Diárias - Xanxerê - Arquivamento - Valor Excessivo

EstedocumentoécópiadooriginalassinadodigitalmenteporEDUARDOSENSDOSSANTOS.Paraconferirooriginal,acesseositehttp://www.mp.sc.gov.br,informeoprocesso06.2013.00012689-2eo
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2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE XANXERÊ
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PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Inquérito Civil nº 06.2013.00012689-2
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê
Este inquérito civil foi instaurado com o objetivo de apurar o
valor excessivo das diárias do Legislativo e Executivo de Xanxerê, a partir de
representação recebida por e-mail informando sobre os valores excessivos
das diárias dos vereadores de Xanxerê e de uma viagem a Porto Alegre, que
teria sido paga como viagem a Brasília.
Ao analisar a representação, identifiquei que as diárias de
Xanxerê (Legislativo e Executivo) estavam dentre as mais altas do país,
considerando os valores de outras câmaras de vereadores, da Câmara de
Deputados, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça de Santa
Catarina e do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Requisitei informações ao Presidente da Câmara de Vereadores
de Xanxerê que informou os valores praticados (fl. 25), esclarecendo que a
legislação os reajustava pelo piso salarial municipal vigente, que atualmente
está em R$ 700,00. O Presidente também prestou informações sobre as
diárias pagas na viagem a Porto Alegre, informando que submeteu o caso à
assessoria jurídica da Câmara.
Realizei reunião, em que o Presidente da Câmara se
comprometeu a adequar os valores das diárias, o que foi feito no prazo
fixado, em resolução aprovada pela unanimidade dos vereadores, reduzindo-
as para patamares equivalentes aos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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(fl. 32). As diárias para o exterior foram reduzidas de R$ 2.450,00 para R$
682,00 (-72%). As diárias a Brasília foram reduzidas de R$ 1.610,00 para R$
553,00 (-65%). As diárias a Florianópolis foram reduzidas de R$ 980,00 para
R$ 342 (-65%).
Informou também o Presidente da Câmara que foi determinada
a devolução da diferença da diária paga em relação à viagem para Porto
Alegre (fl. 34), o que seria realizado na próxima folha de pagamento.
Identifiquei, todavia, no curso do inquérito civil público, que os
altíssimos valores das diárias da Câmara eram os mesmos praticados pelo
Executivo Municipal. Realizei então, reunião com o Prefeito Municipal, com
prazo de 30 dias para que apresentasse proposta de alteração.
Findo o prazo sem resposta, requisitei informações, que foram
apresentadas, ainda que fora do prazo, apresentando valores que entendia o
Prefeito Municipal serem razoáveis. Apresentou o Prefeito orçamentos e
outros dados, sugerindo pequena redução dos valores.
Em análise da proposta, entendi serem completamente
inadmissíveis os valores propostos, já que contavam os orçamentos com
valores de refeições em restaurantes caríssimos e hoteis de alto luxo.
Realizando orçamento pela internet, obtive valores muito mais baixos para
hoteis e refeições. Juntei aos autos cópias de empenhos de diárias para
prefeitos de diversas outras cidades da região, alguns até quatro vezes
menores que o proposto pelo Prefeito de Xanxerê, Ademir José Gasparini.
Concedi novo prazo para a adequação, sobrevindo proposta
ainda considerada exagerada. Realizei novo comparativo, desta feita com
municípios do mesmo porte e constatei que, por habitante, as diárias pagas
ao prefeito de Xanxerê no ano de 2013 chegavam a ser 18,4 vezes mais
caras que as de Videira, município com população semelhante. E constatei

