Segundo Relatório do Estado Português

Segundo Relatório do Estado Português
NOS TERMOS DO N.º 2 DO ARTIGO 17º DA DIRETIVA 2010/40/UE
Maio de 2013

Portugal: «Ações nacionais em matéria de ITS previstas para os cinco anos subsequentes», no âmbito da
Diretiva 2010/40/UE
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Segundo Relatório de Portugal, nos termos do n.º 2 do artigo 17º da Diretiva
2010/40/UE, sobre as atividades e projetos nacionais relativos às ações
nacionais em matéria Sistemas Inteligentes de Transportes (STI) previstas para
os cinco anos subsequentes.
I. Enquadramento
Portugal transpôs para o direito nacional a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, através da Lei n.º 32/2013, de 10 de
Maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de
sistemas de transportes inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces
com outros modos de transporte.
Reconhecendo aos Serviços e Sistemas Inteligentes de Transportes (ITS) um papel
relevante na concretização e prossecução dos objetivos da política de mobilidade,
acessibilidades e transportes, há mais de uma década que Portugal adotou uma
atitude proactiva para a sua implementação e desenvolvimento de novas tecnologias e
serviços de mobilidade.
Deste empenho, dos instrumentos adotados para a sua concretização e dos seus
resultados tentou dar-se uma rigorosa informação no primeiro relatório enviado à
Comissão europeia, conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 17º da Diretiva
201/40/UE.
A alteração nos últimos anos das condições económico-financeiras internacionais e de
Portugal, criaram uma situação de indefinição e contenção de recursos que limita a
capacidade de investimento e eleva o grau de incerteza associado a opções de
política no prazo de 5 anos e ao respetivo planeamento estratégico, fatores que
condicionaram decisivamente a elaboração deste relatório e o seu conteúdo.
Quando em 2008 a Comissão Europeia iniciou as consultas para a elaboração do
plano Europeu da Ação ITS e entre 2009 e 2010 decorreu essa discussão no âmbito
do Grupo de Transportes Intermodais e Redes das representações permanentes do
Conselho Europeu, bem como nas diversas reuniões de Ministros dos Transportes em
que o Plano e a respetiva Diretiva foram abordados, Portugal, não só participou
ativamente como assumiu permanentemente uma postura de colaboração e
apresentação de propostas.
Com particular acuidade, Portugal manifestou a sua preocupação com os seguintes
aspetos:
 Abordagem essencialmente rodoviária, que, no essencial (exceto nos
interfaces), contraria a opção política e técnica de promoção da
multimodalidade e interoperabilidade dos sistemas, em funcionamento e em
desenvolvimento, dos diferentes modos de transporte;
 A subvalorização dos transportes públicos e da mobilidade sustentável, dando
primazia às componentes e serviços relacionados com a gestão da
infraestrutura rodoviária;

Diretiva 2010/40/UE
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 O conflito entre as prioridades estabelecidas na Diretiva e as de cada Estado
Membro;
 A não salvaguarda dos sistemas já implementados e em funcionamento;
preocupação que foi minimizada, ao serem incluídos especificamente no anexo
II (princípios para as especificações e a implantação de STI);
 A incerteza de diversas medidas e ações e dos seus objetivos quanto ao
âmbito territorial, (aplicáveis apenas às redes transeuropeias ou abrangendo
outras redes, designadamente a urbana) e abrangência sectorial, (incluindo
apenas passageiros ou também mercadorias)
Naturalmente, o Plano Europeu de Ação ITS e a respetiva Diretiva, constituem um
passo importante na promoção e consolidação do papel dos ITS nas políticas de
acessibilidade, mobilidade e transportes.
Para além de colocar os ITS na agenda das políticas Europeias e de cada Estado
Membro, a Diretiva veio estabelecer procedimentos que:
 dão garantias às diversas partes interessadas – quer no âmbito da
Comitologia, quer através de um Grupo Consultivo, quer pela obrigação de
análises custo-benefício obrigadas a considerar diferentes variáveis, quer pelo
reforço da definição das especificações e normalização;
 respondem e contribuem para ultrapassar fatores de inibição e entrave ao
investimento – a garantia de confiança nas soluções tecnológicas, sua duração
e atualização (assegurando o retorno dos investimentos), da interoperabilidade
dos serviços e sistemas.
A par disso, o Plano Europeu de ação e a Diretiva, ao estabilizarem prioridades, dão
um sinal aos mercados e à investigação e desenvolvimento sobre linhas de
aprofundamento, tendências e previsíveis investimentos.

