Cartilha esclarecedora nova_lei_de_estagio

SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDAS
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CAPACITAÇÃO
Av. Cruz Cabugá, 665 – Santo Amaro – Recife/PE CEP 50.040.00 – FONE: 3183 3045 / 3043
Lei orçamentária e sua Execução
Dos instrumentos relacionados ao ciclo orçamentário, a LOA – Lei
Orçamentária Anual é de longe a que mais se discute e sem dúvida
é sobre ela que se tem mais informação produzida, aliais é comum
a publicação de manuais técnicos elaborados por órgãos de
planejamentos em nível federal, estadual e as vezes até municipal
normatizando a formulação de cada peça anual. Nesse sentido
priorizaremos nesse segundo texto a LOA e a sua execução.
Como sabemos a Constituição do Brasil estabelece, nos artigos
165 a 169, que o Poder Executivo é obrigado a elaborar todo ano a Lei Orçamentária Anual - LOA,
estabelecendo a previsão de receitas e a programação de despesas para o ano seguinte. Portanto,
a Lei orçamentária é composta por um texto com mensagem, quadros, tabelas e anexos, em
consonância com a LDO que estabelece:
 Definições e Classificações Orçamentárias - (Programa, atividade, projeto, operação
especial, função, sub-função unidade orçamentária, natureza da despesa);
 Organização do Orçamento - (Poderes que se destina, grupos de despesas, equilíbrio
entre receita e despesa);
Sendo assim é possível identificar numa Lei orçamentária a previsão da receita, ou seja quanto
cada ente da federação estima arrecadar por fonte. Por exemplo, ao informar que a receita
prevista para o Estado de Pernambuco em 2013, é de R$ 33.494.743.100,00 (trinta e três bilhões,
quatrocentos e noventa e quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil e cem reais), o
governo obrigatoriamente informa quanto estima arrecadar de:
Imposto
Taxas
Contribuições
Transferências.

Em que pese a maior parte das informações contidas na LOA referir-se as despesas, a
especificação das mesmas só são possíveis depois que estimadas as receitas. Assim sendo, tramita
na Assembléia Legislativa de Pernambuco desde o dia 05 de outubro projeto de LOA/2013 que
estabelece as despesas a serem executadas pelo governo estadual em R$ 33.494.743.100,00
(trinta e três bilhões, quatrocentos e noventa e quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil e
cem reais), exatamente o valor da receita.
Ao analisarmos o referido projeto teremos condições de saber quanto o governo planeja investir
por função, subfunção, ou seja qual será o montante de recursos investidos em educação, saúde,
assistência social, segurança, transporte, cultura, habitação, etc e ainda quanto caberá a cada
órgão administrar para cumprir seus programas, projetos e atividades.
Isso é possível porque a estrutura do orçamento é definida por Lei tendo como parâmetro a
organização da informação a partir da Classificação Funcional-Programática, quais sejam
As Fontes de Recursos, ou simplesmente Fonte, não são as mesmas para as três esferas
de governo, visto que cada uma tem suas especificidades:
o Na arrecadação direta existem os impostos federais (IR- Imposto de Renda, IOF-
Imposto sobre Operações Financeiras), os impostos estaduais (ICMS- Imposto sobre
Circulação de Mercadoria e Serviços, IPVA- Imposto sobre a propriedade de
Veículos Automotores) e os impostos municipais (IPTU, ITR- Imposto sobre
Propriedade Territorial Rural );
o No que recebe de transferência e transfere para as demais esferas orçamentárias
(FPM- Fundo de Participação Município, FPE- Fundo de Participação Estadual).
Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público. São temas que agregam as políticas públicas.
FUNÇÃO
Representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público. São temas que agregam as políticas públicas.
SUBFUNÇÃO

