Palestra do consultor Alfredo Cunha Neto sobre tributação no sistema de transporte brasileiro.

1. TRIBUTAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE
BRASILEIRO

2. TRIBUTAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE
BRASILEIRO
Influências do ICMS na Logística Tributária - Armazenagem
 Entraves Comerciais na antecipação do ICMS-ST (entrada no território paulista);
 Comparação da Carga Tributária X IVA / Cadeia de Distribuição;
 Repasse do ICMS-ST pelo “Substituído” e as consequências no PIS/COFINS;
 Protocolo ICMS – Variações no cálculo do ICMS-ST (Armazém Geral);
 Ressarcimento do ICMS-ST – Saídas destinadas a outros Estados;
 O papel do Armazém Geral - SP no regime de apuração do ICMS por Substituição
Tributária;
 ICMS-SP – A aplicabilidade dos Institutos de Regimes Especiais / Consultas.

3. TRIBUTAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE
BRASILEIRO
Disposições Comum - Documento Fiscal- RICMS/SP
Artigo 184 - Considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a operação
ou prestação acobertadas por documento inábil, assim entendido, para esse
efeito, aquele que:
I – (...);
II - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação;
III - contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que
não permita identificar os elementos da operação ou prestação;
IV - for emitido em hipótese não prevista na legislação;
Parágrafo único - O documento inábil fará prova apenas em favor do fisco.

4. TRIBUTAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE
BRASILEIRO
Penalidades do ICMS-SP - Prestação de Serviços de Transporte
Infrações relativas à documentação fiscal em entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de
mercadoria ou, ainda, quando couber, em prestação de serviço:
a) Entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de
documentação fiscal - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte
que tiver promovido entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 20% (vinte por cento)
do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa
equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da operação;
b) Remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - multa equivalente a
40% (quarenta por cento) do valor da operação, aplicável tanto ao contribuinte que tiver promovido a remessa ou
entrega como ao que tiver recebido a mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao
transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário – multa equivalente a 60% (sessenta por
cento) do valor da operação;
c) Entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante,
quando este não tiver emitido o documento fiscal correspondente - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor
da mercadoria entregue ou remetida, aplicável ao depositário;
d) Prestação ou recebimento de serviço desacompanhado de documentação fiscal - multa equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da prestação, aplicável ao contribuinte que tiver prestado o serviço ou que o tiver
recebido;
e) Prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal - multa equivalente a 40% (quarenta por
cento) do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador do serviço como ao contribuinte que o tiver recebido.

5. TRIBUTAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE
A ESTRATÉGIA CERTA PARA A SUA EMPRESA
BRASILEIRO
APRESENTAÇÃO
Escritório de consultoria advocatícia corporativa;
Atendimento diferenciado e personalizado;
Consultoria baseada em uma visão global de negócios e não somente dirigida à solução
de questões pontuais;
Profissionais à altura dos desafios que se pretende empreender;
Atuação junto a cúpula diretiva das empresas;
Valorizando a ética, o empreendedorismo, a inovação e a excelência.
ÁREAS DE ATUAÇÃO
Planejamento Tributário
Mapeamento Fiscal e Analítico
Exame Periódicos de Tributos
Preço de Transferência
Planejamento Patrimonial
Definição de Modelo Societário
Due Diligence Multidisciplinar
Reestruturação e Recuperação de Empresas
Operações de Fusões e Aquisições
Estruturação Financeira de Projetos
Ambiental

6. TRIBUTAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE
A ESTRATÉGIA CERTA PARA A SUA EMPRESA
BRASILEIRO
Rua Itapeva, 240 – cjs. 1701 - 1710
Cep 01332.000 – São Paulo/SP
Telefone: 55 11 3251.1188
Fax: 55 11 3251.4956
Website: www.guerrabatista.com.br
Consultoria Corporativa
Eduardo Ferraz Guerra
guerra@guerrabatista.com.br
Julio Henrique Batista
juliobatista@guerrabatista.com.br
Alfredo da Cunha Neto
cunha@guerrabatista.com.br