Boletim bimestral sobre as novidades sobre defesa comercial e sobre a atuação da FIESP nessa área. Elaborado pela área de Defesa Comercial do DEREX da FIESP.

1. Dezembro | 2011 Combate à triangulação nas importações: Principais
Edição n. 3 aspectos das novas regras sobre o combate à triangulação de
medidas de defesa comercial por meio de falsa declaração de
origem nas importações brasileiras. [pág. 02]
Plano Brasil Maior: Monitoramento das medidas
implementadas até o momento em relação ao pilar de defesa
comercial do Plano Brasil Maior, com destaque para a
publicação das leis que definem as diretrizes basilares do
Plano. [pág. 03-04]
Alterações no nome e competência do Inmetro: Destacam-
se as alterações do nome e do escopo de atuação do Inmetro,
incluindo a competência para elaborar regulamentos técnicos e
para anuir no processo de importação. [pág. 04]
Diálogos com Autoridades Públicas em 2011: O programa
da FIESP para combater práticas ilegais nas importações
registrou no ano visitas a dez importantes portos e pontos de
fronteira brasileiros, com a participação de 340 servidores
públicos. [pág. 05]
Brasil e defesa comercial: Panorama do Brasil como usuário
e alvo de medidas de defesa comercial durante o ano de 2011.
No total, o país iniciou 24 investigações sobre dumping,
subsídios e elisão, além de aplicar 16 direitos antidumping
definitivos e 12 provisórios. [págs. 06-07]

2. Combate à triangulação nas importações
Lei nº 12.546/11
Em mais um passo para aprimorar o combate à triangulação de medidas de defesa comercial nas
importações brasileiras, foi publicada a Lei nº 12.546/11 (conversão da MP nº 540), que disciplina a
fiscalização da falsa declaração de origem não preferencial.
Dentre as principais regras, destacam-se:
• A possibilidade de investigação de fraudes de origem: (i) na fase do licenciamento das
importações pela Secex (MDIC); e (ii) na fase do despacho aduaneiro ou durante ações fiscais
aduaneiras pela Receita Federal;
• A não comprovação da origem declarada resultará: (i) no indeferimento da licença de
importação pela Secex; ou (ii) em multa de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, além da
cobrança das medidas de defesa comercial pela Receita Federal;
• A responsabilidade solidária do importador pelas informações apresentadas pelo exportador
em relação aos produtos importados;
• As diretrizes para a atuação coordenada entre a Secex e a Receita Federal;
• A definição da transformação substancial como elemento que confere origem às mercadorias
derivadas de material ou de mão de obra de mais de um país. Tal transformação se caracteriza
pelo salto de posição tarifária (mudança dos primeiros 4 dígitos da classificação fiscal); e
• A ressalva de que simples operações de montagem, embalagem, classificação, diluição, dentre
outras que não alterem as características do produto não são suficientes para conferir origem.
Portaria nº 39/11
Em complemento à Lei nº 12.546/11, a Secex publicou em novembro o procedimento para a
verificação de origem não preferencial na etapa de licenciamento das importações (Portaria nº
39/11), que determina:
• A competência do Departamento de Negociações Internacionais (Deint) para investigar a
origem das importações sob os aspectos de autenticidade, veracidade e observância legal;
• A possibilidade de início das investigações mediante denúncia ou de ofício;
• Os requisitos para a apresentação de denúncias, incluindo detalhes sobre o produto
(classificação fiscal, insumos, processo de fabricação etc.) e sobre a alegada fraude;
• As etapas da investigação, consistentes em: (i) denúncia; (ii) abertura da investigação; (iii)
questionários; (iv) verificação in loco; (v) relatório preliminar; (vi) relatório final; e (vii) publicação;
• O prazo de no máximo 180 dias para a conclusão da investigação;
• As licenças de importação referentes aos produtos verificados não serão deferidas enquanto
durar a investigação; e
• A não comprovação da origem declarada resultará no indeferimento das licenças de
importação, com a extensão dessa medida às importações de bens idênticos do mesmo produtor
ou de outros produtores que descumpram as regras de origem;
Até o momento, o Deint abriu ao menos dez investigações de fraudes de origem, com a publicação
de três resultados positivos referentes a imãs de ferrite e lápis. Além disso, realizou a primeira
verificação in loco em fábrica localizada em Taiwan.
2

