que PSD, “por natureza,
é um partido que procura consensos, procura consensos
alargados e vai fazer todos os esforços junto do Partido
Socialista” para se conseguirem “consensos em volta de
matérias que valham a pena”.
O CDS considera um “discurso realista” e de
“verdade”
O parceiro de coligação do PSD, na voz de Teresa
Caeiro, destacou a “coerência” e o “discurso realista”
e de “verdade” do Primeiro-Ministro na entrevista que
deu à TVI, considerando que o caminho do Governo é
aquele que levará Portugal a recuperar a “credibilidade”.
“Em primeiro lugar, [destacar] a coerência do
primeiro-ministro, num discurso realista, um discurso
de verdade, por oposição a uma ilusão na qual Portugal
foi mergulhado durante vários anos”, disse a deputada
numa declaração aos jornalistas no Parlamento.
Teresa Caeiro lembrou a seguir que “há menos de
um ano” Portugal vivia “numa situação de emergência
financeira, de emergência orçamental, de emergência
económica e até de emergência social” que levou o País
a “pedir um resgate”.
“E ao pedir esse resgate foram-nos impostas metas,
objectivos, reformas estruturais, não só para podermos
obter esse resgate, mas para que a economia portu-
guesa se torne numa economia sustentável e para que
tenhamos uma situação financeira consolidada. E o que
o Primeiro-Ministro veio repetir uma vez mais é que isto
é uma corrida de fundo na qual todos os portugueses
estão envolvidos”, acrescentou.
“O que o Primeiro-Ministro quer dizer é que ao
estarmos todos envolvidos e ou ganhamos todos ou
perdemos todos. Portanto, temos de ser coerentes,
temos de recuperar a nossa credibilidade, a nossa
confiança, quer para nós próprios, quer para os investi-
dores internacionais. E enquanto esta corrida de fundo
decorre, enquanto estas reformas estruturais estão a ser
aplicadas, enquanto não surtem o efeito - porque como
sabemos é muito fácil desfazer, mas é muito mais difícil
voltar a reconstruir um País que estava absolutamente
delapidado - obviamente que é necessário acorrer às
situações mais vulneráveis, nomeadamente a situação
dos desempregados”, considerou a deputada do CDS, um
dos partidos da coligação que está no Governo. – Com a
“Lusa” e Audiovisuais do PSD
Comunicado da reunião da
Comissão Política Nacional
do PSD
Na sequência do Congresso Nacional realizado nos passados dias 23, 24 e 25 de Março, teve hoje lugar a
primeira reunião da Comissão Política Nacional do PSD. Nesta reunião, a direção nacional do PSD congratulou-se
com os resultados daquele Congresso Nacional e em especial com a definição de uma nova estratégia política
para os próximos 2 anos, tal como aprovado na Moção de Estratégia Global apresentada por Pedro Passos Coelho.
Assumimos como prioridade política a consolidação orçamental, o crescimento económico e a coesão social
e territorial. É fundamental assegurar o cumprimento dos objectivos de consolidação orçamental, essenciais à
libertação de recursos para a economia, seja porque isso é em si mesmo indispensável à resolução dos nossos
desequilíbrios orçamentais, seja porque é condição necessária à credibilização internacional das nossas políticas.
Por outro lado, estamos empenhados numa agenda cada vez mais ambiciosa de reformas estruturais capazes
de impulsionar uma trajetória de crescimento sustentável. Nesse sentido, é importante avançar para reformas
estruturais e investimentos seletivos e reprodutivos em áreas que, sendo consideradas alavancas para o cres-
cimento e emprego, padecem, desde há longos anos, de constrangimentos estruturais como o é o caso: a) da
educação, ciência , cultura e empreendedorismo; b) da política industrial, capaz de tirar partido das nossas
vantagens comparativas em algumas actividades e sectores; c) da economia verde, fazendo do ambiente, energia
e ordenamento do território verdadeiros motores do crescimento.
Portugal tem a oportunidade de, a partir da aposta no conhecimento, na sustentabilidade e numa nova
carteira de actividades económicas, lançar as bases para um modelo de desenvolvimento inclusivo, inteligente
e competitivo.
O PSD não negociou e não é autor do memorando de entendimento com o FMI, CE e BCE. E, obviamente, o
PSD não é responsável pela crise que hoje vivemos. Apesar disso, não abdicamos do cumprimento responsável
das medidas acordadas. Mas não o fazemos de um modo resignado ou por mero formalismo. Acreditamos que
esta crise deve ser encarada como uma oportunidade para superarmos, colectivamente, uma série de problemas
estruturais que nos afectam há longos anos.
Alguns resultados, ao nível da consolidação orçamental, da concretização das reformas e da credibilização
internacional já são visíveis, tal como foi hoje patente na análise divulgada pelo FMI, CE, BCE. É a terceira ava-
liação positiva por parte da troika. Isso deve-se à capacidade do governo mas também ao empenhamento dos
Portugueses. Temos de, nestes resultados iniciais, encontrar a motivação colectiva para concretizar, integralmente,
as reformas estruturais inscritas no Programa de Governo, no quadro do indispensável diálogo político e social.
Para além da análise dos resultados do Congresso, a Comissão Política Nacional tomou decisões ao nível da
sua organização do Partido. Assim, foi deliberado:
• Nomear a Comissão Coordenadora Autárquica, presidida por Jorge Moreira da Silva e que integra Pedro
Pinto, José Matos Rosa e Pedro Oliveira Pinto (Presidente dos Autarcas Social Democratas).
• Nomear, para Presidente da Comissão de Relações Internacionais, Jorge Braga de Macedo.
• Nomear, para Director do jornal Povo Livre, Miguel Santos.
• Nomear, para Coordenador do Secretariado do Emigração, Carlos Alberto Silva Gonçalves.
• Nomear, para Secretários-Gerais Adjuntos, Bruno Vitorino, Luís Vales e Luís Pedro Pimentel.
Lisboa, 3 de Abril de 2012
O Vice-Presidente do PSD, Jorge Moreira da Silva, proferiu
a seguinte declaração, dia 3 de Abril, após uma reunião
da Comissão Política Nacional:

8
O PSD e o Governo
Matos Rosa no Parlamento
“A nossa causa são os Portugueses
e Portugal”
Concertação Social
Devem ser postas em prática o mais depressa possível,
as medidas para promover o crescimento e o emprego
Decorreu na segunda-feira uma reunião do Conselho Permanente de Concer-
tação Social, presidida pelo Ministro da Economia, que, à saída e a perguntas de
jornalistas, reconheceu hoje a necessidade de se pôr em prática rapidamente as
medidas para promover o crescimento e o emprego, numa altura em que o de-
semprego se está a agravar.
Álvaro Santos Pereira, disse que “Também por isso é importante pôr rapida-
mente no terreno, todas as medidas para promover o crescimento e o emprego”,
disse o ministro.
O Ministro considerou que as medidas previstas no Compromisso para o Cres-
cimento, Competitividade e o Emprego, assinado a 18 de Janeiro, “são essenciais
para combater o desemprego” e garantiu que muitas delas já estão no terreno.
Mas, para os parceiros sociais a aplicação do acordo está aquém do necessário.
