O documento resume os principais aspectos do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física e Jurídica no Brasil, incluindo sua base constitucional, critérios de incidência, princípios como generalidade, universalidade e progressividade, e aspectos materiais, temporais e espaciais.

1. TRIBUTOS FEDERAIS Professora Fernanda Drummond Parisi IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - IR

14. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR ASPECTO TEMPORAL O CTN nada dispõe sobre o aspecto temporal da RMIT do IR. Nada obstante e antes mesmo de buscá-lo noutras normas, exsurge da essência do imposto a questão do lapso temporal em que se aperfeiçoa a sua materialidade. Isso porque, sendo necessária a apuração de acréscimo temporal em interregno que coincide com o ano civil (ano-calendário ou exercício), fato é que seu aspecto temporal é o momento em que se encerra o exercício, isto é 31 de dezembro . Há, porém, divergência, entendendo alguns doutrinadores que o marco final do período de apuração é o dia 1º de janeiro.

24. IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR