Parecer coelgbtt n 01 2012 proposta de revogação do decreto n.° 7.428

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Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Goiás
Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial

Processo: 201100013005304
Nome: Assembléia Legislativa
Assunto: Proposta de Revogação do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011
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PARECER N.° 01/2012

Histórico:

O Deputado Estadual Lívio Luciano (PMDB), sugere ao Governador Marconi
Perillo, a possibilidade de revogar o Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de
2011, que restabelece o Decreto n.° 6.855, de 31 de Dezembro de 2008, que
instituiu o Conselho Estadual de Lébicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais - LGBTT.

Análise

Considera-se democrático aquele Estado de Direito que se empenha em
assegurar aos suas/seus cidadãs/cidadão o exercício efetivo não somente dos
direitos civis e políticos, mas também e, sobretudo dos direitos econômicos,
sociais e culturais. Trata-se, pois, de um superconceito, do qual se extraem
diversos subprincípios, como o da separação de Poderes, o do pluralismo
político, o da isonomia, o da legalidade e o da dignidade da pessoa humana.

O direito ao Controle Social, assegurado pela Constituição Federal (1988),
inovou a relação do Estado com a sociedade, tendo por base: a participação
ativa de organizações da sociedade na formulação e co-gestão das políticas
sociais. Criou também, mecanismos que a sociedade pode se utilizar para
promover o controle social junto aos atos da Administração Pública, dentre os
quais podemos citar os conselhos são órgãos colegiados que participam da
gestão das políticas públicas e são constituídos por membros do poder público
e da sociedade civil, que por força legal, em Goiás, é paritário.

Centro de Referência Estadual da Igualdade
Av. Goiás, nº 1496, Qd. 124, Lt. 156 - Centro Goiânia-GO - CEP: 74.050-100
Fone: (62) 3201 - 7489

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A proliferação destes Conselhos representa um aspecto positivo, ao criar
oportunidades para a participação da sociedade na gestão das Políticas
Públicas.
Neste sentido o Governo do Estado de Goiás, tem se esforçado, para
estabelecer e institucionalizar esse mecanismo, constituindo e mantendo cerca
de 39 (trinta e nove) Conselhos, dentre eles:

1. CONSELHO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO
2. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DA DÍVIDA PÚBLICA
3. CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DE
GOIÂNIA
4. CONSELHO DE FOMENTO À MINERAÇÃO
5. CONSELHO DE GEOLOGIA E RECURSOS MINERAIS
6. CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E COMBATE À
CORRUPÇÃO
7. CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E
FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS
8. CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS
9. CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS
10. CONSELHO ESTADUAL DA CULTURA
11. CONSELHO ESTADUAL DA IGUALDADE RACIAL
12. CONSELHO ESTADUAL DA MULHER
13. CONSELHO ESTADUAL DA SAÚDE
14. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
15. CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE
16. CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
17. CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
18. CONSELHO ESTADUAL DE CIDADANIA
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19. CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
20. CONSELHO ESTADUAL DE COOPERATIVISMO
21. CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
22. CONSELHO ESTADUAL DE DESPORTO E LAZER
23. CONSELHO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS, PARCERIAS E
DESESTATIZAÇÃO.- CIPAD
24. CONSELHO ESTADUAL DE METEOROLOGIA
25. CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SALARIAIS E RELAÇÕES
26. CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E
TESTEMUNHAS AMEAÇADAS NO ESTADO DE GOIÁS –
CODEL/PROVITA-GO
27. CONSELHO ESTADUAL DE SANEAMENTO
28. CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
29. CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO
30. CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO
31. CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
32. CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO
33. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
34. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
35. CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS
36. CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
37. CONSELHO ESTADUAL LGBTT
38. CONSELHO PENITENCIÁRIO
39. CONSELHO SUPERIOR PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
DO ESTADO DE GOIÁS

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Quando tratamos especificadamente do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT, infelizmente o próprio nome não
representa a finalidade de sua ação, pois remete erroneamente ao teor de
“privilégio”, ao qual o Excelentíssimo Deputado, mencionou e que é tratado
pelo dicionário Caldas Aulete:

Direito ou vantagem especial que se concede a uma ou
mais pessoas com exclusão dos outros (Caldas Aulete,
2011)

Nesse sentido, tal conselho trata da Política Pública Universal e Específica.
Tem limítrofes demarcados no âmbito do Estado de Goiás, em áreas como:
Segurança Pública, Educação, Saúde, Cidadania, cabendo inclusive a partir
da crítica do nobre deputado, pensarmos na alteração do nome do órgão, vide
exemplos como o do Estado do Rio de Janeiro – denominado de Conselho de
Direitos da População LGBT e do Conselho Nacional de Combate à
Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais (CNCD-LGBT), órgão colegiado, integrante da
estrutura básica da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República (SDH/PR).

Vale ressaltar que mesmo a Constituição Federal, não explicitando termos com
Homoafetivo, União Estável Homoafetiva, Homossexualidade, versa
exclusivamente a um modelo denominado HETERONORMATIVO, que visa
regular e normatizar modos de ser e de viver os desejos corporais e a
sexualidade. De acordo com o que está socialmente estabelecido para as
pessoas, numa perspectiva biologicista e determinista, há duas – e apenas
duas – possibilidades de locação das pessoas quanto à anatomia sexual
humana, ou seja, feminino/fêmea ou masculino/macho.

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Haveria, conforme ressalta Guacira Louro (1999), uma lógica na representação
hegemônica do gênero e da sexualidade que definiria uma coerência “natural”
e “inerente” entre sexo-gênero-sexualidade; isto é, cada sexo só poderia
interessar-se pelo sexo oposto (sexualidade heterossexual) e este interesse
seria ratificado pela possibilidade procriativa.

Infelizmente um dos substratos sociais gerados por essa ótica de pensamento
é o preconceito com quem é tido com “desviante” da norma/regra
heterossexual e passa a sofrer perseguição, violência psíquica, verbal, física,
denominada de HOMOFOBIA e conseqüentemente, as políticas públicas que
deveriam ser isonômicas, versam pelo viés sexista, misógino, religioso,
machista e por muitas vezes racista, com homens e mulheres Lésbicas, Gays
e com maior truculência para com os homens e mulheres Transexuais e
Travestis.

Somente em 2012, 06 (seis) casos de assassinatos de Travestis, ocorreram
em Rio Verde/GO, sem falar na morte em março de 2011, da jovem Adrielle
Camacho, de 16 anos de idade, assassinada brutalmente pelo Pai e Irmão de
sua namorada, na cidade de Itarumã/GO. Aqui na capital, aumentam
exponencialmente casos de HOMOFOBIA, como ocorreram na madrugada de
5 de dezembro de 2011, três gays foram barbaramente espancados ao
retornarem de uma balada, em Goiânia -Goiás. A Violência aconteceu minutos
após os homossexuais pararem no Posto de venda de Gasolina, no
cruzamento das avenidas T-63 e Avenida 85 , no setor Bueno de Goiânia –
Goiás. Um dos gays resolveu ir embora a pé e foi surpreendido por três jovens
que , de forma homofóbica e organizados para o crime, o agrediram
verbalmente e fisicamente ( Chutes na perna, socos no rosto, e pedrada). Ao
correr para o posto. O Gay percebeu que os 3 agressores se juntaram a uma
quadrilha de mais 5 homofóbicos que agrediram novamente todos os 3 gays
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que estavam se escondendo no local. A quadrilha de homofóbicos continuou
como um Pit Bull vigiando e impedindo a saída dos Gays agredidos do Posto.
As imagens podem ser vistas em
< http://www.youtube.com/watch?v=bZW9yDe-Q&feature=player_embedded >

A Organização das Nações Unidas (ONU) condena homofobia e diz que
países devem agir contra discriminação, de acordo com Rebeca Grynspan,
administradora-adjunta do Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD) e subsecretária-geral da Organização ,afirmou em
recente transmissão de mensagem para o Dia Internacional contra a
Homofobia, em 18 de Maio de 2011, que o preconceito afeta o acesso a
educação e saúde; alertando que em mais de 80 países ainda existem leis que
consideram crime relações entre pessoas do mesmo sexo. Em alguns casos,
isso é punido com prisão perpétua ou pena de morte. “Em muitos países, a
mera defesa dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais é algo
perigoso”, comenta a Administradora.

O Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, alertou em recente discurso na
Plenária Geral da entidade, sobre os riscos do bullying homofóbico e alertou
aos membros da organização para a defesa dos direitos humanos
internacionais: “todos os Estados devem tomar as medidas necessárias para
proteger as pessoas – todas as pessoas – da violência e da discriminação,
incluindo aquelas motivadas pela orientação sexual e identidade de gênero.”

Outro estudo que aponta tal problemática foi realizado pela Fundação Perseu
Abramo (FPA) 1 em parceria com a alemã Rosa Luxemburg Stiftung, entitulado:

1
A Fundação Perseu Abramo foi instituída pelo Partido dos Trabalhadores por decisão do seu Diretório
Nacional no dia 5 de maio de 1996. Essa decisão abria o caminho para concretização de uma antiga
aspiração do PT, que era a de constituir um espaço, fora das instâncias partidárias, para desenvolvimento
de atividades como as de reflexão política e ideológica, de promoção de debates, estudos e pesquisas,
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“Diversidade Sexual e Homofobia no Brasil, Intolerância e respeito às
diferenças sexuais” revelou elevado grau de intolerância com a diversidade
sexual no Brasil. Das pessoas entrevistadas responderem acreditar que há
preconceito contra homossexuais: para 93%, há preconceito contra travestis
(para 73% muito, para 16% um pouco); contra transexuais, 91%
(respectivamente 71% e 17%); contra gays, 92% (70% e 18%); contra lésbicas,
92% (69% e 20%); e, em escala um pouco menos intensa, 90% acreditam em
preconceito contra bissexuais (para 64% muito, para 22% um pouco). De
outro, comparativamente também é alta a taxa dos que admitem tal postura.

Precisamos nos atentar também ao princípio constitucional que resguarda o
Estado Laico, que pressupõe: Estado laico é Estado leigo, neutro. Conforme
De Plácido e Silva: "LAICO. Do latim laicus, é o mesmo que leigo, equivalendo
ao sentido de secular, em oposição do de bispo, ou religioso." (SILVA, 1997, p.
45).

O termo laico remete-nos, obrigatoriamente, à idéia de neutralidade,
indiferença. É também o que se compreende nos ensinamentos de Celso
Ribeiro Bastos, onde "A liberdade de organização religiosa tem uma dimensão
muito importante no seu relacionamento com o Estado. Três modelos são
possíveis: fusão, união e separação. O Brasil enquadra-se inequivocadamente
neste último desde o advento da República, com a edição do Decreto119-A, de
17 de janeiro de 1890, que instaurou a separação entre a Igreja e o Estado.
O Estado Brasileiro tornou-se desde então laico. (...) Isto significa que ele se
mantém indiferente às diversas igrejas que podem livremente constituir-se
(...)". (BASTOS, 1996, p. 178)

com a abrangência, a pluralidade de opiniões e a isenção de idéias pré-concebidas que, dificilmente,
podem ser encontradas nos embates do dia-a-dia de um partido político. Disponível em:
http://www2.fpa.org.br/uploads/Pesquisa_LGBT_fev09.pdf
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Outro principio constitucional que nos remete a defesa dos interesses plurais e
isonômicos fazem referência ao Direito das Minorias: regidos pelo princípio da
igualdade e não discriminação, não havendo delimitação de um conjunto
mínimo de direitos. Além dos direitos comuns a todas as pessoas (como direito
à vida, liberdade de expressão, direito de não ser submetido à tortura, entre
outros), as minorias têm certos direitos básicos - direito à existência, direito à
identidade e direito a medidas positivas.

O direito à existência é o direito coletivo à vida, contra a dizimação física do
grupo minoritário, conforme conteúdo proporcionado pela Convenção para
Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio. Entretanto, outros direitos
são requeridos para que as minorias se desenvolvam plenamente; é o caso do
direito à identidade, já que a simples existência física não garante a
permanência das manifestações culturais. As pessoas pertencentes a grupos
minoritários devem ter o direito de desenvolver, individualmente ou com os
demais membros do grupo, suas manifestações culturais, como traço distintivo
de seu modo de ser.

Os Estados devem dar apoio às minorias em equilíbrio com o apoio conferido à
maioria da população (ou , até mesmo, um tratamento diferenciado de modo a
se obter igualdade de condições na prática de direitos). Os direitos das
minorias, também englobados nos direitos sociais e culturais, exigem uma
participação eficaz do Estado em seu processo de implementação.