3. Monitoramento do Plano Brasil Maior
O quadro abaixo identifica as medidas implementadas até o momento no que se refere ao pilar de
defesa comercial do Plano Brasil Maior, anunciado pelo governo em agosto deste ano.
Importante destacar a publicação no dia 15 deste mês das Leis nº 12.545 e 12.546 (conversão das
MPs nº 541 e 540, respectivamente), que estabelecem as diretrizes basilares do Plano. Além disso,
deu-se início às reuniões de coordenação sistêmica, inclusive na área de comércio exterior.
Medida Anunciada Implementação Atuação FIESP
Quadruplicar o número Publicação da Lei 12.545/11 sobre a criação de Apoio no Congresso à
de investigadores de 120 cargos de analista de comércio exterior criação dos cargos
defesa comercial (aguarda-se a publicação de edital do concurso)
Intensificação da Consulta pública pela Secex para a revisão das Envio de 28 propostas
defesa comercial regras sobre investigações de dumping de alteração
(aguarda-se a publicação das novas regras)
Alterações nas regras sobre os pedidos de Análise e interlocução
abertura de investigação (Portaria Secex nº 35) com a Secex
Aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho Análise e interlocução
do Grupo Técnico de Defesa Comercial (GTDC) com a Secex
(Res. Camex n° 82)
Criação de protocolo setorial e arquivo
específico para o Decom (Port. MDIC nº 293)
Anúncio da futura criação de processo digital
Combate à Abertura de investigações de circunvenção, Monitoramento de
circunvenção contra seis países, referentes às importações desvios ao pagamento
brasileiras de cobertores e calçados de direitos antidumping
Combate à falsa Publicação da Lei 12.546/11 sobre regras para Apoio e interlocução
declaração de origem a investigação de fraudes de origem pela Secex com a Secex e a
e Receita Receita
Publicação do procedimento para investigação Reunião com o Deint e
pela Secex (Portaria Secex nº. 39) entidades setoriais
Abertura de ao menos 10 investigações para Apoio a diversos
verificar fraudes de origem nas importações pedidos setoriais
Publicação de três decisões de indeferimento de
licenças de importações por descumprimento de
regras de origem
Aumento da exigência Publicação da Lei 12.545/11 sobre a Apoio à emenda do Dep.
de certificação competência do Inmetro na elaboração de Mendes Thame sobre a
compulsória certificação compulsória e na anuência nas atuação do Inmetro.
importações
Interlocução com o
Obs.: Ao contrário do anunciado, não se Inmetro, a Receita e a
permitiu livre acesso aos recintos alfandegados Secex.
Previsão de acordo entre o Inmetro e Receita Reunião com o Inmetro
para a atuação coordenada na fiscalização de e entidades setoriais
importações sujeitas à certificação compulsória
Autorização da nomeação de 150 novos
servidores para o Inmetro (Portaria nº 296)
3

4. Medida Anunciada Implementação Atuação FIESP
Combate a preços Criação do Grupo de Inteligência de Comércio Interlocução com a
subfaturados Exterior para combater práticas desleais e Secex e a Receita
ilegais nas importações (Port. MDIC/MF nº 149)
Ações de prevenção e repressão às ilegalidades Apoio a diversos
no comércio exterior pela Secex e pela Receita pedidos setoriais
Previsão de criação do Centro Nacional de Interlocução com a
Gestão de Riscos Aduaneiros pela Receita Receita
Aperfeiçoamento da Negociações no Mercosul para a criação de Interlocução com o
estrutura tarifária do mecanismo que permita aumentar o imposto de MRE e o MDIC
Imposto de Importação importação para 100 linhas tarifárias
Fortalecimento do Acordo de cooperação técnica entre o MDIC e o Interlocução com a
combate a Ministério da Justiça para a atuação conjunta da Secex
importações ilegais Secex e Polícia Federal no combate às práticas
ilegais no comércio exterior (crime organizado,
contrabando, descaminho de bens e valores e
tráfico internacional)
Plano de detalhamento da atuação de cada
órgão (em elaboração)
Outras medidas de Defesa Comercial
• Brasil: Foi apresentado, na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 2771/2011) para permitir a
aplicação de medidas compensatórias sobre as importações de produtos que venham de empresas
subsidiadas. O PL será apreciado pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio e Constituição e Justiça. Autor: Eliseu Padilha (PMDB/RS).
• Mercosul: Na reunião de novembro do Comitê de Defesa Comercial e Salvaguardas do Mercosul,
acordou-se: (i) a realização, a partir do primeiro semestre de 2012, de análise comparativa das
legislações nacionais de defesa comercial dos Estados-Parte do bloco; (ii) a conclusão de análise
comparativa da legislação antielisão de Argentina, Brasil e Uruguai; e (iii) a retomada das discussões
sobre proposta de regras comuns para a aplicação de salvaguardas nas importações provenientes
de países extrabloco (Carta de Montevidéu, nº 18, novembro de 2011).
• União Europeia: A Comissão Europeia anunciou que iniciará processo de revisão de seus
instrumentos de defesa comercial com o objetivo de atualizá-los e torná-los mais eficazes frente aos
desafios atuais no comércio internacional. A iniciativa envolverá a realização de estudo e de consulta
pública que contribuirão para a apresentação de proposta de reforma dos mecanismos no segundo
semestre de 2012. A última revisão dessa natureza ocorreu em 1995.
Alterações no nome e competência do Inmetro
A publicação da Lei nº 12.545/11 (conversão da MP nº 541) determinou a alteração do nome do
Inmetro para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Dentre outras modificações, definiu-se a competência do Inmetro para:
• Elaborar regulamentos técnicos na avaliação da conformidade de produtos, insumos e
serviços sobre aspectos relacionados à (i) segurança; (ii) proteção da vida e saúde humana,
animal e vegetal; (iii) proteção do meio ambiente; e (iv) prevenção de práticas enganosas de
comércio; e
4

