1. 1. Quanto à Lei Maria da Penha, é incorreto afirmar:
a) tornou incondicionada a ação para os crimes em que há violência doméstica
contra a mulher;
b) permite ao Ministério Público o requerimento de medidas protetivas, mesmo
quando a ofendida não demonstra interesse;
c) proíbe a transação penal nos crimes em que há violência doméstica contra a
mulher;
d) mesmo sem autorização judicial, a Polícia pode acompanhar a ofendida para
assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência;
e) por violência contra a mulher entende-se também a violência psicológica, moral
e a violência patrimonial.
Resposta: letra “a”
2. Quanto à Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:
a) configura-se o arrependimento posterior com a reparação do dano ou a
restituição da coisa por ato voluntário do agente até a sentença condenatória;
b) em caso de legítima defesa, o agente que exceder dolosamente nos meios de
defesa responde criminalmente por seus atos; em caso de excesso culposo, não
há responsabilização;
c) João da Silva ajusta com Durval do Santos a prática de um homicídio, chegando
ao ponto de decidirem realizar o crime, conforme gravações obtidas pela Polícia.
João fornece dinheiro para comprar a arma de fogo, mas Durval morre dias antes
do crime. João será punido por participação em tentativa de homicídio.
d) Penas menores de um ano prescrevem em três anos, conforme art. 109, VI, do
Código Penal;
e) Nenhuma das alternativas.
Reposta: letra “d”
3. Quanto à Parte Geral do Código Penal, é correto afirmar:
a) é efeito automático da condenação, que não precisa ser explicitado pelo juiz, a
perda em favor da União dos instrumentos do crime, quando forem coisas cujo
porte seja proibido;
b) é efeito não automático, que precisa ser explicitado, a perda do cargo quando
aplicada pena superior a quatro anos, no caso de crime de homicídio, mesmo
quando não houver relação com o cargo;
c) a prescrição da pena de multa, quando única pena cominada ou aplicada, ocorre
em dois anos, qualquer que seja o valor;
d) menores de 21 anos ao tempo do crime e maiores de 70 na data da sentença
continuam com o benefício de prescrição pela metade, mesmo diante do Código
Civil de 2002 e do Estatuto do Idoso;
e) todas as alternativas estão corretas.
Resposta: letra “e”
4. Quanto à Parte Especial do Código Penal, é incorreto afirmar:
a) para configurar o crime de furto é preciso que a subtração tenha sido praticada
com a intenção de assenhorar-se do que não lhe pertence, o que é conhecido na
doutrina pela expressão dolo específico;

2. b) no estelionato a vítima entrega voluntariamente o bem, enganada pelo agente; na
extorsão a vítima é constrangida a entregar o bem e no roubo o agente atua com
violência para subtrair da vítima seus bens, mas conta sempre com a
participação da vítima;
c) o desacato contra funcionário público pode ser praticado mediante palavras
grosseiras ou qualquer ato ofensivo, incluindo ameaças e agressões físicas;
d) a concussão diferencia-se da corrupção passiva porque naquela o agente exige
vantagem indevida, ao passo que na corrupção o agente solicita ou simplesmente
recebe a vantagem que lhe é oferecida por particular;
e) o advogado que redige e o cliente que assina procuração com endereço falso
para modificar a competência em ação judicial praticam o crime de falsidade
ideológica.
Resposta: letra “b”
5. Sobre a legislação especial é incorreto afirmar que:
a) quem oferece droga a amigo íntimo para consumirem juntos, sem objetivo de
lucro e de forma eventual, não incide no crime de tráfico, previsto no art. 33,
caput, da Lei Antidrogas;
b) as penas para o tráfico são aumentadas se o crime é praticado nas imediações de
estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, ou mesmo nas
proximidades de recintos em que se realizem bailes;
c) o porte de arma com numeração raspada se equipara ao porte de arma de uso
restrito, conforme art. 16 do Estatuto do Desarmamento, com penas mais graves;
d) segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fornecer
bebida alcoólica para menores de 18 anos configura apenas a contravenção do
art. 63, e não o crime do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
e) a combinação de preços entre licitantes, para frustrar o caráter competitivo de
uma licitação, embora configure ato de improbidade administrativa não
configura crime.
Resposta: letra “e”
DIREITO PROCESSUAL PENAL
1. Em relação ao Direito Processual Penal, é correto afirmar que:
a) não deve o promotor de Justiça requerer a condenação do réu na denúncia; isso
configuraria antecipação da condenação e feriria a dignidade da pessoa humana;
somente ao final da instrução é lícito, na atual ordem constitucional, pedir a
condenação;
b) além do Ministério Público, pode a OAB, por seu representante estadual, propor
ação penal pública incondicionada, nos casos em que prerrogativas de
advogados forem violadas;
c) é inepta a denúncia que não contém rol de testemunhas;
d) o juiz somente poderá declarar extinta a punibilidade do acusado, no caso de
morte, diante da certidão de óbito e depois de ouvido o Ministério Público;
e) no julgamento pelo Tribunal do Júri o Ministério Público tem duas horas e meia
para exposição e a defesa igual prazo, que será aumentado em trinta minutos
para cada réu;