Não há, no Brasil, leis específicas sobre os demais grupos minoritários, como
ciganos e judeus ou LGBTT e outros grupos que sejam alvo de perseguições
por parte de uma maioria. Ressalta-se ainda que, na legislação brasileira, são
tratados objetivamente como minorias apenas os índios, enquanto os demais
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grupos (inclusive negros e estrangeiros) são mencionados sem levar em conta
o próprio conceito do termo minoria, seja sob o aspecto sociológico
(quantitativo), seja sob o aspecto antropológico (qualitativo); o que só vem a
prejudicar a defesa dos interesses dos mesmos como grupos minoritários que,
de fato, são.

Voto:
Considerando:

1. Os recentes avanços do Estado de Goiás, que desde 2008, a 1ª
Conferência Estadual de Políticas Públicas para Gays, Lésbicas,
Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBTT), que em uma das 199
resoluções solicitou a Criação do Conselho Estadual de Políticas
Públicas voltadas a população LGBTT, retomadas pelo atual governo
que criou desde 2011, na Secretária de Políticas para Mulheres e
Promoção da Igualdade Racial (SEMIRA), uma específica GERÊNCIA
para tratar das políticas públicas segmentadas a população, bem como
a reiteração da 2ª Conferência Estadual LGBTT, realizada em 2012,
convocada pelo Exmo Sr. Governador Marconi Perillo;
2. Que desde 13/08/2009, contamos com o Centro de Referência
Estadual da Igualdade – CREI, situado à Avenida Goiás nº. 1496 - Setor
Central - Goiânia – GO, órgão integrante da Secretaria de Políticas para
Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA, atende às
pessoas vítimas de qualquer tipo de violência, preconceito e
discriminação, que estejam em situação de vulnerabilidade, sejam elas
mulheres, negros, ciganos e demais etnias, população LGBT e vítimas
do Tráfico de Pessoas.

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3. Que por unanimidade dos membros da 16ª Legislatura (2007-2011) da
egrégia Casa de Leis Goiana, aprovaram a Lei n.° 16.659, de 23 de
Julho de 2009, que instituiu o dia 17 de maio, como dia Estadual de
Combate a Homofobia;

4. Nosso desafio em fazer cumprir a Resolução do Conselho Estadual de
Educação, n.° 05, de 03 de Abril de 2009, que versa sobre o uso de
Nome Social de Travestis e Transexuais, no âmbito do Sistema Estadual
de Educação;

5. Bem como o aumento exponencial da violência contra a população
LGBT, ainda não quantificado pelos organismos de segurança do
ESTADO;

6. Levando em conta que o Brasil versa e corrobora com conseqüentes
tratados internacionais, como por exemplo: a DECLARAÇÃO
UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS _Adotada e proclamada pela
resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de
dezembro de 1948, quem em seu Preâmbulo, estabelece:

Considerando que os povos das Nações Unidas
reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos
fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa
humana e na igualdade de direitos dos homens e das
mulheres, e que decidiram promover o progresso social
e melhores condições de vida em uma liberdade mais
ampla,

Em seus Artigos II E VII:

Artigo II - Toda pessoa tem capacidade para gozar os
direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração,
sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor,
sexo, língua, religião, opinião política ou de outra

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natureza, origem nacional ou social, riqueza,
nascimento, ou qualquer outra condição.

Artigo VII - Todos são iguais perante a lei e têm direito,
sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos
têm direito a igual proteção contra qualquer
discriminação que viole a presente Declaração e contra
qualquer incitamento a tal discriminação.

7. Bem com os Princípios estabelecidos em YOGYAKARTA sobre a
aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à
orientação sexual e identidade de gênero: DIREITO À IGUALDADE E A
NÃO-DISCRIMINAÇÃO

Todas as pessoas têm o direito de desfrutar de todos os
direitos humanos livres de discriminação por sua
orientação sexual ou identidade de gênero. Todos e
todas têm direito à igualdade perante à lei e à proteção
da lei sem qualquer discriminação, seja ou não também
afetado o gozo de outro direito humano. A lei deve
proibir qualquer dessas discriminações e garantir a todas
as pessoas proteção igual e eﬁcaz contra qualquer uma
dessas discriminações.

A discriminação com base na orientação sexual ou
identidade gênero inclui qualquer distinção, exclusão,
restrição ou preferência baseada na orientação sexual
ou identidade de gênero que tenha o objetivos ou efeito
de anular ou prejudicar a igualdade perante à lei ou
proteção igual da lei, ou o reconhecimento, gozo ou
exercício, em base igualitária, de todos os direitos
humanos e das liberdades fundamentais. A
discriminação baseada na orientação sexual ou
identidade de gênero pode ser, e comumente é,
agravada por discriminação decorrente de outras
circunstâncias, inclusive aquelas relacionadas ao
gênero, raça, idade, religião, necessidades especiais,
situação de saúde e status econômico.

8. Como medidas efetivas, os princípios estabelecidos em YOGYAKARTA,
adotados pela Organização das Nações Unidas (ONU), ratificam aos
Estados Membros:

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a) - Incorporar os princípios de igualdade e não-
discriminação por motivo de orientação sexual e
identidade de gênero nas suas constituições nacionais e
em outras legislações apropriadas, se ainda não tiverem
sido incorporados, inclusive por meio de emendas e
interpretações, assegurando-se a aplicação eﬁcaz
desses princípios;

c) - Adotar legislação adequada e outras medidas para
proibir e eliminar a discriminação nas esferas pública e
privada por motivo de orientação sexual e identidade de
gênero;

d) - Tomar as medidas adequadas para assegurar o
desenvolvimento das pessoas de orientações sexuais e
identidades de gênero diversas, para garantir que esses
grupos ou indivíduos desfrutem ou exerçam igualmente
seus direitos humanos. Estas medidas não podem ser
consideradas como discriminatórias;

9. E considerando a garantia de respeito aos preceitos constitucionais,
dispostos na Constituição Federal, de 1988 (CONSTITUIÇÃO CIDADÃ):

DO TÍTULO I - Dos Princípios Fundamentais: Art. 1º A
República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentos: II - a cidadania; III - a dignidade
da pessoa humana;

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre,
justa e solidária; IV - promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.

TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais:
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES
INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Art. 5º Todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -

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ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será
submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento,
sendo vedado o anonimato; VIII - ninguém será privado
de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-
se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; XVIII - a
criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada
a interferência estatal em seu funcionamento; XXVIII -
são assegurados, nos termos da lei: b) o direito de
fiscalização do aproveitamento econômico das obras
que criarem ou de que participarem aos criadores, aos
intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas; XLI - a lei punirá qualquer discriminação
atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII -
a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da
lei; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o
sexo do apenado; - é assegurado aos presos o respeito
à integridade física e moral; LXXVIII a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004) § 1º - As normas
definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata. § 2º - Os direitos e garantias
expressos nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados,
ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste
parágrafo) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de
Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)

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Somos por:

1. Manter a integralidade do Decreto n.° 7.428, de 16 de Agosto de 2011,
que restabelece o Decreto n.° 6.855, de 31 de Dezembro de 2008, que
instituiu o Conselho Estadual de Lébicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais - LGBTT.
2. Ampliar e Fortalecer os mecanismos de Controle Social, bem como os
Conselhos de Direitos das Minorias;
3. Elaborar e aplicar o Plano de Combate a Homofobia, no Estado de
Goiás, com suplementação orçamentária;
4. Apresentação Imediata na Assembleia Legislativa de Projeto de Lei que
verse sobre a coibição de qualquer tipo de discriminação, criando
mecanismos para punir toda e qualquer manifestação atentatória ou
discriminatória, seja por origem, raça, etnia, gênero, orientação sexual e
identidade de gênero, cor, estado civil, condição econômica, filosofia ou
convicção política, religião, deficiência física, imunológica, sensorial ou
mental, ou em razão de qualquer outra condição.
5. Cumprir e fazer cumprir as resoluções da 2ª Conferencia Estadual
LGBTT.

É o voto,

Sala das Sessões do Conselho Estadual LGBTT, em Goiânia, aos 13 de
Janeiro de 2012.

Prof. Eduardo de Oliveira Silva
Relator

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