Até agora falamos de organização de informação, de previsão, estimativa, portanto de dotação
orçamentária. Quando falamos que o orçamento do PE será em torno de 33 bilhões em 2013, não
significa dizer que o governo dispões dessa quantia em dinheiro e em caixa esperando ser gasta. A
transformação desse montante em dinheiro e realização da despesa se dará gradativamente a
partir de 01 de janeiro com a execução orçamentária.
Entende-se por execução orçamentária a utilização dos créditos previstos na Lei Orçamentária
Anual - LOA. Ou seja, é o comprometimento de parte ou de toda a previsão (dotação) de recursos
de um determinado projeto ou atividade que está no orçamento anual.
Crédito é o valor autorizado para ser gasto num determinado projeto ou atividade a, é quanto
está previsto no orçamento, ou ainda, é a dotação orçamentária.
É o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de
ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores
instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade.
PROGRAMA
É instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
a expansão ou aperfeiçoamento da ação dos Governos.
PROJETO
É o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação dos Governos.
ATIVIDADE
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Execução financeira é a utilização de recursos financeiros, do dinheiro existente em caixa, visando
atender à realização das ações, de acordo com as dotações orçamentárias.
Recurso é financeiro, é dinheiro ou saldo disponível em
conta bancária.
Em geral define-se execução orçamentária como o ato da
gestão pública gastar os recursos que estão sob sua
responsabilidade, seja o prefeito ou prefeita na prefeitura,
o desembargador ou desembargadora no tribunal, seja
quem estiver presidindo uma casa legislativa.
Quando dizemos isso, estamos confundindo execução
orçamentária com execução financeira. Isso acontece
porque na prática as coisas andam juntas. As duas execuções ocorrem ao mesmo tempo e de
forma interdependente. Mesmo assim, é possível entender as diferenças e no que uma depende
da outra. Ou seja havendo Dotação Orçamentária e não existindo o Recurso Financeiro, não
poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas se não tiver
dotação orçamentária, não será permitido realizar o gasto.
A partir da publicação da LOA são lançadas as informações orçamentárias (créditos
orçamentários) no Sistema de Administração Financeira. Trata-se de sistemas de informação que
se destinam a registrar o comprometimento (o quanto já se utilizou) da despesa orçamentária
prevista, bem como a acompanhar e demonstrar instantaneamente os dados da execução
financeira (recursos), no caso do Estado de Pernambuco, o E-Fisco.
Quando dizemos que execução orçamentária é a utilização dos créditos previstos na LOA (Lei
Orçamentária Anual) parece que tudo o que lá está previsto terá que ser executado, pois se é lei,
teria que ser cumprida. Mas não é bem assim! Primeiro porque a LOA é uma previsão e, portanto,
os recursos para as ações são estimados conforme o ingresso esperado. Ou seja, se a receita
(entrada de recursos) for menor que o esperado - o que quase sempre acontece - a despesa terá
que ser reduzida. Significa dizer que algumas ações terão seus créditos executados parcialmente
ou sem execução nenhuma.

Outro aspecto que possibilita que a LOA não seja cumprida na íntegra é a movimentação de
créditos orçamentários, ou Descentralização de Créditos. Trata-se da transferência do poder de
utilizar créditos orçamentários de uma atividade para outra atividade, ou seja dentro de um
órgão, ou entre órgãos. Para isso, são anulados créditos em uma ação e suplementados em outra,
o que faz com que a dotação inicial de uma ação da LOA possa ser alterada.
O empenho é o primeiro das três etapas da
execução orçamentária e significa o compromisso,
por parte do poder público, de se reservar um
determinado recurso para cobrir despesas com
aquisição de bens ou serviços prestados por cada
credor. É através do empenho que é identificada a
rubrica orçamentária, ou seja, a qual ação de qual
programa orçamentário está relacionada a despesa, o pagamento que se está comprometendo a
fazer. Da mesma forma, o empenho identifica a natureza da despesa, o que permite que se saiba
quanto da dotação já está sendo comprometido. O empenho é registrado no sistema de
administração financeira através da Nota de Empenho - NE.
Chama-se credor a pessoa ou empresa a ser favorecida com pagamento por ter prestado serviço
ou fornecido algum bem ao poder público.
Natureza da Despesa é um tipo de classificação orçamentária que identifica com o que o gasto
está sendo feito. Se é com pessoal, investimentos ou outras despesas correntes. Se é com salários
ou material de consumo.
Dotação inicial é o valor autorizado na LOA, após sanção do executivo, para ser gasto numa
determinada ação orçamentária. Na prática são os créditos previstos para uma ação
orçamentária em 1º de janeiro.
Anulação de Crédito é o ato de cancelar parcial ou totalmente uma dotação orçamentária
prevista para uma determinada ação.
Suplementação de Crédito é o ato de acrescentar em uma ação novos créditos além da dotação
inicial.

