As implicações legais do Email Marketing

O MARKETING DIRECTO POR
EMAIL
1

AS IMPLICAÇÕES LEGAIS
DO EMAIL MARKETING

Miguel Sengo da Costa - Tagus Park 26-05-2011

Enquadramento da questão
2

 Equilíbrio entre o poder e a eficácia do marketing
directo por e-mail no contacto com os consumidores
e as questões da protecção da privacidade e dos
dados pessoais;

 Controlo legal da actividade;

B2C


Questões críticas de protecção do Consumidor no
marketing directo
3

 Consentimento à recolha, tratamento e utilização de
dados pessoais;

 Segurança no Tratamento dos dados pessoais;

 Possibilidade de optar por não receber comunicações
não solicitadas.


Quadro Legal
4

 Lei da Protecção de dados pessoais – Lei nº.
67/98, de 26 de Outubro, que transpõe a Directiva
nº. 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de Outubro;

 Decreto-lei nº. 7/2004, de 7 de Janeiro, que
transpõe a Directiva nº. 2000/31/CE, do Parlamento
europeu e do Conselho de 8 de Junho, relativo ao
Comércio Electrónico.


Controlo administrativo para recolha e
tratamento de dados pessoais (Lei 67/98)
5

o Competência – CNPD

o Dados pessoais – Dados relativos a pessoas
individuais (Nome, sexo, idade, endereços,
contactos, etc…), que identifiquem ou tornem
as pessoas identificáveis.

o Os dados relativos a pessoas colectivas (sociedades
comerciais, associações, etc…) não são dados
pessoais, não estão sujeitos ao controlo pela CNPD.

Controlo administrativo
6

(1) Procedimento de Notificação;

(2) Procedimento de Autorização Prévia


Procedimento de Notificação
7

 Qualquer entidade antes do tratamento de dados
pessoais, total ou parcialmente autorizados, para
uma ou mais finalidades, deve NOTIFICAR a CNPD;
 Só estão isentos de notificação as operações de
manutenção de registos de dados pessoais
disponíveis ao público em geral;
 A Notificação visa o controlo da legalidade do
tratamento através da emissão de parecer e Registo
Público.


Procedimento de Autorização (Artº. 28)
8

i) Dados sensíveis – referentes a convicções religiosas ou
políticas, filiação partidária ou sindical, religiosa, racial ou
étnica, vida privada, saúde e vida sexual;
ii) Suspeitas de actividade ilícitas criminais, penas,
medidas de seguranças, contra-ordenações, etc…
iii) Relativos ao crédito e à solvabilidade dos seus titulares,
iv) Interconexão de dados - relacionamento dos dados de um
ficheiro com os dados de um ficheiro ou ficheiros mantidos
por outro ou outros responsáveis, ou mantidos pelo mesmo
responsável com outra finalidade;
v) A utilização de dados pessoais para fins não determinantes
da recolha – fora do âmbito da Notificação.


Conteúdo dos pedidos à CNPD (1)
9

 Nome e endereço do responsável pelo tratamento
ou seu representante;
 Finalidades do tratamento (Ex: Marketing directo
por email);
 Descrição das categorias de titulares e das
categorias de dados;
 Destinatários ou categorias de destinatários a quem
os dados podem ser comunicados e em que
condições;


10

 Entidade encarregada do processamento da informação
se não for o próprio responsável pelo tratamento;

 Eventuais interconexões de dados;

 Tempo de Conservação dos dados;

 Forma e condições como os titulares dos dados podem
ter conhecimento ou fazer corrigir os dados pessoais;


11

 Transferência de dados previstas para países
terceiros (fora da EU);

 Descrição geral das medidas tomadas para garantir a
segurança do tratamento (ver medidas de segurança
artº.s 14 e 15);


Controlo da legalidade a posteriori
12

 A CNPD tem poderes para controlar e fiscalizar o
cumprimento das disposições legais nesta matéria, e
tem poderes para instruir os processos de contra-
ordenação por infracções à lei e aplicar coimas, além
do poder de ordenar o bloqueio, apagamento ou
destruição de dados;

 Protecção penal.