O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João
Vieira Lopes, considerou que o ritmo de aplicação das medidas económicas do
acordo de concertação social está a decorrer de forma “lenta”, o que “está a difi-
cultar a resolução do problema do país”
Também o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), António
Saraiva, afirmou que “o Governo deve por em prática, o mais breve possível, as
medidas destinadas a promover o crescimento económico e o emprego, incluídas
no acordo de Janeiro” e considerou “imperioso que um conjunto de medidas seja
aplicado de imediato, nomeadamente as que dão prioridade ao financiamento
das empresas. - Lusa
No passado dia 28 de Março, o Deputado e Secretá-
rio-Geral do PSD, José Matos Rosa, fez, no Parlamento,
uma intervenção política, a primeira após o XXXIV
Congresso do PSD, na qual afirmou:
«Senhora Presidente, Senhores deputados: realizou-se
no último fim-de-semana o Congresso do PSD.
Congresso que foi a casa da Liberdade, onde todos mili-
tantes exprimiram as suas razões e deram o seu contributo.
Congresso da reafirmação de causas, onde a dignidade
da Pessoa Humana tem um papel central.
Congresso de unidade à volta do líder e do projecto
que o partido abraça e concretiza no governo.
Congresso do Partido que pensou no País.
Congresso de um partido renovado, refrescado, com
força, que foi chamado para governar em tempos difíceis.
Congresso que reafirmou um projecto de inegável
sentido patriótico, tão difícil quanto necessário.
Um Congresso de afirmação da Autonomia do PSD face
ao Governo, certo de que não queremos partidarizar o Go-
verno, nem o Governo quer governamentalizar o Partido.
Um Congresso que - disse o líder, que é também
Primeiro-Ministro - para seguir em frente, com coragem
e determinação, na recuperação do País.
Um Congresso que reafirmou o PSD como um partido
fortemente implantado na sociedade portuguesa, quer
no Continente, quer nas Regiões Autónomas; com grande
expressão autárquica, com presença nos movimentos
sindicais e sociais, com quadros determinantes na defini-
ção e concretização do projecto e uma juventude social-
democrata activa e atenta, tão mobilizadora, como criativa.
Um Congresso aberto e participado, a dar notícia de
que o PSD apesar de estar no Governo, tem vida própria,
quer ter vida própria.
O Governo sabe que do PSD espera apoio, mas tam-
bém espera que seja a voz de um Povo.
O Governo sabe que do PSD pode esperar a crítica
construtiva e propostas responsáveis.
Neste Congresso o PSD demonstrou um grande sentido
de responsabilidade.
Neste Congresso, o PSD reafirmou ser um Partido com
coragem, determinação e sentido patriótico.
Nem o líder, nem a estrutura partidária, nem os con-
gressistas descaíram para a demagogia, ninguém optou
pela promessa fácil.
Ficou bem patente que o partido tem a clara noção do
momento que Portugal s atravessa e por isso o Congresso
foi um exemplo de responsabilidade colectiva.
Um Congresso de balanço, de reafirmação programáti-
ca, de expressão de valores e causas, de debate de ideias
e propostas onde ficou claro o nosso ponto de partida.
A nossa vontade é a de que todos possam contribuir
com as suas propostas. A nossa vontade é a de que todos
possam assumir as suas responsabilidades, colocando-se
ao lado dos Portugueses na consolidação orçamental e
nas reformas estruturais. Isto aplica-se, em especial, ao
PS, cujo Governo negociou o Memorando de Entendimento
com o FMI, a Comissão Europeia e o BCE.
Infelizmente, o PS parece querer esquecer que é o
responsável pela situação da crise a que chegámos, face
ao despesismo e à falta de reformas. E o PS também
parece esquecer que é o responsável pelo Memorando
de Entendimento.
Fazemos votos para que o PS e a oposição estejam
à altura das suas responsabilidades num momento tão
difícil para Portugal.
Valorizamos o debate político, o pluralismo, queremos
alcançar o maior consenso possível, quer no Parlamento,
quer na sociedade, respeitamos o Presidente da República
e esperamos sempre o melhor contributo do poder local.
Um Congresso no qual ficou patente que há uma co-
ligação, mas um só Governo; que há dois partidos, mas
um só projecto.
Não somos o partido do Governo, somos o partido que
apoia o Governo.
Porque o interesse nacional prevalece, porque Portugal
está primeiro, porque os portugueses precisam.
Os portugueses que são os verdadeiros autores desta
mudança, os obreiros destas reformais e serão os heróis
desta vitória que é recuperarmos o País.
Portugueses a quem o Congresso explicou as causas
das circunstâncias que vivem, apontou e reconfirmou
as soluções para a saída da crise e a quem o Congresso
homenageou pela voz do líder do PSD.
Portugueses a quem o PSD deixou uma palavra de
esperança.
Portugueses que continuam a acreditar no PSD e no
Governo.
Pedro Passos Coelho, o seu Governo e o nosso Partido
vão ficar na História não apenas como um Governo que
governou bem, mas como um Governo que “salvou Portu-
gal” da crise económica, financeira e social que herdámos.
Um Congresso de um partido de causas.
A nossa causa são os Portugueses e Portugal. Viva
Portugal!». - Gab. Sec. Ger.

9
Parlamento
“Estamos ao lado dos portugueses”
O líder parlamentar do PSD elogiou a intenção do Governo de regularizar os pagamentos do Estado
e lançou críticas à oposição por não entender o alcance desta medida.
No início do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre a “regularização de pagamentos do
Estado e financiamento da economia”, dia 30 de Março, Luís Montenegro declarou que a regularização
das dívidas do sector público e dos pagamentos em atraso e todas as medidas preventivas que possam
evitar situações similares a esta, constitui um tema crucial. “Um tema crucial para a credibilidade e
autoridade do Estado, crucial para uma consolidação consistente das finanças públicas e para dar liqui-
dez e financiamento à nossa economia. Um Estado que cobra impostos, taxas, serviços, que impõe aos
cidadãos e às empresas o cumprimento atempado das suas obrigações perante a administração, tem
de actuar com um comportamento, no mínimo, de reciprocidade. Quando um sector público acumula
mais de 5 mil e 300 milhões de euros de pagamentos vencidos há mais de 90 dias, o resultado só
pode ser a asfixia financeira dos fornecedores, o perigar de muitos postos de trabalho e o decréscimo
do dinamismo e da competitividade da nossa economia. Pagar e não acumular dívidas significa dar
liquidez e significa financiar a actividade económica”, disse.
O líder parlamentar lamentou que a oposição não veja as coisas desta forma. “Temos dito que a
oposição, e em particular o PS, ainda não conseguiram ver uma única medida positiva que tenha sida
adoptada pelo Governo. Até esta de pagar atempadamente e de evitar medidas no futuro não é con-
siderada uma medida positiva”.
“Àqueles que dizem que as críticas do PSD se concentram ao passado governativo do PS, eu digo
que é verdade que esse campo de governação do PS é um campo imenso para críticas dos partidos
da maioria, mas o pior já não é isso, o pior é mesmo o facto de esta oposição não ter coragem para
reconhecer que muitas medidas deste Governo são impopulares mas absolutamente necessárias. O Go-
verno decide majorar, no subsídio de desemprego, os casais desempregados, descongela o aumento das pensões mais baixas, determina tarifas sociais em várias áreas para
protecção das pessoas mais carenciadas, aumenta o número de isenções de taxas moderadoras na saúde, preserva os rendimentos mais baixos dos cortes na função pública,
implemente um Programa de Emergência Social em estreita colaboração com as entidades do sector social. E a oposição diz que o Governo não tem sensibilidade social. O
Governo diminui gabinetes ministeriais, diminui estruturas e organismos, diminui cargos dirigentes, moraliza as remunerações no sector público. E o que diz a oposição, que
o Governo não corta nas gorduras”, referiu Luís Montenegro.
