O documento discute diversos aspectos do sistema fiscal e ordenamento jurídico tributário português, incluindo: 1) Os princípios que regem a criação e cobrança de impostos e taxas; 2) A evolução histórica do sistema, desde impostos de registo até a tributação da renda e consumo; 3) Os deveres e direitos dos contribuintes, como a declaração e liquidação de impostos; e 4) Temas relacionados à tributação de empresas, como a contabilidade, ativos, amortizações e o IVA.