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PAGAMENTOS /  ROYALTIES AND FEES somente autorização de pesquisa only exploration license taxa anual por hectare annual exploration fee b) Regime legal /  Legal regime Pagamento /  Fees participação nos resultados da lavra   royalties to landowner e) todos os casos envolvendo extração mineral all cases involving mineral extraction CFEM   Governmental royalties d) renda e indenização ao superficiário rent and indemnification to landowner somente autorização de pesquisa? only exploration license? c) todos os regimes legais all legal regimes emolumentos  fees a)
MEDIDAS PREVENTIVAS /  PREVENTIVE MEASURES ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
[object Object],Fase de operação / m ining stage Licença de Operação /  Operation License : c) Fase de planejamento ou preliminar /  planning stage  Licença prévia /  Preliminary License : a) Fase de implantação /  development stage Licença de Instalação /  Installation License : b)
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