Trt administrativo

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1 - (FCC/TRT-9/Execução de mandados/2010)
55. Analise as seguintes assertivas
acerca dos princípios básicos da
Administração Pública:
I. O princípio da eficiência, introduzido pela
Emenda Constitucional no 19/1998, é o mais
moderno princípio da função administrativa e
exige resultados positivos para o serviço
público e satisfatório atendimento das
necessidades da comunidade e de seus
membros.
II. Todo ato administrativo deve ser publicado,
só se admitindo sigilo nos casos de
segurança nacional, investigações policiais,
ou interesse superior da Administração a ser
preservado em processo previamente
declarado sigiloso.
III. Quanto ao princípio da motivação, não se
admite a chamada motivação aliunde,
consistente em declaração de concordância
com fundamentos de anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas.
IV. A publicidade é elemento formativo do ato
administrativo, ou seja, sua divulgação oficial
para conhecimento público é requisito
imprescindível à própria formação do ato e
consequente produção de efeitos jurídicos.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I, II e IV.
(B) I e II.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.
2 - ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO
(MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
/ Direito Administrativo / Princípios da
Administração Pública; )
O Jurista Celso Antônio Bandeira de Mello
apresenta o seguinte conceito para um dos
princípios básicos da Administração Pública:
De acordo com ele, a Administração e seus
agentes têm de atuar na conformidade de
princípios éticos. (...) Compreendem-se em
seu âmbito, como é evidente, os chamados
princípios da lealdade e boa-fé.
Trata-se do princípio da
a) motivação.
b) eficiência.
c) legalidade.
d) razoabilidade.
e) moralidade.
3 - (FCC/TRT-7/Analista/2009) Sobre os
princípios básicos da Administração Pública,
é correto afirmar que
(A) o princípio da supremacia do interesse
público não precisa estar presente no momento
da elaboração da lei, mas apenas quando da sua
aplicação em concreto.
(B) os princípios da ampla defesa e do
contraditório devem ser observados tanto nos
processos administrativos punitivos como nos
não punitivos.
(C) o princípio da motivação é exigível apenas
nos atos discricionários.
(D) o princípio da eficiência sobrepõe-se a todos
os demais princípios da Administração.
(E) a aplicação retroativa de nova interpretação
desfavorável aos interesses do particular
encontra respaldo no princípio da segurança
jurídica.
4 - (FCC/TRF-4/Execução de mandados/2010)
24. Dentre outros, são atributos ou qualidades
do poder de polícia
(A) a discricionariedade e a coercibilidade.
(B) a auto-executoriedade e a forma.
(C) a presunção de legitimidade e a competência.
(D) o motivo e a tipicidade.
(E) a forma e a finalidade.
5 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 49. O
poder de polícia
(A) somente pode ser exercido pelo Poder
Legislativo, mediante a criação, por lei, das
limitações administrativas ao exercício das
liberdades públicas.
(B) somente é exercido pelo Poder Executivo, por
intermédio da autoridade competente, nos limites
da lei e sempre repressivamente.

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(C) comporta atos preventivos e repressivos,
exercidos pela Administração no interesse
público, independentemente de limitação legal.
(D) depende, seu exercício, de previsão legal
expressa, porém não está sujeito ao controle
judicial, em face do atributo da
autoexecutoriedade.
(E) abrange atividades do Poder Legislativo e do
Poder Executivo, cabendo ao primeiro a edição
de normas gerais e abstratas, e, ao segundo, as
ações repressivas e preventivas de aplicação de
tais limitações.
6 – ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO
e AC) - Analista Judiciário - Execução de
Mandados / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
O poder de polícia
a) possui, como meio de atuação, apenas
medidas de caráter repressivo.
b) delegado é limitado aos termos da delegação
e se caracteriza por atos de execução.
c) é sempre discricionário.
d) não é inerente a toda Administração, não
estando presente, por exemplo, na esfera
administrativa dos Municípios.
e) não tem como um de seus limites a
necessidade de observância aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade.
poder regulamentar atribuído pela
Constituição Federal ao Chefe do Executivo o
autoriza a editar normas
(A) complementares à lei, para sua fiel execução,
não se admitindo a figura do regulamento
autônomo, exceto para matéria de organização
administrativa, incluindo a criação de órgãos e de
cargos públicos.
(B) autônomas em relação a toda e qualquer
matéria de organização administrativa e
complementares à lei em relação às demais
matérias.
(C) complementares à lei, para sua fiel execução,
não sendo admitida a figura do regulamento
autônomo, exceto no que diz respeito à matéria
de organização administrativa, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgão público, bem como para
extinção de cargos ou funções, quando vagos.
(D) complementares à lei, para sua fiel execução,
não se admitindo a figura do regulamento
autônomo, exceto para matérias relativas a
organização administrativa e procedimento
disciplinar de seus servidores.
(E) complementares à lei, para sua fiel execução,
não se admitindo, em nenhuma hipótese, o poder
normativo autônomo, ainda que em matéria afeta
à organização administrativa.
8 – (Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
É correta a afirmação de que o exercício do
poder regulamentar está consubstanciado na
competência
a) das autoridades hierarquicamente superiores
das administrações direta e indireta, para a
prática de atos administrativos vinculados,
objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade
das leis.
b) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis,
mediante atos administrativos expedidos sob a
forma de homologação.
c) originária dos Ministros e Secretários
estaduais, de editarem atos administrativos
destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis
ordinárias.
d) dos Chefes do Poder Executivo para editar
atos administrativos normativos destinados a dar
fiel execução às leis.
e) do Chefe do Poder Executivo Federal, com a
finalidade de editar atos administrativos de
gestão, para esclarecer textos controversos de
normas federais.
9-(TRE/CE 2012 – FCC) Analise as assertivas
abaixo concernentes ao poder de polícia.

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I. O poder de polícia só poderá reduzir os
direitos individuais quando em conflito com
interesses maiores da coletividade e na
medida estritamente necessária à consecução
dos fins estatais.
II. Constituem meios de atuação do poder de
polícia, dentre outros, as medidas
repressivas, como, por exemplo, dissolução
de reunião, interdição de atividade e
apreensão de mercadorias deterioradas.
III. A medida de polícia, quando discricionária,
não esbarra em algumas limitações impostas
pela lei, como por exemplo, no que concerne
à competência e à finalidade.
IV. O poder de polícia tanto pode ser
discricionário, como vinculado, ressaltando-
se que ele é vinculado na maior parte dos
casos.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) II, III e IV.
(C) I e IV.
(D) III e IV.
(E) I e II.
10-(TRE/CE 2012 – FCC) No que diz respeito
ao poder disciplinar, a apuração regular de
infração disciplinar e a motivação da punição
disciplinar são, respectivamente,
(A) indispensável para a legalidade da punição
interna da Administração e prescindível para a
validade da pena, em razão da discricionariedade
do poder disciplinar.
(B) faculdade da Administração Pública, em
razão da discricionariedade presente no poder
disciplinar e imprescindível para a validade da
pena.
(C) indispensável para a legalidade da punição
interna da Administração e imprescindível para a
validade da pena.
(D) faculdade da Administração Pública, em
razão da discricionariedade presente no poder
disciplinar e prescindível para a validade da
pena, vez que a motivação tanto pode ser
resumida, como suprimida em alguns casos.
(E) dispensável para a aplicação de penalidade,
se houver prova contundente acerca do
cometimento da infração e imprescindível para a
validade da pena.
11 - (FCC/TRT-9/Analista administrativo/2010)
30. No que concerne ao tema poder de polícia,
é correto afirmar:
(A) Na esfera federal, prescreve em dez anos a
ação punitiva da Administração, no exercício do
poder de polícia, objetivando apurar infração (que
não constitua crime), contados da data da prática
do ato ou, no caso de infração permanente ou
continuada, do dia em que tiver cessado.
(B) Nem sempre o poder de polícia será
discricionário, ou seja, em algumas hipóteses, a
lei já estabelece que, diante de determinados
requisitos, a Administração terá que adotar
solução previamente estabelecida, como é o
caso da autorização.
(C) No desempenho do poder de polícia, a
Administração Pública não pode determinar
medidas sumárias, isto é, sem a oitiva do
particular; logo, ainda que se trate de situação de
urgência, mister se faz a garantia da plenitude da
defesa.
(D) Polícia administrativa e polícia judiciária não
se confundem; a primeira rege-se pelo Direito
Administrativo e incide sobre bens, direitos ou
atividades; a segunda, pelo Direito Processual
Penal, incidindo sobre pessoas.
(E) Os meios de atuação do poder de polícia
compreendem somente duas categorias: atos
administrativos preventivos, como, por exemplo,
vistoria e fiscalização, e atos administrativos
repressivos, como interdição de atividade e
apreensão de mercadorias deterioradas.

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12- (FCC/TCE-GO/Analista/2009) 57. A partir
da definição legal de poder de polícia,
constante do art. 78 do Código Tributário
Nacional, extrai-se que esse Poder
(A) deve ser sempre exercido em função do
interesse público.
(B) é eminentemente discricionário e não pode
ser exercido em caráter vinculado.
(C) sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo
seu exercício na omissão da lei.
(D) compete a entidades da administração direta
e indireta, regidas pelo direito público ou pelo
direito privado.
(E) pode ser exercido por um ente político sobre
outro.
23. No que se refere aos órgãos públicos, é
INCORRETO afirmar ser característica destes
(algumas não presentes em todos), dentre
outras, o fato de que
(A) não possuem personalidade jurídica e são
resultado da desconcentração.
(B) podem firmar, por meio de seus
administradores, contratos de gestão com outros
órgãos.
(C) alguns possuem autonomia gerencial,
orçamentária e financeira.
(D) não possuem patrimônio próprio, mas
integram a estrutura da pessoa jurídica.
(E) têm capacidade para representar em juízo a
pessoa jurídica que integram.
14 - (FCC/TRT-7/Analista/2009) 26. Aplicam-se
às autarquias, dentre outras regras e
princípios, o seguinte:
(A) Não têm direito a ação regressiva contra seus
servidores culpados por danos a terceiros.
(B) Agem por delegação do Poder que a instituiu.
(C) Gozam de imunidade de impostos sobre seu
patrimônio, renda e serviços vinculados às suas
finalidades essenciais ou delas decorrentes.
(D) Subordinam-se hierarquicamente à entidade
estatal a que pertencem.
(E) Por gozarem de autonomia, seus contratos
não estão sujeitos a licitação.
regime jurídico das sociedades de economia
mista que exploram atividade econômica é o
mesmo
(A) das empresas privadas, inclusive no que diz
respeito às obrigações trabalhistas e tributárias,
sujeitando-se, porém, aos princípios que regem a
Administração pública.
(B) das entidades integrantes da administração
direta, exceto no que diz respeito aos contratos
de trabalho, que se regem pela Consolidação das
Leis do Trabalho.
(C) das empresas privadas, exceto no que diz
respeito ao processo de execução judicial de
suas dívidas, em face da impenhorabilidade de
seus bens e rendas.
(D) estabelecido na lei das sociedades anônimas,
sendo vedado ao acionista controlador orientar
os negócios da companhia para fins diversos da
obtenção de lucro, sob pena de abuso de poder.
(E) das empresas privadas, exceto no que diz
respeito às obrigações tributárias, que são
parcialmente afastadas em face da imunidade em
relação a impostos incidentes sobre seu
patrimônio e renda.
16 - (FCC/ALE-SP/Agente legislat/2010) 49. A
respeito das entidades integrantes da
Administração indireta, é correto afirmar que
(A) as autarquias, as fundações, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista
estão sujeitas ao regime jurídico de direito
público.
(B) as empresas públicas e as sociedades de
economia mista sujeitam-se ao regime de direito
privado, exceto no que diz respeito às obrigações
tributárias e trabalhistas.
(C) as autarquias possuem as mesmas
prerrogativas das pessoas jurídicas públicas
políticas, exceto no que diz respeito à
penhorabilidade de seus bens.
(D) as sociedades de economia mista são
constituídas de acordo com as regras do direito
privado e submetem-se à legislação trabalhista,
tributária, civil e societária, porém a sua criação
depende de prévia autorização legislativa.
(E) todas elas submetem-se ao mesmo regime
jurídico das entidades integrantes da

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Administração direta, exceto para as empresas
públicas e as sociedades de economia mista no
que diz respeito ao regime trabalhista de seus
empregados, que é o mesmo aplicável às
empresas privadas.
17 - (FCC/TRT-9/execução de mandados/2010)
56. No que concerne ao tema sociedades de
economia mista e empresas públicas, é
INCORRETO afirmar:
(A) O pessoal das empresas públicas e das
sociedades de economia mista são considerados
agentes públicos, para os fins de incidência das
sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa.
(B) As sociedades de economia mista apenas
têm foro na Justiça Federal quando a União
intervém como assistente ou opoente ou quando
a União for sucessora da referida sociedade.
(C) Ambas somente podem ser criadas se houver
autorização por lei específica, cabendo ao Poder
Executivo as providências complementares para
sua instituição.
(D) No capital de empresa pública, não se admite
a participação de pessoa jurídica de direito
privado, ainda que integre a Administração
Indireta.
(E) As empresas públicas podem adotar qualquer
forma societária, inclusive a forma de sociedade
“unipessoal”.
18– (FCC / TRT 24.ª Região / analista
Judiciário) - São características das
autarquias e fundações públicas:
(A) Processo especial de execução para os
pagamentos por elas devidos, em virtude de
sentença judicial; Impenhorabilidade dos seus
bens.
(B) Imunidade tributária relativa aos impostos
sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados
às suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes; Prazos simples em juízo.
(C) Presunção de veracidade, imperatividade e
executoriedade dos seus atos; Não sujeição ao
controle administrativo.
(D) Prazos dilatados em juízo; Penhorabilidade
dos seus bens.
(E) Processo de execução regido pelas normas
aplicáveis aos entes privados; Imunidade
tributária relativa aos impostos sobre o
patrimônio, renda ou serviços vinculados às suas
finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
19– (FCC / Bahiagas/Direito – 2010) - Quanto
às autarquias, analise:
I. O seu patrimônio é formado com a
transferência de bens móveis e imóveis da
entidade-matriz, os quais se incorporam ao
ativo da nova pessoa jurídica.
II. É pessoa jurídica de Direito Privado, com
função pública própria, típica e outorgada
pelo Estado,
criada através do registro de seus estatutos,
segundo a lei que autoriza a sua criação.
III. Os atos dos seus dirigentes equiparam-se
aos atos administrativos, devendo observar
os mesmos requisitos para sua expedição,
sujeitando-se aos controles internos e ao
exame de legalidade pelo Judiciário, pelas
vias comuns ou especiais.
IV. Por realizarem serviços públicos
centralizados, despersonalizados e limitados,
se acham integradas na estrutura orgânica do
Executivo e hierarquizadas à tutela do órgão
público vinculado.
V. Nascem com os privilégios administrativos
da entidade estatal que as institui, auferindo
as vantagens tributárias e prerrogativas
processuais da Fazenda Pública, além de
outros que lhes forem outorgados por lei
especial.
(A) I e II.
(B) IV e V.
(C) I, III e V.
(D) II, III e IV.
(E) III, IV e V.
20- (FCC/INFRAERO/Advogado/2009) 41. A
responsabilidade civil do Estado na
Constituição Federal brasileira de 1988, sendo
objetiva,
(A) existe, em regra, na função legislativa,
mesmo que o dano seja apenas potencial.

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(B) caracteriza-se mesmo que o fato tenha
ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo
devida a indenização pelo Poder Público.
(C) independe de ser dolosa ou culposa a
conduta lesiva praticada pelo agente do Estado.
(D) permite o direito de regresso contra o agente
público causador da lesão mesmo se este agiu
sem dolo ou culpa.
(E) é primária em relação aos danos causados
por pessoa jurídica de direito privado prestadora
de serviços públicos, podendo ser acionado
diretamente o Estado e não esta.
21 - (FCC/ALE-SP/Agente legislat/2010) 52. A
regra da responsabilidade objetiva do Estado
exige, segundo a previsão constitucional
correspondente, que o dano seja causado por
agente público que atue nessa qualidade,
sendo considerados agentes públicos
(A) os servidores públicos, os agentes políticos e
os particulares que atuam em colaboração com o
poder público.
(B) apenas aqueles que atuam investidos em
cargos, funções, mandatos ou comissões, por
nomeação, eleição, designação ou delegação.
(C) apenas aqueles que possuem vínculo
estatutário com a Administração pública.
(D) apenas aqueles detentores de mandato
eletivo.
(E) apenas aqueles com vínculo laboral com a
Administração, celetista ou estatutário, e os
detentores de mandato eletivo.
22. Tendo ocorrido uma enchente causada por
chuvas, com danos a moradores locais, foi
comprovado que os serviços prestados pela
Administração municipal foram ineficientes,
alem do que os bueiros de escoamento das
águas estavam entupidos e sujos,
principalmente pelo depósito acumulado de
terra e argila. Nessa caso, a Administração
(A) não será responsável porque o fato não
ocorreu pela conduta de seus agentes.
(B) deverá indenizar os moradores por força da
responsabilidade objetiva.
(C) responderá pelos danos causados face à
responsabilidade subjetiva.
(D) não será responsável face à culpa exclusiva
dos moradores por eventual depósito de lixo no
local.
(E) responderá pelos danos causados por culpa
objetiva concorrente.
23 - (FCC/TJ-PI/Assessor/2010) 17. No que diz
respeito à responsabilidade civil da
Administração é INCORRETO afirmar:
(A) A ação regressiva da Administração contra o
agente causador direto do dano transmite-se aos
herdeiros e sucessores do servidor culpado,
podendo ser instaurada mesmo após a cessação
do exercício no cargo ou na função.
(B) A teoria da irresponsabilidade do Estado,
adotada na época dos Estados absolutos,
repousava fundamentalmente na ideia de
soberania, tendo os Estados Unidos e a
Inglaterra abandonado tal teoria respectivamente
em 1946 e 1947.
(C) Às sociedades de economia mista e
empresas públicas não se aplicará a regra
constitucional atinente à responsabilidade do
Estado, mas sim a responsabilidade disciplinada
pelo direito privado, quando não desempenharem
serviço público.
(D) Para que a Administração indenize prejuízos
causados a particulares por atos predatórios de
terceiros ou por fenômenos naturais, faz-se
necessária a prova da culpa da Administração.
(E) No Brasil, a Constituição Federal de 1934
acolheu o princípio da responsabilidade solidária
entre Estado e funcionário. Já a Constituição de
1946 adotou a teoria da responsabilidade
subjetiva do Estado.
24 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 48. A
revogação dos atos administrativos
(A) pode ser declarada tanto pela Administração
como pelo Poder Judiciário, desde que
provocado por qualquer cidadão mediante a
propositura de Ação
Popular.
(B) enseja que os efeitos retroajam à data da
constituição do ato revogado.
(C) caracteriza-se como um ato administrativo
vinculado, na medida em que a Administração,
em face do princípio da indisponibilidade do

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interesse público, é obrigada a revogar os atos
inconvenientes ou inoportunos.
(D) caracteriza-se como um ato administrativo
discricionário, pelo qual a Administração extingue
um ato válido, por razões de oportunidade e
conveniência.
(E) pode ser declarada pela própria autoridade
que praticou o ato ou por aquela que tenha
poderes para dele conhecer, de ofício ou por via
de recurso, e somente quando identificado vício
em relação a objeto, forma ou finalidade.
25 - (FCC/TJ-PI/Assessor/2010)23. Analise as
seguintes assertivas a respeito dos atos
administrativos.
I. Ocorre desvio de poder quando a autoridade
usa do poder discricionário para atingir
finalidade alheia ao interesse público.
II. Se a Administração concedeu afastamento,
por dois meses, a determinado funcionário, a
revogação do ato será possível mesmo se já
tiver transcorrido o aludido período.
III. Na hipótese de dispensa de servidor
exonerável ad nutum, se forem dados os
motivos para tanto, ficará a autoridade que os
deu sujeita à comprovação de sua real
existência.
IV. O vício de incompetência admite
convalidação, que nesse caso recebe o nome
de ratificação, desde que não se trate de
competência outorgada com exclusividade.
(A) I, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) III e IV.
(D) II e IV.
(E) I e III.
26-(TRE/CE 2012 – FCC) A lei permite a
remoção ex officio de um funcionário para
atender a necessidade do serviço público.
Mauro, servidor público, praticou determinada
infração e a Administração Pública utilizou a
remoção como forma de punição. Nesse caso,
(A) há violação à finalidade do ato administrativo.
(B) inexiste vício de finalidade no ato
administrativo.
(C) há vício de competência no ato
administrativo.
(D) há vício no motivo do ato administrativo.
(E) não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o
ato administrativo ser mantido pela
Administração.
27 – ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO
(MT) - Analista Judiciário - Área
Administrativa / Direito Administrativo / Atos
Administrativos; )
No que concerne ao requisito competência
dos atos administrativos, é correto afirmar
que
a) admite, como regra, a avocação, pois o
superior hierárquico sempre poderá praticar ato
de competência do seu inferior.
b) não admite, em qualquer hipótese,
convalidação.
c) se contiver vício de excesso de poder,
ensejará a revogação do ato administrativo.
d) é sempre vinculado.
e) não admite, em qualquer hipótese, delegação.
28 – (Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Atos Administrativos; )
Nos atos administrativos:
a) a imperatividade é um atributo que existe em
todos os atos administrativos.
b) a invalidação é o desfazimento de um ato
administrativo, e nem sempre ocorre por razões
de ilegalidade.
c) o motivo e a finalidade são requisitos sempre
vinculados dos atos administrativos.
d) a Administração pode autoexecutar suas
decisões, empregando meios diretos de coerção,
utilizando-se inclusive da força.

