Palestra de Danilo Tiisel no dia 25/05/12 - Incentivos Fiscais na Captação de Recursos. #FLAC2012

1. Comissão de Direito do Terceiro Setor
CAPTAÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DE INCENTIVOS
FISCAIS FEDERAIS
Comissão de Direito do Terceiro Setor
Danilo Brandani Tiisel
danilotiisel@uol.com.br

2. Comissão de Direito do Terceiro Setor
TEMAS DE HOJE
•Contexto: incentivos fiscais e
Mobilização de recursos
• Conceito de Incentivos Fiscais
•Incentivos fiscais Federais
(cultura, criança e adolescente,
esporte, OSCIP e UPF)
• Conclusão

3. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS
Contexto

4. Comissão de Direito do Terceiro Setor
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Características da Atividade
 Atividade planejada e complexa:
envolve marketing, comunicação,
relações públicas, elaboração de
projetos, questões jurídicas e ética
 Objetivo: geração de diferentes
recursos
 Apoio à finalidade principal da
organização (meio)

5. Comissão de Direito do Terceiro Setor
REQUISITOS DE CREDIBILIDADE PARA
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS
 Planejamento para obtenção de títulos
concedidos pelo poder público (cláusulas
específicas)
 Regularidade jurídica: tributária e
trabalhista
 Adequação institucional à realidade do
terceiro setor
 Adequação jurídica das relações com
as fontes de recursos

6. Comissão de Direito do Terceiro Setor
REQUISITOS DE CREDIBILIDADE PARA
MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS
Estatuto adequado
— Finalidade clara (missão) e
atividades meio
— Fontes de recursos
— Governança (órgãos,
tomada de decisão, membros,
transparência)
— Incentivos fiscais, isenções
e imunidades

7. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS
Modalidades e Conceito

8. Comissão de Direito do Terceiro Setor
BENEFÍCIOS FISCAIS
Benefícios tributários e incentivos fiscais
 Imunidades (limitação
constitucional, de competência)
 Isenções (direito de cobrar
tributo não exercido)
 Incentivos fiscais (dirigidos
aos financiadores dos projetos
socioambientais e culturais)

9. Comissão de Direito do Terceiro Setor
GERAÇÃO DE RENDA
Aspectos Jurídicos
IMUNIDADE ISENÇÃO
Regida pela Constituição Federal. Regida por legislação
infraconstitucional.
Não pode ser revogada, nem Pode ser revogada a qualquer
mesmo por Emenda tempo.
Constitucional.
Não há o nascimento da obrigação A obrigação tributária nasce, mas
tributária. a entidade é dispensada de pagar
o tributo.
Não há o direito de cobrar o Há o direito de cobrar, mas ele não
tributo. é exercido.
DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO
9

10. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS
 Estímulos concedidos pelo governo,
na área fiscal, para que recursos
sejam canalizados para segmentos
específicos (econômico, cultural,
social)
 Por um lado, os incentivos
funcionam como estratégia de
captação de recursos
 Por outro lado, os incentivos
promovem a criação de uma cultura de
participação cidadã

11. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS (FEDERAIS)
Principais Modalidades no Terceiro Setor
Doações para
 Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente
 Entidades sem fins lucrativos que
prestam serviços gratuitos – de Utilidade
Pública ou OSCIPs
 Operações de caráter cultural e
artístico (Lei Rouanet)
 Projetos desportivos e paradesportivos

12. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS (FEDERAIS)
Principais Modalidades no Terceiro Setor
Formas de dedução do investimento
incentivado
Dedução da base de cálculo do
Imposto de Renda como despesa
operacional
Dedução direta do valor do Imposto
de Renda devido
Combinação das duas formas
anteriores

13. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS PARA
CRIANÇA E ADOLESCENTE

14. Comissão de Direito do Terceiro Setor
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Histórico do Incentivo
Conquistas
 A Constituição Federal de 1988
– O artigo 227 - garantia da prioridade absoluta (proteção
integral) à criança e ao adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - 1990
– Avanços na da visão da infância na sociedade brasileira
(Lei 8.069/90 - proteção integral, origem dos Conselhos,
Fundos e do incentivo)

15. Comissão de Direito do Terceiro Setor
CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
 Os conselhos são canais legais de
participação da sociedade civil nas
políticas de crianças e adolescentes
 Podem ser municipais, estaduais
ou federal
 São órgãos paritários (a sociedade
civil e o poder público têm igual
número de representantes)
 Controlam os Fundos dos Direitos
da Criança e do Adolescente

16. Comissão de Direito do Terceiro Setor
FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 Os Fundos são instrumentos
para captação de recursos
(promoção e defesa da criança
e do adolescente)
 Podem ser municipais,
estaduais ou federal
 Os recursos dos fundos são
movimentados pelos Conselhos

17. Comissão de Direito do Terceiro Setor
FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Aplicação dos Recursos
Acesso aos recursos dos Fundos
 Apenas organizações
credenciadas nos Conselhos
 Cada Conselho define a aplicação
dos recursos (editais)
 A aprovação de um projeto é
necessária
 Em alguns casos, o investidor
direciona a destinação