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também que o custo das viagens do Prefeito de Xanxerê dividido pela receita
do Município, chegava a ser 21,8 vezes maior em Xanxerê do que em Videira
(população semelhante).
Os valores, aliás, mesmo absolutos, afrontavam qualquer noção
média de moralidade administrativa. O Prefeito Ademir José Gasparini gastou
R$ 41.893,36 em 2013 e o vereador Wilson Martins dos Santos (foi o que
mais gastou na Câmara) gastou sozinho R$ 56.199,06 no mesmo período.
Duas novas rodadas de negociação foram realizadas, desta feita
com a presença do novo procurador jurídico do Município, o ilustre Dr.
Fernando Dal Zot, até que se chegou a valores de consenso, que foram
previstos em TAC, devidamente assinado pelo Prefeito Municipal e por seu
assessor jurídico.
Os valores, tal como fixados, reduziram as diárias ao exterior de
R$ 2.450,00 para R$ 1.237,00 (-49%). Para Brasília, o valor diminuiu de R$
1.610,00 para R$ 770,00 (-52%). Para Florianópolis, o valor diminuiu de R$
980,00 para R$ 550,00 (-43%). A diminuição foi aplicada também a todas as
outras viagens, inclusive de secretários, diretores, assessores e demais
servidores.
Entendo, não obstante não sejam ideais, tais como estão os da
Câmara, que os valores obtidos no Executivo estão muito mais próximos da
realidade dos gastos médios das viagens, representando o TAC celebrado
excelente vantagem social. Vale lembrar que as viagens do Executivo
geralmente envolvem a discussão de questões técnicas, com a presença de
assessores e diretores, o que não ocorre com as viagens do Legislativo,
raramente bem justificadas.
Não me pareceu, o que evidentemente pode ser objeto de
reanálise pelo colendo Conselho Superior do Ministério Público, que o

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pagamento das diárias anteriormente ao TAC tenha configurado ato de
improbidade administrativa. Embora o Prefeito tenha gasto R$ 41.893,36 só
em 2013, e embora apenas uma das viagens do vereador Wilson Martins dos
Santos tenha custado aproximadamente R$ 25.000,00 em diárias (10 dias na
China, fora as passagens, sem que se observe razoável justificativa ou
benefícios da viagem; o total anual dele foi de R$ 56.199,06), o certo é que
os valores eram os previstos em lei à época e a viagem foi aprovada pelo
Plenário da Câmara.
Enfim, tendo sido cumprido o objeto deste inquérito civil
público, com a devolução dos valores das diárias equivocadamente pagas na
viagem a Porto Alegre, e tendo sido adequados os valores das diárias do
Legislativo e do Executivo aos padrões regionais e nacionais, o
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA nesta data
promove o ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil nº 06.2013.00012689-2, da
2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê.
Notifiquem-se o Exmos. Srs. Prefeito Municipal e Presidente da
Câmara de Xanxerê, por ofício, com cópia da presente. Ciência, via e-mail, ao
representante. Cópia eletrônica, inclusive do TAC, ao Centro de Apoio da
Moralidade Administrativa. Remetam-se os autos ao Conselho Superior do
Ministério Público, no prazo de três dias.
Xanxerê, 30 de abril de 2014
Eduardo Sens dos Santos
Promotor de Justiça

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EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL nº 06.2013.00012689-2
COMARCA: Xanxerê
PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO nº 06.2013.00012689-2
Data da Instauração: 15/10/2013
Data da Conclusão: 30/04/2014
Partes: Representado: Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê;
Representante: Fernando Callfass - Presidente da Câmara de Vereadores,
Ademir José Gasparini - Prefeito Municipal
Objeto: "Valor excessivo das diárias do Legislativo e executivo Municipal de
Xanxerê"
Conclusão: Diárias do Legislativo e Executivo de Xanxerê. Valores
exagerados. Correção pela Câmara. TAC celebrado com o Executivo.
Arquivamento
Promotor de Justiça: Eduardo Sens dos Santos

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TERMO DE ENCAMINHAMENTO
Nos termos do art. 202, §2º, do Regimento Interno do
Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Santa Catarina,
ENCAMINHO estes autos, na data de hoje, à Secretaria do Conselho
Superior do Ministério Público.
Xanxerê, 30 de abril de 2014
Eduardo Sens dos Santos
Promotor de Justiça

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