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e) a invalidação dos atos administrativos opera
efeitos ex nunc.
29 - (FCC/DPE-PA/Defensor Público/2009) 17.
São tradicionalmente afirmados pela doutrina
como atributos do ato administrativo
(A) imperatividade e exigibilidade.
(B) executoriedade e vinculação.
(C) presunção de legalidade e vinculação.
(D) discricionariedade e executoriedade.
(E) presunção de imperatividade e de
executoriedade.
Analise as seguintes assertivas acerca dos
atos administrativos:
I. A competência administrativa, sendo
requisito de ordem pública, é intransferível e
improrrogável pela vontade dos interessados.
Pode, entretanto, ser delegada e avocada,
desde que o permitam as normas reguladoras
da Administração.
II. A forma é o revestimento que exterioriza o
ato administrativo e consiste, portanto, em
requisito vinculado. Logo, a inexistência da
forma, vicia substancialmente o ato, tornando-
o passível de nulidade.
III. Convalidação consiste no suprimento da
invalidade de um ato administrativo e pode
derivar de ato da Administração ou de ato do
particular afetado pelo provimento viciado,
sendo que, nesta hipótese, não terá efeitos
retroativos.
IV. Caso a Administração revogue várias
autorizações de porte de arma, invocando
como motivo o fato de um dos autorizados ter
se envolvido em brigas, referida revogação só
será válida em relação àquele que perpetrou a
situação fática geradora do resultado do ato.
(A) I e IV.
(B) I, III e IV.
(C) II e III.
(D) I, II e III.
(E) II e IV.
31 - (FCC/METRO-SP/Advogado/2010) 49.
Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO
afirmar:
(A) A inexistência da forma induz a inexistência
do ato administrativo.
(B) A finalidade é elemento vinculado de todo ato
administrativo, seja ele discricionário ou regrado.
(C) A alteração da finalidade expressa na norma
legal ou implícita no ordenamento da
Administração caracteriza o desvio de poder a
invalidar o ato administrativo.
(D) A revogação ou a modificação do ato
administrativo não é vinculada, motivo pelo qual é
prescindível a obediência da mesma forma do ato
originário.
(E) A motivação é, em regra, obrigatória, só não
sendo quando a lei a dispensar ou se a natureza
do ato for com ela incompatível.
32-(TRE/CE 2012 – FCC) Analise as assertivas
abaixo atinentes aos atos administrativos
denominados "gerais ou normativos".
I. São atos administrativos com finalidade
normativa, alcançando todos os sujeitos que
se encontrem na mesma situação de fato
abrangida por seus preceitos.
II. Expressam em minúcias o mandamento
abstrato da lei, embora sejam manifestações
tipicamente administrativas.
III. A essa categoria pertencem, dentre outros,
os decretos regulamentares e os regimentos.
IV. Embora estabeleçam regras gerais e
abstratas de conduta, não são leis em sentido
formal; logo, não estão necessariamente
subordinados aos limites jurídicos definidos
na lei formal.
(A) I, II e III.
(B) II, III e IV.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) I, II e IV.

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33 - (FCC/TJ-PI/Assessor/2010) 19. Os
empregados de empresas concessionárias de
serviços públicos são considerados
(A) agentes administrativos.
(B) servidores públicos.
(C) agentes temporários.
(D) particulares em colaboração com o Poder
Público.
(E) agentes credenciados.
34 - (FCC/TRT-9/Analista administrativo/2010).
Analise as seguintes assertivas acerca do
tema cargos, empregos e funções públicas:
I. As funções de confiança podem ser
exercidas por servidores ocupantes de cargo
efetivo ou não e destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
II. Nas funções exercidas por servidores
contratados temporariamente, como ocorre
nos casos de contratação por prazo
determinado, não se exige, necessariamente,
concurso público.
III. A extinção de funções ou cargos públicos,
quando vagos, exige lei de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo.
IV. Empregos públicos são núcleos de
encargos de trabalho permanentes a serem
preenchidos por agentes contratados para
desempenhá-los, sob relação trabalhista.
(A) II e III.
(B) I, III e IV.
(C) II e IV.
(D) I e IV.
(E) II e III.
35 - (FCC/DPE-MT/Defensor/2009) 76. NÃO é
característica do regime jurídico estabelecido
pela Constituição Federal para o subsídio,
como espécie remuneratória,
(A) somente poder o subsídio ser fixado ou
alterado por lei específica.
(B) o subsídio não ter assegurada revisão geral
anual.
(C) o subsídio ser aplicável a membro de Poder,
detentor e mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
(D) o subsídio ser fixado em parcela única.
(E) ao subsídio ser vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
36 - (FCC/DPE-PA/Defensor Público/2009) 14.
Determinado funcionário público estava
sendo processado criminalmente, pela prática
de ilícito penal, e administrativamente, pela
prática de infração administrativa,
decorrentes do mesmo ato por ele praticado.
Sob o fundamento de insuficiência de provas
da concorrência do réu para a infração penal
praticada, foi ele absolvido no juízo criminal.
Esta decisão
(A) acarreta arquivamento do processo
administrativo disciplinar, uma vez que este
processo era prejudicial ao processo criminal.
(B) acarreta arquivamento do processo
administrativo disciplinar se este ainda não tiver
sido decidido em caráter definitivo, vez que ainda
não ocorrida coisa julgada administrativa.
(C) não influencia o processo administrativo
disciplinar, que prossegue para apuração da
infração administrativa, uma vez que o
fundamento da absolvição criminal foi a
insuficiência de provas para o ilícito penal.
(D) não influencia o processo administrativo
disciplinar porque em nenhuma hipótese a
decisão proferida no processo criminal influencia
o âmbito administrativo.
(E) acarreta a conclusão do processo
administrativo disciplinar, que obrigatoriamente
será decidido, no mérito em favor do acusado.
37 – ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região
(AL) - Analista Judiciário - Tecnologia da
Informação / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Federais;
Analise as seguintes assertivas concernentes
às responsabilidades dos servidores