18. Comissão de Direito do Terceiro Setor
FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Aplicação dos Recursos
Projetos - Linhas Gerais
 Crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e
social (situação de rua, drogadição, vítimas de abuso sexual,
físico e psicológico)
 Acompanhamento de medidas socioeducativas destinadas
a reinserir adolescentes autores de ato infracional
 Erradicação do trabalho infantil

19. Comissão de Direito do Terceiro Setor
FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Aplicação dos Recursos
Linhas Gerais
 Incentivo à guarda e adoção
 Estudos e diagnósticos
 Qualificação de membros dos
Conselhos
 Divulgação dos Direitos da Criança e
do Adolescente

20. Comissão de Direito do Terceiro Setor
FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Quem pode investir e benefícios
Pessoa física
 Dedução de doações feitas aos fundos da criança e do
adolescente limitadas a 6% do imposto de Renda devido
o A declaração deve ser pelo modelo completo
Pessoa jurídica
 Dedução do imposto de renda das doações feitas até o limite
de 1% do valor do Imposto de Renda devido
o Empresa deve declarar IR pelo Lucro Real

21. Comissão de Direito do Terceiro Setor
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE
PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS – DE
UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs
Características

22. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS
Doação para Organizações de UPF ou OSCIPs
Lei nº 9.249/95 – Quem pode se beneficiar do incentivo:
 Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a entidades
civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil, utilizando
esse incentivo específico
 As entidades devem prestar serviços gratuitos em benefício
da comunidade

23. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS
Doação para Organizações de UPF ou OSCIPs
Lei nº 9.249/95
 O valor da doação será deduzido como despesa operacional
 Limite da doação incentivada: até 2% do lucro operacional
 A declaração de Imposto de Renda da empresa doadora deve
ser com base no Lucro Real (vedado às de lucro presumido ou
Simples)
 34% da doação é “recuperada” (deixa-se de pagar para o
Governo e investe-se na entidade); 66% da doação é efetiva

24. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS
Doação para Organizações de UPF ou OSCIPs
Lei nº 9.249/95 - Requisitos
 Doações em dinheiro (crédito em conta corrente diretamente
em nome da beneficiária)
 A PJ doadora deverá manter em arquivo declaração (modelo
IN SRF 87/1996) da beneficiária
 Beneficiária reconhecida como de Utilidade Pública Federal
ou OSCIP

25. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS DE CARÁTER
CULTURAL E ARTÍSTICO
Histórico e Lei Rouanet

26. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVO CULTURAL E ARTÍSTICO
Panorama Brasileiro
Início do Incentivo
 Lei Sarney (Lei nº 7.505, aprovada
em 02 de julho de 1986), que durou
até 1990, primeiro mecanismo de
incentivo fiscal cultural do Brasil
 Sua sistemática, pautada no
simples cadastramento do
proponente, deu margem a uma
seqüência de fraudes

27. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVO CULTURAL E ARTÍSTICO
Panorama Brasileiro
Início dos Incentivos
 Em 1991, o Secretário da Cultura da
Presidência da República, Sérgio Paulo
Rouanet, cria o Lei Rouanet
 Diferencial: maior rigor formal no
cadastramento do projeto, na análise de
conteúdo e do proponente e prestação
de contas

28. Comissão de Direito do Terceiro Setor
LEI ROUANET
Lei Federal de incentivo à cultura (nº
8.313/91)
 Dedução de investimentos
(pessoas físicas e jurídicas) em
projetos culturais (tributos federais)
 Projetos têm que ser previamente
aprovados pelo MINC (critérios
legais)

29. Comissão de Direito do Terceiro Setor
LEI ROUANET
Quem pode propor projetos
 Pessoas físicas que tenham atuação
na área cultural
 Pessoas jurídicas com ou sem fins
lucrativos (empresas, fundações
privadas, associações para fins não
econômicos, cooperativas etc) de
natureza cultural
 Fundações públicas

30. Comissão de Direito do Terceiro Setor
LEI ROUANET
Formas de investimento
 A DOAÇÃO é a transferência
definitiva e irreversível de
dinheiro ou bens em favor de
pessoas físicas ou jurídicas de
natureza cultural, sem fins
lucrativos
 O investidor não pode utilizar
publicidade nem exigir
gratuitamente parte do produto
cultural

31. Comissão de Direito do Terceiro Setor
LEI ROUANET
Formas de investimento
 O PATROCÍNIO é a transferência
definitiva e irreversível de dinheiro ou
serviços, ou a cobertura de gastos ou
a utilização de bens móveis ou imóveis
do patrocinador. Pode ser dado a
pessoas físicas, ou jurídicas de
natureza cultural, com ou sem fins
lucrativos.
 O objetivo geral do patrocinador é
divulgar sua marca (publicidade)

32. Comissão de Direito do Terceiro Setor
LEI ROUANET
Quem pode investir: PESSOA FÍSICA
 Declaração completa
 O percentual máximo de dedução do IR é
de 6%
 Pode-se deduzir 80% do montante
investido nas doações
 Pode-se deduzir 60% do montante
investido nos patrocínios

33. Comissão de Direito do Terceiro Setor
LEI ROUANET
Quem pode investir: PESSOA JURÍDICA
 Tributadas pelo do lucro real
 O limite máximo de dedução do IR é de 4%
 Pode-se deduzir 40% do montante investido nas doações
 Pode-se deduzir 30% do montante investido nos patrocínios

34. Comissão de Direito do Terceiro Setor
LEI ROUANET
Casos de dedução de 100% do montante investido (artigo 18 da
Lei Rouanet)
 Artes cênicas e exposição de artes visuais
 Livros de valor artístico, literário ou humanístico
 Música erudita ou instrumental
 Doação de acervos para bibliotecas públicas, museus,
cinematecas
 Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de
curta e média metragem
 Preservação do patrimônio cultural material e imaterial

35. Comissão de Direito do Terceiro Setor
LEI ROUANET
Formas de dedução do investimento
incentivado
Dedução da base de cálculo do
Imposto de Renda como despesa
operacional
Dedução direta do valor do
Imposto de Renda devido
Combinação das duas formas
anteriores

36. Comissão de Direito do Terceiro Setor
LEI ROUANET
Pessoas Jurídicas
Dedução (% sobre investimento)
Benefícios 100% Doação Patrocínio
Dedução do IR 100 40 30
*Dedução como despesa
0 34 34
operacional
Total dos benefícios 100 74 64
Desembolso do investidor 0 26 36
* CSLL (9%), IR (15%) e adicional de IR sobre o lucro real que excede a
R$ 240.000 (10%)

37. Comissão de Direito do Terceiro Setor
Apresentado MECENATO: Quantitativo de projetos
Aprovado
Captado NÚMEROS ABSOLUTOS
10.000 9.402
9.250
8.335
7.763
8.000
6.587 6.783
6.309
5.990
6.000 5.405 5.726
4.856 4.958
4.230 4.069
4.000
3.199 3.065
2.913
2.474
2.040
2.000 1.371 1.542
0
2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008

38. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS PARA
O ESPORTE

39. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS
ESPORTE
Lei Federal 11.438/06, regulamentada pelo Decreto 6.180 de
03.08.2007
 Incentivo específico para projetos desportivos e
paradesportivos
 Características dos projetos
— Devem promover a inclusão social por meio do esporte
— Dar preferência às comunidades de vulnerabilidade social

40. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS
ESPORTE
Formas de desporto
 Desporto educacional: complementar às atividades
educacionais e com a finalidade de alcançar o desenvolvimento
integral do indivíduo e o exercício da cidadania
 Desporto de participação: finalidade de contribuir para a
integração dos praticantes na plenitude da vida social, na
promoção da saúde e preservação do meio ambiente
 Desporto de rendimento: finalidade de obter resultados e
integrar pessoas e comunidades do país, e estas com as de
outras nações

41. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVO AO ESPORTE
Quem pode propor projetos
Proponente
 Entidade de natureza desportiva: pessoa jurídica de direito
privado ou público, com fins não econômicos, cujo ato
constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade
esportiva
 Deve estar em funcionamento há pelo menos 1 ano
 O proponente deve cadastra-se no Ministério do Esporte e ter
o projeto aprovado por comissão técnica

42. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS
ESPORTE
A Lei veda
 Remuneração de atletas de
rendimento profissionais
 Despesas administrativas das
organizações e publicidade
 Destinação de recursos incentivados
a pessoa jurídica ligada ao doador ou
patrocinador (acionista ou sócio,
cônjuge ou parente até o terceiro grau)

43. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS
ESPORTE
Formas de investimento
 O PATROCÍNIO permite a transferência gratuita de
numerário com finalidade promocional e institucional de
publicidade, bem como a cobertura de gastos ou a utilização
de bens sem transferência de domínio para o proponente do
projeto
 A DOAÇÃO é a transferência gratuita de numerário, bens
ou serviços, desde que não empregados em publicidade

44. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVOS FISCAIS
ESPORTE
Pessoas jurídicas
Tributadas pelo lucro real podem
deduzir até 1% do Imposto de Renda
devido
Pessoas físicas
Com modelo de declaração completa
podem deduzir até 6% do Imposto de
Renda

45. Comissão de Direito do Terceiro Setor
INCENTIVO AO ESPORTE
Cadastro
2007 2008 2009 2010 TOTAL
QTD Aprovados 21 186 301 588 1096
QTD Captados 17 102 216 283 618
Valor Aprovado 64,1 268,6 418,8 367,1 1.119
Valor Captado 50,9 82,2 110,8 87,9 332

46. Comissão de Direito do Terceiro Setor
PENSAMENTOS FINAIS
Incentivos Fiscais podem fazer
parte da uma atividade de
mobilização de recursos.
A captação efetiva de recursos
será o resultado de:
Planejamento adequado
(jurídico e de gestão)
Plano de ação claro e
implementável
Eficiência na implementação

47. Comissão de Direito do Terceiro Setor
OBRIGADO!
Danilo Brandani Tiisel
Comissão de Direito do Terceiro Setor
danilo@criando.net