O documento discute alternativas legais para a privatização de aeroportos no Brasil, incluindo: (1) a delegação de aeroportos para estados e municípios, que podem então concedê-los a empresas privadas; (2) o arrendamento de aeroportos federais sob condições especiais a estados, municípios ou empresas; e (3) a autorização para operação de aeroportos por empresas privadas. Também aborda a transição da Infraero para o setor privado e o futuro da empresa.