TRT/PE E TRT/RJ
Matheus Carvalho
10
públicos:
I. A responsabilidade administrativa do
servidor será obrigatoriamente afastada no
caso de absolvição criminal que entenda pela
inexistência de prova suficiente para a
condenação.
II. Tratando-se de dano causado a terceiros,
responderá o servidor perante a Fazenda
Pública, em ação regressiva.
III. A responsabilidade civil decorre de ato
apenas comissivo e doloso, do qual resulte
em prejuízo.
Está correto o que consta em
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) II, apenas.
d) III, apenas.
e) I e III, apenas
38 - (FCC/TRT-7/Analista/2009) Nos termos da
Lei nº 8.112/90, o servidor público responde
civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições. Assim,
é correto que
(A) a responsabilidade civil decorre de ato
comissivo e doloso, ainda que dele não resulte
prejuízo ao erário e a terceiros, salvo quando
omissivo e culposo, limitada nessa hipótese, à
sanção administrativa.
(B) as sanções civis, penais e administrativas não
poderão ser aplicadas cumulativamente, salvo
quando a responsabilidade recair sobre servidor
estável em cargo efetivo.
(C) a responsabilidade administrativa do servidor
não será afastada no caso de absolvição criminal
que negue a existência do fato ou sua autoria.
(D) a obrigação pelo cumprimento das
penalidades administrativas, estende-se aos
sucessores e parentes até segundo grau e contra
eles será executada indistintamente.
(E) a responsabilidade civil-administrativa resulta
de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função.
39 – (Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região
(AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da
Públicos Federais; Agentes Públicos -
Disposições Constitucionais; )
O servidor, ocupante de cargo em comissão,
poderá ser nomeado para ter exercício,
interinamente, em outro cargo de confiança,
sem prejuízo das atribuições do que
atualmente ocupa. Durante o período da
interinidade, esse servidor
a) receberá obrigatoriamente a remuneração
prove- niente do cargo de confiança que assumiu
interinamente.
b) receberá obrigatoriamente a remuneração do
cargo em comissão originário.
c) terá direito a receber duas remunerações.
d) deverá optar pela remuneração de um dos
cargos.
e) receberá duas remunerações, acrescidas de
percentual legal, por exercer, durante o mesmo
período, atribuições decorrentes de dois cargos
diversos.
40– ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região
(AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da
Públicos Federais; )
Considere as seguintes assertivas acerca da
acumulação prevista na Lei nº 8.112/1990:
I. Considera-se acumulação proibida a
percepção de vencimento de cargo público
efetivo com proventos da inatividade, salvo
quando os cargos de que decorram essas
remunerações forem acumuláveis na
atividade.
II. A acumulação de cargos públicos, se lícita,

TRT/PE E TRT/RJ
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não está condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
III. O servidor vinculado ao regime da referida
Lei, que acumular licitamente dois cargos
efetivos, quando investido em cargo em
comissão, ficará sempre afastado de ambos
os cargos efetivos, pois deverá exercer as
atribuições do cargo em comissão.
Está correto o que consta APENAS em:
a) II.
b) I.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
41 - (FCC/TRT-9/execução de mandados/2010)
60. Em face da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei no 8.429/1992), é correto
afirmar:
(A) O ressarcimento integral do dano será
dispensado se a lesão ao patrimônio público
ocorrer por ação ou omissão culposa do agente
ou de terceiro.
(B) Considera-se agente público, para os seus
efeitos, todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente, porém sob remuneração, cargo,
emprego ou função, em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios ou de Território.
(C) O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
está sujeito às cominações desta Lei, até o limite
do valor da herança.
(D) Caberá à autoridade administrativa
responsável pelo inquérito representar ao Poder
Judiciário para a indisponibilidade dos bens do
indiciado quando o ato de improbidade causar
lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito.
(E) No caso de enriquecimento ilícito, o agente
público ou terceiro beneficiário não perderá os
bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio,
estando sujeito somente às sanções penais.
42 – (Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO
(MT) - Analista Judiciário - Estatística / Direito
Administrativo / Improbidade Administrativa;
)
Sobre a Lei no
8.429/1992, que versa sobre os
atos de improbidade administrativa é
INCORRETO afirmar:
a) Estão sujeitos às penalidades da Lei de
Improbidade os atos ímprobos praticados contra
entidades para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com menos de
cinquenta por cento do patrimônio ou da receita
anual, limitando-se, nestes casos, a sanção
patrimonial à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
b) Aquele que, não sendo agente público, se
beneficie sob a forma indireta, estará sujeito às
disposições da Lei de Improbidade
Administrativa.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por
ação culposa do agente, dar-se-á o integral
ressarcimento do dano.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao
patrimônio público caberá a autoridade
administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público, para a
indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) O sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente
está sujeito às cominações da Lei de
Improbidade Administrativa, independentemente
do limite do valor da herança.
43 - (FCC/TJ-PI/Assessor/2010) 13. Quanto ao
tema improbidade administrativa, é correto
afirmar que
(A) a aplicação de quaisquer das sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa
independe da efetiva ocorrência de dano ao
patrimônio público.
(B) os atos de improbidade administrativa, que
importem em enriquecimento ilícito, admitem
punição, a título de dolo ou culpa.

TRT/PE E TRT/RJ
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12
(C) a aplicação das sanções previstas na Lei de
Improbidade Administrativa independe da
rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
(D) o sucessor daquele que causar lesão ao
patrimônio público não está sujeito às sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
(E) recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo
de 20 (vinte) dias, em decisão fundamentada,
rejeitará a ação se convencido da inadequação
da via eleita.
44 - (FCC/TRT-9/Analista
administrativo/2010)34. De conformidade com
a Lei no 8.429/1992, receber, para si ou para
outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou
qualquer outra vantagem econômica, direta
ou indireta, a título de comissão,
percentagem, gratificação ou presente de
quem tenha interesse, direto ou indireto, que
possa ser atingido ou amparado por ação ou
omissão decorrente das atribuições do agente
público caracteriza
(A) ato de improbidade administrativa que
importa enriquecimento ilícito.
(B) infração administrativa, mas não ato de
improbidade administrativa.
(C) ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário.
(D) crime de improbidade administrativa.
(E) ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração Pública.
45– (FCC/ TRT 24.ª Região / Analista
Judiciário) - Nos termos da Lei no 8.429/1992,
o ato de improbidade administrativa.
(A) causador de lesão ao erário não pode ser
punido na modalidade culposa.
(B) que importa enriquecimento ilícito nem
sempre acarretará a perda dos bens ou valores
acrescidos ao patrimônio do agente público ou
terceiro beneficiário.
(C) consistente em agir negligentemente na
arrecadação de tributos corresponde a ato
ímprobo causador de prejuízo ao erário.
(D) consistente em negar publicidade aos atos
oficiais corresponde a ato ímprobo que importa
enriquecimento ilícito.
(E) consistente em omissão de prestar contas,
quando esteja obrigado a fazê-lo, corresponde a
ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
46(TRE/CE 2012 Analista Judiciário – área
administrativa)Bento, servidor público
estadual, está sendo investigado pelo
Ministério Público do Estado do Ceará em
razão de suspeita da prática de ato de
improbidade administrativa. No curso do
procedimento administrativo de investigação,
celebram acordo, em que Bento assume
colaborar com as investigações, delatando o
esquema de corrupção ocorrido no âmbito da
Administração Pública e, em troca, o
Ministério Público compromete-se a não
ajuizar ação civil por ato de improbidade
administrativa contra Bento. Sobre o tema, é
correto afirmar que
(A) o acordo celebrado entre as partes somente
será válido se homologado por Juiz de Direito.
(B) é vedada a realização de acordo no que
concerne às ações de improbidade
administrativa.
(C) embora inexista previsão legal sobre o tema,
é válido o acordo, por analogia a outras normas
que regulamentam interesses coletivos, como na
área ambiental.
(D) o acordo celebrado entre as partes, para a
sua validade, depende da participação da
Fazenda Pública
Estadual, pois esta terá que concordar em não
exigir ao erário eventual ressarcimento devido
por Bento.
(E) é válido o acordo celebrado entre as partes,
tendo em vista a existência de previsão legal
autorizando
tal ajuste na hipótese de o investigado colaborar
com as investigações.
47 - (FCC/ALE-SP/Agente legislat/2010) 51. O
prévio procedimento licitatório é a regra geral
aplicável às contratações efetuadas pela
Administração, sendo porém dispensado, nos
termos da Lei federal no 8.666/93,
(A) para a contratação de serviços de publicidade
e divulgação.

