1. LEGÍSTICA, PRODUÇÃO DE LEIS E O PROCESSO LEGISLATIVO

3. As leis interferem na vida das pessoas, para o bem ou para o mal

4. Uma lei mal feita pode surtir o efeito contrário do esperado, trazendo ainda mais dúvidas à questão que se pretendia esclarecer

6. ANTECEDENTES DA LEGÍSTICA NO MUNDO Alemanhã Áustria Suíça França Itália – Comissão de Avaliação Canadá Portugal – Resolução 064/2006

7. LEGÍSTICA MATERIAL LEGÍSTICA FORMAL Legística material:É o procedimento interno da lei, que vai fixar o seu conteúdo, é um processo analítico para produção de uma lei de melhor qualidade. Legística formal: trata-se aqui da sistematização, composição e redação das leis, que são necessários para a produção de uma lei de qualidade.

8. PROCEDIMENTO LEGÍSTICO Determinação dos Objetivos Estabelecimento de Cenários Alternativos Escolha das Soluções Definição do Problema Avaliação Prospectiva Avaliação retrospectiva Execução

9. PRINCÍPIOS DA LEGÍSTICA Princípio da necessidade – um ato normativo só deve ser adotado se for absolutamente essencial para a aplicação de uma nova política.

10. Princípio da simplicidade: determina que os atos normativos devem ser, na medida do possível, simples. Devem ser tão pormenorizados quanto necessário e tão simples quanto possível.

11. POR QUE É IMPORTANTE A LEI DE BOA QUALIDADE? instrumento de desenvolvimento econômico e social. Aumenta a probabilidade de êxito das políticas públicas Tem custo proporcional aos benefícios que gera Preserva a coerência e a harmonia do ordenamento, aumentando a segurança jurídica. Seu texto procura ser simples e claro É acessível, podendo ser facilmente encontrada pelas pessoas.

12. Etapas da elaboração legislativa Definição da matéria a ser normatizada Verificação da possibilidade jurídica Estudo da matéria, pesquisa da legislação e jurisprudência (verificar SEMPRE se existe lei pré-existente ou consolidação acerca da matéria) Elaboração de anteprojeto Revisão do anteprojeto Redação final

13. Partes das proposição legislativa PROJETO DE LEI Nº ,2007 Dep. ...... Transforma em Estância Turística o município de ... A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta Art. 1º Fica transformado em Estância Turística o Município de .. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Epígrafe Autoria Ementa Fórmula de promulgação Corpo Encerramento Justificativa preliminar normativa final

17. EXEMPLOS DE EMENTAS Institui a Política Estadual de Apoio à Coleta e ao Reaproveitamento de Óleos Vegetais no Estado; Dispõe sobre a proibição e a substituição das embalagens plásticas à base de polietileno, polipropileno e o PET à base de propileno utilizadas para o acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos; Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências.

18. PREÂMBULO FÓRMULA DE PROMULGAÇÃO– deve indicar a autoridade ou o órgão legiferante (ex: A Assembléia Legislativa”) e descrever a ordem de execução, traduzida pelas formas verbais "decreta", "resolve" e "promulga".

21. Cada artigo deve cuidar de apenas um assunto;

22. As exceções ou os complementos devem ser fixadas em suas divisões (parágrafos e incisos)

23. As palavras em língua estrangeira devem ser destacadas (itálico, negrito, aspas)

26. Deve completar o sentido ou abrir exceções à norma contemplada no caput do artigo

27. É representado com numeração ordinal, após o símbolo §

28. Se houver um só parágrafo, será grafado como “Parágrafo único”

31. I - plebiscito;

32. II - referendo;

33. III - iniciativa popular.

34. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

35. I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

36. II - facultativos para:

37. a) os analfabetos;

38. b) os maiores de setenta anos;

39. c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

40. § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço

42. É expresso em algarismo romano

43. É iniciado com letra minúscula e termina com ponto e vírgula; salvo o último inciso do artigo, que termina com ponto final

46. É grafada em letra minúscula, seguida de parênteses

47. Seu texto inicia-se com letra minúscula e termina com ponto e vírgula, com exceção da última alínea do inciso

50. VI - a idade mínima de:

51. a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

52. b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

53. c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

55. É grafado por algarismos arábicos, na forma cardinal, seguido de ponto

56. Ex: Art. 1º

57. I - .................

58. a)

59. 1.

61. construir as orações na ordem direta, evitando adjetivações dispensáveis

62. buscar a uniformidade do tempo verbal (preferência tempo presente ou futuro simples do presente)

63. Observar regras de pontuação

64. articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei

66. grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto

68. 3 - o modelo proposto pelas proposições para o enfrentamento do problema é adequado para produzir os efeitos desejados? 4 - os órgãos públicos estão preparados para implantar a Lei? Se não, o que é necessário fazer?

69. 5 - o Poder Público teria condições de exercer uma fiscalização eficiente para exigir o cumprimento da norma? Se não, o que é preciso fazer?

71. 2 – CONHECER O PROBLEMA

73. 5 – CONSTRUIR POSSÍVEIS SOLUÇÕES

75. 8 – TESTAR A SOLUÇÃO EM CENÁRIOS EXPERIMENTAIS

78. Técnico Legislativo – Advogado,pós-graduado em Direito Público

79. Contatos:

80. (37) 2102-8295 – email: vanderlucio@camaradiv.mg.gov.br

81. www.twitter.com/vanderpenha

82. vanderpenha.blogspot.com