Luís Montenegro mostrou compreender que quem foi contra o memorando de entendimento com a ‘troika’, se mantenha contra a sua execução. Contudo, afirmou não
compreender a oposição que negociou e assinou o memorando (PS) achar que cumprir o memorando é uma má notícias para os portugueses. “Então quais são as boas
notícias: são os relatórios do Tribunal de Contas sobre a gestão da Parque Escolar, sobre a gestão do Plano Tecnológico ou sobre o contrato do TGV”, ressalvou.
Dirigindo-se ao Primeiro-Ministro, Luís Montenegro recordou que o pessimismo e o alarmismo com que a oposição vê a situação do país, contrasta com a responsabilidade
dos portugueses e com a confiança das instâncias internacionais. Uma confiança, acrescenta, levou o social-democrata a perguntar se o Governo considera que a descida
sustentada das taxas de juro se deve às políticas e reformas do Governo e se revelam a percepção da capacidade portuguesa em superar a crise financeira.
“Não é caso para atirarmos foguetes, mas é caso para termos esperança. Hoje, em Portugal, muitos optam por se acomodar num pessimismo derrotista. É legítimo, mas
igualmente inconsequente. Nós no PSD estamos no outro lado. No lado do realismo, no lado do crescimento, no lado da solidariedade social e geracional, no lado do refor-
mismo, no lado da esperança e ao lado dos portugueses”, concluiu.
PSD apresenta medidas de promoção
e incentivo ao empreendedorismo jovem
A deputada do PSD, Cláudia Monteiro Aguiar apresentou, dia
29, um projecto de resolução que define um conjunto de reco-
mendações, expressas em medidas de promoção e incentivo ao
empreendedorismo jovem. De acordo com a deputada, “o PSD,
porque não descura a importância que os jovens assumem no nosso
País, está deveras atento às inúmeras preocupações que afectam
a população jovem e, porque não se alheia nem trata de forma
despiciente os números que referem o desemprego jovem em
Portugal, o PSD debate o problema e empenha-se em promover
urgentes e adequadas soluções”.
“A presente iniciativa surge porque é férrea a nossa vontade e
grande a determinação em defender os interesses dos jovens que
pretendem criar o seu próprio emprego, que querem singrar na
vida profissional e realizar-se como portugueses activos, produtivos
e geradores de riqueza no seu País. Daí querermos poder dotar
os jovens de mais e melhores competências, de mais e melhores
instrumentos que lhes assegure sucesso na vida profissional e
permita a construção dos seus projectos de vida em Portugal. Sem
dispensar a necessidade e urgência de criação de outras medidas
adjuntas, o presente projecto de resolução visa, no cômputo geral,
a promoção da formação, a criação de mecanismos legais que in-
centivem o empreendedorismo, que promovam a gestão de risco
e a criação de projectos que potenciem a internacionalização“.,
declarou a deputada.
Segundo a parlamentar, estas 21 medidas de recomendação ao
Governo são norteadas por três linhas de orientação: o auxílio no
processo de transição dos jovens do meio escolar para o mercado de trabalho; o desenvolvimento de mais e melhores competências para os jovens que queiram criar o seu
próprio emprego; e a promoção de medidas complementares de combate ao desemprego jovem e à modernização da economia portuguesa.
“O PSD, com o presente projecto de resolução, procura encontrar soluções que sejam traduzidas em forte estímulo aos jovens que sonham ser empreendedores de sucesso
ao desenvolver os seus próprios projectos de vida no nosso país. Apostar nas novas gerações é salvaguardar o futuro do nosso País. Estamos confiantes que juntos iremos
conseguir”, afirmou.

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Regionais
Reforma da saúde começa
com o saneamento financeiro
A candidata do PSD/Açores a presidente do governo anunciou que a reforma
do Serviço Regional de Saúde (SRS) vai iniciar-se com o saneamento financeiro do
sector, através da celebração de um memorando de entendimento com o governo da
República para o efeito. “É essencial começar a reforma das políticas de saúde não
adiando mais o saneamento financeiro do SRS, através da celebração dum memo-
rando de entendimento para este fim”, afirmou Berta Cabral, em Ponta Delgada, na
abertura de uma seminário sobre Saúde organizado pelo gabinete de estudos do PSD.
A líder social-democrata entende que a região “só por si é incapaz” de resolver
o problema do crescente endividamento do sector da saúde, alegando que a dete-
rioração da situação financeira “aumenta de ano para ano, como uma bola de neve
absolutamente incontrolável”.
Berta Cabral sublinhou que o saneamento financeiro do SRS obriga à “eficiente
utilização dos recursos disponíveis e a uma rigorosa contenção de gastos”, que passa
por “combater a ineficiência e o despesismo descontrolado, promovendo a efectiva
responsabilização dos gestores das unidades de saúde pelos seus orçamentos e
assegurando transparência, certeza e previsibilidade na relação financeira da Região
com as unidades de saúde”.
“De nada serve à região passar para as unidades de saúde a responsabilidade
financeira das suas próprias insuficiências, porque não é passando para os outros
que se resolve o problema que está no Orçamento regional e não nas unidades de
saúde”, disse.
A candidata do PSD/Açores a presidente do governo regional referiu que outra
das “grandes linhas de orientação” de um executivo social-democrata para a reforma do SRS é “aumentar a cobertura dos cuidados primários de saúde, garantindo um
médico de família para todos”.
Berta Cabral explicou que tal objectivo se vai alcançar através de uma “nova contratualização com os médicos de medicina geral e familiar do sector público que aceitem
aumentar as suas listas de utentes ou do sector privado que aceitem utentes do SRS, mediante um preço de consulta convencionado”.
A líder social-democrata afirmou que um governo do PSD/Açores pretende igualmente reorganizar a rede das unidades de saúde, de forma a que exista “uma gestão
mais eficiente dos recursos humanos e dos equipamentos disponíveis”.
“Vão obter-se ainda ganhos de eficiência e de prestação de cuidados de saúde com a reforma do funcionamento e gestão dos centros de saúde, aproximando-a de novos
modelos, mais modernos e mais próximos das pessoas e optimizando o papel dos médicos, enfermeiros e técnicos de saúde”, frisou.
A candidata do PSD/Açores a presidente do governo anunciou também que outra das suas prioridades para o sector é a “humanização” na prestação dos cuidados de
saúde, “assegurando que as pessoas sejam tratadas com dignidade e estimulando um maior protagonismo dos cidadãos na utilização dos serviços de saúde, permitindo a
liberdade de escolha do médico de família no quadro das regras de acesso definidas”.
Berta Cabral acrescentou que um governo social-democrata vai proceder à implementação de um sistema de informação de apoio à gestão do SRS, “permitindo a evidente
obtenção de ganhos na prestação dos cuidados de saúde, na gestão dos recursos disponíveis e na manutenção duma diferente relação com os utentes das unidades de saúde”.
“Estas são as grandes linhas de orientação geral da reforma do SRS que propomos aos açorianos para o novo governo dos Açores. A Saúde nos Açores está em pré-rotura.
É impossível continuar por este caminho. Por isso é cada vez maior o movimento de açorianos que quer mudar os Açores com o PSD. São todos bem-vindos. Para nós, na
Saúde como em todas as áreas, o que importa é o interesse dos Açores”, afirmou.