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II. SÍNTESE DA SITUAÇÃO ATUAL DOS ITS EM PORTUGAL
De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 17º da Diretiva 2010/40/UE, Portugal
apresentou o seu relatório onde retrata a situação nacional de desenvolvimento e
implementação dos ITS, em particular, os relativos “aos domínios prioritários”.
No seguimento desse relatório, e ainda em relação à situação e dinamização dos ITS
em Portugal, considera-se relevante realçar, alguns projetos e iniciativas já em curso e
a iniciativa “ecossistema de transportes” pela oportunidade de dinamização que
representa. Por último, importará destacar algumas tendências e condicionantes,
associadas aos ITS e às políticas de acessibilidade, mobilidade e transportes.
A. Alguns novos projetos e iniciativas já em curso
i. Open Roads
O OpenRoads é uma solução tecnológica que permite uma abordagem integrada
para a gestão e supervisão do desempenho da rede rodoviária, em termos de
operação e manutenção.
O OpenRoads permite apurar, com uma granularidade de 100 metros, em todos
os dias e a todas as horas, toda a informação relativa a incidentes e ao estado de
conservação e manutenção da rede rodoviária, desagregado por sublanço,
sentido e via.
Esta abordagem teve duas implicações de ordem prática: a necessidade de
analisar enormes volumes de dados e de assegurar a troca de informação entre
as partes envolvidas (concessionária/concedente ou
concessionária/concessionária) de forma interoperável e standardizada.
Para tal, foi desenvolvida uma arquitetura funcional que constitui um
Datawharehouse Nacional Rodoviário, e adotado o DATEX II como linguagem
para a troca de dados, em linha com os mais recentes desenvolvimentos
europeus na área dos Sistemas de Transporte Inteligentes (ITS).
Neste trabalho, procurou-se salvaguardar os investimentos já realizados pelas
concessionárias, que tinham conduzido à existência de uma diversidade de
estruturas e plataformas tecnológicas específicas, tendo desenvolvido o
OpenRoads como uma ferramenta de gestão flexível, não intrusiva e respeitando
o legado dos agentes do setor rodoviário.
Utilizando o Datex II, o OpenRoads posiciona a administração rodoviária
portuguesa na linha da frente face às congéneres europeias, no que se refere ao
processamento de dados de infraestrutura.
ii. Interoperabilidade da Portagem eletrónica entre Portugal e Espanha
No âmbito da interoperabilidade da Portagem eletrónica entre Portugal e Espanha,
para o pagamento das autoestradas, está já em funcionamento um piloto, que
abarca um conjunto de utilizadores adstritos aos testes operacionais liderados
pela Via Verde.

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Os testes começaram dia 1 de outubro de 2012. Estão a ser feitos por utilizadores
selecionados e convidados pela Via Verde, O alargamento aos restantes
utilizadores será feito só depois de concluídos e validados os testes em curso.
Por agora, em Portugal, os testes decorrem na A3, A4, A7, A11, A28, A32, A41 e
A43. Em Espanha, é na autoestrada galega que une a fronteira portuguesa à
Corunha (AP9).
O sistema permite aos veículos circular com os mesmos dispositivos da Via Verde
que usam em cada país, sem outro meio adicional. Desta forma, os automóveis
portugueses poderão passar pelas portagens das autoestradas da Galiza e vice-
versa sem necessitarem de recorrer a outro meio de pagamento diferente do que
utilizam na sua terra. Trata-se de uma solução que deverá ter caráter definitivo e
está em linha com a criação do Serviço Europeu de Portagem Eletrónica.
iii. SDO – Sistema de deteção de obstáculos em Passagens de Nível e deteção
de caixas e rodas quentes na ferrovia
Tendo como objetivo principal o incremento das condições de segurança e de
exploração, foi desenvolvida desde 2005 a instalação de 4 sistemas para deteção
da existência de obstáculos nas passagens de nível (PN). O sistema deteta
obstáculos com uma dimensão superior a um cubo de 0.5x0.5x0.5 m3 – após o
fecho das meias barreiras, caso seja detetado algum obstáculo, são ativados os
meios adequados de forma a imobilizar os comboios antes de estes atingirem a
PN.
Também para efeitos de incremento das condições de segurança e de
exploração, foram implementados sistemas de deteção de caixas e rodas
quentes. O sistema deteta e identifica a existência de caixas de eixo e rodas com
temperaturas anormais no material circulante aquando da passagem do mesmo
nas estações de medição. Os dados recolhidos pelas unidades de medida são
enviados para um servidor central que estabelece interface com um sistema de
supervisão técnica e com os sistemas de comando e controlo da circulação – a
informação devidamente tratada é disponibilizada aos operadores presentes nos
Centros de Comando Operacional (CCO) e nos Centros de Comando
Centralizado (CTC) sob a forma de alarmes sempre que são detetadas caixas de
eixos e rodas com temperaturas acima dos limiares estabelecidos, permitindo a
atuação destes.
iv. ITS Call 2012
Na continuidade dos esforços de implementação de ITS produzidos nas fases I e
II do programa Easyway muitos Estados estão agora em fase de alargar ainda
mais os seus sistemas e serviços e a modernizar os seus equipamentos,
promovendo novas formas de cooperação.
A plataforma Europeia de ITS EIP surge desta necessidade para promover a
oferta harmonizada e a gestão de transporte rodoviário na Europa com base na
procura de consensos e de esforços de harmonização. A plataforma irá combinar
recursos de todos os intervenientes da EU, Estados Membros, e operadores