3. Resposta: “d”
2. Ainda em relação ao Direito Processual Penal, é correto afirmar:
a) o ônus da prova no processo penal é do Ministério Público, mesmo quando
alegadas excludentes como a legítima defesa, diante do princípio da não-
culpabilidade;
b) os exames periciais devem ser feitos por dois peritos oficiais;
c) como garantia constitucional, os acusados têm o direito de conversar com seus
advogados no curso do interrogatório;
d) podem se recusar a depor como testemunhas o cônjuge, ainda que separado
judicialmente;
e) no sistema presidencialista, adotado no Brasil, as perguntas são feitas primeiro
ao juiz e depois à testemunha, para só então serem registradas no termo de
audiências.
Resposta: letra “d”
3. Para o Direito Processual Penal brasileiro, é incorreto afirmar:
a) o Código de Processo Penal admite a prisão preventiva para garantia da ordem
econômica, preenchidos os demais requisitos legais;
b) a prisão preventiva só pode ser decretada no curso da ação penal; a prisão
temporária só pode ser decretada no curso da investigação ou do inquérito;
c) mesmo em crimes punidos com detenção é sempre possível a prisão preventiva
quando necessária a garantir a execução de medidas protetivas da Lei Maria da
Penha;
d) o réu afiançado que mudar de endereço sem permissão do juiz ou ausentar-se
por mais de oito dias incide em causa de quebramento da fiança; o juiz neste
caso deverá expedir mandado de prisão;
e) na audiência de instrução e julgamento será ouvido primeiro o ofendido, depois
as testemunhas do Ministério Público e da defesa e, por último, será interrogado
o réu, salvo convenção das partes em sentido contrário ou necessidade de
inquirição de testemunha por precatória.
Resposta: letra “b”
4. Sobre o Tribunal do Júri, é correto afirmar:
a) a idade mínima para ser jurado é de 21 anos na data do julgamento;
b) à medida que as cédulas com os nomes dos jurados forem sendo retiradas da
urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público,
poderão recusar os jurados sorteados, até três para cada parte, sem motivar a
recusa;
c) para não demonstrar parcialidade, os jurados não podem pedir ao orador que,
durante sua explanação, indique a folha dos autos em que se encontra a peça por
ele citada;
d) o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação devem ser interpostos em 10
dias da intimação pessoal do Ministério Público;
e) a última reforma do Código de Processo Penal excluiu da legislação brasileira o
direito do réu de apresentar as razões de seu recurso perante a instância superior.

4. Resposta: letra “b”
5. Sobre a legislação processual penal em vigor, é incorreto afirmar:
a) a transação penal e a suspensão condicional do processo são medidas pré-
processuais que se distinguem apenas quanto ao momento em que são oferecidas
pelo Ministério Público: a transação é oferecida antes do recebimento da
denúncia e a suspensão condicional do processo depois do recebimento da
denúncia;
b) não é possível nova transação penal para quem já foi beneficiado, há menos de
cinco anos, com outra transação penal;
c) nos crimes ambientais a proposta de transação penal deve ser formulada depois
da prévia composição do dano ambiental, mas admite-se que a proposta de
composição e de transação sejam formuladas na mesma audiência;
d) em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para
garantia da ordem pública, pode o juiz decretar a suspensão da habilitação para
dirigir;
e) a prisão temporária tem prazo de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, nos
crimes comuns, e de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta, nos crimes
hediondos.
Resposta: letra “a”