5. • Anuir na importação de produtos por ele regulamentados, sujeitos a licenciamento não
automático ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo.
Assegurou-se ao Inmetro o livre acesso aos locais em que os produtos e serviços são, dentre outros,
produzidos, armazenados e comercializados. No entanto, ao contrário do anúncio no lançamento do
Plano Brasil Maior, não se permitiu livre acesso aos locais e recintos alfandegados onde, sob
controle aduaneiro, as importações são movimentadas ou armazenadas.
Por outro lado, a Receita Federal poderá solicitar assistência ao Inmetro para verificar, no despacho
aduaneiro de importação, o cumprimento dos regulamentos técnicos. Neste sentido, os órgãos estão
elaborando acordo de cooperação para a atuação coordenada na fiscalização das importações.
A FIESP tem trabalhado para estreitar a interlocução do setor privado com o Inmetro, a fim de
promover o melhor entendimento sobre a importância da regulamentação técnica para assegurar a
justa concorrência com os produtos importados e o fortalecimento do mercado interno.
Diálogos com Autoridades Públicas
Em 2011, os Diálogos com Autoridades Públicas para combater práticas ilegais nas importações
registraram visitas a dez importantes portos e pontos de fronteira brasileiros, com a participação de
340 servidores públicos:
Servidores Públicos
Locais visitados
participantes
Fortaleza (CE) 45
Santos (SP) 34
São Paulo (SP) 59
Uruguaiana (RS) 36
Recife (PE) 43
Corumbá (MS) 32
Rio de Janeiro (RJ) 36
Imbituba (SC) 20
Foz do Iguaçu (PR) 23
São Francisco do Sul (SC) 12
10 340
Os Diálogos são realizados em parceria com a Receita Federal, o Instituto Nacional de Propriedade
Industrial (INPI) e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP).
O relatório com os resultados dos Diálogos entre 2009 e 2011 pode ser acessado aqui.
Convenção sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)
A FIESP e o CIESP têm apoiado ativamente a adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas
sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), que busca uniformizar as regras
sobre contratos de compra e venda internacional de bens.
O tratado possui 77 países signatários, que respondem por mais 90% do comércio internacional,
incluindo todos os Estados-Parte do Mercosul, com exceção do Brasil.
A FIESP manifestou apoio à aprovação do Projeto (PDC nº 222/11) nas Comissões de Relações
Exteriores (maio/11), de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (set./11) e de
Constituição e Justiça e de Cidadania (out./11) da Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Projeto aguarda votação do Plenário da Câmara dos Deputados.
5

