O documento resume conceitos jurídicos como arrendamento mercantil, estágio probatório, nomeação, abandono material e intelectual, concurso público, cadastro de reserva, reversão, subtração de incapazes, posse em cargo público, férias e tortura.

1. Arrendamento mercantil (leasing)
09/jan/2015. É o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade
de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e
que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora,
segundo especificações da...
Estágio probatório
09/jan/2015. É um período de avaliação durante o qual deverá demonstrar
aptidão e capacidade para o exercício do cargo, observados os fatores:
assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; e
responsabilidade. Durante esse período, o servidor...
Nomeação
09/jan/2015. Far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira, e em comissão, inclusive na condição de
interino, para cargos de confiança vagos. A nomeação em caráter efetivo é a
forma de provimento originário...
Abandono material
09/jan/2015. Crime tipificado no artigo 244 do CP, consiste em deixar, sem
justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18
(dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior
de 60 (sessenta) anos, não lhes...
Abandono intelectual
09/jan/2015. Crime tipificado noa rtigo 246 do CP que conssitem em deixar,
sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. O
bem jurídico penalmente tutelado é a assistência familiar, no atinente ao
direito de acesso ao ensino...
Concurso público
09/jan/2015. É o procedimento administrativo instaurado pelo Poder Público
para selecionar candidatos aptos ao exercício de cargos e empregos públicos.
Sua natureza jurídica é de “procedimento”, eis que constitui uma sequência
encadeada de atos administrativos...
Cadastro de reserva
09/jan/2015. Trata-se de uma lista criada pela Administração Pública em
concursos públicos cujos aprovados não têm direito à vaga, aberta ou não,

2. mas podem ser chamados durante o prazo de validade do concurso a critério e
conveniência da instituição, de acordo...
Reversão
09/jan/2015. É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez,
quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da
aposentadoria; ou no interesse da Administração, desde que tenha solicitado a
reversão; a aposentadoria tenha sido...
Subtração de incapazes
09/jan/2015. Consite na retirada de menor de dezoito anos ou interdito de
quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial. O bem
jurídico protegido é o poder familiar, a tutela ou curatela, como medidas
inerentes à instituição familiar. Eventual...
Posse em cargo público
09/jan/2015. Ocorre pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes
ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente. O prazo
para posse é de trinta dias...
Férias
09/dez/2014. É o Direito do Trabalhador a um intervalo anual de descanso,
sem prejuízo da remuneração, garantido constitucionalmente como direito
social. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de
trabalho, o empregado terá direito a férias...
Criminologia clínica
09/dez/2014. É a ciência que, valendo-se dos conceitos, princípios e métodos
de investigação médico-psicológicos (e sociofamiliares), estuda o indivíduo
condenado, investigando a dinâmica de sua conduta criminosa, sua
personalidade, seu “estado perigoso”...
Federação
09/dez/2014. É forma de organização do Estado adotada pelo Brasil que se
caracteriza pela coexistência de um poder soberano e diversas forças políticas
autônomas, unidas por uma Constituição. Os entes que compõem a federação
são: a União, os Estados-membros, o...
Estados-membros

3. 09/dez/2014. São unidades autônomas com poderes próprios para organizam-
se e regerem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os
princípios da Constituição Federal.
União Federal
09/dez/2014. É ente federativo com personalidade jurídica de direito público e
capacidade política, cujos órgãos exercem prerrogativas da soberania do
Estado brasileiro, além de competências autônomas previstas na Constituição
Federal.
Município
09/dez/2014. É pessoa jurídica de direito público interno com capacidade
política, administrativa e financeira. Em sua sua autonomia político-
administrativa, o Município detém competência privativa para elaborar sua Lei
Orgânica. A autonomia financeira...
Territórios
09/dez/2014. É pessoa jurídica de direito público, com capacidade
administrativa e de nível constitucional, ligado à União, tendo nesta a fonte do
seu regime jurídico infraconstitucional. O referido ente jurídico inexiste na
realidade jurídica atual.
Zona franca
09/dez/2014. Trata-se de área geográfica em que a imposição tributária e
alfandegária é reduzida ou ausente, geralmente para o seu desenvolvimento
industrial e comercial. No Brasil, o principal exemplo desta modalidade de
regime fiscal é a cidade de Manaus...
Remédios constitucionais
09/dez/2014. Instrumentos jurídico-processuais com a finalidade de prover a
garantia dos direitos fundamentais. O sistema brasileiro prevê como remédios
constitucionais: o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de
injunção, o habeas data, a ação...
Publicação
09/dez/2014. Ato pelo qual se dá conhecimento público de um fato, um ato ou
um negócio. Nas etapas do processo legislativo, a publicação é a final, pois não
há lei sem a formalização de sua edição pela publicação.
Criminologia

4. 09/nov/2014. É ciência empírica (baseada na observação e experiência) e
interdisciplinar que estuda o crime, a personalidade do autor do
comportamento delitivo, a vítima e o controle social das condutas criminosas.
Vitimologia
09/nov/2014. Ciência que estuda o criminoso, a vítima e o próprio ato (fato
crime). Nestor Sampaio acrescenta também a análise dos meios de contenção
social. Nas palavras de Benjamim Mendelsohn, trata-se da ciência que se
ocupa da vítima e da vitimização, cujo...
Crimes contra a propriedade imaterial
09/nov/2014. São regulados no Título III da Parte Especial do Código Penal. A
propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o autor e sua obra, em
função da criação (direitos morais), ou da respectiva inserção em circulação
(direitos patrimoniais), e...
Poder vinculado
09/nov/2014. Também denominado poder regrado, ocorre quando a lei atribui
determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser
adotada pela Adminsitração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o
agente público escolher a melhor forma de...
Concurso de crimes
09/nov/2014. Ocorre quando uma pessoa, mediante unidade ou pluralidade de
comportamentos, pratica dois ou mais delitos. São espécies de concurso de
crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado.
Poder hierárquico
09/nov/2014. Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da
estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido
pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela
administração central no atinente aos...
Poder disciplinar
09/nov/2014. Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições
aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder
interno, não permanente e discricionário.
Poder regulamentar
09/nov/2014. Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo
editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei. Decorrente do poder

5. hierárquico, enquadra-se em uma categoria denominada poder normativo,
que inclui as diversas categorias de...
Dosimetria da pena
09/nov/2014. É a fixação da pena, adequando-a ao crime e à personalidade do
criminoso. O cálculo da pena deve operar-se em três fases distintas: a pena-
base deve ser encontrada analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59
do Código Penal; a pena...
Reabilitação criminal
09/nov/2014. Trata-se da declaração judicial de restituição do condenado ao
gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Tem,
portanto, a finalidade de reinserir o condenado à condição anterior ao
proferimento da sentença condenatória. Se a...
Lesão corporal
09/out/2014. É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou
à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima).
Subdivide-se em duas categorias: lesões dolosas e culposas. A modalidade
dolosa possui quatro figuras, que...
Maus-tratos
09/out/2014. É crime cuja conduda incriminada é expor a perigo a vida ou a
saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de
educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou
cuidados indispensáveis, quer...
Constrangimento ilegal
09/out/2014. É crime cuja conduta típica incriminadora é constranger alguém,
mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por
qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei
permite, ou a fazer o que ela não...
Ameaça
09/out/2014. É crime cuja conduta típica consiste em ameaçar, isto é,
intimidar, anunciar a provocação de um mal injusto e grave, por palavra,
escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico.Trata-se de crime comum,
que pode ser rpaticado por qualquer pessoa...
Cárcere privado

6. 09/out/2014. É crime cuja conduta típica é privar alguém de sua liberdade de
locomoção (ir e vir). A doutrina costuma distinguir sequestro de cárcere
privado sustentando que, no cárcere privado, a vítima é privada da liberdade
em local fechado (trancada)...
Imprudência
09/out/2014. É uma modalidade de culpa, expressamente referida no diploma
penal, que consiste no agir sem precaução, de forma precipitada,
imponderada, como, por exemplo, no caso uma pessoa que não sabe lidar com
arma de fogo a manuseia e provoca o disparo...
Epidemia
09/out/2014. É crime contra a saúde pública cujo tipo objetivo é propagar
germes patogênicos, que implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou
protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas. O sujeito ativo pode
ser qualquer pessoa, não apenas os que já...
Charlatanismo
09/out/2014. É crime que consiste em inculcar ou anunciar cura por meio
secreto ou infalível. O Charlatão é o golpista que ilude a boa-fé dos doentes,
ciente de que a afirmação é falsa. Normalmente o agente visa à obtenção de
lucro, mas tal intento, entretanto...
Curandeirismo
09/out/2014. Trata-se de crime de ação vinculada, uma vez que o legislador
descreve de forma pormenorizada as condutas típicas que o configuram:
prescrever, ministrar ou aplicar, habitualmente, qualquer substância; usar
gestos, palavras ou qualquer meio; fazer...
Medida de segurança
08/out/2014. Trata-se de espécie de sanção penal de caráter preventivo,
aplicada ao sujeito inimputável, e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, em
decorrência da prática de um ilícito penal, com a finalidade de retirá-lo do
convívio social e submetê-lo a...
Exceção
09/set/2014. É uma forma de defesa indireta do réu, alegando um direito que
pode extinguir, modificar, impedir ou adiar a pretensão do autor, através de
uma peça específica, autônoma, separada da contestação, que será autuada
em apartado. O Código de Processo...

