Pauta da Câmara dos Deputados para 16 e 17 de julho de 2013
1. CÂMARA DOS DEPUTADOS
PAUTA PREVISTA PARA:
16 e 17 DE JULHO DE 2013
(Sujeita a alterações)
SECRETARIA-GERAL DA MESA
Coordenação de Apoio ao Plenário
Telefones: (0xx61) 3216-1144 / 1145 / 1146
2. 2
15/7/2013
(SEGUNDA-FEIRA)
SESSÃO SOLENE
(ÀS 10 HORAS)
(NÃO DELIBERATIVA)
HOMENAGEM AO ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO JORNAL
HOJE EM DIA DE MINAS
______________________
SESSÃO DE DEBATES
(ÀS 14 HORAS)
(NÃO DELIBERATIVA)
16/7/2013
(TERÇA-FEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA
(ÀS 14 HORAS)
(DELIBERATIVA)
ORDEM DO DIA
(ÀS 16 HORAS)
MATÉRIA SOBRE A MESA
I.Recurso n.º 140/12, do Sr. Alex Canziani, contra a declaração de prejudicialidade do
Projeto de Lei nº 5.120, de 2001, do Sr. Alex Canziani, que dispõe sobre as atividades das
Agências de Turismo. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania. (art. 52, § 6º do Regimento Interno). (NT 62 e T 64)
URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno c/c art. 64, § 3º, da Constituição Federal)
Votação
1
PROJETO DE LEI Nº 323-G, DE 2007
(DO SR. BRIZOLA NETO)
Continuação da votação, em turno único, do SUBSTITUTIVO DO SENADO
FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 323-E, DE 2007, que dispõe sobre a destinação para
as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da
meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera
as Leis n°s 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 12. 351, de 22 de dezembro de 2010; e dá
outras providências”; tendo parecer do relator designado em Plenário pela Comissão
Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todo o Substitutivo do Senado
3. 3
Federal, com exceção do inciso II do artigo 2º, reestabelecendo o texto da Câmara dos
Deputados (Relator: Dep. André Figueiredo)
SOBRESTA A PAUTA EM: 16/07/2013 (11º dia)
(Dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo,
exclusivamente para educação, ações ambientais, energia, pavimentação de rodovias,
abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico).
URGÊNCIA
(Art. 155, do Regimento Interno)
Discussão
2
PROJETO DE LEI N.º 5.900, DE 2013
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.900, de 2013, que altera o art. 1º da
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever os delitos
de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa,
além de homicídio simples e suas formas qualificadas, como crimes hediondos; e
altera os arts. 312, 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para aumentar a pena dos delitos neles previstos; tendo pareceres: da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.760/04, apensado e, no mérito, pela rejeição do de
nº 3.760/04, apensado (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); e da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, pela rejeição dos de nºs 3.760/04, 5.784/05 e
1.368/07, apensados (Relator: Dep. Fernando Melo). (NT 62 e T 64)
Tendo apensados (7) os PLs nºs 5.784/05, 1.368/07, 6.616/09, 2.489/11, 3.238/12,
3.506/12 e 3.760/04.
3
PROJETO DE LEI N.º 6.953-A, DE 2002
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.953-A, de 2002, que dispõe sobre
a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração
direta, indireta e os delegados pela União; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do
Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação do Projeto de Lei nº 674/99,
apensado, e pela rejeição dos de nºs 1.678/99, 1.896/99 e 2.086/99, apensados (Relator:
Dep. Marcos Afonso); da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela
aprovação dos Projetos de Lei nºs 674/99, 1.678/99, 1.896/99 e 2.086/99, apensados, com
substitutivo (Relator: Dep. Candinho Mattos); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela
adequação financeira e orçamentária deste e dos de nºs 674/99, 1.678/99, 1.896/99 e
1.397/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, com emendas; e pela inadequação financeira e orçamentária do de nº
2.086/99, apensado (Relator: Dep. Raul Jungmann). Pendente de parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (T 62 e T 64)
Tendo apensados (12) 1.165/11, 4.907/05, 5.600/05, 674/99, 1.397/03, 2.007/11,
1.678/99, 1.896/99, 2.086/99, 679/11, 6.861/10 e 6.926/06.
4. 4
4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 201, DE 2012
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar n.º 201, de 2012, que
altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a
aposentadoria especial dos garçons. Pendente de parecer das Comissões: de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64)
Tendo apensado o PLP nº 450/09.
5
PROJETO DE LEI N.º 2.020-B, DE 2007
(DA SRA. ELCIONE BARBALHO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.020-B, de 2007, que dispõe sobre
normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares; tendo pareceres: da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação, com
emenda (Relator: Dep. Lincoln Portela); e da Comissão de Desenvolvimento Urbano, pela
aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Mário Heringer). Pendente de parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62 e T 64)
6
PROJETO DE LEI N.º 2.598, DE 2007
(DO SR. GERALDO RESENDE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.598, de 2007, que obriga os
estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição,
Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a
graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino,
desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em
comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.
Pendente de parecer das Comissões: de Seguridade Social e Família; de Educação e
Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (T 62 e T 64)
Tendo apensados (17) os PLs nºs PL 2.592/11; PL 3.265/08; PL 1.963/11; PL 248/11;
PL 7.694/2010; PL 326/11; PL 3.820/12; PL 4.616/12; PL 7.988/10; PL 4.474/08; PL
4.346/12; PL 5.449/13; PL 6.050/09; PL 6.103/09; PL 6.482/09; PL 6.550/09 e PL 5.577/13.
7
PROJETO DE LEI Nº 5.735, DE 2013
(ILÁRIO MARQUES E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.735, de 2013, que altera
dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096,
de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 (Lei das Eleições). Pendente de parecer das Comissões: de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64)
8
PROJETO DE LEI N.º 1.332-B, DE 2003
(DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.332-B, de 2003, que dispõe sobre
as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil.
Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis
Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá
outras providências; tendo parecer: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
5. 5
Crime Organizado, pela aprovação deste, dos de nºs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11,
apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição
dos Projetos de Lei nºs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09
e 6.810/06, apensados (Relator: Dep. Fernando Francischini); e da Comissão de Finanças e
Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, com emendas; dos Projetos de Lei nºs 2.857/04, 3.854/04, 6.665/06,
1.017/07, 3.969/08, 4.821/09, 4.896/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, e das Emendas
apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nºs 5.959/05,
6.810/06 e 7.284/06, apensados (Relator: Dep. Afonso Florence) (T 62 e T 64)
Tendo apensados (12) os PLs nºs 1.017/07, 2.857/04, 4.896/09, 6.665/06, 3.854/04,
3.969/08, 4.821/09, 5.959/05, 6.810/06, 7.284/06, 7.937/10 e 201/11.
9
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 238, DE 2013
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar n.º 238, de 2013, que
dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos
tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou
financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º,
inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios
nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de
refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá
outras providências. Pendente de parecer das Comissões: de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT 62 e T 64)
Tendo apensado o PLP nº 275/13.
ORDINÁRIA
Discussão
10
PROJETO DE LEI N.º 4.471-B, DE 2012
(DO SR. PAULO TEIXEIRA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.471-B, de 2012, que altera os arts.
161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código
de Processo Penal; tendo pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, pela aprovação, com Emendas (Relator: Dep. Pastor Eurico); e da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Relator: Dep. João
Paulo Lima). (NT 62 e T 64)
