Aula dia 16 08-14 - dra. maria rita ferragut

IBET/SP
Regra-matriz de incidência tributária e
isenções
Maria Rita Ferragut
Livre-docente pela USP
Mestre e Doutora pela PUC/SP
São Paulo - 16/08/2014 Maria Rita Ferragut – rita@fmac.adv.br

• Fenomenologia da Incidência Tributária
Relação
Jurídica
Lei
Fato

• NJGA = {[(h c ) (- c s)] [ - (c v s) RJP]}
Norma Primária Norma Secundária
Norma primária
dispositiva
Norma primária
sancionadora

NJGA = {[(h c) }
Ato de Aplicação
NJIC = {[(a c) }
fato determinado
no tempo e no
espaço
Relação jurídica com
sujeitos (ativo e passivo)
e objeto determinados

Direito Subjetivo
Relação jurídica com
sujeitos (ativo e passivo)
e objeto determinados
Sa Sp
Obrigação/Dever
NJIC = {[(a c) }
Objeto
Crédito Tributário Prestação de
dar ($) ou de fazer
(deveres instrumentais)
Obrigação Tributária/
Dever Tributário

RMIT
• Hipótese: critérios material, espacial e temporal
• Conseqüência: critérios quantitativo e pessoal

1) Critério material
• núcleo da hipótese
• verbo + complemento
• verbo não pode ser impessoal (haver) ou sem sujeito (chover)
• verbo deve manifestar riqueza

2) Critério espacial
• lugar onde é relevante que o fato ocorra
• pode ser explícito ou implícito

3) Critério temporal
• identifica preciso instante em que a ocorrência do fato é
relevante para fins de tributação
• direito positivo equivocadamente considera o critério temporal
como sinônimo de “fato gerador”
• não se relaciona com a data de pagamento

• Tempo do fato (lançamento = legislação vigente na data do
lançamento)
• Tempo no fato (evento = legislação da data da ocorrência do
fato jurídico tributário)

4) Critério quantitativo
Indica os fatores que conjugados exprimem o valor
pecuniário da dívida. É normalmente composto por base de
cálculo e alíquota
Base de cálculo
Perspectiva dimensível da hipótese de incidência

• Confirma (sintonia BC e CM), infirma (sana incompatibilidade
entre BC e CM) ou afirma (qdo obscuro, dá-lhe conteúdo) o
critério material
• Normalmente quantia em dinheiro, mas pode também ser uma
grandeza qualquer (metros de tecido industrializado). Nessa
circunstância, alíquota deve necessariamente ser quantia em
dinheiro (R$ 1,20/metro)

Alíquota
• Parte, fração, valor monetário fixo ou variável
• Pode ser progressiva, regressiva ou invariável

5) Critério pessoal (ou subjetivo)
Sujeito ativo: titular do direito subjetivo de exigir a prestação
pecuniária
• Pode ser uma pessoa jurídica pública ou privada. Não há limite
constitucional para que não seja pessoa física. Em qualquer
das hipóteses, o fim público deve ser sempre perseguido
• Pode vir explícito ou implícito na RMIT

Sujeito passivo
• É a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, de quem se
exige o cumprimento da prestação
• Consta, obrigatoriamente, do polo passivo da relação, e não
necessariamente tem aptidão para suportar o ônus fiscal

O sujeito passivo pode ser contribuinte ou responsável:
• contribuinte: realizador do fato jurídico tributário (art. 121, I,
do CTN)
• responsável: pessoa que, embora não tendo relação direta e
pessoal com o fato, é eleita pela lei para satisfazer a obrigação
tributária (art. 121, II, do CTN).
*** Responsável = deve dispor de meios para se ressarcir do
tributo pago (retenção ou reembolso – exceção dolo)

Espécies de responsabilidade tributária:
1) Solidariedade
2) Sucessão
3) Substituição
4) Terceiros
5) Por infrações

Solidariedade – art. 124 do CTN
- Sempre que houver mais de um devedor, na mesma RJ,
cada um obrigado ao pagamento integral da dívida
- não há benefício de ordem
- Ex.: IPTU de um condomínio, 2 adquirentes de um mesmo
imóvel

Art. 124, I e II:
I – interesse comum na situação que constitua o FJT (deve ser
entendido como mesmos direitos e deveres decorrentes da
situação que constitua o FG)
II – designação expressa em lei

Sucessão – arts. 129 a 133 do CTN
- Quando a obrigação tributária muda de titular
- Hipóteses contempladas no CTN – Transferência da obrigação
de quitar o débito para um terceiro, em virtude do
desaparecimento, ou não, do devedor originário
- Extingue sempre RJT anteriormente constituída. Pode ser inter
vivos ou causa mortis
- Regra geral: sucessor responsabiliza-se pela dívida existente na
data do evento que motivou a sucessão

Substituição – § 7º do art. 150 da CF + legislação ordinária
- Exonera o substituído de cumprir com a obrigação (sujeito
esse que não chega a integrar a RJT, mas cujas
características devem ser sempre consideradas)
- 3 formas de substituição: para trás, convencional e para
frente