7. Exílio
09/set/2014. Trata-se do afastamento voluntário ou compulsório do local em
que se habita (cidade, estado, país), geralmente em razão de conflitos
religiosos ou políticos. A Constituição não emprega o vocábulo exílio. O tema
ganhou destaque durante a ditadura...
Justiça Militar
09/set/2014. É órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar
os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, ressalvada a competência de júri. A CF estabelece que
são órgãos da Justiça Militar o...
Justiça Eleitoral
09/set/2014. Tem sua atuação dentro do processo eleitoral. É competente
para o julgamento de controvérsias relativas a alistamento eleitoral, eleições,
referendos, plebiscitos, partidos políticos e crimes eleitorais. A sua
circunscrição abrange, além do ato de...
Mandato político
09/set/2014. Trata-se do poder de representação para o exercício de
atividades governamentais e legislativas, por tempo determinado, que os
agentes políticos recebem por meio de eleições populares. A
Constituição prescreve mandato de quatro anos para os...
Veto
09/set/2014. É o ato em que o chefe do Poder Executivo nega aquiescência à
conversão em lei de projeto legislativo. O modelo federal também é aplicado
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, onde quaisquer projetos
legislativos são apreciados pelo...
Tortura
08/set/2014. É crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia, regulado
pela Lei nº 9.455/97, que se consuma com o sofrimento físico (dor) ou mental
(angústia ou dor psíquica) provocado na vítima. Trata-se também de crime
hediondo e imprescritível. Os...
In dubio pro reo
08/set/2014. Também conhecido como princípio do favor rei, esse princípio
implica que a dúvida milita em favor do acusado, uma vez que a garantia da

8. liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Sendo assim,
não havendo provas suficientes da...
Contrato de mandato
08/set/2014. Opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em
seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O vocábulo mandato
designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o
título deste contrato. A procuração é o...
Fraude à execução
08/set/2014. É instituto de direito processual civil, que atenta contra à
dignidade da justiça, caracterizando-se quando o devedor desfazer-se de seus
bens, reduzindo-se a um estado de insolvência, quando já existe demanda
contra ele em curso. Nota-se que haverá...
Contribuinte
10/ago/2014. É a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que
constitua o fato gerador e que, a princípio, deve pagar o tributo, uma vez que
legislação pode eleger outra pessoa para efetuar o recolhimento, que o Código
designa de responsável...
Precatórios
10/ago/2014. É a ordem de pagamento de débitos da Fazenda por força de
sentença judicial transitada em julgado, que é apresentada pelo juiz da
execução ao presidente do tribunal, para que este requisite da entidade
devedora (pessoas jurídicas de direito público)...
Fundações públicas
10/ago/2014. São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por
lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma
dada finalidade pública. Em que pese a definição dada pelo artigo 5º, II, do
Decreto-Lei n. 200/67...
Agências executivas
10/ago/2014. Trata-se de um título atribuído pelo governo federal para as
autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para
ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho.
Portanto, não sãoespécie de pessoa...
Empresas estatais

9. 10/ago/2014. São pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à
Administração Pública Indireta, quais sejam: empresas públicas e sociedades
de economia mista. Nota-se que as empresas públicas são criadas por
autorização legislativa, com totalidade de...
Concorrência
10/ago/2014. Trata-se de modalidade de licitação entre quaisquer interessados
que comprovem na fase inicial de habilitação preliminar possuir os requisitos
mínimos exigidos no edital. É utilizada para objetos de grande vulto
econômico, sendo obrigatória, no caso...
Pregão
10/ago/2014. Trata-se de modalidade de licitação válida para todas as esferas
federativas e utilizada para contratação de bens e serviços comuns, assim
consideram aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser
objetivamente definidos pelo edital, por...
Contrato de transação
09/jul/2014. É um contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma
obrigação mediante concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode
ocorrer de forma preventiva. Se ambas as partes não cedem, não há
transação. Se não houver essas concessões mútuas ou...
Contrato de compromisso
09/jul/2014. É o acordo de vontades em que as partes, preferindo não se
submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de
interesse, de cunho patrimonial.O compromisso é, portanto um dos meios
jurídicos que pode conduzir à...
Capacidade postulatória
09/jul/2014. É a capacidade plena de representar as partes perante os órgãos
do Poder Judiciário. Para formular pleitos adequadamente perante o juiz, o
sistema exige que, em regra, a parte aja por meio de um advogado legalmente
reconhecido pela Ordem dos...
Capacidade processual
09/jul/2014. Também conhecida como legitimatio ad processum, é aptidão
para o exercício pessoal de direitos e obrigações processuais, sob pena de
invalidade do processo por ausência de pressuposto processual atinente à
capacidade de estar em juízo (de ser parte...

10. Causa de pedir
09/jul/2014. É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos
fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição
inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente
pretende alguma coisa (o pedido). Mas...
Esponsais
07/jul/2014. Trata-se de um ato preparatório do casamento, tido como
promessa recíproca, realizada através de um noivado ou não, em que um
homem e uma mulher assumem o compromisso de contrair núpcias no futuro.
Procuração ad judicia et extra
07/jul/2014. Autoriza o advogado a agir tanto nos autos do processo judicial
como fora dele, com todos os poderes que lhe forem conferidos. Nota-se que
não existe a necessidade do reconhecimento de firma quando a procuração ad
judicia et extra é utilizada em...
Cláusula quota litis
07/jul/2014. Trata-se de cláusula que estipula que os honorários advocatícios
sejam fixados com base na vantagem obtida pelo cliente, ou seja, por esta
cláusula, a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda,
pois em caso de derrota nada receberá...
Nomeação à autoria
07/jul/2014. Forma de intervenção de terceiros que provoca a retirada do réu
do polo passivo da demanda com sua substituição pela pessoa que
efetivamente deveria fazer parte do processo desde o seu ajuizamento. É
utilizada nas hipóteses em que o réu detiver a...
Ação Ex Empto
07/jul/2014. Ação usada pelo comprador de bem imóvel adquirido pela
modalidade ad mensuram, onde o preço é fixado por unidade de medida
(alqueire, hectare, metro quadrado), ao verificar que a área entregue não tem
as dimensões corretas, para exigir o complemento...
Patrimônio genético
09/jun/2014. É informação de origem genética, contida em amostras do todo
ou de parte de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal, na forma de
moléculas e substâncias provenientes do metabolismo destes seres vivos e de
extratos obtidos destes organismos...

11. Biotecnologia
09/jun/2014. É qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas
biológicos,organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar
produtos ou processos para utilização específica.
Diversidade biológica
09/jun/2014. É a variabilidade de organismos vivos de todas as origens,
compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e
outrosecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte;
compreendendoainda a diversidade dentro de...
Inquérito judicial para apuração de falta grave
09/jun/2014. Trata-se de ação cuja finalidade é o pronunciamento jurisdicional
para rescindir contrato de trabalho do empregado estável. A ação deverá ser
apresentada por escrito à Vara do Trabalho, devendo ser observado o artigo
621 da CLT que diz respeito à...
Indiciamento
09/jun/2014. É um ato formal, realizado eventualmente durante o inquérito
policial, quando a autoridade policial se convencer de que determinada pessoa
é a autora da infração penal. Antes do formal indiciamento, a pessoa é tratada
apenas como suspeita ou...
Emendatio libelli
09/jun/2014. Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida
na denúncia ou queixa, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que, em
conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do CPP), sendo
dispensável qualquer formalidade...
Mutatio libelli
09/jun/2014. Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução
processual é diverso daquele narrado na peça acusatória. Conforme artigo 384
do CPP: "Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição
jurídica do fato, em consequência de...
Desaforamento
09/jun/2014. É tirar o processo do foro em que está para mandá-lo a outro.
Trata-se, pois, do deslocamento do processo de um foro para outro, admitido
no Processo Penal em quatro hipóteses: por interesse da ordem pública; em
razão de dúvida sobre a...

12. Acusado
09/jun/2014. Também chamado de réu, é a pessoa em face de quem se deduz
a pretensão punitiva, ou seja, é o sujeito passivo da relação processual. Têm
capacidade para estar em juízo os entes suscetíveis de imputação criminal as
pessoas físicas maiores de 18 anos...
Indícios
09/jun/2014. São as circunstâncias conhecidas e provadas, que, tendo relação
com o fato, autorizam, por indução, concluir a existência de outra ou de outras
circunstâncias (artigo 239 do CPP). Nota-se que não há hierarquia entre os
meios de prova, portanto, o...
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
09/mai/2014. São comissões temporárias, destinadas a investigar fato certo e
determinado. Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, sendo indispensável para sua criação
requerimento subscrito por, no mínimo, 1/3...
Crimes de responsabilidade
09/mai/2014. São infrações político-administrativas (crimes de natureza
política) praticadas por detentores de altos cargos públicos. A definição das
condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o
estabelecimento de regras que disciplinem o...
Conselho da República
09/mai/2014. É órgão superior de consulta do Presidente da República e suas
manifestações não terão, em hipótese alguma, caráter vinculatório aos atos a
serem tomados pelo Presidente . O Conselho da República se reúne quando
convocado pelo Presidente, sendo por...
Conselho de Defesa Nacional
09/mai/2014. É órgão de consulta convocado e presidido pelo Presidente da
República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do
Estado democrático. Dele participam, como membros natos: o Vice-Presidente
da República; o Presidente da Câmara...
Obrigação tributária
09/mai/2014. Trata-se da obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao
sujeito ativo o tributo correspondente. A relação de obrigação tributária surge

13. a partir do momento em que um fato descrito pela lei tributária é realizado.São
elementos da obrigação...
Lavagem de dinheiro
09/mai/2014. Trata-se da operação utilizada por um indivíduo ou uma
organização criminosa para processar os ganhos financeiros obtidos com
atividades ilegais, buscando trazer a sua aparência para obtidos licitamente, ou
seja, é caracterizada pela transformação...
Alienação parental
09/mai/2014. É a interferência na formação psicológica da criança ou do
adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos
que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou
vigilância para que repudie genitor ou que...
Prazo
09/mai/2014. É o limite temporal, fixado normalmente por lei, para a prática
de cada ato processual. Se a lei não fixá-lo, deve o juiz fazê-lo, levando em
consideração a complexidade da causa. Não havendo preceito legal nem
assinação pelo juiz, será de 5 (cinco)...
Vilipêndio
09/mai/2014. É o ato de vilipendiar, sinônimo de desrespeitar, ultrajar,
menosprezar, sendo admitido através de qualquer meio de execução (palavras,
gestos, escritos). O Código Penal tipifica o crime de vilipêndio público de ato ou
objeto de culto religioso...
Avocação
09/mai/2014. Avocar significa chamar para si. Se apesar da conexão e
continência, por equívoco ou desconhecimento, forem instauradas ações
penais diversas, uma para cada crime, a autoridade de jurisdição prevalente
deverá avocar os processos que corram perante...
Pena
09/abr/2014. Trata-se de sanção imposta pelo Estado, mediante ação penal,
ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção
a novos crimes. São as seguintes penas prevista em nosso ordenamento:
penas privativas de liberdade, penas...
Desagravo Público