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rodoviários públicos e privados num esforço conjunto para a implantação de
serviços ITS harmonizados.
A plataforma europeia será o local central para a construção de um consenso
europeu sobre a sua implantação entre os operadores rodoviários mas também
para a ligação com outras partes interessadas tanto do setor público como do
setor privado. Enquanto peça central da implementação de uma política de
transporte ITS a plataforma segue aquilo que se denomina como atividades
horizontais de supervisão acompanhamento e condução do projeto.
Das diversas iniciativas em curso na CE neste âmbito destaca-se no domínio da
Rede Transeuropeia de Transportes RTET o Programa de Trabalho Plurianual
com vista à concessão de subvenções em SISTEMAS DE TRANSPORTE
INTELIGENTES (STI) INCLUINDO O SERVIÇO ELETRÓNICO EUROPEU DE
PORTAGEM (SEEP).
Ao responder à ITS cal 2012, que aguarda a conclusão do processo de avaliação
de candidaturas, Portugal pode participar em consórcio conjuntamente em dois
corredores dos 9 que estão a concurso nomeadamente MEDTIS liderado por
França e Atlantic ARC liderado pelo Reino Unido.
B. A iniciativa «Ecossistema de transportes» e a Diretiva 2010/40/UE
De acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 17º da Diretiva 2010/40/UE, Portugal
apresentou o seu relatório onde retrata a situação nacional de desenvolvimento e
implementação dos ITS, em particular, dos sistemas relativos “aos domínios
prioritários”.
No seguimento desse relatório, e ainda em relação à situação e dinamização dos ITS
em Portugal, considera-se relevante realçar, pela oportunidade de dinamização que
representa, a iniciativa “Ecossistema de Transportes”.
O Ecossistema de Transportes insere-se na associação ITS-Portugal cuja missão visa
a promoção e disseminação dos Serviços e de sistemas inteligentes de transporte.
O Ecossistema de Transportes reúne atualmente um conjunto muito representativo de
entidades (mais de 80), dos setores publico e privado, o que lhe confere uma massa
crítica única.
Esta iniciativa aberta baseia-se num modelo de colaboração, que estimula a partilha
do conhecimento e a potenciação de sinergias entre os diversos intervenientes dos
tradicionais sectores da fileira dos Transportes – Aeroportuário, Marítimo e Portuário,
Ferroviário e Rodoviário, cuja experiência e conhecimento possibilitam a identificação
de novas abordagens à criação sustentável de valor.
Tendo presente a importância da Inovação como valor estratégico para o sector da
mobilidade e dos transportes e, ainda, que o quadro financeiro atual aponta para a
necessidade de se alavancarem preferencialmente, as iniciativas que promovam a
cooperação e a partilha de know-how, enquanto valores essenciais, destaca-se a
iniciativa do Ecossistema de Transportes que tem funcionado como fórum de
dinamização da capacidade de criação de valor em Portugal, num contributo para a
sustentabilidade da economia portuguesa.

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Como objetivos estratégicos desta iniciativa, alinhados com a implementação da
Diretiva Europeia 2010/40/UE, destacam-se os seguintes, de acordo com as ações
prioritárias:
a) Informação sobre as viagens multimodais;
Melhorar a eficiência do sistema intermodal de mobilidade
i. Potenciar vantagens competitivas em matéria de desempenho da oferta
combinada de transportes, entre infraestrutura e nível de serviço, tendo
por base princípios de desenvolvimento económico sustentável e de
coesão social e territorial, a nível nacional e europeu,
Melhorar o Conforto na deslocação “porta-a-porta”
ii. Contribuir para a remoção de barreiras ao transporte, sejam elas
burocráticas, administrativas ou legais, ou tecnológicas, por via da
simplificação e normalização dos processos e da aposta na
multiplicidade de fornecedores
b) Informação em tempo real sobre o tráfego;
Melhorar a Oferta, a Fiabilidade e a Disponibilidade de Informação
i. Promover a disponibilização de informação universal do setor dos
transportes, sobre a oferta, a qualidade da infraestrutura ou o nível de
serviço que seja relevante, no momento certo e no local certo.
c) Disponibilização de dados e procedimentos para a prestação, de
informações mínimas universais sobre o tráfego, relacionadas com a
segurança rodoviária e gratuitas para os utilizadores;
Melhorar a Segurança (Safety e Security)
i. Promover a adoção de iniciativas e ações que sigam as principais linhas
de orientação dos procedimentos padrão de segurança e de resposta a
emergência, por via da melhoria contínua da perceção e avaliação de
vulnerabilidades, para assim garantir o menor risco possível na
operação, aos meios humanos e materiais envolvidos
d) Prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de
emergência a nível da UE;
Assegurar a implementação das medidas que possibilitem a criação do
serviço, incluindo um piloto que será testado durante o período de
2013/2014.
C. Os ITS em Portugal e algumas tendências para a sua evolução
Como foi já referido, em particular no primeiro relatório, Portugal fez já significativos
esforços no sentido da implementação de novas tecnologias e serviços e sistemas
inteligentes de transportes, adotando sempre que existentes as definições técnicas
internacionais e o princípio da capacidade de interoperabilidade das soluções
adotadas.