Responsabilidade de terceiros – art. 135 do CTN
- Há responsabilidade quando infração “resulta” na
obrigação tributária
- Falta de pagamento de tributo (isoladamente) não encontra
fundamento de validade no art. 135. Entendimento do STJ
- Requer a presença de dolo

Culpa é insuficiente, dado:
1) A separação das personalidades jurídica e física
2) A necessidade de gerir sociedades economicamente estáveis
e instáveis
3) O direito constitucional à propriedade
4) A não utilização do tributo com efeitos confiscatórios

Dois elementos são necessários para a configuração do art. 135
do CTN:
1) Elemento pessoal: sujeito responsável pela prática do ilícito
(executor material, partícipe ou mandante da infração. É o
administrador, proposto, empregado, diretor, gerente)
2) Elemento fático: condutas reveladoras de infração que exija
dolo – excesso de poderes, infração de lei, do contrato social
ou estatuto

Infração de lei
Violação de toda norma vinculada ao exercício da administração,
cujo desrespeito implique a ocorrência de fatos jurídicos
tributários.
Exemplos:
1. Importação de mercadoria com classificação fiscal errada e
mais vantajosa para o contribuinte
2. Venda de mercadorias antes de confeccionado o talonário de
notas fiscais requerido por lei

Excesso de poderes
O excesso de poderes ocorre quando o administrador pratica
algum ato, ainda que em nome da sociedade, extrapolando
os limites contidos no contrato social.
É ato “além do autorizado”, e não contrário a alguma
disposição expressa.

Excesso de poderes
Exemplos: sócio de PJ exclusivamente comercial que decide
passar a prestar serviços e diretor de RH que fecha negócios
não autorizados pelo contrato social
Excesso de poderes é diferente da impossibilidade de o
administrador praticar todo e qualquer ato não
expressamente permitido (art. 1.015 do CC). O excesso se
configura quando o fato for alheio aos fins da sociedade, e
provocar conseqüências fiscais típicas

Infração do contrato social ou estatuto
Desrespeito a uma disposição expressa constante do contrato
social ou estatuto, e que tem por conseqüência o nascimento
da relação jurídica tributária.
Exemplo: alienação desautorizada de ativo fixo da
sociedade.

Responsabilidade por infrações – arts. 136 e 137 do CTN
Art. 136 do CTN – a regra geral é de que a responsabilidade
por infrações independe da intenção do agente ou do
responsável, bem como do dano provocado pela conduta
Infração fiscal é, por isso, objetiva (já a responsabilidade de
terceiro é subjetiva)

Art. 137 do CTN
Exige a constatação da conduta dolosa por parte do infrator.
- Inciso I – crimes ou contravenções. Dolo genérico
- Inciso II – crimes ou contravenções. Dolo específico
- Inciso III – crimes ou contravenções. Dolo específico +
crime próprio

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
Conceito:
Norma jurídica infraconstitucional, de comportamento,
atuante no âmbito de incidência do tributo instituído,
investindo contra um dos critérios da sua regra-matriz de
incidência para mutilá-lo parcialmente.
Pressupõe a competência tributária.

• Isenção, imunidade, incidência e não-incidência
isenção
imunidade
incidência
não-
incidência

Isenção: definições doutrinárias
1) Favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do
tributo - Rubens Gomes de Sousa
2) Regra que incide para que a da tributação não possa incidir -
Alfredo Augusto Becker
3) Hipótese de não-incidência legalmente qualificada - Souto
Maior Borges

4) Fato impeditivo - Alberto Xavier
5) Regra que mutila parte de um dos critérios da RMIT - Paulo de
Barros Carvalho

Espécies
• Autônomas e heterônomas – competência tributária
1. Art. 151, III CF – veda a UF instituir isenção de tributos de
competência estadual e municipal
1. Exceções:
a.ICMS exportação (art 155, § 2º. XII, ‘e’) e ISS na
exportação (art 156, § 3o., II, CF) – neste caso isenção
conferida por LC

b. Convênios ICMS – art 155, § 2o., XII, g – CF exige
deliberação dos Estados e DF.
Deve haver LC regulando a forma como, mediante
deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados. Sendo praticado por representante do
Executivo, há de ser ratificado por decreto legislativo
estadual para ingressarem no ordenamento de cada
entidade tributante.

• Por tempo certo (transitórias) ou indeterminado
(permanentes)
• Condicionadas (onerosas) ou incondicionadas (gratuitas) –
isenções condicionadas são aquelas que apresentam caráter
oneroso, pois provocam no patrimônio do destinatário um
específico ônus, para que, depois, este usufrua o benefício
fiscal.

Questões relevantes
1) Isenção dispensa o cumprimento de deveres instrumentais?
2) Redução de base de cálculo é isenção parcial?
3) Norma que revogar a isenção submete-se à anterioridade?

4) Isenção é compatível com o princípio da igualdade?
5) Alíquota zero é isenção?
6) Crédito presumido de IPI, nas entradas isentas e saídas
tributadas: entendimento do STF
7) Tratados internacionais podem isentar tributos municipais,
estaduais e distritais?
8) Isenção gera direito adquirido?

FIM
rita@fmac.adv.br

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