14. 09/abr/2014. É um instrumento de defesa dos direitos e das prerrogativas da
advocacia, efetivado quando um advogado é ofendido no exercício da profissão
ou em razão dela. A realização da sessão de desagravo incumbe ao Conselho
Seccional, mas ocorrendo a ofensa...
Tradição
09/abr/2014. É a entrega da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe
transferir a sua propriedade ou a posse. Conforme regula o “caput”, do artigo
1.267, do diploma civil, "a propriedade das coisas não se transfere pelos
negócios jurídicos antes da tradição"...
Vício aparente
09/abr/2014. Também denominado vício de fácil constatação, é aquele que
aparece no singelo uso e consumo do produto (ou serviço).
Vício oculto
09/abr/2014. É aquele que só aparece algum tempo depois do uso e/ou que,
por estar inacessível ao consumidor, não pode ser detectado na utilização
ordinária.
Direitos difusos
09/abr/2014. São aqueles dos quais os titulares não são determináveis. Assim,
não é preciso que se encontre quem quer que seja para proteger-se um direito
tido como difuso. Os direitos difusos/transindividuais, são de natureza
indivisível, de que sejam titulares...
Direitos coletivos
09/abr/2014. Os titulares do direito coletivos são indeterminados, mas
determináveis, ou seja, para a verificação da existência de um direito coletivo
não há necessidade de se apontar concretamente um titular específico e real,
porém, esse titular é facilmente...
Direito individual homogêneo
09/abr/2014. O direito individual homogêneo é coletivo típico, isto é, trata-se
de uma espécie de direito coletivo, em que os sujeitos são sempre mais de um
e determinados. Na hipótese do direito individual homogêneo, a ação judicial é
coletiva, não intervindo o...
Danos materiais
09/abr/2014. Constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio
corpóreo de alguém. Não cabe reparação de dano hipotético ou eventual,

15. assim, necessita, em regra, de prova efetiva. Nos termos do artigo 402 do
Código Civil, os danos materiais podem ser...
Danos morais
09/abr/2014. É lesão a direitos da personalidade. A sua reparação visa
atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial. No dano moral não
há uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas uma
compensação pelos males suportados. Nessa...
Usufruto
10/mar/2014. É direito real de gozo ou fruição por excelência, pois há a
divisão igualitária dos atributos da propriedade entre as partes envolvidas: a)
Usufrutuário – tem os atributos de usar (ou utilizar) e fruir (ou gozar) a coisa;
b) Nu-proprietário – tem os...
Uso
10/mar/2014. É direito real que pode ser constituído de forma gratuita ou
onerosa, havendo a cessão apenas do atributo de utilizar a coisa, seja ela
móvel ou imóvel. São partes do direito de uso: a) Proprietário – faz a cessão
real da coisa; b) Usuário – tem o...
Habitação
10/mar/2014. Constitui direito real de fruição, onde apenas é cedida uma
parte do atributo de usar, ou seja, o direito de habitar o imóvel. Quando o uso
consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito
não a pode alugar, nem...
Servidões
10/mar/2014. É um instituto de direito real por meio do qual um prédio
proporciona utilidade a outro, gravando o último, que é do domínio de outra
pessoa. O direito real de gozo ou fruição constitui-se mediante declaração
expressa dos proprietários dos prédios...
Superfícies
10/mar/2014. É direito real pelo qual o proprietário concede a outrem, por
tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, o direito de
construir ou plantar em seu terreno. Tal direito real de gozo ou fruição recai
sempre sobre bens imóveis...
Emancipação

16. 10/mar/2014. É o ato jurídico que antecipa os efeitos civis da aquisição da
maioridadee da capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o
menor atinge a idade de 18 anos. Com a emancipação, o menor passa a ser
capaz, embora não deixe de ser menor...
Colação de bens (Direito das Sucessões)
10/mar/2014. Trata-se de uma conferência dos bens da herança com outros
transferidos pelo “de cujus”, em vida, aos seus descendentes, promovendo o
retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de
falecer, para uma equitativa apuração das...
Ato infracional
06/mar/2014. Trata-se da conduta descrita como crime ou contravenção penal
cometida por criança ou adolescente. A imputabilidade penal tem início aos 18
anos de idade. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as
medidas de proteção previstas no...
Serviço público essencial
06/mar/2014. São serviços ou atividades essenciais as indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim entendidas as
que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou
a segurança da população. No caso de...
Asilo político
06/mar/2014. É a proteção concedida pelo Estado a um indivíduo que nele
ingresse ou busque tutela, por estar ameaçado de prisão ou por ter justo
receio de sofrer ataques à sua integridade física ou moral, por razões de ordem
ideológica, política, religiosa...
Ação controlada
07/fev/2014. É um meio de prova descrito na Lei nº 12.850/1, que consiste
em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada
por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob
observação e acompanhamento para que a...
Infiltração de agentes
07/fev/2014. Trata-se de um meio de prova previsto na Lei nº 12.850/1, que
destina-se a garantir que agentes policiais, em tarefas de investigação,
possam, ingressar, lentamente, no âmbito da organização criminosa, como se
integrantes fossem, mantendo identidade...

17. Colaboração premiada
07/fev/2014. É um dos meios de prova previsto na Lei nº 12.850/13, que pode
ser traduzido como auxílio, cooperação, contribuição, que representa
vantagem ou recompensa. Assim, o investigado ou acusado que dela se vale,
admitindo a prática criminosa, como autor...
Sociedade por ações
07/fev/2014. Trata-se de sociedade empresária que existe nas espécies
anônimas e comandita por ações. Possui capital social dividido em ações,
estando a responsabilidade de cada acionista (sócio) limitada ao preço de
emissão da ação.
Sociedade em nome coletivo
04/fev/2014. Trata-se de uma típica sociedade de pessoas. É constituída
através de contrato escrito e formada apenas por pessoas físicas, onde todos
os sócios têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais,
respondem com seus bens...
Sociedade simples
04/fev/2014. É sociedade personificada constituída mediante contrato para
prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais de natureza
científica, literária ou artística. Não possui caráter empresarial, uma vez que
sua atividade não é profissional e...
Sociedades por quotas de responsabilidade limitada
04/fev/2014. Trata-se de sociedade empresária onde a responsabilidade de
cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social. O ato por meio do qual o
sócio injeta capital na sociedade...
Sociedade em conta de participação
03/fev/2014. Trata-se de espécie de sociedade não personificada. É uma
sociedade oculta, ou seja, não possui firma social e o seu contrato não pode
ser arquivado na Junta Estadual, contrato social produz efeito somente entre
os sócios. Possui duas categorias de...
Sociedade em comandita simples
03/fev/2014. Trata-se de sociedade com duas espécies de sócios, os
comanditados (pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas

18. obrigações sociais, que administram, contratam pela sociedade) e os
comanditários (pessoas físicas ou jurídicas com...
Trespasse
31/jan/2014. Trata-se de um contrato oneroso de alienação/transferência do
estabelecimento empresarial. Nota-se que a condição de eficácia perante
terceiros é o registro do contrato de trespasse na Junta Comercial e a sua
posterior publicação. O trespasse...
Organização Criminosa
07/jan/2014. É a associação de agentes, com caráter estável e duradouro,
para a prática de infrações penais, devidamente estruturada em organismo
pré-estabelecido, com divisão de tarefas, visando ao objetivo comum de
alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser...
Juizado Especial Cível - JEC
07/jan/2014. É um órgão do Poder Judiciário destinado a promover a
conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade,
assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário
mínimo, as enumeradas no artigo 275...
Supremo Tribunal Federal - STF
07/jan/2014. É órgão do Poder Judiciário, com sede na Capital da União e
competência sobre todo o território nacional, representando o ápice da
estrutura judiciária do país, pois ocupa posição de órgão de cúpula de todo o
Judiciário e, especialmente, de guarda e...
Superior Tribunal de Justiça - STJ
07/jan/2014. Com sede no Distrito Federal e competência em todo território
nacional, é composto por pelo menos 33 Ministros, sendo um terço dentre
juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores
dos Tribunais de Justiça, indicados em...
Tribunal Regional Federal - TRF
07/jan/2014. A Justiça Federal é organizada em dois graus de jurisdição,
composta pelos Tribunais Regionais Federais (artigo 108 da CF) e pelos Juízes
Federais (109 da CF). Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no
mínimo, sete juízes, recrutados, quando...
Superior Tribunal Militar - STM

19. 07/jan/2014. Além de competência originária, foram estabelecidas ao STM
atribuições para julgar as apelações e os recursos das decisões dos juízes de
primeiro grau da Justiça Militar da União. Nota-se que o STM não examina
matérias provenientes da Justiça...
Tribunal de Contas da União - TCU
07/jan/2014. É órgão autônomo, integrado por nove Ministros, com sede no
Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e “jurisdição” em todo o território
nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 96 da
Constituição Federal. Nota-se...
Processo Administrativo Disciplinar - PAD
07/jan/2014. É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor
público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, em caso de
ilícitos que ensejam...
Permuta
07/jan/2014. Trata-se de um negócio jurídico em que as partes se obrigam a
entregar reciprocamente coisas, que não sejam dinheiro. Aplicam-se à troca as
disposições do Código Civil referentes à compra e venda, com as seguintes
modificações: salvo disposição em...
Acareação
19/dez/2013. Trata-se de ato judicial de natureza probatória entre acusados,
entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou
testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, que prestaram
declarações divergentes sobre questão...
Ébrio habitual
05/dez/2013. É a pessoa que consome bebida alcoólica de forma imoderada,
por hábito ou vício de beber, razão pela qual o diploma civil a elenca como
relativamente incapaz, havendo necessidade de um processo de interdição,
cuja sentença deve apontar quais os atos...
Empresário
05/dez/2013. Trata-se da pessoa física ou jurídica que exerce
profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a
circulação de bens ou de serviços. Pode ser, portanto, um empresário
individual (pessoa física que exerce profissionalmente...