Dívidas do serviço regional de saúde
“continuam a afectar a sociedade açoriana”
O PSD/Açores quer conhecero valor actualizado das dívidas do serviço regional de saúde, um problema
que “continua a afectar a sociedade açoriana”, nomeadamente com “o acumular de dívidas da Saudaçor e
dos hospitais da Região aos respectivos fornecedores de bens e serviços, para além dos protocolos com outras
entidades que estão por cumprir”, divulgou o deputado Clélio Meneses.
O assunto motivou um requerimento da bancada do PSD à Assembleia Legislativa Regional, sendo que em
Dezembro passado, o PSD já denunciara “vários atrasos nos pagamentos dos compromissos da Região que,
nomeadamente, no caso da casa de saúde de São Rafael, na ilha Terceira, punham em causa o pagamento
de salários aos respectivos trabalhadores. Como de costume, o governo apressou-se a desmentir o PSD e,
lamentavelmente, a desmentir a própria realidade”, referiu o parlamentar.
“A secretaria regional da saúde garantiu mesmo que estavam assegurados os salários de Dezembro dos
funcionários da casa de Saúde de São Rafael, assim como as transferências necessárias para o pagamento dos
salários deste ano, acusando-nos de declarações sem fundamento e de aproveitamento político de uma situ-
ação já resolvida. Estava assegurado um reforço de 36,7 milhões de euros para equilibrar a situação financeira
da saúde, diziam”, lembra Clélio Meneses.
“O certo é que as dívidas, de vários meses, do serviço regional de saúde àquela instituição, continuaram e
continuam a existir, ao contrário do que o governo deu a entender”, explica o social-democrata.
“Se há quatro meses, a tutela garantia que estava em curso um plano de pagamentos aos fornecedores,
hoje sabe-se que são mais de seis meses de divida da Região a várias entidades. Isto apesar do repetido dis-
curso da ilusão e da saúde das finanças dos Açores”, disse Clélio Meneses, que quer saber “o valor actualizado
das dívidas do serviço regional de saúde, bem como os contornos do compromisso temporal que o governo
assume para o pagamento das referidas dívidas”, explicou.
“É urgente saber que resultados teve o plano de pagamentos a fornecedores referido pelo governo regional,
pois a verdade é que as dívidas da não param de aumentar, e o próprio governo não demonstra capacidade
para cumprir os seus compromissos com a sociedade açoriana”, acrescentou o deputado do PSD.
“Para além das enormes dificuldades com que se deparam os açorianos, as suas empresas e instituições,
o governo é também um acrescido factor de problemas, pois não paga o que deve a tempo e horas”, disse
ainda Clélio Meneses, considerando que “não é iludindo as pessoas, e fugindo às responsabilidades e respostas, que este governo do PS assume as suas funções políticas.
Tais situações são recorrentes e vêm assumindo contornos dramáticos para várias entidades e empresas”, concluiu.

11
Memórias
Edição n.º 132 do “Povo Livre”, de 26 de Janeiro de 1977. Destaques: “A posição dos trabalhadores Sociais-Democratas face ao Congresso
da Intersindical”; “I Jornadas Municipais Sociais-Democratas”. Helena Roseta era a directora do “Povo Livre”.

12
Opinião
O som do vácuo
João César das Neves (*)
Um dos elementos estranhos desta democracia é a deficiente qualidade do discurso político. Pessoas sérias, honestas e inteligentes podem dizer as maiores aleivosias
e os disparates mais boçais ao formular uma posição política. Nessa qualidade é permitido violar a lógica, faltar à verdade, defender o impossível, tudo com naturalidade.
É verdade que o nível actual está muito acima do que já foi, na podridão do Liberalismo, caos da Primeira República ou cerimonial da ditadura. Vivemos num sistema
estável e digno e ouvem-se muitas intervenções sérias. Apesar disso, existe uma degradação de discurso que a democracia não consegue eliminar.
quando se ouve um político, utilizam-se logo critérios frouxos. Aí é permitido o bluff, insulto, exagero, aldrabice que ninguém toma a sério, por ser “combate político”. Ora,
precisamente por isso, a exigência de rigor e seriedade devia ser maior, não menor. As opções ideológicas são sempre respeitáveis, mas há enorme distância entre opinião
pessoal e asneira indefensável, que é sempre de combater.
omo na pantomima clássica, existem posições pré-definidas. Os apoiantes do Governo são obrigados a achar que ele nunca falha e tem sempre razão total, enquanto a
oposição é suposta recusar-lhe qualquer sucesso, boa intenção ou ínfima capacidade. O PS ainda está paralisado na defesa intransigente do consulado Sócrates, negando a
esmagadora evidência de erros, abusos e desgraças. Os extremos têm de ser esdrúxulos e irresponsáveis, protestando ruidosamente contra as medidas mais indispensáveis.
Se alguém se afastar milimetricamente da cartilha, declara-se logo um “caso político”, com o desvio escalpelizado à exaustão pela imprensa.
A crise recente aumentou a parada e tornou mais graves os dislates. Na emergência nacional, esta falta de substância é particularmente nociva, mas a tolice permanece
impávida e o jogo segue imperturbável como se não estivesse em causa o futuro de todos. Cada semana novo caso alimenta a voragem, em geral sem relação com a reali-
dade económica e o interesse do país. Surge, cresce, brama imparável, para se desvanecer sem rasto.
A última vítima de eleição tem sido o ministro da Economia. Inicialmente louvado por competência académica, vem zurzido a cada passo por falta de peso político, que
nunca poderia ter pela própria carreira que lhe dá valor. Atacando-o por algo óbvio e inevitável, os críticos só complicam tarefas nacionais decisivas, mas a máscara política
a isso obriga. Outra controvérsia recente entre duas das melhores e mais poderosas personalidades nacionais mostra a que extremos chega a vacuidade.
A história da última crise política ainda está por fazer. Faltam os testemunhos dos principais envolvidos, como José Sócrates e Teixeira dos Santos. No prefácio da colectânea
Roteiros VI, o Presidente da República foi o primeiro a avançar, apresentando uma sóbria e ponderada avaliação do período, mas com palavras que se revelaram incendiárias:
“O anúncio do ‘PEC IV’ apanhou-me de surpresa. O Primeiro-Ministro não me deu conhecimento prévio do programa. Tratou-se de uma falta de lealdade institucional que
ficará registada na história da nossa democracia.”
Estas palavras geraram escândalo de morte de homem. Mas o árbitro do regime, Professor Rebelo de Sousa, leu, não estas, mas outras palavras que lá não estão. Segundo
ele, o Presidente sofreu o que considera “o acontecimento mais grave dos últimos 30 anos”. Isso é pura ficção. Nenhuma pessoa sensata tomaria tal pormenor como o pior
do regime; e seria rematada tolice demitir por isso o Governo, como enfaticamente sugeriu o comentador. É evidente que Sócrates conduziu o PEC dessa forma para provocar
aquilo mesmo que acabou por suceder, a queda do Executivo, apresentando-se depois a eleições como vítima dos que se opunham às medidas indispensáveis.
Será que Marcelo, superiormente inteligente, não entende o disparate que disse? Claro que sim. Então porque o fez? Simples discurso político, carambolas que dispensam
lógica e bom senso. – Professor Universitário, Economista ©DN
(*) Economista, Professor Universitário Cronista©DN
A Nova Inovação
Jaime Quesado (*)
A Inovação voltou a estar na Agenda em Portugal. A propósito dos novos conceitos de Inovação Aberta, a oportunidade para uma vez mais demonstrar o carácter eminen-
temente aberto da Inovação como alavanca de modernidade da sociedade portuguesa. Impõe-se uma atitude de ruptura processual em Portugal e é fundamental mobilizar
os diferentes actores para este desígnio colectivo. Em tempo de novas apostas, muito centradas no discurso nos Factores Dinâmicos de Competitividade, a Nova Inovação, de
que nos fala Tom Peters, tem um papel essencial a desempenhar. Sob pena de se adiar para sempre a ainda possível oportunidade de agarrar o futuro.
Os conhecidos baixos índices de “capital estratégico” no nosso país e a ausência de mecanismos centrais de “regulação positiva” têm dificultado o processo de afirmação
dos diferentes protagonistas da “classe criativa”. Independentemente da riqueza do acto de afirmação individual da criatividade, numa sociedade do conhecimento, importa
de forma clara “pôr em rede” os diferentes actores e dimensioná-los à escala duma participação global imperativa nos nossos tempos. Apesar dos resultados de iniciativas
diversas na área da política pública, vocacionadas para posicionar o território no competitivo campeonato da inovação e conhecimento, falta uma estratégia transversal.
A consolidação do novo papel da Nova Inovação entre nós passa em grande medida pela efectiva responsabilidade nesse processo dos diferentes actores envolvidos – Estado,
Universidade e Empresas. No caso do Estado, no quadro do processo de reorganização em curso e de construção dum novo paradigma tendo como centro o cidadão-cliente,
urge a operacionalização de uma atitude de mobilização activa e empreendedora da revolução do tecido social. A Reinvenção Estratégica do Estado terá que assentar numa
base de confiança e cumplicidade estratégica entre os “actores empreendedores” que actuam do lado da oferta e os cidadãos que respondem pela procura – Criatividade &
Inovação terão que ser aqui de forma sustentada as palavras que garantem uma lógica de sustentabilidade nos resultados a médio prazo.
Num país pequeno, as Empresas, as Universidades, os Centros de Competência Políticos têm que protagonizar uma lógica de “cooperação positiva em competição” para
evitar o desaparecimento. Querer cultivar a pequenez e aumentá-la numa envolvente já de si pequena é firmar um atestado de incapacidade e de falta de crença no futuro.
É doentia a incapacidade em definir, operacionalizar e dinamizar a lógica de “Capital Social” do nosso país. Não é obviamente o paradigma da Inovação dos países da Europa
Central, porque os índices rating da Competitividade estão em todas as análises aquém destes casos de sucesso. O diagnóstico está feito há muito tempo sobre esta maté-
ria. Mas também já não pode ser, porque não é, a lógica do “low cost support” como referencial de criação de emprego e de fixação de “capital social básico” no território.
(*) Gestor

13
Cartas e Mensagens
É preciso explicar aos Portugueses, uma vez
e mais uma e mais uma…
Se o líder do PS diz que tem alternativas para tudo, porque não as apresenta?
Mas naquela bancada do PS há muitos outros demagogos, além do seu líder José António Seguro...João Galamba, Pedro Nunes dos Santos, Carlos Zorrinho, José Lello, e
muitos outros... Infelizmente também os há, noutros Partidos!
Senhor Primeiro Ministro, penso que se torna urgente que alguém do Governo fale aos Portugueses, explicando muito bem a razão porque houve que se fazer certas
reformas que custaram muitos sacrifícios aos portugueses, mas que sem as fazer os sacrifícios seriam muito maiores.
Os cortes nos vencimentos e dos 13º e 14º mês, os aumentos das taxas moderadoras no SNS, e outras reformas e cortes que exigiram sacrifícios aos Portugueses, e que,
no meu entendimento, deverão ser relatados até à exaustão. E esse discurso deveria ser entregue a toda a comunicação social, que o deveria transcrever na íntegra. Ainda
e sobre as taxas moderadoras do SNS, não deveria ser esquecido de dizer que, agora há mais Portugueses isentos destas taxas no SNS, do que havia anteriormente.
Penso pois que qualquer informação e explicação que possa ser dada, sairá sempre em benefício de todos, pois ajudará à compreensão dos actos que o Governo toma,
e a aceitação dessas medidas será sempre mais fácil por parte de todos nós.
Desejo-lhe as maiores felicidades a Si e ao seu Governo. Melhores cumprimentos. - João Fernandes
Este Governo está a fazer o máximo
que pode!
Apesar de não ser militante do PSD, mas digo-vos que estou completamente confiante que este governo está a fazer o máximo que pode e consegue. Estou, desta forma,
a querer mostrar apoio da minha parte ao governo de Passos Coelho.
Todas as críticas que se podem ouvir hoje em dia dos outros partidos, incluindo o Partido Socialista, que mostrou de facto uma excelente forma de governar nos últimos
anos! – Ironia!
Ou de partidos como o Bloco De Esquerda e o Partido Comunista que nunca chegaram ao governo e não sabem por onde se agarrar.
Continuem com o vosso trabalho e espero que realmente mereçam esta confiança que vos demonstro, tal como outros portugueses que passam dificuldades diariamente
e têm a esperança que melhores dias virão!
Assim me despeço, com um ponto de vista positivo em relação ao futuro da minha família e do resto das pessoas, que realmente assim merecem. - Pedro Rodrigues,
pedrodrigues_@hotmail.com
CONVOCATÓRIAS DO PSD
Recepção
Terça-feira até 12h00
Para: Fax: 21 3973168
email: convocatorias@psd.pt
ALBUFEIRA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-
se a Assembleia da Secção de Albufeira, para reunir no
próximo dia 14 de Maio de 2012, (segunda) pelas 21h00,
na sede, sita no Edifício Palmeira, 1º andar - Caliços, com
a seguinte Ordem de Trabalhos:
1 – Eleição da Mesa da Assembleia de Secção;
2 – Eleição da Comissão Política de Secção.
Notas
- As listas candidatas devem ser entregues, na sede
da Secção, ao Presidente da Mesa ou a quem estatuta-
riamente o possa substituir até às 24h00 do terceiro dia
anterior ao acto eleitoral.
- As urnas estão abertas das 21h00 às 23h00.
ALCOBAÇA
se a Assembleia de Secção de Alcobaça, para reunir no
próximo dia 20 de Abril de 2012 (sexta-feira) pelas 21H0,
na Sede, sita na Av. Prof. Eng. Joaquim Vieira Natividade,
com a seguinte
Ordem de trabalhos:
1 - Análise da situação política
2.- Outros Assuntos.