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É disso exemplo a evolução da plataforma Datex para partilha de dados da rede
rodoviária nacional ou a reconversão das centrais de pedido de emergência de acordo
com o projeto eCall.
Em simultâneo, Portugal dotou parte significativa do seu serviço de transporte de
passageiros de Sistemas de Apoio à Exploração, de informação ao passageiro (muitas
vezes, em tempo real) e sistemas de bilhética sem contacto.
Tendo presente que por um lado, embora todos os gestores da infraestrutura
rodoviária e ferroviária tenham obrigatoriamente o mesmo protocolo de dados não têm
a obrigação da sua disponibilização e partilha, e que por outro, os ITS dos operadores
de transportes, cumprindo as respetivas normas, não são necessariamente
interoperáveis ao nível da estrutura de dados.
Destes dois factos decorre necessariamente uma linha de prioridade para os próximos
anos, no sentido de promover a interoperabilidade e permuta de dados, considerando-
se existirem hoje capacidades instaladas que permitiriam ampliar em várias frentes as
capacidades e potencialidades dos ITS que no entanto não estão a ser efetivamente
utilizadas.
Em paralelo, registaram-se, nas últimas décadas, significativos progressos ao nível
das competências técnicas e académicas. O sistema nacional de investigação e
desenvolvimento integra hoje a rede internacional de investigação, quer ao nível
universitário quer no setor da investigação.
Portugal é atualmente um país em transformação, que registou na última década um
significativo salto tecnológico do ponto de vista da sua matriz produtiva e que
apresenta condições que lhe permitem encarar com confiança os fortes desafios da
internacionalização, nas áreas tecnológicas, e das comunicações e por isso nos ITS.
Recentes projetos e iniciativas nas áreas da investigação e desenvolvimento
tecnológicos – na mobilidade elétrica, na gestão de infraestruturas e sistemas
integrados, entre outros – revelaram-se interessantes economicamente e também ao
nível das exportações.
Reforçar a aposta, e disponibilidade para ser parceiro, em projetos de investigação e
desenvolvimento tecnológico e de sistemas e serviços inteligentes de transportes, com
boas características para teste de novas soluções e reforçando o posicionamento
como país charneira entre as soluções para a Europa e EUA, e os BRICS assume-se
assim como outra área prioritária de intervenção.
A urgência de tornar a mobilidade e os transportes mais eficientes, competitivos e
sustentáveis obriga a uma atenção redobrada à dimensão da mobilidade urbana –
conforme é aliás reconhecido por diversos documentos da União Europeia, entre os
quais o Livro Branco dos Transportes, o livro Verde por uma nova cultura da
mobilidade urbana, entre outros.
Naturalmente, as questões energéticas – o consumo do sector dos transportes em
Portugal representava em 2009 cerca de 40% do consumo final de energia do país – e
ambientais – os transportes em Portugal são responsáveis por cerca de 26% dos
Gases de Efeito de Estufa – são hoje estruturantes nas opções técnicas e políticas de
mobilidade e transportes e os ITS são uma ferramenta fundamental para a sua
redução.

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III. PORTUGAL E OS ITS. PRIORIDADES E ORIENTAÇÕES PARA OS PRÓXIMOS 5 ANOS
A. OBJETIVOS E EIXOS PRIORITÁRIOS
A abordagem do Plano Europeu de Ação ITS e da respetiva Diretiva, assentou
sobretudo na preocupação da redução dos impactos e externalidades negativas, em
particular, do transporte rodoviário, priorizando medidas e ações com implicações
diretas sobretudo na segurança rodoviária e no congestionamento – minimizando os
seus impactos económicos, sociais, ambientais e da qualidade do ar, entre outros.
Nesse sentido, as ações prioritárias valorizaram os serviços de emergência e a
recolha e tratamento de dados no sentido da gestão das infraestruturas.
Estas opções determinam o sentido da afetação de parte dos recursos e esforços dos
próximos anos, não só da Comissão Europeia, mas também ao nível de cada Estado
Membro.
As políticas de ITS na sua relação com as de acessibilidades, mobilidade e
transportes em Portugal, assentam, nos próximos anos, na ambição da
promoção de uma Mobilidade Inteligente, assumindo desde já os seguintes
objetivos gerais:
 Promover a mobilidade sustentável – requalificando os serviços coletivos de
transporte de passageiros e mercadorias, eliminando ruturas nas redes,
garantindo informação completa fiável em tempo real acrescentando novos
serviços e funcionalidades ao transporte e sistemas convencionais,
desenvolvendo novos serviços de mobilidade que respondam a necessidades
específicas de populações-alvo, estruturar as cadeias de deslocações
integrando serviços, horários e infraestruturas físicas, promover a
intermodalidade incluindo todos os modos de transporte e os modos suaves.
 Minimizar as externalidades negativas dos transportes, melhorar a
eficiência dos transportes introduzir novas tecnologias e acelerar a
descarbonização e a redução das necessidades energéticas;
 Incrementar a investigação e desenvolvimento tecnológico e o
conhecimento, potenciando os seus efeitos económicos e as exportações.
Tendo presente estes objetivos, a incerteza ao nível da conjuntura económico-
financeira e a situação confortável de consolidação dos ITS e das capacidades
tecnológicas e de investigação e conhecimento, os eixos prioritários de intervenção e
ação relativamente aos Serviços e Sistemas Inteligentes de transportes nos próximos
anos assentam nas seguintes prioridades:
I. Maximizar as potencialidades associadas à capacidade dos ITS já
implementados;
II. Colocar o utilizador como foco central dos ITS
III. Reforçar o papel dos ITS como contribuintes efetivos para um real
conhecimento da mobilidade e como instrumentos de suporte ao exercício
pelas autoridades das funções de planeamento, regulação e fiscalização do
sistema de transportes e de gestão e manutenção das infraestruturas

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IV. Promover um cluster nacional de tecnologias, produtos e serviços para a
mobilidade inteligente;
V. Integrar as obrigações e especificações da Diretiva 2010/40/UE na política
de implementação e desenvolvimento dos ITS em Portugal
Da intervenção combinada destas prioridades, é esperado que, apesar dos graus de
incerteza associados às condições económico-financeiras, Portugal melhore os níveis
de acessibilidade e a qualidade da mobilidade, com impactos mínimos e
simultaneamente reforce a dinâmica económica associada às tecnologias e à inovação
B. AÇÕES QUE PROMOVEM OS EIXOS PRIORITÁRIOS
Portugal pretende vir a ter serviços e sistemas colaborativos e integrados, centrados
no utilizador, maximizando o facto de indivíduos, veículos e infraestruturas estarem
ligados de forma inteligente, georreferenciada e em tempo real, em autenticas “redes
sociais de mobilidade”, através das quais os utilizadores gerirão, partilharão e
planearão as necessidades e preferências da sua mobilidade individual e de bens de
forma mais eficaz e eficiente, do ponto de vista pessoal e para a sociedade,
contribuindo igualmente como “sondas de auscultação da mobilidade” para a
regulação, planeamento, fiscalização e gestão das redes e infraestruturas.
Os eixos prioritários de ação agregam medidas que são transversais aos diferentes
modos (multimodais), comuns a passageiros e mercadorias e que podem ser
coincidentes em mais do que um eixo de ação, destacando-se as seguintes medidas:
— Interoperabilidade e partilha de dados, condição indispensável para
«maximizar as potencialidades associadas à capacidade dos ITS já
implementados»
Nos últimos anos, muitos operadores de transportes ou gestores de infraestrutura
foram-se dotando de ITS, que acabaram por assumir uma lógica da empresa. Isto
significa que embora respeitem as normas que permitem tecnologicamente a
permuta de informação, a estrutura de dados inviabiliza-a.
Em paralelo, mesmo quando há equipamentos, tecnologias e estruturas de dados
interoperáveis, muitos dos processos de concessão não definiram a
obrigatoriedade de permuta de dados, sendo essa informação considerada uma
reserva de negócio e vantagem competitiva empresarial.
Neste sentido, existem, decorrentes dos sistemas já instalados, enormes
potencialidades simplesmente não utilizadas, ou por ausência de definição de
estruturas de dados, ou por imperar uma lógica segmentada e de não partilha de
dados.
A ultrapassagem destas limitações, que não requerem investimentos ao nível
dos equipamentos, permitirá melhorias muito significativas para a mobilidade
no seu conjunto, na gestão das redes, no funcionamento dos serviços de
transportes e na informação necessária à melhor escolha para a viagem (de
passageiros e de mercadorias).