20. Conselho Nacional de Justiça - CNJ
05/dez/2013. É uma instituição pública de controle da atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos
juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo
Estatuto da Magistratura. É...
Obrigação propter rem
05/dez/2013. É uma obrigação real, que decorre da relação entre o devedor e
a coisa. Difere das obrigações comuns especialmente pelos modos de
transmissão. Propter rem significa “por causa da coisa”. Assim, se o direito de
que se origina é transmitido, a...
Obrigação de fazer
05/dez/2013. Trata-se da obrigação que abrange o serviço humano em geral,
como a realização de obras ou a prestação de fatos que tenham utilidade para
o credor. Consiste, portanto, em atos ou serviços a serem executados pelo
devedor. Nas obrigações de fazer o...
Obrigação de não fazer
05/dez/2013. Impõe ao devedor um dever de abstenção, ou seja, de não
praticar o ato que poderia livremente fazer se não tivesse obrigado. Se o ato
for praticado, o devedor será considerado inadimplente, podendo o credor
exigir, com base no artigo 251 do Código...
Novação
05/dez/2013. É a criação de obrigação nova para extinguir uma anterior, ou
seja, substitui uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. Sua intenção é
criar para extinguir. Não produz a satisfação imediata do crédito, sendo modo
extintivo não satisfatório. O...
Compensação
05/dez/2013. Trata-se de meio de extinção de obrigações entre pessoas que
são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra. É modo indireto de
extinção das obrigações, que produz o mesmo efeito do pagamento. A
compensação será total, se as duas obrigações...
Confusão (Direito Civil)
05/dez/2013. Trata-se de modo de extinção da obrigação quando na mesma
pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor. A confusão não

21. acarreta a extinção da dívida agindo sobre a obrigação, e sim sobre o sujeito
ativo e passivo, na impossibilidade do...
Remissão de dívidas
05/dez/2013. É a exoneração do devedor do cumprimento da obrigação. Não
se confunde com remição da dívida ou de bens, de natureza processual.
Remissão é o perdão da dívida e se reveste de caráter convencional porque
depende de aceitação. O remitido pode recusar...
Lascívia
08/nov/2013. Significa libidinagem, luxúria, prazer sexual. É a satisfação do
prazer sexual próprio ou de outrem sob qualquer aspecto (conjunção carnal ou
outro ato libidinoso), caracterizada por um desejo incontrolável a ponto de
abusar da moralidade pública e...
Rufianismo
08/nov/2013. É crime que consiste em tirar proveito da prostituição alheia,
participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou
em parte, por quem a exerça. O rufião visa obter vantagem econômica
reiterada em relação à prostituta ou...
Comoriência
08/nov/2013. É um fenômeno jurídico que ocorre quando dois ou mais
indivíduos falecem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos
comorientes precedeu aos outros, presumindo-se simultaneamente mortos.
Nota-se que não é necessário que a morte tenha...
Correição parcial
08/nov/2013. É um instrumento de impugnação que se destina a impugnar
erro ou abuso quanto a atos e fórmulas do processo, desde que importem em
inversão tumultuária, sempre quando não houver recurso específico previsto
em lei. Podem interpor correição parcial o...
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB
08/nov/2013. Trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. É
uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas jurídicas,
determinando seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço.
Embora seja anexa ao Código Civil, é autônoma e...
Licenciamento ambiental

22. 08/nov/2013. Trata-se de uma modalidade de controle ambiental para
atividades que sejam potencialmente capazes de ocasionar degradação
ambiental. É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental
competente licencia a localização, instalação...
Nome
08/nov/2013. É a designação ou sinal exterior pelo qual a pessoa identifica-se.
Integra a personalidade, individualiza a pessoa, inclusive após a sua morte, e
indica a sua procedência familiar. Empregado em sentido amplo, indica o nome
completo.
Bullying
08/nov/2013. Deriva da palavra inglesa “bully”, que significa mandão,
valentão, fanfarrão. O verbo retrata grosseria, desumanidade, tirania, ameaça,
opressão, susto. Consiste, portanto, em intimidar, aterrorizar, tiranizar,
praticar atos vingativos ou cruéis...
Nota de culpa
08/nov/2013. É um documento que dá ciência ao preso dos motivos de sua
prisão, do nome do condutor e das testemunhas. Deve ser assinado pela
autoridade e entregue ao preso, mediante recibo, no prazo de vinte e quatro
horas, a contar da efetivação da prisão...
Nepotismo
08/nov/2013. É a nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de...
Lenocínio
07/out/2013. Trata-se de toda ação que visa facilitar ou promover a prática da
prostituição de pessoas ou dela tirar proveito. Tipificado nos artigos 227 ao
230 do Código Penal, consiste, portanto, na mediação para servir a lascívia de
outrem, nofavorecimento da...
Abandono de função
07/out/2013. Trata-se de crime contra a Administração Pública que se
configura quando o funcionário público se afasta do seu cargo por tempo
juridicamente relevante, colocando em risco a regularidade dos serviços
prestados. O sujeito ativo crime é o funcionário...

23. Funcionário público para efeitos penais
07/out/2013. É o agente que exerce cargo (criado por lei, com denominação
própria, em número certo e pago pelos cofres públicos), emprego (em regime
especial ou da CLT, normalmente para serviço temporário) ou função pública
(atribuições públicas que não...
Abandono de incapaz
07/out/2013. Trata-se de crime contra a pessoa que consiste em abandonar
(deixar sem a devida assistência) pessoa que está sob seu cuidado, guarda,
vigilância ou autoridade, que não é capaz de se defender dos riscos do
abandono, independente de sua idade. O...
Retratação
07/out/2013. Trata-se de termo que significa voltar atrás no que disse,
assumir o erro ao fazer uma imputação a alguém. Segundo o Código Penal, o
querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da
difamação, fica isento de pena. A...
Aquiescer
03/out/2013. Trata-se de palavra empregada no artigo 66 da CF que significar
aprovar, consentir, anuir. Assim, depois de aprovado o projeto de lei nas duas
Casas do Congresso Nacional, será este encaminhado ao Presidente da
República que, se concordar com o...
Desídia
03/out/2013. É a ociosidade, indolência, preguiça, desleixo. Constitui justa
causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A desídia,
portanto, é falta de diligência do empregado em relação à execução dos
serviços que lhe estão afetos. É...
Condescendência criminosa
03/out/2013. É crime contra a Administração Pública, praticado por funcionário
público que, por clemência ou tolerância, deixa de tomar as providências a fim
de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, ou
deixa de levar o fato ao...
Advocacia administrativa
03/out/2013. É crime contra a Administração Pública que se configura quando
um funcionário público, valendo-se de sua condição, defende interesse alheio,

24. legítimo ou ilegítimo, perante a Administração Pública. Se o interesse for
ilegítimo, será aplicada a...
Violação de sigilo funcional
03/out/2013. É crime contra a Administração Pública que ocorre quando um
funcionário revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva
permanecer em segredo, ou facilita a sua revelação. A conduta caracteriza-se
quando o funcionário público revela o...
Corrupção ativa
10/set/2013. É crime contra a Administração Pública, praticado por particular
que oferecer ou promete vantagem indevida a funcionário público, para
determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Na oferta, o agente
coloca dinheiro ou valores à...
Excesso de exação
10/set/2013. Trata-se de crime contra a Administração Pública, praticado por
funcionário público, consistente na exigência de tributo ou contribuição social
que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, consiste, no ato da
cobrança, no emprego de meio...
Ato administrativo
10/set/2013. É a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
ou de particulares no exercido de prerrogativas públicas, em transferir,
modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados
ou a si própria, que produz...
Serviço de Proteção ao Crédito (SPC)
10/set/2013. Trata-se de bancos de dados e cadastros relativos a informações
de crédito de consumidores, de caráter público, geralmente ligados ao setor do
comércio (Associação de Lojistas, Clube de Lojistas, Federação do Comércio
etc.). A Serasa é empresa...
Serviço
29/ago/2013. O CDC definiu serviço como qualquer atividade fornecida no
mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza
bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações
de caráter trabalhista. Embora o diploma...
Boletim de Ocorrência - BO

25. 29/ago/2013. Qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade a
ocorrência de um delito. Quando isso ocorre, normalmente, é lavrado um
boletim de ocorrência e, com base neste, o próprio delegado dá início ao
inquérito por meio de portaria. Trata-se...
Administração Direta
29/ago/2013. É composta por todos os órgãos que integram as pessoas
políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais a
lei confere a competência para o exercício, de forma centralizada, de todas as
atividades administrativa, ou...
Administração Indireta
29/ago/2013. É o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia
política) que, vinculadas à Administração Direta, têm a competência para o
exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas, isto é, o
Poder Público transfere a sua...
Entidades Paraestatais
29/ago/2013. São pessoas jurídicas privadas que não integram a estrutura da
administração direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho
de atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, de natureza
não lucrativa. Integram o chamado...
Terceiro Setor
29/ago/2013. É um conjunto composto por entidades privadas da sociedade
civil, que prestam atividade de interesse social, por iniciativa privada, sem fins
lucrativos. O termo terceiro setor designa atividades que não são, nem
governamentais (primeiro setor), nem...
Código de Defesa do Consumidor – CDC
08/ago/2013. Trata-se de subsistema autônomo e vigente dentro do sistema
constitucional brasileiro. Sua edição inaugurou um novo modelo jurídico, ainda
pouco explorado pela Teoria do Direito. Atinge toda e qualquer relação jurídica
que possa ser caracterizada...
Consumidor
08/ago/2013. É toda pessoa física ou jurídica que adquire (obtém a título
oneroso ou gratuito) ou utiliza (consome) produto ou serviço como destinatário
final (para uso próprio). O CDC prescreve que se equiparam a consumidor: a
coletividade de pessoas, mesmo que...

26. Produto
08/ago/2013. Segundo o CDC, trata-se de qualquer bem, móvel ou imóvel,
material ou imaterial, durável ou não durável. Está ligado à ideia do bem,
resultado da produção no mercado de consumo das sociedades.
Fornecedor
08/ago/2013. É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou...
Princípio da Insignificância ou Bagatela
03/ago/2013. Originário do Direito Romano, e de cunho civilista, funda-se no
conhecido brocardo de minimisnon curat praetor (o pretor não cuida de coisas
pequenas). Isso significa que o Direito não deve preocupar-se com condutas
incapazes de lesar o bem...
Bis in idem
03/ago/2013. É um princípio jurídico que significa "bis", repetição, "in idem",
sobre o mesmo. No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante
cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de
uma vez. Não se confunde com a...
Liberdade provisória
03/ago/2013. Trata-se da substituição da prisão por ser temerária a
manutenção do indiciado ou réu no cárcere durante a instrução. O magistrado
ao receber a comunicação de que uma pessoa foi presa em flagrante,
permanecendo no cárcere porque a autoridade...
Fiança
03/ago/2013. É um direito do indiciado ou réu que lhe permite, desde que
preenchidos determinados requisitos, mediante caução e cumprimento de
certas obrigações, ficar em liberdade durante o processo. A fiança é concedida
pela autoridade policial, nos crimes em...
Ação Penal Privada
25/jul/2013. Trata-se de ação de iniciativa da vítima ou seu representante
legal, se ela for menor ou incapaz (artigo 100, § 2º, do CP, e artigo 30 do
CPP). Embora o direito de punir continue sendo estatal, a iniciativa se transfere
ao ofendido quando os delitos...

27. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
25/jul/2013. Tem natureza de norma constitucional, contendo regras para
assegurar a harmonia da transição do regime constitucional anterior (1969)
para o novo regime (1988), além de estabelecer regras de caráter meramente
transitório, relacionadas com essa...
Representação comercial
05/jul/2013. Atividade autônoma exercida por pessoa jurídica ou a pessoa
física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por
conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios
mercantis, agenciando propostas ou...
Faturização (Factoring)
05/jul/2013. É um contrato em que um empresário (faturizado) transfere a
uma instituição financeira (faturizadora) as atribuições referentes à
administração do seu crédito. O instrumento pode envolver também a
antecipação destes créditos ao empresário. Trata-se...
Franquia (Franchising)
05/jul/2013. Contrato mercantil consistente na concessão que uma empresa
(franqueadora) cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente,
associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi exclusiva de produtos ou
serviços e, eventualmente, também ao...
Venda com reserva de domínio
02/jul/2013. Trata-se de cláusula na venda de coisa móvel, estipulada por
escrito, que depende de registro no domicílio do comprador para valer contra
terceiros. De acordo com esta disposição, o vendedor tem a garantia da
propriedade da coisa móvel vendida a...
Microempreendedor individual - MEI
02/jul/2013. É o empresário individual (artigo 966 do Código Civil) que tenha
auferido receita bruta no ano-calendário anterior de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja
obviamente impedido de optar pela sistemática...
Microempresa - ME
02/jul/2013. É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa
individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código

28. Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta...
Empresa de pequeno porte - EPP
02/jul/2013. É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa
individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código
Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)...
Protesto
02/jul/2013. Consiste em um ato notarial, formal e solene, que documenta a
inadimplência e o descumprimento de determinada obrigação consubstanciada
em algum título. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de
dívida ativa da União, dos...
Administrador judicial
25/jun/2013. Trata-se de pessoa física ou jurídica, de confiança do magistrado,
encarregada de administrar a massa falida, desde que seja profissional idôneo,
preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou
contador, ou pessoa jurídica...
Comitê de credores
25/jun/2013. Trata-se de um órgão facultativo na falência e na recuperação de
empresas, cabendo aos credores avaliar a conveniência ou não de sua
instalação. É composto por um representante indicado pela classe de credores
trabalhistas, com dois suplentes, um...
Segurança e Medicina do Trabalho
05/jun/2013. É o segmento do Direito do Trabalho que zela pelas condições de
proteção à saúde do trabalhador no local do trabalho, bem como por sua
recuperação quando não tiver como prestar serviços ao empregador. Portanto,
o termo evidencia o aspecto da saúde e...
Cargo de confiança
05/jun/2013. Tem o sentido de fé, convicção, credulidade, segurança, certeza,
esperança. O empregado exerce cargo de confiança quando tem encargo de
gestão, funções que são mais próximas das do empregador, por delegação de
poderes deste, podendo, por exemplo...
Assédio moral no emprego

29. 05/jun/2013. É a ação ou omissão, por dolo ou culpa, cometida pelo
empregador ou seus prepostos, de natureza psicológica e repetitiva, ofendendo
a dignidade, personalidade e integridade do trabalhador, que é humilhado e
constrangido durante a jornada de trabalho...
Estabelecimento empresarial
05/jun/2013. Trata-se, segundo o Código Civil, de todo complexo de bens
organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade
empresária. Portanto, é um complexo de bens reunidos para o
desenvolvimento da atividade empresarial, nas palavras de...
Propriedade industrial
05/jun/2013. É o conjunto de direitos que compreende as patentes de
invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as
marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e
as indicações de proveniência ou denominações...
Direito do Trabalho
05/jun/2013. Trata-se de um conjunto de princípios, regras e instituições,
entidades, referente às relações de trabalho subordinadas e situações
análogas, para asseguras melhores condições trabalhistas e sociais aos
trabalhadores, conforme as medidas de proteção...
Contrato de trabalho
05/jun/2013. É, segundo o artigo 442 da CLT, o acordo, tácito ou expresso,
correspondente à relação de emprego. Representa um pacto de atividade,
onde uma pessoa física se obriga, mediante remuneração, a prestar serviços
não eventuais a outra pessoa ou entidade...
Debêntures
04/jun/2013. Trata-se de títulos representativos de um contrato de mútuo que
conferem direito de crédito ao debenturista (seu titular). A debênture poderá,
conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia
flutuante, não gozar de...
Aval
04/jun/2013. É o ato cambiário através do qual uma pessoa (avalista) garante
o pagamento de um título em favor do devedor principal ou de um coobrigado.
O aval resulta da assinatura do avalista no verso ou anverso do título,
geralmente é acompanhado da expressão...

30. Marca
04/jun/2013. É a indicação de procedência do produto ou artigo, relacionando-
os com uma pessoa ou com determinada entidade. Tem forma nominativa,
figurativa ou mista. Segundo a Lei nº 9.279/96, a marca pode ser de produto
ou serviço (usada para distinguir...
Reclamação Trabalhista
19/abr/2013. Trata-se de ação trabalhista, que é direito de provocar o
exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, para solucionar uma controvérsia
existente entre pessoas. É expressão utilizada para a ação individual intentada
pelo trabalhador contra o...
Jornada de trabalho
19/abr/2013. É a quantidade diária de labor do empregado, ou seja, o número
de horas de trabalho que o trabalhador presta à empresa. O conceito deve ser
analisado sob três primas admitidos no Direito do Trabalho para identificar a
jornada de trabalho: tempo...
Imposto de Importação - II
19/abr/2013. É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como
mecanismo de controle sobre as importações, cujo fato gerador é a entrada de
produtos estrangeiros no território nacional (ou a data do registro da
declaração de importação de mercadoria...
Imposto de Exportação - IE
18/abr/2013. É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como
instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Tem como
fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território
nacional. A base de cálculo do...
Adicional de insalubridade
18/abr/2013. Atividade insalubre é aquela prejudicial à saúde, que pode causar
doença. O trabalhador que presta serviços em condições insalubres tem direito
a receber uma remuneração maior. Para que seja caracterizada a
insalubridade, o obreiro deve ficar...
Adicional de periculosidade
18/abr/2013. Trata-se de adicional devido ao empregado que presta serviços
em contato permanente (diário) com elementos inflamáveis ou explosivos. O

31. trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional
de 30% (trinta por cento) sobre o...
Adicional noturno
18/abr/2013. É devido ao empregado urbano que trabalha no período entre 22
horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte (adicional de 20% sobre a hora
diurna). O trabalhador rural terá direito ao adicional se trabalhar entre 21
horas de um dia às 5 horas do dia...
Empregado rural
18/abr/2013. É toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico
(prédio ou propriedade imobiliária localizados no campo ou na cidade
destinados à exploração agroeconômica, de agricultura ou pecuária, que não
tenha, por exemplo, água encanada, luz...
Participação nos lucros
18/abr/2013. Constitui o pagamento ao empregado, em virtude de contrato de
trabalho, atinente à distribuição do resultado positivo (e não negativo)
conquistado pela empresa com a colaboração direta do obreiro para a
obtenção do lucro. Difere da gratificação de...
Equiparação salarial
18/abr/2013. É a especificação da igualdade salarial para trabalho de igual
valor, sem distinção de sexo, idade, cor ou estado civil. Indivíduos que têm
forma de salário diferente não podem ter salários equiparados. Para
configuração da equiparação salarial...
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
01/abr/2013. Trata-se de imposto com função predominante extrafiscal,
progressivo, cujas alíquotas são fixadas para desestimular a manutenção de
propriedades improdutivas. É de competência da União e tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a...
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
01/abr/2013. Trata-se de imposto extrafiscal, que possibilita que a União
intervenha no funcionamento do mercado financeiro conforme sua
necessidade. O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre
operações relativas a títulos e valores...
Incidência tributária

32. 01/abr/2013. Está ligada à ocorrência na realidade fática da hipótese prevista
abstratamente em lei como necessária e suficiente para o surgimento da
obrigação tributária (artigo 114 do CTN), quando o fato se materializa, a
norma de tributação gera efeitos.
Isenção tributária
01/abr/2013. Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o
ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por
dispensar o pagamento em determinados casos. Portanto, opera no âmbito do
exercício da competência.
Responsabilidade tributária
01/abr/2013. Define a pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação, a quem
o legislador atribui a responsabilidade pelo pagamento de um tributo. Nota-se
que esse vínculo não pode configurar relação pessoal e direta com o fato
gerador, caso essa situação se...
Cooperativa
01/abr/2013. Trata-se de uma forma de união de esforços coordenados entre
pessoa para determinado fim. Seus membros vivem em um regime de
cooperação, não existe, portanto subordinação entre si. É uma sociedade de
pessoas, com forma e natureza jurídica próprias...
Terceirização
01/abr/2013. É a contratação de terceiros para a realização de atividades que
não são relacionadas à atividade fim da empresa. A contratação pode
compreender a produção de bens ou a prestação de serviços. São exemplos: a
contratação de empresa de limpeza...
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
20/mar/2013. É imposto de competência do Município e do Distrito Federal,
cujo fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC nº
116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante
do prestador. Também incide sobre o...
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
20/mar/2013. É tributo com finalidade predominantemente fiscal, de
competência dos Estados e do Distrito Federal. Conforme previsão
constitucional, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter
alíquotas diferenciadas em função do tipo e...