O segundo estágio da despesa pública é a liquidação. Trata-se da comprovação de que o bem ou
serviço foi entregue ou prestado de acordo com as quantidades e características constantes na
Nota de Empenho. Isso ocorre através do reconhecimento por parte de funcionário competente
que atesta o recebimento do material ou a prestação do serviço correspondente. No sistema de
administração financeira a liquidação é registrada como Nota de Lançamento – NL.
A última etapa da despesa é o pagamento. Trata-se do ato
que extingue o débito ou obrigação do poder público com
algum credor. Como o próprio nome diz, é o ato de
disponibilizar, por meio de crédito em conta bancária ou
cheque nominal, os recursos empenhados e liquidados de
um determinado credor. O Pagamento é registrado no
sistema de administração financeira através da emissão de
Ordem Bancária – OB.
O ritmo de entrada dos recursos que um governo arrecada diretamente de contribuintes, ou
recebe de transferências intergovernamentais, ou de quaisquer fonte, nem sempre coincide com
os prazos de realização de despesas públicas. Isso porque, dependendo da origem ou fonte, as
receitas se concentram em períodos específicos do ano civil. Ajustar o fluxo de entrada de
recursos ao ritmo da execução orçamentária é um desafio que está imposto aos gestores,
sobretudo das finanças públicas.
É para superar esse desafio que é elaborada a programação
financeira que é um instrumento de controle do ritmo da
execução do Orçamento ao fluxo provável de entrada de
recursos financeiros. Na prática, fica estabelecido o quanto
cada órgão poderá executar (gastar) a cada trimestre, de
cada uma de suas dotações, durante o exercício fiscal
(janeiro a dezembro).
Durante o ano, à medida que os tributos e contribuições
vão sendo pagos à rede bancária, os recursos vão sendo recolhidos às contas públicas. Ao mesmo
tempo, vão ingressando recursos de transferências intergovernamentais ou de operações de

crédito (empréstimos). Cabe aos órgãos gestores das finanças (à Secretaria da Receita Federal e às
secretarias estaduais e municipais de fazenda ou finanças) classificar as informações recebidas
dos bancos gestores das contas públicas (no caso da União, do Banco Central), lançando-as
periodicamente no sistema de administração financeira.
De posse das informações atualizadas de saldo financeiro e considerando a programação
financeira, os gestores financeiros vão liberando, gradualmente, cotas para pagamento de
despesas. Uma vez tendo recursos em caixa e cotas liberadas, os ordenadores de despesa1
dos
órgãos vão autorizando que os passos da execução sejam encaminhados até o pagamento
(emissão de Ordem Bancária – OB).
Falamos aqui que é preciso que exista dotação orçamentária e recursos financeiros em caixa para
que possa ocorrer uma despesa pública. Pois bem. Mesmo que um determinado órgão público
tenha dotação orçamentária e recursos disponíveis, com cotas liberadas, para que ele efetue o
pagamento de uma determinada despesa é necessário que alguns requisitos sejam cumpridos:
que haja projeto elaborado (nos casos de obras e instalações); que haja licitação para definição
de quem executará a obra, serviço ou fornecerá bens; e, ainda, que seja firmado contrato entre o
órgão público (contratante) e quem será contratado.
Algumas despesas precisam de projetos para serem executadas. É o caso de obras e instalação de
alguns tipos de equipamentos que, para serem orçados necessitam de detalhamentos que apenas
um Projeto Executivo é capaz de identificar. Um exemplo é a pavimentação de ruas. Na LOA de
um município deve haver uma dotação orçamentária para essa ação. Pois bem, a dotação destina-
se à pavimentação em geral, em qualquer lugar de um município. Se a secretaria de obras quiser
pavimentar uma determinada rua, terá que responder como será a pavimentação (materiais,
detalhes, etc) e quanto custará. Somente um Projeto Executivo responderá essas questões.
ELABORAÇÃO DE PROJETOS