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São exemplos disso:
 os sistemas de bilhética sem contato, que permitem o desenvolvimento de
títulos combinados e de verdadeiras redes de transporte, integrando os
diversos modos e operadores;
 os sistemas de apoio à exploração e informação ao passageiro (com
informação integrada e não por operador), potenciando toda a informação
estatística sobre a qualidade dos serviços e a procura de transportes,
também no auxílio à gestão;
 informação de tráfego, relativamente à segurança rodoviária (como
estabelecido na Diretiva ITS), ao congestionamento da rede viária ou à
otimização de percursos pré e em viagem, independentemente da entidade
gestora de cada lanço.
 Evolução da solução Open Roads, já projetada para poder integrar
capacidades de Data Minning e convergir com outras bases de dados
externas. Numa primeira fase será disponibilizado aos parceiros, um
conjunto de serviços e funcionalidades de gestão. Numa segunda fase, os
benefícios poderão alargar-se a um público mais amplo, proporcionando ou
ajudando a proporcionar – novos serviços, ao nível da mobilidade, que
deverão acompanhar a sua própria evolução e integrar novas soluções.
— Transparência dos sistemas, colocando «o utilizador como foco central dos
ITS»
As opções por soluções de mobilidade sustentável dependem muitas vezes de
serem ultrapassadas situações de desconhecimento, desconfiança, desconforto,
stress, associadas à falta de informação e conhecimento real, a uma perceção
errada dos custos reais e tempos de espera e demora efetivos
Adotados e desenvolvidos pelos operadores, gestores de infraestruturas e
reguladores, na perspetiva de resposta às necessidades próprias, estes ITS têm
imenso potencial na perspetiva de tornar a mobilidade no seu conjunto mais
transparente, intuitiva, acessível. Assim, serão simultaneamente eliminados
pretextos para a opção por práticas de mobilidade sustentável e diversos
constrangimentos que tornam o sistema de transportes menos eficazes e
eficientes e com elevados custos para a sociedade.
Acrescentando uma abordagem na ótica do utilizador, muitos dos sistemas
serão objetivamente qualificadores e facilitadores do sistema de transportes
coletivo e de soluções combinadas com os modos suaves e mesmo com o
Transporte individual numa ótica de complementaridade que promoverá a
mobilidade sustentável e reduzirá as externalidades negativas dos
transportes.
Em suma, pretende-se assumir a importância do utilizador como driver estrutural
do desenho dos sistemas, entendido num universo de viajantes quotidianos e
viajantes de negócio e lazer, responsáveis logísticos, recetores e expedidores de
logística, decisores políticos com responsabilidades fiscais, ambientais e outras,
nichos de população com desafios relevantes de inclusão.

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Nesta matéria, podem referenciar-se medidas como:
 disponibilizar informação sobre os custos reais da mobilidade, com acesso
a soluções comparadas, quer do transporte coletivo de passageiros quer de
mercadorias, no uso das infraestruturas e do transporte individual, com
acesso a consulta sobre o histórico integrado de pagamentos (onde se
possa conhecer o custo do transporte, do estacionamento, das portagens,
da manutenção do veículo, custos energéticos – combustível ou
eletricidade – das taxas de emissões, etc);
 simplificar os sistemas de pagamento, desmaterializando-os e integrando-
os (independentemente dos operadores e modos), e recorrendo a
tecnologias de comunicações e dispositivos móveis;
 desburocratizar os procedimentos administrativos, integrando-os em
documentos únicos, independentemente do modo e do operador que efetua
o transporte de mercadorias, eliminando tempos e custos associados.
— Valorizar a “auscultação” da mobilidade e informação de apoio à gestão e
manutenção das infraestruturas
A integração da informação da mobilidade constitui reciprocamente um elemento
fundamental de «conhecimento da mobilidade, relevantes para as funções de
planeamento, regulação e fiscalização do sistema de transportes e
infraestruturas», no respeito completo pela privacidade e anonimização dos dados.
Os dispositivos que constituem os ITS tendem a ser simultaneamente recetores de
informação e serviços, mas também fornecedores de informação que alimenta a
prestação desses serviços. Isto é, o recetor de informação sobre transportes ou
tráfego, alimenta o próprio serviço com a informação sobre a localização,
percursos e tempos em que os efetua.
A integração da toda a informação disponível que condiciona a mobilidade e
circulação, tem assim um enorme potencial para as funções públicas, tendo
também presente exigências como as que decorrem da Resolução CE 1370/2007
e a futura concessão de serviços de transportes coletivos e a definição das
obrigações de serviços públicos de transportes, bem como para a promoção da
multimodalidade.
Esta integração da informação e dinamização das funções de regulação e
fiscalização dos serviços de transportes é também facilitadora e indutora do
papel dos organismos de normalização, da definição de especificações dos
ITS e dinamizadora dos mercados da inovação e tecnologia.
São exemplo de medidas e ações, no apoio à regulação, fiscalização, gestão e
manutenção de serviços e infraestruturas:
 a solução «Open Road» já referida, sendo uma ferramenta eficaz para os
processos de supervisão e gestão da rede rodoviária, as suas
características, flexibilidade e escalabilidade, podem contribuir para
melhorar os sistemas de suporte à decisão das entidades administrativas e
gestoras de redes Rodoviárias.