TRT/PE E TRT/RJ
Matheus Carvalho
13
(B) para a alienação de ações, que podem ser
negociadas em Bolsa de Valores, observada a
legislação pertinente.
(C) quando não acudirem interessados nas
licitações anteriores, instauradas para o mesmo
objeto, e desde que realizadas por, no mínimo,
três vezes.
(D) para alienação de bens imóveis adquiridos
em processo judicial ou por dação em
pagamento.
(E) nas hipóteses de inviabilidade de competição,
em face da existência de fornecedor exclusivo ou
marca de preferência da Administração.
Poder Público adjudicou, em sede de
execução fiscal, alguns imóveis que
pertenciam a empresa devedora de tributos.
Pretende, então, aliená-los onerosamente para
satisfação de seu crédito. Para tanto,
(A) poderá realizar licitação sob a modalidade de
pregão, tendo em vista que a aquisição se deu
em sede de ação judicial, o que justifica a
celeridade.
(B) deverá realizar licitação sob a modalidade de
leilão, para os imóveis situados em área urbana,
e sob a modalidade de concorrência, para
aqueles que se localizam em áreas rurais.
(C) deverá realizar licitação sob a modalidade de
concorrência, precedida de pregão eletrônico
para pré-qualificação dos interessados.
(D) poderá realizar licitação sob a modalidade de
leilão, não obstante também possa fazê-lo sob a
modalidade de concorrência.
(E) deverá realizar licitação sob a forma de
concorrência, facultado fazê-lo sob a forma de
pregão para os imóveis de valor inferior ao
montante do débito tributário que será pago com
o produto da venda.
licitação para alienação de bens móveis pela
Administração Pública poderá ser
dispensada, dentre outras hipóteses, para
(A) venda de ações, que poderão ser negociadas
em Bolsa, nos termos da legislação pertinente.
(B) doação de títulos mobiliários,
independentemente de avaliação prévia em se
tratando de pessoa jurídica integrante da mesma
esfera de governo.
(C) permuta de bens excedentes de aquisição
anterior, com empresa particular produtora de
outros produtos de interesse da Administração
Pública.
(D) venda de participação acionária em empresa
pública, independentemente de negociação em
Bolsa e da realização de avaliação prévia por
entidade idônea.
(E) doação de bens excedentes de aquisição
anterior se a compra tiver sido realizada sem
licitação.
50(TRE/CE 2012 Analista Judiciário – área
administrativa) A Prefeitura de Fortaleza
pretende contratar serviço de advocacia
especializado, para o patrocínio de causa
judicial, envolvendo tema extremamente
complexo na área do Direito Administrativo.
Nesse caso,
(A) será inexigível a licitação se o serviço for de
natureza singular e o escritório de notória
especialização,
não sendo requisito legal a inviabilidade de
competição.
(B) deverá ser realizado o respectivo
procedimento licitatório, vez que o serviço em
questão não está previsto na Lei de Licitações
(Lei no 8.666/93) como hipótese de
inexigibilidade de licitação.
(C) será inexigível a licitação se houver
inviabilidade de competição, e se o serviço for de
natureza singular, e o escritório de notória
especialização.
(D) será inexigível a licitação se houver
inviabilidade de competição e o serviço for de
natureza singular, não sendo requisito legal a
notória especialização do escritório, por se
enquadrar na discricionariedade administrativa.
(E) deverá ser realizado o procedimento
licitatório, pois, mesmo em hipóteses de
inexigibilidade de licitação, é necessário
procedimento prévio para a escolha do
contratado, isto é, hipótese simplificada de
licitação.
51 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 53. Em
relação aos entes integrantes da

TRT/PE E TRT/RJ
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14
Administração direta e indireta é correto
afirmar ser obrigatória a adoção do
procedimento de licitação em relação a
órgãos da administração
(A) direta e autarquias, dispensada a exigência
do procedimento para empresas públicas e
sociedades de economia mista.
(B) direta e Indireta, excluídas as sociedades de
economia mista e as fundações de direito
público.
(C) direta e Indireta, incluídas as empresas
públicas e as sociedades de economia mista
exploradoras de atividade econômica, não
obstante estas possam adotar procedimento
próprio para tanto, observados os princípios da
Administração Pública.
(D) direta, exclusivamente, dispensado o
procedimento para as sociedades de economia
mista exploradoras de atividade econômica.
(E) direta e, nos casos de órgãos da
Administração indireta, somente quando for
aplicável o procedimento sob a modalidade de
concorrência.
Administração Pública iniciou procedimento
de licitação para aquisição de computadores
para suas repartições. O procedimento
tramitou regularmente, saindo-se vencedora
determinada empresa. Antes, contudo, da
homologação da licitação e adjudicação do
objeto à vencedora do certame, a
Administração Pública foi informada de que
receberia, em virtude de dação em pagamento
regularmente efetuada, volume superior ao
licitado de bens semelhantes ao que pretendia
adquirir. Considerando a fase em que se
encontrava o procedimento de licitação, a
Administração
(A) deverá revogar a licitação, em razão da
identificação de vício de ilegalidade
superveniente.
(B) deverá anular a licitação, em razão da
identificação de vício de ilegalidade
superveniente.
(C) poderá revogar a licitação, por razões de
conveniência e oportunidade, em face da perda
de interesse na aquisição dos bens.
(D) poderá anular a licitação, por razões de
conveniência e oportunidade, em face da perda
de interesse na aquisição dos bens.
(E) poderá solicitar a substituição dos bens por
outros materiais em relação aos quais ainda haja
demanda para a aquisição.
53(TRE/CE 2012 – FCC) O princípio da
vinculação ao instrumento convocatório
(A) aplica-se somente aos licitantes, vez que
estes não podem deixar de atender os requisitos
do instrumento convocatório.
(B) é princípio básico das licitações, no entanto,
sua inobservância não enseja a nulidade do
procedimento licitatório.
(C) tem por objetivo evitar que a Administração
Pública descumpra as normas e condições do
edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
(D) permite à Administração Pública,
excepcionalmente, aceitar proposta com eventual
inobservância às condições estabelecidas no
edital, desde que mais favorável ao interesse
público.
(E) não está expressamente previsto na Lei de
Licitações (Lei no 8.666/1993), porém
caracteriza-se como um dos mais importantes
princípios das licitações.
54 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 55.
Determinada empresa estatal será submetida
à operação de venda de controle acionário,
mostrando-se necessária a contratação de
serviços técnicos de auditoria e prospecção
de mercado, para apuração da liquidez e valor
dos bens. Pretende-se contratar empresa
renomada para tanto, o que poderia ser
viabilizado por meio de instauração de
procedimento específico para a declaração de
(A) inexigibilidade de licitação, bastando, para
tanto, a demonstração de notória especialização.
(B) dispensa de licitação, uma vez demonstrada
que a necessidade de atendimento da finalidade
específica é condicionante da contratação da
empresa determinada.
(C) inexigibilidade de licitação, com a
comprovação de consagração pelo setor
especializado.
(D) dispensa de licitação, uma vez demonstrada
a notória especialização e desde que o valor não