Aluguer de bases de dados
13

 Verificação do Registo da entidade, limites e
condicionantes da Notificação ou Autorização da
CPNP;

 Não está sujeito a Notificação


Comércio electrónico (DL 7/2004)
14

 Serviço da sociedade da informação – qualquer
serviço prestado à distância por via electrónica,
mediante remuneração, ou pelo menos no âmbito de
uma actividade económica, na sequência da
solicitação do destinatário.

 A actividade de prestador de serviços da sociedade
da informação não depende de autorização prévia.


Disponibilização de informações
permanentemente em linha (1)
15

 Para facilitar um acesso fácil e directo ao prestador,
 Nome ou denominação social;
 Endereço geográfico onde se encontra estabelecido e
endereço electrónico para permitirem uma
comunicação directa;
 Número de inscrição do prestador em registos
públicos;
 Número de identificação fiscal


Disponibilização de informações
permanentemente em linha (2)
16

 Se a actividade do prestador estiver sujeita a
autorização, indicação da entidade que a concedeu;

 Regras relevantes do exercício da actividade para
profissões regulamentadas;

 Informação clara sobre outros custos para além do
preço do serviço, tais como custos fiscais, custos dos
serviços de telecomunicações, despesas de entrega,
etc…

Requisitos da Comunicação publicitária em rede
17

 Fácil identificação da natureza publicitária da
mensagem;

 Identificação do anunciante

 Identificação das ofertas promocionais, como
descontos, prémios ou brindes, concursos ou jogos
promocionais e respectivas condições;


Comunicações não solicitadas (1)
18

 A legalidade do envio ao consumidor depende do
consentimento prévio do destinatário – sistema opt in;

 É também permitido enviar mensagens não solicitadas a
um destinatário que seja um anterior cliente, se lhe tiver
sido explicitamente oferecida a possibilidade de recusar
(aceitar) a recepção destas mensagens.

 O destinatário deve ter acesso a meios que lhe permitam
a qualquer momento recusar, sem ónus e sem qualquer
justificação, o envio dessa publicidade para o futuro


Comunicações não solicitadas (2)
19

 É proibido o envio o envio de correio electrónico
para fins de marketing directo, ocultando ou
dissimulando a entidade que envia a comunicação;
 Indicação de um endereço e um meio técnico
electrónico , de fácil identificação e utilização, que
permita ao destinatário da mensagem recusar
futuras comunicações;
 Lista organizada de pessoas que tenham recusado
receber futuras comunicações,


Lista de âmbito nacional de pessoas que manifestem
o desejo genérico de não receber quaisquer
comunicações publicitárias – DL 62/2009
20

 Sistema opt out,

 Organizada pela DGC

 A partir do www.consumidor.pt

 Actualizada trimestralmente;

 É proibido enviar mensagens não solicitadas às pessoas
que constam na Lista nacional e nas listas de cada
entidade que envia esse tipo de mensagens.


Validade dos contratos electrónicos / Online
21

É livre a celebração de contratos
por via electrónica, sem que a
validade ou eficácia dos
contratos sem afectada pela
utilização deste meio.


Obrigações do prestador de serviços
22

 Meios de correcção de erros de introdução antes de
efectuar a encomenda;
 Informação sobre o processo de celebração do contrato
 Envio de confirmação de encomenda por meio
electrónico;
 A encomenda torna-se definitiva com a confirmação do
destinatário, na sequência do envio da confirmação da
encomenda,
 Os termos contratuais e as cláusulas gerais devem ser
apresentados de forma a que o destinatário possa
armazená-los e reproduzi-los.


Notas finais
23

 Resolução extrajudicial de litígios (CIMACE –
Centro de Informação, Mediação e
Arbitragem do Comércio Electrónico).

 Entidade de supervisão - ICP – ANACOM;

 Códigos de Conduta.


Consentimento ao envio de mensagens não
solicitadas e recusa para o futuro
24

X Aceito receber mensagens para fins de
marketing.

stopmensagens@marketing.pt


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