O problema é que, em muitos casos, os órgãos não têm capacidade de elaborar esses projetos,
necessitando que sejam contratados serviços de terceiros2
. Para isso, é necessário que haja
dotação orçamentária e disponibilidade financeira para esse fim. Se essas despesas não estiverem
previstas será preciso haver suplementação de créditos para esse fim, bem como liberação de
cota de recursos. Todos esses trâmites burocráticos, mais a elaboração propriamente dita desses
projetos leva tempo, o que muitas vezes atrasa o cronograma de execução de uma atividade.
Havendo dotação orçamentária e previsão de liberação de cota para uma determinada atividade
na programação financeira, cabe à gestão estabelecer processo administrativo de contratação de
fornecedor do bem a ser adquirido ou de prestador do serviço necessário. Ao processo de escolha
de fornecedor dá-se o nome de Licitação. Portanto, o processo licitatório é o meio pelo qual o
poder público, em todas as suas esferas, nos três poderes, seleciona um fornecedor para
contratação de um bem ou serviço, respeitando as imposições legais que regem tal processo.
Segundo a legislação brasileira3
, há algumas formas de licitação, a saber:
2
Serviços de terceiros, na gestão pública, são serviços prestados aos diversos órgãos por pessoas que não
fazem parte de seu quadro de funcionários (pessoa física), ou são prestados por instituições ou empresas
(pessoa jurídica).
3
É a Lei 8666/93 que define as normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Pregão - É o tipo de licitação no qual a concorrência se dá através de sessão pública, eletrônica
ou presencial, onde são feitas propostas e lances pelos concorrentes,escolhendo-se aquele que
ofertou o menor preço. O Pregão pode ser empregado para contratações de qualquer valor.
Convite - Esse tipo de licitação consiste numa solicitação de apresentação de preços dirigida a
três pessoas ou três empresas que prestam o serviço ou fornecem o bem a ser adquirido. Ou
seja, três fornecedores são convidados a apresentarem propostas de preços. Esta modalidade
de licitação se aplica a obras e serviços de engenharia estimados em até R$ 150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais) e para compras e outros serviços de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Tomada de Preços - Nesse tipo de licitação, as empresas e interessados precisam ser
previamente cadastrados pelo órgão público, tendo que obedecer às condições exigidas para
apresentação de propostas. A Tomada de preços é aplicada na contratação de obras e serviços
com custo estimado em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e em compras
e outros serviços de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

Tomada de Preços - Nesse tipo de licitação, as empresas e interessados precisam ser
previamente cadastrados pelo órgão público, tendo que obedecer às condições exigidas para
apresentação de propostas. A Tomada de preços é aplicada na contratação de obras e serviços
com custo estimado em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e em compras
e outros serviços de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Convite - Esse tipo de licitação consiste numa solicitação de apresentação de preços dirigida a
três pessoas ou três empresas que prestam o serviço ou fornecem o bem a ser adquirido. Ou
seja, três fornecedores são convidados a apresentarem propostas de preços. Esta modalidade
de licitação se aplica a obras e serviços de engenharia estimados em até R$ 150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais) e para compras e outros serviços de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Concorrência - Nessa modalidade de licitação qualquer empresa ou pessoa pode participar,
desde que atendam aos requisitos contidos no Edital1
. Destina-se a obras e serviços de
engenharia com valor superior a R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinqüenta mil reais) e
compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
Concurso – É um tipo de licitação que ocorre para escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico, com critérios definidos em edital que também estabelece prêmios ou remuneração
aos vencedores.
Leilão – Também é uma modalidade de licitação. Nele podem participar quaisquer
interessados na aquisição de bens a serem descartados pela Administração ou de produtos por
ela apreendidos ou a ela penhorados. É definida uma avaliação inicial para o bem e o
arrematará quem oferecer o maior lance de pagamento.