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 sistemas como o Watrac (que permite monitorizar a localização e condição
de vagões, como resposta às necessidades dos operadores de carga,
obtendo-se informação relativamente à distância percorrida, tempo de
viagem e problemas associados à via). O Watrac permite ainda pesquisar
os caminhos, na rede ferroviária e criar linhas associadas aos percursos
dos vagões, otimizando as operações de movimentação dos mesmos;
 consolidação de informação hoje dispersa em soluções já consolidadas por
operador e/ou modo de transporte que permite informar a localização do
veículo, estimativa dos tempos de chegada, condições da mercadoria, entre
outros, quer no transporte rodoviário, quer no transporte ferroviário,
aproveitando a sua componente relativa ao congestionamento das vias e
condições de circulação;
 reforço de sistemas de segurança e auxilio ao condutor, em particular em
transportes coletivos, para soluções de condução mas também sobre o
fecho de portas do veículo (de que é exemplo, o desenvolvimento de
sistemas de CCTV para funções de espelho retrovisor), entre outros;
 Desenvolvimento e integração de sistemas de verificação das condições de
circulação e de manutenção da via, quer por deteção automática de
obstáculos, quer das condições dos materiais das infraestruturas;
 Sistemas de videovigilância e dispositivos de segurança e desincentivo a
práticas de marginalidade, violência ou terrorismo, nos transportes e
interfaces.
— Os ITS como suporte a novas soluções de mobilidade e a inovação como
apoio ao desenvolvimento económico.
Portugal integrou nos últimos anos inúmeros projetos de investigação e
desenvolvimento, também nas áreas da mobilidade e transportes e protagonizou
mesmo diversos projetos de inovação, com destaque pra uma abordagem
integrada e de investigação na área da mobilidade elétrica.
A indústria, o sector académico e da investigação, as empresas de serviços, os
operadores de transportes e gestores de infraestruturas, com o apoio dos serviços
públicos, deram já significativos passos no sentido da promoção da inovação
tecnológica e dos serviços a disponibilizar, havendo significativos casos de
sucesso e dinamismo económico e de consolidação e criação de diversos clusters
nacionais.
A necessidade de melhorar a resposta às necessidades de mobilidade, de
tornar os serviços de transportes, de passageiros e mercadorias, mais
eficientes e com novos serviços que os tornem mais atrativos, a prioridade
do aumento da capacidade das infraestruturas pelo recurso aos ITS em
detrimento da construção e intervenção física, o desenvolvimento de novas
soluções de mobilidade (quer ao nível dos serviços, quer dos veículos), e a
acuidade das matérias ambientais e energéticas associadas à mobilidade e
aos transportes são simultaneamente uma oportunidade para os ITS.
Diversos projetos, iniciativas e dinâmicas deverão ser prosseguidos nos próximos
anos, concretizando ou atualizando medidas como:

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 Sistemas de eco-condução nos transportes coletivos – estimulando os
operadores a equiparem-se com sistemas de monitorização e correção da
condução em tempo real e de informação para correção de erros em ações
de formação em sala, promovendo um condução eficiente, ecológica,
segura e confortável;
 Novas regras para operações de cargas e descargas em ambiente urbano
– permitindo, através do controle em tempo real do estacionamento dos
veículos, adotar tarifários que penalizem más práticas e a ocupação
permanente nas áreas destinadas a estas operações, também com
implicações ao nível da reorganização da logística urbana e dos veículos
utilizados;
 Adoção de soluções de transportes flexíveis – que recorrendo a ITS
permitem a otimização de percursos e/ou serviços em função das reais
necessidades de mobilidade;
 Disponibilização de novas soluções de mobilidade, assentes na partilha de
veículos ou percursos – como são já exemplo os carsharing, bikesharing,
carpooling, que poderão assumir novas dinâmicas e novos tipos de
veículos (bicicletas elétricas, segways, ou outros);
 Qualificação dos transportes coletivos, pela disponibilização do acesso à
internet, informação sobre a viagem e com programas de entretenimento
em ecrãs, quer nos veículos, quer nos interfaces;
— As ações prioritárias definidas na Diretiva 2010/40/UE
O fato de o Plano Europeu de Ação ITS e a Diretiva 2010/40/UE, após o projeto
TEMPO (Trans-European inteligente transport systeMs PrOjects) em 2003 ter
apresentado uma primeira proposta de Plano ITS, constitui uma nova etapa na
promoção das políticas de ITS na Europa.
Ainda que nem todas as ações definidas tenham estabelecido uma implementação
obrigatória, naturalmente Portugal associa-se à sua concretização, ainda que as
previsões diferenciadas de concretização tenham que ser associadas às
capacidades financeiras do País:
 Prestação, a nível da UE, de serviços de informação sobre as viagens
multimodais;
Para além dos sistemas já disponíveis, quer de iniciativa pública, quer
privada, de operadores e gestores de infraestruturas, existem diversos
projetos em curso de desenvolvimento de novos sistemas integrados de
informação multimodal de transportes, sendo expectável que continuem a
ocorrer evoluções nesta matéria, não deixando, naturalmente, de ser tidas
em conta as especificações já definidas no âmbito da Diretiva.
 “Prestação, a nível da UE, de serviços de informação em tempo real sobre
o tráfego” (alínea b) e “Dados e procedimentos para a prestação, se
possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas
com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores” (alínea c):

Diretiva 2010/40/UE
15
No âmbito da revisão da estratégia Nacional de Segurança Rodoviária
(ENSR), para 2015, estão a ser incluídas medidas e ações que integram e
pretendem responder a estas ações prioritárias da Diretiva:
 Definição de requisitos para a partilha de informação de gestão
estratégica de tráfego:
i. Tendo como objetivo uma gestão de tráfego mais eficiente em
função das condições de circulação, pretende-se através da
monitorização permanente dos níveis de serviço em Autoestradas,
disponibilizar em tempo real, informações para a procura de rotas
alternativas por parte do utente da estrada.
ii. Adoção de standarts preferenciais de comunicação para a troca de
dados entre entidades.
iii. Identificação dos meios preferenciais de comunicação e
disseminação da informação.
 Definição dos conteúdos mínimos de informação a disponibilizar ao
utente na estrada em tempo real:
i. Tendo em conta a variedade de informação existente relativa à
infraestrutura e ao tráfego rodoviário, interessa distinguir o conjunto
mínimo e essencial necessário aos serviços prioritários orientados
para a segurança rodoviária e para o transporte de matérias
perigosas e/ou indivisíveis.
 Criação do Centro Nacional de Informação de Tráfego
 Disponibilização, em tempo real e de forma gratuita, de informação de
tráfego aos utilizadores das vias, com particular incidência sobre
informação associada à segurança rodoviária.
 Automatização de um Plano de Gestão de Tráfego Rodoviário
Transfronteiriço
i. Detalhe e Automatização dos protocolos transfronteiriços já
estabelecidos, de forma a minimizar erros e maximizar a eficiência
dos processos.
 Implementar o RDS-TMC
i. Criação de uma tabela RDS-TMC e respetivo licenciamento, para
posterior implementação
 Sinalização de mensagem variável – Enquadramento legal da Instrução
Técnica de Sinalização de Mensagem Variável
i. Uniformizar a exibição de mensagens nos painéis de mensagem
variável de forma a respeitar os princípios básicos da sinalização e
a legislação em vigor
 Prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de
urgência a nível da UE.
De aplicação obrigatória, este projeto tem já diversas medidas
implementadas ao nível das especificações definidas, prevendo-se a sua
concretização de acordo com o estabelecido ao nível da União Europeia
 Prestação de serviços de informações (alínea e) e de reserva (alínea f) de
lugares de estacionamento seguros para camiões e veículos comerciais;
As ações e) e f) não são consideradas prioritárias, atendo à posição
geográfica de Portugal, relativamente periférica em relação à Europa e ao

Diretiva 2010/40/UE
16
facto de haver disponibilidade regular na oferta de lugares de
estacionamento para veículos pesados, tanto nas áreas de serviço como
nos locais de repouso, nos principais corredores transeuropeus em
Portugal.
Contudo, a criar-se um eventual serviço nestes domínios, este obedeceria
aos guidelines europeus convencionados, sobretudo os que resultaram do
Programa Easyway e que merecem o acordo formal dos operadores
rodoviários.
OBSERVAÇÕES FINAIS
Os Serviços e Sistemas Inteligentes de Transpores são entendidos como uma
oportunidade, de múltiplos efeitos positivos.
O ritmo da sua evolução dependerá naturalmente não apenas do investimento e das
autoridades públicas mas também, e em grande medida, dos operadores de
transportes, dos gestores de infraestruturas, da indústria e serviços, da comunidade
académica e de investigação.
A atualidade económico-financeiras e a incerteza quanto à sua evolução, condicionam
significativamente o ritmo da concretização, implementação e
disponibilização/banalização de muitos serviços e sistemas, obrigando a correções e
adaptações face às limitações impostas pela conjuntura.

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