AMARANTE
se a Assembleia de Secção de Amarante, para reunir no
próximo dia 20 de Abril de 2012, (Sexta-feira), pelas
21h00 na sede, sita no Edifício do Salto, com a seguinte:
Ordem de trabalhos
1- Análise da situação política
2 -Outros assuntos de interesse para o partido
ARCOS DE VALDEVEZ
se a Assembleia de Secção de Arcos de Valdevez, para
reunir no próximo dia 20 de Abril de 2012 (sexta-feira)
pelas 21H00, na Sede, sita no Centro Comercial Norte
Vez (cave), com a seguinte
Ordem de trabalhos:
1 - Informações
2.- Análise da situação política nacional e local
GRÂNDOLA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se
a Assembleia de Secção de Grândola, para reunir no pró-
ximo dia 04 de Maio de 2012, (Sexta-feira) pelas 19h00,
na Rua Afonso Albuquerque, nº 17, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
1 - Eleição da Comissão Política de Secção
2 – Eleição da Mesa da Assembleia de Secção
Nota
- As listas candidatas devem ser entregues ao Pre-
sidente da Mesa, ou a quem estatutariamente o possa
substituir até às 24h00 do terceiro dia anterior ao acto
eleitoral
MEALHADA
se a Assembleia de Secção da Mealhada, para reunir no
próximo dia 05 de Maio de 2012, (Sábado) pelas 18h00,
na sede sita na Rua Capitão Cabral, com a seguinte
Ordem de Trabalhos
Ponto único - Eleição da Comissão Política de Secção
e Mesa da Assembleia de Secção
Nota
eleitoral
MELGAÇO
se a Assembleia da Secção de Melgaço, para reunir no
próximo dia 19 de Maio de 2012, (sábado) pelas 21h00,
na sede, sita na Travessa de S. Tiago, 27 –R/c, com a
seguinte Ordem de Trabalhos:
1 – Eleição da Mesa da Assembleia de Secção;
2 – Eleição da Comissão Política de Secção.
Notas
sidente da Mesa ou a quem estatutariamente o possa
eleitoral.
PINHEL
a Assembleia de Secção de Pinhel, para reunir no próximo
dia 05 de Maio de 2012, (Sábado) pelas 20H00 horas,
na sede sita Rua de Goa, com a seguinte
Ordem de trabalhos:

14
Convocatórias
Ponto único – eleições dos órgãos da secção
1 – Comissão Política de Secção
2 – Mesa da Assembleia de Secção
Nota:
substituir até às 24h00 horas do terceiro dia anterior ao
acto eleitoral.
- As urnas estão abertas das 20h00 horas às 22h00
horas.
SANTARÉM / DISTRITAL
se a Assembleia Distrital de Santarém para reunir, no
próximo dia 16 de Abril de 2012 (segunda-feira), pelas
21h00, no Auditório do Pavilhão Desportivo Municipal
do Entroncamento, com a seguinte
Ordem de Trabalhos:
1 – Discussão e aprovação das contas distrital de 2011
2 – Análise da situação política.
TERRAS DE BOURO
a Assembleia da Secção de Terras de Bouro para reunir,
no próximo dia 4 de Maio de 2012 (sexta-feira), pelas
19h00, no salão da Associação Desportiva, Recreativa
e Cultural de Souto, sito na freguesia de Souto, com a
seguinte
Ordem de Trabalhos:
1 - Eleição da Mesa da Assembleia de Secção;
2 - Eleição da Comissão Política de Secção.
Notas
- As listas candidatas deverão ser entregues ao Presi-
dente da Mesa, ou a quem estatutariamente o substituir,
até às 24 horas do terceiro dia anterior ao ato eleitoral.
- As eleições decorrerão entre as 19 e as 22 horas.
Concelhia Dia Hora Morada
Alfândega da Fé 5 de Maio 21:00 – 23:00 Sede Concelhia PSD: Rua Camilo de Mendonça, nº 258
Bragança 5 de Maio 21:00 – 23:00 Sede Concelhia PSD: Praça da Sé, 16 - 1º
Carrazeda de Ansiães 5 de Maio 21:00 – 23:00 Sede Concelhia PSD: Rua Luís de Camões, 823 - 2º Frt.
Freixo de Espada à Cinta 5 de Maio 21:00 – 23:00 Sede Concelhia PSD: Rua de S. Francisco, nº 3
Macedo de Cavaleiros 5 de Maio 21:00 – 23:00 Sede Concelhia PSD: Rua Clara Vaz, 1 - 2º Esq.
Miranda do Douro 5 de Maio 21:00 – 23:00 Sede Concelhia PSD: Rua da Trindade - Edf Patrício
Mirandela 5 de Maio 21:00 – 23:00 Sede Concelhia PSD: Av. 25 de Abril, 273 - Sub- loja
Esq. - Fracção G
Mogadouro 5 de Maio 21:00 – 23:00 Sede Concelhia PSD: Av. do Sabor
Torre de Moncorvo 5 de Maio 21:00 – 23:00 Sede Concelhia PSD: Rua Abade Tavares, 7 - 1º Esq.
Vila Flor 5 de Maio 21:00 – 23:00 Sede Concelhia PSD
Vimioso 5 de Maio 21:00 – 23:00 Sede Concelhia PSD
Vinhais 5 de Maio 21:00 – 23:00 Sede Concelhia PSD
REGULAMENTO DO I CONGRESSO REGIONAL DA JSD BRAGANÇA
CAPÍTULO 1 – DO PRESENTE REGULAMENTO
Artº 1 (Objecto)
O presente Regulamento visa dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) e b) do Artº 3 do Regulamento Nacional
dos Congressos e Conselhos Regionais, disciplinando o funcionamento do I Congresso Regional da JSD Bragança.
Artº 2 (Definição)
O Congresso Regional é o órgão máximo representativo de todos os militantes da JSD, inscritos na circunscrição
territorial regional, conforme definido nos estatutos da JSD.
CAPÍTULO 2 – DO CONGRESSO REGIONAL E SEUS MEMBROS
Artº 3 (Competências)
É da responsabilidade do Congresso Regional:
a) A eleição da Mesa do Conselho Regional /Mesa do Congresso Regional bem como da Comissão Política Regional;
b) A definição da política e linhas gerais de actuação dos órgãos regionais, através da aprovação de moções de
estratégia global e de moções sectoriais.
Artº 4 (Composição e Direitos de Voto)
COIMBRA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais e demais regula-
mentos aplicáveis da JSD, convocam-se os militantes da
Concelhia da JSD de Coimbra, para o Plenário Concelhio
a realizar no dia 14 de Abril de 2012, pelas 14h30, na
Sede Distrital do PSD de Coimbra, sita na Rua Lourenço
Almeida Azevedo, n.º 16 – Coimbra, com a seguinte
ordem de trabalhos:
1 – Análise da Situação Política;
2 – Discussão do Plano de actividades para o ano
de 2012;
3 – Outros assuntos.
PAREDES
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e demais
regulamentos em vigor, convocam-se todos os militantes
da JSD/Paredes, para reunir em sessão plenária, no próxi-
mo dia 13 de Abril de 2012, Sexta-feira, pelas 21h30, na
Sede do PSD, sita na Rua 1.º de Dezembro, em Paredes,
com a seguinte ordem de trabalhos:
1 – Análise da Situação Político Partidária;
2 – XXXIV Congresso do PSD.
MURTOSA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e dos Regu-
lamentos aplicáveis, convoca-se o Plenário Concelhio da
Murtosa para reunir no próximo dia 12 de Maio de 2012
(Sábado), pelas 15h30m, na sede do PSD da Murtosa,
sita na Avenida 29 de Outubro, em Pardelhas – Murtosa,
com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto Único: Eleição da Mesa do Plenário Concelhio
e da Comissão Política Concelhia.
Notas:
As listas candidatas deverão ser entregues ao Presi-
dente da Mesa do Plenário ou a quem o substitua, até
às 24h00 do terceiro dia anterior ao acto eleitoral.
As urnas estarão abertas entre das 15h30 às 17h30.
CONGRESSO REGIONAL DE BRAGANÇA
Nos termos dos Estatutos do Regulamento Eleitoral
da JSD e do Regulamento do I Congresso Regional da
JSD Bragança, convoca-se o Congresso Regional da JSD
Bragança, com a ordem de trabalhos e normas eleitorais
constantes no Regulamento do I Congresso Regional da
JSD Bragança, a decorrer no dia 15 de Maio em Bragança,
na sede distrital do PSD, sita na Praça da Sé.