33. Simples Nacional
20/mar/2013. É um tratamento diferenciado e favorecido, direcionado às
microempresas e empresas de pequeno porte, tendente a reduzir a burocracia
e a carga tributária a que estão submetidas, ou seja, constitui um regime único
de arrecadação e de obrigações...
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
06/mar/2013. Trata-se de um imposto municipal, com característica
predominantemente fiscal, sem prejuízo da sua excepcional utilização
extrafiscal (artigo 182, § 4º, inciso II, da CF), que tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem...
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
06/mar/2013. Consiste em imposto instituído pelos Estados e Distrito Federal
que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações e...
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
06/mar/2013. É um imposto federal, que admite exceção ao princípio da
legalidade no que tange a alteração da alíquota pelo Executivo, não se sujeita
ao princípio da anterioridade, mas apenas ao princípio da noventena. O IPI
será seletivo, em função da...
Imposto de Renda - IR
01/mar/2013. Trata-se de um imposto federal, ou seja, somente a União tem
competência para instituí-lo, cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade
econômica ou jurídica de renda (rendimento obtidos com uma aplicação
financeira e com o trabalho, como o...
Recurso Ordinário Trabalhista
25/fev/2013. Recurso que guarda semelhanças com a apelação do Direito
Processual Civil. Previsto na CLT (artigo 895) é cabível das decisões definitivas
ou terminativas das Varas e Juízos (sentenças) e dos Tribunais Regionais, em
processos de sua competência...
Recurso de Revista
25/fev/2013. Não se trata de um reexame geral da decisão do TRT, mas um
apelo eminentemente técnico e extraordinário cuja finalidade é uniformizar a

34. jurisprudência dos tribunais regionais por intermédio das turmas do TST. A
parte deve demonstrar a divergência...
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
25/fev/2013. Trata-se do documento de identificação do trabalhador utilizado
na sua contratação e como comprovação do vínculo de trabalho com o
empregador e do tempo de serviço prestado a outras empresas, servindo como
um atestado de antecedentes do obreiro...
Remuneração
21/fev/2013. Constitui um conjunto de prestações habitualmente recebidas
pelo empregado e pagas pelo empregador (salário) ou por um terceiro, como
no exemplo específico da gorjeta, em dinheiro ou utilidades, em razão de
prestação de serviços, decorrente de...
Dissídio coletivo
21/fev/2013. Trata-se de um segmento do Direito do Trabalho que trata da
organização sindical, da negociação coletiva, dos contratos coletivos, da
representação dos trabalhadores e da greve, ou seja, é apenas uma das
divisões da matéria, que está inserido na...
Horas extras
21/fev/2013. Trata-se das horas de trabalho prestadas além do horário
contratual, legal ou normativo, que devem ser remuneradas com o respectivo
adicional. Destaque-se que podem ser realizadas antes do início do expediente,
após o seu término ou durante os...
Aviso prévio
27/jan/2013. É a comunicação que deve ser feita por uma parte do contrato de
trabalho a outra, manifestando seu interesse em rescindi-lo sem justa causa,
conforme o prazo regulado em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva.
Cabível, em regra, nos...
Salário profissional
27/jan/2013. Corresponde ao valor mínimo que um trabalhador pertencente à
determinada categoria ou profissão pode receber a título de salário. O piso
salarial é proporcional à extensão e a complexidade do trabalho e diz respeito
ao fato de que o empregado, ao...
Salário mínimo

35. 27/jan/2013. Trata-se da contraprestação mínima devida e paga ao
trabalhador para atender as suas necessidades básicas e de sua família. Fixado
somente por lei, deve ser unificado nacionalmente (valer para todo país) e
reajustado periodicamente para preservar o...
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
23/jan/2013. Trata-se de imposto de competência dos Estados e do Distrito
Federal, incidente sobre as transmissões, a título gratuito (causa mortis e
doação), de quaisquer bens ou direitos. Sua natureza é fiscal, eminentemente
declaratória e não incide sobre as...
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
23/jan/2013. É imposto de competência dos Municípios que incide sobre a
transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia (hipoteca e...
Previdência Social
16/jan/2013. De forma ampla e objetiva, abarcando os planos de previdência
básicos e complementares de nosso país, trata-se de um seguro com regime
jurídico especial, regido por normas de Direito Público, de natureza
contributiva, disponibilizando benefícios e...
Segurado especial
16/jan/2013. Trata-se do pequeno trabalhador rural ou pescador artesanal que
trabalha individualmente ou em família visando sua subsistência, sem a
utilização de empregados permanentes. Conforme inciso VII, do artigo 12, da
Lei nº 8.212/91, é a “pessoa física...
Seguridade Social
15/jan/2013. Sistema instituído pela Constituição Federal de 1988 para a
proteção do povo brasileiro (e até estrangeiro em alguns casos) contra riscos
sociais que podem gerar miséria e intranquilidade social, mediante orçamento
específico na lei orçamentária...
Saúde (Direito Previdenciário)
15/jan/2013. Tratada pela Constituição Federal, consiste em um dos direitos
fundamentais que deve ser prestado a todos os brasileiros e estrangeiros,
residentes ou não no país, pelo Poder Público em todas as suas esferas,
havendo uma solidariedade entre todos os...

36. Assistência Social
15/jan/2013. Constitui medidas públicas (um dever do Estado) ou privadas
prestadas a quem delas necessitar, independentemente de contribuição direta
à Seguridade Social, funcionando normalmente como um complemento ao
Regime de Previdência Social, quando este não...
Defensoria Pública
09/jan/2013. Trata-se de instituição permanente e essencial à função
jurisdicional instituída expressamente pela Constituição Federal para prestar
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos (necessitados). Com efeito...
Fator previdenciário
09/jan/2013. Consiste em uma fórmula aritmética que considera a idade da
pessoa, seu tempo de serviço/contribuição e a expectativa de vida, conforme
tabela completa de mortalidade que deve ser publicada anualmente pelo IBGE,
considerando a média nacional para os...
Pensão por morte
03/jan/2013. Trata-se de benefício previdenciário dos dependentes do
segurado que faleceu, aposentado ou não, assim consideradas as pessoas
encartadas no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. A condição de dependente será
aferida no momento do óbito, pois é com o...
Aposentadoria especial
03/jan/2013. Consiste em aposentadoria devida ao segurado que tenha
trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, de maneira permanente, não ocasional e nem intermitente, durante 15,
20 ou 25 anos de contribuição, a depender...
Previdência Complementar Privada
03/jan/2013. O regime de previdência privada é complementar, organizado de
forma autônoma ao Regime Geral de Previdência Social e sua filiação é
facultativa. É regulamentado mediante Lei Complementar por determinação
constitucional. A relação previdenciária...
Tempo de contribuição
03/jan/2013. A legislação previdenciária, até o advento da Emenda nº 20/98,
referia-se a tempo de serviço, como o período de exercício da atividade

37. laborativa remunerada para a concessão de benefícios previdenciários. Com a
reforma da Previdência Social, o tempo...
Salário-maternidade
19/dez/2012. Trata-se de benefício previdenciário devido às seguradas do
RGPS durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a
data de ocorrência deste, substituindo a sua remuneração em decorrência do
nascimento, para que esta se dedique...
Auxílio-reclusão
19/dez/2012. É benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado
recolhido à prisão, desde que este não receba remuneração da empresa nem
esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria de qualquer espécie ou de
abono de permanência em serviço. Com...
Auxílio-doença
18/dez/2012. É benefício previdenciário não programado devido ao segurado
que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Nota-se que ao empregado, durante os
primeiros 30 dias consecutivos...
Auxílio-acidente
18/dez/2012. Trata-se de benefício previdenciário devido apenas ao segurado
empregado (doméstico ou não), trabalhador avulso e o segurado especial. Tem
natureza exclusivamente indenizatória e, por isso, não objetiva substituir a
remuneração do segurado, mas sim...
Acidente de trabalho
18/dez/2012. Sinistro decorrente de trabalho a serviço da empresa ou pelo
exercício do trabalho dos segurados especiais, que causa lesão corporal ou
perturbação funcional que ocasione morte, perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o...
Salário de contribuição
06/dez/2012. É um instituto exclusivo do Direito Previdenciário usado para
fixar o salário de benefício e, por conseguinte, o cálculo dos benefícios do
RGPS, salvo o salário-família e o salário-maternidade. Compõe-se por uma
parcela constituída por verbas...
Salário de benefício

38. 06/dez/2012. É um instituto exclusivo do Direito Previdenciário usado como
base de cálculo dos benefícios do RGPS, exceto o salário-família e o salário-
maternidade. O seu valor não poderá ser inferior ao de um salário mínimo,
nem superior ao do limite máximo do...
Doença profissional
03/dez/2012. Trata-se de moléstia produzida ou desencadeada pelo exercício
do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação
elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. São típicas de
determinadas atividades...
Doença do trabalho
03/dez/2012. Trata-se de doença adquirida ou desencadeada em função de
condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione
diretamente, constante da relação mencionada no inciso I do artigo 20 da Lei
nº 8.213/91. São compostas por...
Salário-família
03/dez/2012. É benefício previdenciário que visa complementar as despesas
domésticas do segurado enquadrado como baixa renda em virtude da
existência de dependentes (filhos menores de quatorze anos de idade ou
enteado ou tutelado menor de quatorze anos, pois são...
Efeito devolutivo
28/nov/2012. Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto
é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro
órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada. O
recurso, quando recebido...
Efeito suspensivo
28/nov/2012. Efeito que tem certos recursos que suspende a eficácia da
decisão até o seu julgamento final, impossibilitando a execução, mesmo que
provisória, pela parte vencedora da decisão recorrida.A regra é que os recursos
sejam recebidos pelo efeito...
Inquérito policial
25/nov/2012. Procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e de cunho
investigatório, realizado pela Polícia Judiciária, destinado à reunião de
elementos acerca de uma infração penal e sua respectiva autoria, para servir
de base para eventual propositura...

39. Corpo de delito
25/nov/2012. Conjunto de elementos materiais ou vestígios que indicam a
existência de um crime. O exame de corpo de delito é uma importante prova
pericial, sua ausência em caso de crimes que deixam vestígios gera a nulidade
do processo. O exame de corpo de...
Calamidade pública
06/nov/2012. Trata-se de uma situação anormal, provocada por fatores
adversos, resultante da ação humana ou catástrofes ocasionadas por
fenômenos naturais, que causam o caos na comunidade pelo não atendimento
de suas necessidades básicas.
Câmbio
06/nov/2012. É a operação que consiste na troca de uma coisa por outra. A
forma de câmbio mais utilizada é a de moeda.Troca-se moeda nacional por
estrangeira ou entre moedas estrangeiras. O estabelecimento que efetua esse
tipo de transação é a chamada Casa de...
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADIN por
omissão
30/out/2012. Introduzida pela Constituição Federal de 1988, trata-se de
modalidade abstrata de controle de omissão de órgão incumbido de elaboração
normativa, ou seja, é destinada a obter efetiva disposição acerca de norma
constitucional que dependa de lei ou...
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
30/out/2012. Tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental
decorrente da Constituição, resultante de qualquer ato (ou omissão) do Poder
Público. Também será cabível quando for relevante o fundamento da
controvérsia constitucional sobre lei ou ato...
Analogia
30/out/2012. Consiste em um método de interpretação jurídica utilizado
quando, diante da ausência de previsão específica em lei, se aplica uma
disposição legal que regula casos idênticos, semelhantes, ao da controvérsia.
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
24/out/2012. Instrumento de controle abstrato de constitucionalidade,
consubstanciado por uma ação cujo objetivo é obter a declaração do Supremo