Dispensa de Licitação – A Lei 8666/93 possibilita a dispensa de Licitação em algumas situações,
das quais destacam-se:
 Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 ou outros serviços e
compras no valor de até R$ 8.000,00;
 Nos casos de guerra, grave perturbação da ordem, de emergência ou de calamidade
pública;
 Para a compra ou locação de imóvel cujas instalações e localização definam a sua escolha,
desde que o preço seja compatível com o valor de mercado;
 Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à
recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
Inexigibilidade de Licitação – Também a lei de Licitações prevê alguns casos onde não é exigida a
licitação pelo fato de não haver concorrência. São eles:
 Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por
um único produtor, empresa ou representante comercial (a comprovação de
exclusividade deve ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio, Sindicato, ou, ainda, pelas entidades equivalentes);
 Para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou
empresas de notória especialização;
 Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
pública.

Controle e fiscalização
Segundo a Constituição Federal, há três tipos de controle do orçamento público. O Controle
Interno, o Controle Externo e o Controle Social.
Controle Interno consiste na implementação de instrumentos e instâncias internas de controle
nos diversos órgãos e poderes, como por exemplo as Ouvidorias e Controladorias.
Controle Externo é exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas,
pela Câmara Distrital do DF e Câmaras de Vereadores). Os Tribunais de Contas (da União, dos
Estados e de alguns municípios) são órgãos auxiliares do Legislativo no controle externo.
O Controle Social é realizado pela sociedade tanto nos espaços institucionais de participação,
como Conselhos e Conferências, quanto nos espaços de articulação da própria sociedade, como
nas Redes e Fóruns.
Na Constituição Federal, no Art. 1º, Parágrafo único: Todo poder emana do Povo que o exerce
indiretamente através dos eleitos e diretamente e no Art. 204: Descentralização político-
administrativa, com a participação da sociedade civil na formulação das políticas e no controle
social;
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 47: Estabelece a obrigação dos gestores no incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
O Estatuto da Cidade, Art 2º: Estabelece como diretriz da implementação da política urbana a
gestão democrática, por meio da participação da população e de associações representativas dos
vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos,
programas e projetos de desenvolvimento urbano.
A PATICIPAÇÃO DA SOCIEDADE ESTA ASSEGURADA LEGALMENTE

Cada esfera possui apenas um orçamento, ou seja, há um orçamento com todas as receitas e
despesas da União, um de cada Estado e um para cada Município. E não trata apenas da despesa
realizada pelo poder executivo. Os recursos destinados ao Judiciário e ao Legislativo também
compõem o Orçamento Público.
O orçamento público compreende o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal (01
de janeiro a 31 de dezembro). A sua formulação é feita no ano anterior e segue prazos
estabelecidos por Lei.
O Orçamento Público no Brasil é autorizativo e não obrigatório, ou seja ao longo da execução
projetos e atividades podem ser priorizados em detrimento de outros, isso que dizer que mesmo
constando na LOA uma atividade pode deixar de ser realizada.
As previsões de receita não são aleatórias. Para estimativa da receita observar-se-ão as normas
técnicas e legais, bem como demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO

BIBLIOGRAFIA
BRASIL, Constituição da República Federativa do. Texto Constitucional de 05 de outubro de 1988
com alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de n , de 1992 a 43, de 2004, e pelas
emendas Constitucionais de revisão de n. 1 a 6 de 1994. Brasília: Senado Federal, 2004.
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas das finanças públicas
voltadas para as responsabilidades na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, 2000;
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências. Brasília, 1990;
Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados,
dos Municípios e do Distrito Federal. Brasília, 1964;
CENTRO DE CULTURA LUIZ FREIRE. 10 Questões que você precisa saber sobre Orçamento
Público. Olinda, 2006.
CENTRO DE CULTURA LUIZ FREIRE . Mais 10 questões que você precisa saber sobre Orçamento
Público. Olinda, 2007.

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