O documento discute aspectos do direito do seguro no Brasil, incluindo regulamentação do setor, espécies de seguros, princípios como o interesse e indenização, questões polêmicas como agravamento de risco e suicídio, ações judiciais de segurados e seguradoras, e o processo administrativo sancionador da SUSEP.

1. “ Direito do Seguro” Dr. Nelson Nogueira Coordenadoria de Processo Civil

9. Plano de Saúde x Estatuto do Idoso Contratos Anteriores à 1998 e 2003 Lei 9.656/98 – Planos de Saúde Art. 15. (...) Parágrafo único. É vedada a variação a que alude o caput para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, há mais de dez anos. Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. STJ : “Natureza de trato sucessivo dos contratos de execução continuada ou diferida no tempo” “ O interesse social que subjaz do Estatuto do Idoso, exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo”.

11. Obrigado pela atenção! Dr. Nelson Nogueira Fone: 11 9597-5752 [email_address] WWW.oblogdoprocesso.zip.net