40. Tribunal Federal da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo
federal. Portanto, transfere ao STF a...
Controle de constitucionalidade
23/out/2012. É a verificação da compatibilidade que deve haver entre a
Constituição Federal e as normas infraconstitucionais a ela subordinadas (leis e
atos normativos). Para haver controle de constitucionalidade, são dois os seus
pressupostos: existência de uma...
Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN
23/out/2012. É a ação inserida no âmbito do controle abstrato de normas, que
tem como objetivo defender a ordem jurídica através da apreciação, na esfera
federal, da constitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo federal ou
estadual, ante as regras e...
Organização Internacional do Trabalho – OIT
15/out/2012. Criada pelo Tratado de Paz de Versalhes em 1919, sua sede é
em Genebra, podendo filiar-se todos os países membros da Organização das
Nações Unidas – ONU. É o órgão máximo do Direito Internacional do Trabalho.
Composta basicamente por três órgãos...
Homologação de sentença estrangeira
15/out/2012. Visa dar eficácia jurídica no Brasil à sentença proferida em outro
país. Trata-se de mera apreciação dos requisitos internos e externos exigidos
pelo artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (requisitos
internos: haver sido...
Zonas eleitorais
02/out/2012. Região geograficamente delimitada dentro de um Estado,
gerenciadas pelo Cartório Eleitoral, que centraliza e coordena os eleitores
domiciliados na localidade. É a sede de atuação do Juiz Eleitoral e do Promotor
de Justiça Eleitoral. Podem ser...
Seções Eleitorais
02/out/2012. São as divisões das Zonas Eleitorais. O eleitor é inscrito em uma
determinada Zona e Seção Eleitoral. As Seções Eleitorais constituem a sede de
atuação das mesas receptoras de voto e os locais de votação. Cada Seção
deve ter duas cabinas de votação...
Nacionalidade

41. 25/set/2012. Consiste em um direito fundamental que liga o indivíduo a um
determinado Estado, perante o qual, ele será nacional ou estrangeiro. Advém
do próprio nascimento do indivíduo (nacionalidade originária ou primária), com
dois critérios para sua obtenção...
Tribunal Superior Eleitoral - TSE
25/set/2012. É o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, isso significa que é
aquele que dará a última palavra em matéria eleitoral no Brasil. Sua sede é em
Brasília, capital do país, e tem jurisdição para todo o território nacional. As
suas decisões são...
Brasileiro nato
19/set/2012. Aquele que adquire a nacionalidade brasileira pelo fato natural do
nascimento. É a chamada nacionalidade originária. São adotados dois critérios
na Constituição Federal: “jus soli” (local do nascimento) e “jus sanguinis”
(fator sanguíneo). Assim, o...
Brasileiro naturalizado
19/set/2012. É o estrangeiro que, por meio de processo de naturalização,
adquire a nacionalidade brasileira. Trata-se, pois, de uma opção do indivíduo, é
a chamada nacionalidade derivada, que depende de ato voluntário do agente.
Nesse aspecto, a Constituição...
Direito Eleitoral
17/set/2012. Ramo autônomo do Direito Público, regula os direito políticos e o
processo eleitoral, em todas as suas fases, organizando e disciplinando o
funcionamento do poder de sufrágio popular. De acordo com o autor Roberto
Moreira de Almeida, o Direito...
Tribunal Regional Eleitoral - TRE
17/set/2012. É órgão jurisdicional de segundo grau de jurisdição da Justiça
Eleitoral (tribunal de apelação). Sua sede fica na capital dos Estados e no
Distrito Federal. Tem jurisdição no respectivo território. Os Tribunais Regionais
Eleitorais compor-se-ão: I...
Poder Executivo
04/set/2012. Como função típica (predominante) tem finalidade de administrar
e gerenciar o Estado, com três objetivos distintos: intervenção, fomento e
prestação de serviço público. As funções atípicas são a legislativa e a de
julgamento. Desta feita, além de...

42. Poder Judiciário
04/set/2012. Tem como função típica a chamada função jurisdicional (ou de
julgamento), competindo-lhe, coercitivamente, em caráter definitivo, dizer e
aplicar o direito às controvérsias submetidas a ele. Como função atípica,
acessória, desempenha funções de...
Estabilidade no emprego
31/ago/2012. É o direito do trabalhador em permanecer no emprego, mesmo
contra a vontade do empregador, não sendo permitida a rescisão do contrato
de trabalho enquanto inexistir uma causa que justifique a dispensa indicada
pela lei. Destina-se, portanto, a...
Sindicato
31/ago/2012. É a organização de pessoas físicas (trabalhadores) ou jurídicas
(empresas) que figuram como sujeitos na defesa das relações coletivas ou
individuais de trabalho da categoria, judicial ou administrativamente.
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
31/ago/2012. Criada pelo artigo 17 do Decreto nº 19.408/1930, a Ordem dos
Advogados do Brasil-OAB, é serviço público, dotada de personalidade jurídica e
forma federativa, que tem por finalidade defender a Constituição, a ordem
jurídica do Estado democrático de...
Exame de ordem da OAB
31/ago/2012. Trata-se de seleção dos membros da Ordem dos Advogados do
Brasil, mediante aferição de sua capacitação profissional através de provas de
habilitação. O Exame de Ordem é obrigatório aos bacharéis de Direito para
admissão no quadro de advogados...
Greve
31/ago/2012. É uma garantia coletiva constitucional, que constitui na
suspensão temporária do trabalho com o objetivo de defender os interesses
dos trabalhadores, como, por exemplo, na obtenção de melhores condições de
emprego ou cumprimento de obrigações...
Poder Legislativo
31/ago/2012. Consiste no poder de fazer, emendar, alterar e revogar as leis.
Ao Poder Legislativo também compete, através do Congresso Nacional, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Poder Executivo (artigo 49, inciso X...

43. Poder constituinte
31/ago/2012. Trata-se do poder de elaborar e modificar normas
constitucionais. Portanto, é o poder de estabelecer uma nova Constituição de
um Estado ou de modificar uma já existente. É a expressão da vontade
suprema do povo, social e juridicamente organizado...
Ministério Público
31/ago/2012. Instituição destinada à preservação dos valores fundamentais do
Estado enquanto comunidade. Segundo o artigo 127 da Constituição Federal,
“é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem...
Trabalhador autônomo
08/ago/2012. Tem por objeto a prestação de serviços por conta própria a uma
ou mais pessoas ou empresas, sem vínculo empregatício, de forma não
subordinada, assumindo os riscos de sua atividade econômica, por conta
própria e não alheia, como, por exemplo, o...
Negociação coletiva
08/ago/2012. É uma modalidade autocompositiva de conflitos coletivos
trabalhistas, em que os legítimos representantes dos trabalhadores e
empregadores buscam superar divergências para concluir contratos coletivos,
convenções coletivas ou acordos coletivo...
Tratado Internacional
06/ago/2012. Conforme artigo 2º da Convenção de Viena sobre Direito dos
Tratados de 1969, significa acordo internacional concluído por escrito entre
Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento
único, quer de dois ou mais...
Patrimônio cultural
06/ago/2012. Refere-se ao conjunto de bens e interesses que demonstram a
integração do ser humano com o meio ambiente natural e artificial, como
aqueles de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou
arqueológico. De acordo com o texto...
Deontologia jurídica
30/jul/2012. Ciência ou tratado que cuida dos deveres e direitos dos
operadores do direito (advogados, magistrados e promotores de justiça),

44. utilizada para designar ética profissional ou a moral do exercício da profissão,
resultado da reflexão dos profissionais...
Diário Oficial da União – D.O.U.
30/jul/2012. É um dos veículos de comunicação que a Imprensa Nacional da
Casa Civil da Presidência da República tem para tornar público todo e qualquer
assunto de âmbito federal. O D.O.U. é formado por três secções: Seção 1 -
Leis, decretos, resoluções...
Convenção coletiva de trabalho
23/jul/2012. A Recomendação 91 da OIT, de 1951, define a convenção coletiva
como “todo acordo escrito relativo às condições de trabalho e de emprego,
celebrado entre um empregador, um grupo de empregadores, de um lado, e,
de outro, uma ou várias organizações...
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
23/jul/2012. Trata-se de um sistema de depósitos realizados pelo empregador
em conta bancária do empregado, administrada pela Caixa Econômica Federal,
e com um Conselho Curador, para que o trabalhador utilize em hipóteses
previstas na lei. Visa proporcionar...
Empregador
16/jul/2012. É todo ente para quem uma pessoa física presta serviços
continuados, subordinados e assalariados. A CLT conceitua o empregador como
a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade
econômica, admite, assalaria e dirige a...
Empregado
16/jul/2012. Pessoa física que, com ânimo de emprego, trabalha
subordinadamente e de modo não eventual para outrem, de quem recebe
salário. A CLT conceitua o empregado no artigo 3º, como toda pessoa física
que prestar serviços de natureza não eventual a...
Prisão em flagrante
09/jul/2012. Cuida-se de prisão feita por qualquer pessoa do povo, por isso
tem caráter administrativo, sem expedição de mandado pela autoridade
judiciária, formalizada pela lavratura do auto pela autoridade policial,
submetida à confirmação do magistrado. Com o...
Agravo em execução criminal

45. 09/jul/2012. Consiste em recurso usado para impugnar toda decisão proferida
pelo magistrado da execução penal, que prejudique direito das partes
principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP,
não tem efeito suspensivo, a única exceção...
Ação penal privada subsidiária da pública
02/jul/2012. Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que
possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com
ação penal, através do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações
públicas, quando o Ministério...
Prisão
02/jul/2012. É o tolhimento do direito de ir e vir, através da privação da
liberdade, consistente no recolhimento da pessoa humana ao cárcere. Nesse
conceito, não se distingue a prisão provisória, ocorrida enquanto se aguarda o
deslinde da instrução criminal...
Estupro de vulnerável
18/jun/2012. Delito previsto no artigo 217-A do Código Penal. São elementos
objetivos do tipo: “ter” (conseguir, alcançar) conjunção carnal (cópula entre
pênis e vagina) ou “praticar” (realizar, executar) outro ato libidinoso (qualquer
ação que objetive prazer...
Desaposentação
18/jun/2012. Consiste na reversão da aposentadoria obtida do Regime Geral
de Previdência Social, e até em Regimes Próprios de Previdência de Servidores
Públicos, possibilitando a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou
em outro regime previdenciário. A...
Assédio sexual
13/jun/2012. Delito tipificado no artigo 216-A do Código Penal, se configura
quando o agente constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou
favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico
ou ascendência inerentes ao exercício...
Estupro
13/jun/2012. Delito tipificado no artigo 213 do Código Penal, consiste no
constrangimento (tolhimento da liberdade, emprego de força ou coação) a
alguém (pessoa humana), mediante emprego de violência ou grave ameaça, à
conjunção carnal (cópula entre pênis e...