TRT/PE E TRT/RJ
Matheus Carvalho
15
ultrapasse o limite legalmente estabelecido para
a contratação de obras e serviços sob a
modalidade de convite (R$ 150.000,00).
(E) inexigibilidade de licitação, com a
demonstração da notória especialização da
contratada e da singularidade do serviço a ser
prestado.
55 - (FCC/TJ-PI/Assessor/2010) 15. É inexigível
a licitação
(A) para contratação de serviços técnicos, tais
como, assessorias ou consultorias técnicas e
auditorias financeiras ou tributárias, de natureza
singular, com profissionais ou empresas de
notória especialização.
(B) para compra ou locação de imóvel destinado
ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação
e localização condicionem sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de
mercado, segundo avaliação prévia.
(C) quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas.
(D) para contratação de instituição brasileira
incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, desde que a contratada detenha
inquestionável reputação éticoprofissional e não
tenha fins lucrativos.
(E) para fornecimento de bens e serviços,
produzidos ou prestados no País, que envolvam,
cumulativamente, alta complexidade tecnológica
e defesa nacional, mediante parecer de comissão
especialmente designada pela autoridade
máxima do órgão.
56 - (FCC/DNOCS/Administrador/2010) 41. A
modalidade de licitação que se caracteriza por
poder se dar entre quaisquer interessados
para escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico, mediante a instituição de prêmios ou
remuneração aos vencedores, conforme
critérios constantes de edital publicado na
imprensa oficial com antecedência mínima de
45 (quarenta e cinco) dias, é
(A) o convite.
(B) o concurso.
(C) a tomada de preços.
(D) o leilão.
(E) a concorrência.
57 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 44.
Após a assinatura de contrato para prestação
de serviços à Administração pública, o
contratado subcontratou parte das atividades
inseridas no objeto do contrato. De acordo
com a legislação aplicável, tal conduta é
(A) expressamente vedada, em face da natureza
personalíssima do contrato administrativo,
ensejando a rescisão do contrato.
(B) vedada, independentemente dos termos do
edital e do contrato, por configurar burla ao
procedimento licitatório.
(C) lícita, desde que tenha contado com a prévia
anuência da Administração, independentemente
da previsão expressa no edital e no contrato.
(D) lícita, desde que a possibilidade de
subcontratação parcial esteja expressamente
prevista no edital e no contrato.
(E) lícita, desde que o subcontratado seja
empresa controlada, controladora ou sob controle
comum do contratado.
58 - (FCC/TJ-PI/Assessor/2010) 16. A proibição
de importar determinado produto pode
acarretar desequilíbrio na economia de um
contrato administrativo, o que exigirá sua
revisão ou mesmo rescisão. Trata-se de
exemplo de
(A) fato da Administração.
(B) fato do príncipe.
(C) caso fortuito.
(D) teoria da imprevisão.
(E) força maior.
59 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010) 45. Um
dos traços distintivos do contrato
administrativo em elação ao contrato de
direito privado consiste na presença de
cláusulas exorbitantes, podendo citar-se
como exemplo a
(A) alteração unilateral do objeto contratual pela
Administração.

TRT/PE E TRT/RJ
Matheus Carvalho
16
(B) aplicação de sanções de natureza
administrativa, na hipótese de inexecução total
ou parcial do contrato.
(C) rescisão unilateral pela Administração, desde
que com prévia indenização do contratado pelos
prejuízos comprovadamente sofridos.
(D) execução das garantias prestadas pelo
contratado, na hipótese de inexecução do
contrato, desde que ocorra reiterado
descumprimento e que seja aplicada,
previamente, a pena de advertência.
(E) paralisação dos pagamentos pela
Administração, na hipótese de alocação dos
recursos em outra atividade, com obrigação do
contratado de manter a execução do contrato,
exceto se obtiver autorização judicial para
suspensão do mesmo.
60 - (FCC/TRF-4/Analista Administrativo/2010)
66. A critério da autoridade competente, em
cada caso, e desde que prevista no
instrumento convocatório, poderá ser exigida
prestação de garantia nas contratações de
obras, serviços e compras. Analise:
I. Caberá ao contratado optar por uma das
seguintes modalidades de garantia: caução
em dinheiro ou títulos da dívida pública;
seguro-garantia; fiança bancária.
II. A garantia prestada pelo contratado não
será liberada ou restituída após a execução
do contrato, e, quando em dinheiro, não será
atualizada monetariamente.
III. Nos casos de contratos que importem
entrega de bens pela Administração, dos
quais o contratado ficará depositário, ao valor
da garantia não será necessário acrescer o
valor desses bens.
IV. A garantia não excederá a cinco por cento
do valor do contrato e terá seu valor
atualizado nas mesmas condições daquele,
ressalvado o previsto no parágrafo 3º do
art.56 da Lei.
V. Para obras, serviços e fornecimentos de
grande vulto envolvendo alta complexidade
técnica e riscos financeiros consideráveis,
demonstrados através de parecer
tecnicamente aprovado pela autoridade
competente, o limite de garantia previsto
poderá ser elevado para até dez por cento do
valor do contrato.
De acordo com a Lei, é correto o que consta
APENAS em
(A) II, III.
(B) I, IV e V.
(C) III, IV e V.
(D) I, III e V.
(E) I e II.
61 - (FCC/TRF-4/Analista Administrativo/2010).
Os contratos regidos pela Lei poderão ser
alterados, unilateralmente pela administração,
com as devidas justificativas, quando
I. houver modificação do projeto ou das
especificações, para melhor adequação
técnica aos seus objetivos.
II. for necessária a modificação de valor
contratual em decorrência de acréscimos ou
diminuição quantitativa de seu objeto, nos
limites permitidos pela Lei.
III. for conveniente a substituição da garantia
de execução.
IV. for necessária a modificação da forma de
pagamento, por imposição de circunstâncias
supervenientes, mantido o valor inicial
atualizado, vedada a antecipação do
pagamento, com relação ao cronograma
financeiro fixado, sem a correspondente
contra-prestação de fornecimento de bens ou
execução de obra ou serviço.
V. for necessária a modificação do regime de
execução da obra ou serviço, bem como do
modo de fornecimento, em face de verificação
técnica da inaplicabilidade dos termos
contratuais originários.
É correto o que consta APENAS em
(A) I e II.
(B) III e IV.
(C) II, IV e V.