Nota: As Listas devem ser apresentadas até às 24
horas do 3º dia anterior ao da realização do Congresso
Regional, ao Presidente da Mesa do Conselho Nacional ou
a quem este delegar e o possa substituir, nos termos do
disposto no Regulamento Eleitoral da JSD, na sede do PSD
Distrital de Bragança, sita na Praça da Sé, em Bragança.
Calendário Eleitoral JSD Regional de
Bragança
• Convocatórias Congresso Regional e Eleição de
Delegados Concelhios…… Povo Livre de 4 de Abril 2012
• Publicação do Regulamento do Congresso Regio-
nal…… Povo Livre de 4 de Abril 2012
• Publicação do Rateio…… 11 de Abril 2012
• Eleições de Delegados Concelhios…… 5 de Maio 2012
•CongressoRegionaldaJSDBragança……15deMaio2012
CONGRESSO REGIONAL DE BRAGANÇA
Nos termos dos Estatutos e Regulamento Eleitoral da JSD, convocam-se os Plenário Concelhios da JSD BRAGANÇA
para reunir nas datas, locais e horários indicados, com a seguinte ordem de trabalhos:
PONTO ÚNICO – Eleição dos Delegados Regionais ao I Congresso Regional da JSD Bragança de 15 de Maio de 2012
Nota: As listas concorrentes deverão ser entregues em duplicado na sede Distrital JSD Bragança sita na Praça
da Sé, que para o efeito se encontrará aberta, ao Presidente da Mesa do Plenário Concelhio e ao Presidente da
Mesa do Conselho Nacional ou a quem o(s) possa estatutariamente substituir, até às 24 horas do 3º dia anterior
ao acto eleitoral.

15
1 - Compõem o Congresso Regional, com direito a voto
a) O Presidente e o Secretário-Geral da Comissão Política Regional;
b) os Presidentes das Comissões Políticas Concelhias regularmente eleitas e em
exercício de funções, com a possibilidade de delegação prevista na al. b) do Artº 27º do
Regulamento Nacional dos Congressos e Conselhos Regionais da JSD, exercida mediante
entrega da respectiva acta à Mesa do Congresso Regional até ao início dos trabalhos;
c)– Representantes das estruturas concelhias, denominados Delegados Residenciais,
eleitos nos termos do Art.º seguinte.
2 – São ainda membros do Conselho Regional, ainda que sem direito de voto:
a) A Mesa do Conselho Regional, que será também a Mesa do Congresso Regional;
b) Os membros da Comissão Política Regional;
c) Os membros do Conselho Regional mencionados nas als. e), f), g), h), i), j), k),l
do Artº 4 do Regulamento Nacional dos Congressos e Conselhos Regionais.
3 – A qualidade em que um Membro participa no Congresso Regional é imutável
durante o decurso do mesmo.
4 – Competirá à Mesa do Conselho Regional verificar a existência do quórum,
designadamente verificando a qualidade dos presentes.
Artº 5 (Eleição de Delegados Residenciais e Elaboração do Rateio)
1. A eleição dos Delegados Residenciais atribuídos
a cada Concelhia através da aplicação do Método de Hondt, após atribuição au-
tomática de 1 delegado a cada Concelhia, assegurando-se o disposto no nº3 do Art.
27º dos Estatutos Nacionais da JSD no que respeita ao número mínimo 15 militantes
inscritos, para que se considere uma unidade territorial municipal como Concelhia
da JSD, rege-se pelo disposto no Regulamento Eleitoral com as seguintes ressalvas:
a) As eleições dos Delegados são marcadas pela Mesa do Conselho Regional e
convocados pelo seu Presidente;
b) Os actos eleitorais deverão ocorrer com a maior simultaneidade possível;
c) Até ao 5º dia posterior à publicação das convocatórias, o Presidente da Comissão
Eleitoral Independente da JSD remeterá à Mesa do Conselho Regional a indicação do
número de militantes de cada concelhia da região.
d) Com base nesta indicação, a Mesa procederá ao rateio pelas concelhias e, até
ao décimo dia posterior à publicação da convocatória, comunicará ao Presidente da CEI
da JSD e às Mesas dos Plenários Concelhios o número de delegados a eleger em cada
concelhia, admitindo-se para este efeito o uso dos meios de comunicação electrónica
oficialmente inscritos nos serviços da JSD.
e) Caso alguma concelhia não proceda à eleição dos seus delegados por qualquer
motivo serão os seus delegados redistribuídos tendo por base o mesmo critério.
Artigo 6º (Direitos dos Membros)
Constituem direitos dos Membros do Congresso Regional:
a) Apresentar requerimentos, propostas e moções sectoriais;
b) Apresentar moções de estratégia global nos termos do Presente Regulamento;
c) Interpelar e pedir esclarecimentos à Mesa do Congresso;
d) Participar nas discussões e votações;
e) Interpelar os órgãos Regionais;
f) Usar do direito de resposta, quando visados;
g) Apresentar declaração de voto por escrito, para constar em acta.
Artº 7 (Deveres dos Delegados)
Constituem deveres dos Conselheiros:
a) Comparecer ao Congresso Regional com pontualidade
e proceder à sua inscrição/credenciação;
b) Participar nas votações;
c) Respeitar a dignidade do Congresso Regional e dos seus membros;
d) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regulamento e acatar a autoridade
do Presidente da Mesa do Congresso Regional ou de quem o substitua nessas funções;
e)Contribuir pela sua diligência, para a eficácia dos trabalhos e o prestígio do
Congresso Regional, e em geral, para a boa imagem da JSD.
f) Abster-se do uso de expedientes dilatórios, ou requerimentos extemporâneos,
inapropriados ou desproporcionais.
Artº 8 (Participantes e Observadores)
1. O Congresso Regional, a requerimento da CPR ou do próprio, poderá conferir o
estatuto de participante a militantes ou personalidades, cuja intervenção nos trabalhos
considere relevante, nomeadamente membros de órgãos e estruturas de apoio à CPR
e Presidentes de Associações Académicas ou de Estudantes da Região.
2. A qualidade referida no número anterior pode ser atribuída no todo ou em parte
das reuniões e confere aos visados o direito ao uso da palavra.
3. O Congresso Regional poderá igualmente admitir a presença de observadores
sem direito ao uso da palavra.
CAPÍTULO 3 – DOS TRABALHOS
Art. 9º (Data e Hora)
O I Congresso Regional da JSD Bragança decorrerá no dia 15 de Maio em Bragança,
na sede distrital do PSD, sita na Praça da Sé, com início às 18h00m.
Artº 10º (Quorum)
1.O Congresso Regional reunirá à hora marcada desde que se encontrem presen-
tes mais de metade dos seus membros ou meia hora depois da hora marcada com a
presença de qualquer número de membros.
2.A existência de eventuais interrupções ou pausas por necessidades alimentares,
de descanso ou manutenção da ordem, não implicam nova verificação de quórum.
3. No que diz respeito aos delegados ao Congresso, não é admitida a delegação de
poderes para nenhum efeito ou qualquer forma de substituição, mesmo que parcial.
4. Exceptua-se do exposto o caso da substituição de um Delegado pelo membro
seguinte da lista (ou suplente), desde que comunicada à Mesa do Conselho
Regional até ao início dos trabalhos.