46. Fauna
06/jun/2012. Coletivo de animais que habitam determinado local. A Lei nº
5.197/67 – Lei de Proteção à Fauna define no artigo 1º: “Os animais de
quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem
naturalmente fora do cativeiro, constituindo a...
Direito Desportivo
31/mai/2012. Conjunto de técnicas, regras, instrumentos jurídicos
sistematizados para disciplinar comportamentos exigíveis na prática dos
desportos em suas diversas modalidades. É fruto da convergência de matérias
de direito privado e público. Recebe forte...
Prova
31/mai/2012. Instrumento por meio do qual é formado o
convencimento/convicção do juiz a respeito da veracidade ou falsidade do que
é alegado, assim como da ocorrência ou não dos fatos controvertidos no
processo. No dizer das Ordenações Filipinas, “a prova é o...
Meio ambiente
31/mai/2012. Tudo aquilo que nos circunda. O legislador infraconstitucional
define o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas”...
Flora
31/mai/2012. Trata-se do conjunto de espécies vegetais que se desenvolvem
em uma determinada região. Diferente, portanto, do termo “floresta”, que é
um dos conteúdos do continente flora.
Racismo
23/mai/2012. Expressa um modo de pensamento, teoria e crenças com
relação às raças e etnias, gerando uma atitude de hostilidade em relação à
determinada categoria de pessoas. É classificado como um fenômeno cultural,
praticamente inseparável da história humana...
Discriminação racial
23/mai/2012. Expressa a quebra do princípio da igualdade, como distinção,
exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem
étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de impedir ou dificultar o
reconhecimento e/ou exercício, em...

47. Sonegação Fiscal
23/mai/2012. Consiste na ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou
habilidade, que impede ou retarda o reconhecimento de tributo devido ao
Poder Público. O legislador não define o que é sonegação fiscal, entretanto,
tipifica os delitos contra a ordem...
Abuso de autoridade
23/mai/2012. As condutas que configuram o abuso de autoridade estão
descritas na Lei nº 4.898/65. Sendo assim, conforme preceitua o artigo 3º,
constitui abuso de autoridade qualquer atentado: à liberdade de locomoção; à
inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da...
Improbidade administrativa
23/mai/2012. Constitui ato ilegal praticado por agente público, durante o
exercício de função pública ou decorrente desta, que infringe a moralidade
pública, afrontando a honestidade, boa-fé, o respeito à igualdade, às normas
de condutas aceitas pelos...
Ação de interdição
02/mar/2011. A interdição é um instituto que teve origem no direito romano. É
uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da
incapacidade de determinada pessoa. Uma vez decretada a interdição pelo
magistrado, o interditado não mais poderá...
Ação de guarda
23/fev/2011. Como o próprio nome sugere, guarda é o ato ou o efeito de
guardar e de também resguardar. Juridicamente a ação de guarda refere-se a
guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua
custodia.Deverá ainda o guardião representar...
Ação de consignação em pagamento
22/fev/2011. Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é
cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode
ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no
cumprimento da obrigação, que deverá...
Ação de exoneração de alimentos
21/fev/2011. Ação ajuizada com o fim de cessar o pagamento de alimentos
devido por lei. Institui, nesse sentido, o artigo 1.699, do Código Civil: “Se,

48. fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os
supre, ou na de quem os recebe...
Absolvição
14/fev/2011. Trata-se de decisão judicial competente para reconhecer que a
acusação ou queixa prestada contra alguém é considerada improcedente.Há,
ainda, a absolvição sumária que ocorre quando o juiz absolve o réu no início do
processo instaurado para apuração...
Denúncia
09/fev/2011. É a peça de acusação que inicia o processo, feita pelo
representante do Ministério Público em ação penal pública, que leva ao
conhecimento do juiz a ocorrência de um fato criminoso. Para que não seja
considerada inepta e, consequentemente, rejeitada...
Queixa-crime
09/fev/2011. É a petição feita pelo particular ofendido em ação penal privada,
denunciando o fato criminoso para a punição do culpado. Para que a queixa-
crime seja recebida pelo juiz, a fim de que se instaure o inquérito policial, é
necessário que preencha aos...
Pronúncia
01/fev/2011. Decisão interlocutória com estrutura de sentença que remete os
autos ao Tribunal do Júri por considerar presentes todos os requisitos que
tornam admissível a acusação feita pelo representante do Ministério Público. É
considerada de natureza mista...
Tribunal do Júri
01/fev/2011. Órgão judiciário competente para julgar os crimes contra a vida,
consumados ou tentados, previstos nos artigos 121 a 128, do Código Penal,
quais sejam, homicídio, simples ou qualificado, induzimento, instigação ou
auxílio ao suicídio, infanticídio e...
Conselho de Sentença
01/fev/2011. Órgão do Tribunal do Júri composto por sete jurados leigos,
sorteados entre vinte e cinco convocados, que deverão apreciar a matéria e
dar seu veredicto na sessão de julgamento. O juiz presidente deverá tirar
as cédulas com os nomes dos jurados de...
Obrigação de dar

49. 09/jan/2011. Consiste em obrigação positiva, pela qual o devedor deve
entregar um objeto que está na sua posse, transferindo-lhe a propriedade.
Subdivide-se em obrigação de dar coisa certa, quando o objeto da obrigação é
certo e determinado antes da entrega, e...
Estouro de urna (Tribunal do Júri)
06/jan/2011. Consiste na impossibilidade de se formar o Conselho de Sentença
no Plenário do Júri por não se alcançar o número de jurados necessários para a
sessão de julgamento, ou seja, sete jurados. Para evitar a ocorrência do
estouro de urna, a Lei nº...
Teoria da causa madura (Processo Civil)
06/jan/2011. Quando a causa versar somente sobre questão de direito e
estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de
produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá
julgar o meritum causae de imediato sem...
Processo de conhecimento
22/dez/2010. O sistema processual brasileiro engloba o processo de
conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar. O processo de
conhecimento é a fase em que ocorre toda a produção de provas, a oitiva das
partes e testemunhas, dando conhecimento dos...
Ação de alimentos
22/dez/2010. É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de separação
ou divórcio, anulação de casamento, dentre outras causas, pleiteia que o outro
o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz
determinar o quantum lhe parecer...
Ação civil pública
09/dez/2010. A ação civil pública, prevista na Constituição Federal e em leis
infraconstitucionais, é o instrumento que tem por objetivo a proteção de
interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Pode ser interposta
pelos órgãos ou entidades...
Ação coletiva
09/dez/2010. É a ação que versa principalmente sobre direitos difusos e
coletivos, em que o autor defende a tutela de toda uma comunidade. São
legitimados para propor a ação coletiva, conforme leciona o artigo 82, do
Código de Defesa do Consumidor: "o Ministério...

50. Cautelar satisfativa
03/dez/2010. Consiste em medida satisfativa de direito, isto é, busca que a
demanda seja satisfeita por inteiro, esgotando por si só e por sua natureza o
seu objeto, independente de ação principal. Para a maioria dos
doutrinadores não se tolera mais a cautelar...
Cautelar de produção antecipada de provas
24/nov/2010. É a medida que possibilita a uma das partes requerer,
justificadamente, a produção antecipada das provas, como interrogatórios,
inquirição de testemunhas ou exames periciais, quando houver fundado receio
de seu perecimento em razão do tempo, ou nos...
Ação cambial
09/nov/2010. No direito brasileiro, a ação cambiária nada mais é que uma
ação executiva típica. Seu objetivo é a cobrança do título cambiário, como, por
exemplo, o cheque, a nota promissória, a letra de câmbio, a duplicata, dentre
outros.O portador do título...
Ação anulatória
09/nov/2010. É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o
inválido. Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento
ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando
incidental. Não atinge diretamente a...
Contribuição de melhoria
28/jun/2010. Segundo institui o Código Tributário Nacional, "a contribuição de
melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer
face ao custo de obras...
Jus variandi
28/jun/2010. Consiste no poder de direção do empregador, pelo qual este
pode alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de
trabalho de seus empregados.
Imposto
28/jun/2010. Segundo o Código Tributário Nacional, "imposto é o tributo cuja
obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (artigo 16).Assim,
dizemos que o imposto é um tributo...

51. Exequatur
27/jun/2010. De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-
se", "cumpra-se".Bastante presente no Direito Internacional Brasileiro, é um
documento autorizador de um Estado para executar as funções de um cônsul.
Assim, o exequatur simboliza a...
Jus postulandi
26/jun/2010. Termo em latim que significa "direito de postular". Trata-se do
direito de agir em nome das partes. É a prerrogativa dos advogados. De
acordo com o artigo 36, do Código de Processo Civil, "a parte será
representada em juízo por advogado legalmente...
Empréstimo compulsório
25/jun/2010. É um tributo que se fundamenta na tomada compulsória do
contribuinte de certo montante em dinheiro a título de 'empréstimo',
permitindo o resgate deste valor em prazo determinado, de acordo com as
determinações previstas em lei. Somente podem ser...
Falência
21/jun/2010. É processo judicial promovido contra um devedor empresário ou
empresa, que se tornou insolvente e, por consequência, tem seu patrimônio
atingido para venda judicial forçada, a fim de satisfazerem seus credores.
Recuperação extrajudicial
21/jun/2010. É a renegociação das dívidas da empresa devedora com seus
credores fora das vias judiciais. Note-se que a recuperação extrajudicial pode
ocorrer ainda que apenas uma minoria dos credores concorde com o plano de
recuperação. No entanto, neste caso, a...
Fideicomissário
21/jun/2010. Na substituição fideicomissária, é o proprietário final do bem
objeto da herança, ou seja, é a pessoa que receberá por último, a herança ou
legado deixados pelo testador.Nesse sentido, institui o artigo 1.951, do Código
Civil: "Pode o testador...
Embargos de terceiro
18/jun/2010. Trata-se de remédio processual que permite que aquele que não
seja parte de um processo, ao sofrer turbação ou esbulho na posse de seus
bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de arresto, depósito,
penhora, arrecadação, alienação...