TRT/PE E TRT/RJ
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17
(D) I e V.
(E) III, IV e V.
62 - (FCC/DPE-MT/Defensor/2009) 82. Em
relação ao sentido de serviço público que se
pode extrair do regime constitucional hoje
vigente no Brasil, pode-se corretamente
afirmar que é um sentido
(A) unívoco, na medida em que a Constituição
contém um rol expresso e taxativo dos deveres
do Estado, dizendo-os “serviços públicos”.
(B) mais restrito do que certas formulações
doutrinárias, face à dicotomia constitucional
estabelecida entre serviços públicos e atividades
econômicas exploradas pelo Estado.
(C) amplo, posto que as atividades estatais em
geral, como regra, comportam execução por
delegação, mediante concessão ou permissão.
(D) restrito, vez que apenas pode ser
considerado serviço público aquele prestado
diretamente pelo Estado.
(E) restrito, vez que apenas pode ser
considerado serviço público aquele prestado
mediante concessão ou permissão.
caracterização de determinada atividade como
serviço público pode ser verificada a partir da
presença de elementos objetivos e subjetivos.
Nesse sentido, é correto afirmar que
(A) apenas se caracterizam como serviço público
aquelas atividades assim declaradas por lei e
quando prestadas diretamente pelo poder
público.
(B) o enquadramento de determinada atividade
na categoria de serviço público decorre de
previsão legal ou constitucional, sendo obrigação
do poder público prestá-la à coletividade,
diretamente ou por meio de concessão ou
permissão.
(C) o enquadramento de determinada atividade
como serviço público independe de previsão legal
ou constitucional, decorrendo da própria natureza
da atividade e da sua prestação à coletividade
pelo poder público.
(D) uma mesma atividade pode ser considerada
serviço público próprio, quando prestada pelo
poder público, ou impróprio, quando prestada por
particular sob o regime de concessão ou
permissão.
(E) determinada atividade apenas é considerada
serviço público quando assim definida por lei ou
por disposição constitucional, não perdendo essa
característica quando prestada pelo particular,
desde que sem finalidade de exploração
econômica, mediante autorização do poder
público.
64 - (FCC/ALE-SP/Agente legisl./2010)43. Em
um contrato de concessão para exploração de
rodovias, o concessionário vencedor da
licitação ofertou determinado valor a título de
ônus de outorga e, sagrando-se vencedor do
certame, passou a explorar a rodovia
mediante a cobrança de pedágio em valor
fixado pelo poder concedente. No curso do
contrato de concessão, sobreveio a fixação de
novo tributo incidente sobre o objeto
contratual, não existente por ocasião da
apresentação das propostas pelos licitantes,
tornando mais onerosa a prestação do serviço
concedido. Diante deste cenário, o
concessionário
(A) pode, unilateralmente, abater das parcelas do
ônus fixo devido ao poder concedente o valor
correspondente ao impacto da incidência do novo
imposto no fluxo de receita previsto no plano de
negócios apresentado por ocasião da licitação.
(B) não tem direito ao reequilíbrio econômico-
financeiro, pois a concessão pressupõe a
exploração do serviço por conta e risco do
concessionário, não se aplicando a regra de
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
própria dos demais contratos administrativos.
(C) não tem direito ao reequilíbrio econômico-
financeiro, pois a criação de novo imposto não é
considerada álea econômica extraordinária, fato
do príncipe ou fato da administração.
(D) tem direito ao reequilíbrio econômico
financeiro, porém apenas no limite do montante
correspondente ao valor que deveria pagar ao
poder concedente a título de ônus de outorga.
(E) tem direito ao reequilíbrio econômico-
financeiro do contrato, que pode dar-se,
conforme o caso, pelo aumento do valor da tarifa,
pela prorrogação do prazo de concessão ou pelo
abatimento das parcelas relativas ao ônus de
outorga.

TRT/PE E TRT/RJ
Matheus Carvalho
18
Dentre os critérios a serem observados nos
processos administrativos, expressamente
previstos na Lei no 9.784/1999, NÃO se inclui
a
(A) divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição.
(B) vedação ao impulso, de ofício, do processo
administrativo.
(C) indicação dos pressupostos de fato e de
direito que determinarem a decisão.
(D) proibição de cobrança de despesas
processuais, ressalvadas as previstas em lei.
(E) observância das formalidades essenciais à
garantia dos direitos dos administrados.
66(TRE/CE 2012 – FCC) Claudio é parte em
determinado processo administrativo, sendo
seus direitos atingidos por decisão
administrativa proferida pela Administração
Pública Federal. Contra a referida decisão,
Claudio interpôs recurso administrativo, sem,
no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei
no 9.784/1999,
(A) Claudio não é legitimado para interpor o
recurso administrativo, sendo assim, pouco
importa a discussão atinente à caução.
(B) a caução é sempre necessária à interposição
do recurso administrativo, motivo pelo qual o
recurso será considerado deserto.
(C) a interposição de recurso administrativo
independe de caução, salvo exigência legal
nesse sentido.
(D) a caução jamais será necessária à
interposição do recurso administrativo, pois, do
contrário, caracterizaria exigência contrária aos
princípios do processo administrativo.
(E) a exigência de caução é ato discricionário da
Administração Pública; logo, é ela quem decidirá
acerca da necessidade ou não de sua prestação.
28. Na sistemática do Processo
Administrativo previsto na Lei no 9.784/1999,
(A) os prazos do processo e do recurso começam
a correr a partir da data da cientificação oficial,
incluindo-se na contagem o dia do começo e
excluindo-se o do vencimento.
(B) o não conhecimento do recurso impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal,
ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
(C) quando a lei não fixar prazo diferente, o
recurso administrativo deverá ser decidido no
prazo máximo de quinze dias, a partir da sua
interposição nos autos pelo interessado.
(D) salvo disposição legal específica, é de dez
dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência ou
divulgação oficial da decisão recorrida.
(E) salvo disposição legal em contrário, o recurso
não tem efeito devolutivo, embora sempre
suspenda a decisão atacada até o seu
julgamento final.
68 - (FCC/TRF-4/Analista Administrativo/2010)
De acordo com a Lei 9784/99, os atos do
processo administrativo não dependem de
forma determinada senão quando a lei
expressamente assim exigir. Analise:
I. Os atos do processo devem ser produzidos
por escrito, em vernáculo, com a data e o
local de sua realização e a assinatura da
autoridade responsável.
II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de
firma somente será exigido quando houver
dúvida de autenticidade.
III. A autenticação de documentos exigidos
em cópia não poderá ser feita pelo órgão
administrativo.
IV. O processo não necessita ter suas páginas
numeradas sequencialmente ou rubricadas.
V. Serão concluídos depois do horário normal
os atos já iniciados, cujo adiamento
prejudique o curso regular do procedimento
ou cause dano ao interessado ou à
Administração.
É correto o que consta APENAS em
(A) I, III e V.

TRT/PE E TRT/RJ
Matheus Carvalho
19
(B) II e III.
(C) I, II e V.
(D) I e IV.
(E) III e IV.
69 – (Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO
(MT) - Analista Judiciário - Estatística / Direito
Administrativo / Processo Administrativo
Federal; )
No que concerne ao impedimento e à
suspeição, previstos na Lei no
9.784/1999, é
correto afirmar:
a) O indeferimento de alegação de suspeição
poderá ser objeto de recurso, com efeito
suspensivo.
b) A omissão do dever de comunicar o
impedimento constitui falta de natureza leve, para
efeitos disciplinares.
c) Não pode ser arguida a suspeição de servidor
que tenha inimizade notória com algum dos
interessados.
d) É impedido de atuar em processo
administrativo o servidor ou autoridade que tenha
interesse indireto na matéria.
e) Não está impedido de atuar em processo
administrativo o servidor que esteja litigando
judicial ou administrativamente com o
interessado.

TRT/PE E TRT/RJ
Matheus Carvalho
20
GABARITO
1) B
2) E
3) B
4) A
5) E
6) B
7) C
8) D
9) E
10) C
11) D
12) A
13) E
14) C
15) A
16) E
17) D
18) A
19) C
20) C
21) A
22) C
23) E
24) D
25) E
26) A
27) D
28) D
29) A
30) A
31) D
32) A
33) D
34) C
35) B
36) C
37) C
38) D
39) D
40) B
41) C
42) E
43) C
44) A
45) C
46) B
47) D
48) D
49) A
50) C
51) C
52) C
53) C
54) E
55) A
56) B
57) D
58) B
59) B
60) B
61) A
62) B
63) B
64) E
65) B
66) C
67) D
68) C
69) D

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