Artº 11 (Funcionamento)
O funcionamento do Congresso Regional, em tudo o que não contrarie a sua na-
tureza ou o Presente Regulamento rege-se pelos termos que regulam os Conselhos
Regionais.
Artº 12 (Ordem de trabalhos)
- Abertura e Boas vindas;
- Apresentação e discussão das moções sectoriais
- Apreciação do mandato Regional – 2011/2012
- Apresentação das moções de estratégia global e candidaturas
- Eleição dos órgãos Regionais mandato 2012/2014 e aprovação da moção de
Estratégia Global (urnas abertas entre as 21 e as 23 horas)
- Votação das moções sectoriais e aprovação de militantes honorários
- Tomada de Posse dos órgãos, após apuramento e publicitação dos resultados
- Encerramento
Artº 13º (Uso da Palavra)
A palavra será concedida aos Conselheiros para os seguintes efeitos:
a) Apresentar propostas e moções, dispondo de um máximo de dez minutos, e de
mais cinco minutos no fim da discussão;
b) Exercer o direito de resposta, sem exceder os três minutos;
c) Participar nos debates, tendo direito a cinco minutos de intervenção;
d) Interpelar os órgãos regionais, sem exceder os três minutos;
e) Invocar o Regulamento e interpelar a Mesa;
f) Apresentar requerimentos, protestos, contraprotestos e formular votos;
g) Apresentar recursos, sem exceder os três minutos;
h) Pedir ou dar esclarecimentos, sem exceder os três minutos.
i) A Mesa retirará a palavra ao orador que ultrapasse o tempo limite ou que des-
respeite o Regulamento, e ainda quando o discurso se torne ofensivo ou se desvie do
objecto do pedido de uso da palavra.
j) A Mesa pode restringir o tempo dos oradores de forma equitativa, tendo em
consideração o tempo disponível.
Artº 14 (Competências do Presidente da Mesa)
Compete ao Presidente da Mesa:
a) Presidir ao Congresso Regional, declarar a sua abertura, suspensão e encerra-
mento e dirigir os respectivos trabalhos;
b) Admitir ou rejeitar requerimentos, propostas e moções, verificada a sua regu-
laridade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para o Congresso Regional;
c) Conceder a palavra aos delegados e aos Participantes;
d) Colocar à discussão as propostas e as moções admitidas;
e) Colocar à imediata votação, todos os requerimentos admitidos;
f) Manter a ordem durante os trabalhos, podendo para isso tomar as medidas que
entender por convenientes, designadamente advertindo o orador que esteja fora de
ordem ou retirando-lhe a palavra;
h) Assegurar o cumprimento de todas as disposições legais, bem como decisões
do Congresso Regional ou da sua Mesa.
Artº 15º (Competências dos Vice-Presidentes da Mesa)
Compete aos Vice-Presidentes:
a) Substituir o Presidente na sua ausência ou impedimento;
b) Coadjuvar o Presidente no desempenho das suas funções;
c) Desempenhar as funções que lhe sejam delegadas.
Artº 16º (Competências dos Secretários da Mesa)
Compete aos Secretários:
a) Proceder à conferência das presenças, assim como verificar o quórum e registar
as votações;
b) Organizar as inscrições dos Membros ou Participantes que pretendam usar da
palavra;
c) Fazer as leituras indispensáveis dos documentos durante as reuniões;
d) Ajudar os restantes membros da Mesa no desempenho das suas funções;
e) Servir de escrutinador;
f) Elaborar as actas.
Convocatórias

16
CAPÍTULO 4 - DAS MOÇOES E CANDIDATURAS
Artº 17º (Moções de Estratégia Global)
1.Os candidatos a Presidente da Comissão Política Regional – e apenas estes - devem
no mesmo prazo de apresentação das candidaturas submeter Moção de Estratégia
Global por si subscrita em nome individual ou da lista que representa, onde constem o
seu Programa, Linhas Gerais de Actuação, Prioridades e Princípios ou outros elementos
que o Subscritor entenda fazer constar.
Esta apresentação não deverá ultrapassar os 25 minutos.
2. Não há requisitos de forma ou limitações de qualquer natureza ao conteúdo
destas Moções
3. As moções de Estratégia Global poderão ter um título, sem que tal seja obriga-
tório, e a sua identificação pode incluir referência a uma lista ou lema ou localidade
4. Considera-se aprovada a Moção de Estratégia Global da lista mais votada à
Comissão Política Regional
Artº 18º (Moções Sectoriais)
1.As moções sectoriais dizem respeito a temas específicos, regiões em concreto,
eventos ou problemáticas políticas cujo tratamento possa ser individual e autónomo e
poderão ser subscritas e apresentadas por qualquer membro do Congresso Regional,
estando vedadas portanto aos participantes ou observadores.
2 Se aprovadas, e não contendendo com a Moção de Estratégia Global vencedora,
as moções sectoriais devem ser entendidas pela Comissão Política Regional vencedora
como orientações do Congresso Regional, a executar nos moldes possíveis.
Artº 19º (Apresentação e Poder de Disposição sobre as Moções Sectoriais)
Os subscritores de moções sectoriais poderão indicar quem fará a sua apresentação
e poderão retirar as Moções até ao momento em que se inicie a votação das mes-
mas, acontecendo o mesmo no caso de se tratar de Moções de autoria de Comissões
Políticas Concelhias.
Artº 20º (Candidaturas aos órgãos Regionais)
As Listas devem ser apresentadas até às 23.59 horas do 3º dia anterior ao da
realização do Congresso Regional, ao Presidente da Mesa do Congresso Regional ou
a quem este delegar e o possa substituir, nos termos do disposto no Regulamento
Eleitoral da JSD, na sede do PSD Distrital de Bragança, sita na Praça da Sé.
Artigo 21º (Distinções Honorárias Regionais)
1. O Conselho Regional pode atribuir a distinção de Presidente Honorário Regional
da JSD a antigos Presidentes da Comissão Política Regional da JSD ou do PSD, que se
tenham notabilizado excepcionalmente no exercício das suas lideranças, pelo serviço
prestado aos jovens da Região, e pela promoção dos ideais da JSD.
2. A distinção de Militante Honorário Regional é atribuída aos antigos dirigentes
regionais da JSD que tenham, ao serviço da JSD e dos jovens da Região, contribuído
de forma e mérito excepcional para a promoção do ideário da JSD.
3. Estas deliberações são tomadas por voto secreto, sob proposta da CPR, da Mesa
do Conselho Regional ou de três Comissões Políticas Concelhias.
4. A perda da distinção de Militante Honorário da JSD será deliberada pelo Con-
gresso Regional, por maioria absoluta dos conselheiros presentes, em caso de grave
desconsideração pelos jovens da respectiva Região, de afronta pública à JSD ou de
desprestígio manifesto.
CAPÍTULO 5 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artº 22º (Lacunas)
A integração de lacunas, bem como a resolução das dúvidas suscitadas pela in-
terpretação de qualquer norma do presente Regulamento, far-se-á recorrendo, em
primeiro lugar, à analogia com as disposições dos Estatutos Nacionais e do Regulamento
Nacional dos Conselhos e Congressos Regionais, em segundo lugar ao normativo do
PSD e em terceiro lugar à lei geral subsidiariamente aplicável.
Artº 23º (Entrada em vigor)
O presente regulamento entra em vigor imediatamente com a sua aprovação.
Aprovado em Conselho Regional de 30 de Março de 2012
Convocatórias

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