6. Brasil como usuário de defesa comercial
Atualmente, o Brasil tem 86 medidas de defesa comercial em vigor e 36 investigações em curso.
Em 2011, foram iniciadas 24 investigações sobre dumping, subsídios e elisão de direitos
antidumping. Além disso, foram aplicados 16 direitos antidumping definitivos e 12 provisórios.
Abertura de investigações pelo Brasil (2011)
Produto País Tipo de investigação Data
Ácido cítrico China Dumping abr/11
Austrália
China
Laminados planos Coréia Dumping abr/11
Índia
México
China
Cobertores de fibra sintética/ Tecidos de
Paraguai Elisão de AD mai/11
felpas longas
Uruguai
Glifosato (revisão) China Dumping mai/11
Magnésio metálico Rússia Dumping jun/11
Bélgica
MDIC polimérico China Dumping jun/11
Estados Unidos
Talheres de aço inoxidável China Dumping jun/11
Índia
Fios de viscose Indonésia Subsídios set/11
Tailândia
Vietnã
Fios de viscose Dumping set/11
Turquia
China
Calçados / Partes e componentes Indonésia Elisão de AD out/11
Vietnã
Tubos de cobre China Dumping nov/11
Fonte: MDIC
Medidas antidumping aplicadas pelo Brasil (2011)
Produto País Tipo de medida Data
Argentina
Objetos de mesa, de vidro China Definitiva mar/11
Indonésia
N-Butanol Estados Unidos Provisória abr/11
Malhas de viscose China Definitiva abr/11
França
Papel supercalandrado Hungria Provisória jun/11
Itália
Borracha de estireno e butadieno Coréia Definitiva jun/11
Argentina
Diisocianato de tolueno (TDI 80/20) Provisória jul/11
Estados Unidos
Garrafa térmica (revisão) China Definitiva jul/11
Tubos de aço carbono sem costura (revisão) Romênia Definitiva ago/11
Sal grosso Chile Definitiva set/11
Tubos de aço carbono sem costura China Definitiva set/11
Fosfato monocálcico - MCP (revisão) Argentina Definitiva set/11
França
Papel supercalandrado Hungria Definitiva out/11
Itália
N-Butanol Estados Unidos Definitiva out/11
Alemanha
Bélgica
Canadá
Papel cuchê Provisória nov/11
Estados Unidos
Finlândia
Suécia
Argentina
Diisocianato de tolueno (TDI 80/20) Definitiva nov/11
Estados Unidos
Fonte: MDIC
6

7. Brasil como alvo de defesa comercial
As principais investigações iniciadas contra o Brasil em 2011 são apresentadas na tabela abaixo,
com destaque para a abertura de procedimentos em desfavor de exportações brasileiras nos
Estados Unidos e na África do Sul.
Abertura de investigações contra o Brasil (2011)
Produto País Tipo de investigação Data
Sacos de papel para cal e cimento (revisão) México Dumping jan/11
Suco de laranja (revisão) Estados Unidos Dumping fev/11
Carne de frango África do Sul Dumping jun/11
Acessórios de tubo de ferro (revisão) Turquia Dumping jun/11
Tubos ou conexões sem liga (revisão) Estados Unidos Dumping jul/11
Tubos de aço inoxidável (revisão) Rússia Salvaguarda ago/11
Fritas de vidro África do Sul Dumping set/11
Papel bond cortado México Dumping out/11
Barras de aço inoxidável (revisão) Estados Unidos Dumping dez/11
Fonte: MDIC
No presente ano, o Brasil tem sido alvo tímido de aplicação de direitos antidumping, com
concentração em medidas aplicadas pela Argentina e pelos Estados Unidos (revisão).
Medidas antidumping aplicadas contra o Brasil (2011)
Produto País Tipo de medida Data
Tintas para imprimir Argentina Definitiva jan/11
Unidades compressoras para gases Argentina Definitiva mar/11
Camarões cultivados (revisão) Estados Unidos Definitiva abr/11
Acessórios para tubos de solda de extremidade, de
Estados Unidos Definitiva abr/11
aço (revisão)
Fios de acrílico (revisão) Argentina Definitiva jun/11
Silício manganês (revisão) Estados Unidos Definitiva ago/11
Suco de laranja (revisão) Estados Unidos Definitiva ago/11
Fonte: MDIC
EQUIPE TÉCNICA
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP
Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior – DEREX
Diretor Titular: Roberto Giannetti da Fonseca Gerente: Frederico Arana Meira
Área de Defesa Comercial
Coordenador: Abrão Miguel Árabe Neto Consultor: Domingos Mosca
Equipe: Ana Carolina Meira, Carolina Cover e Jacqueline Spolador Estagiário: Bruno Alves de Lima
Endereço: Av. Paulista, 1313, 4º andar – São Paulo/SP – 01311-923 Telefones: (11) 3549-4449 / 4761 Fax: (11) 3549-4730
7