SlideShare une entreprise Scribd logo
1  sur  17
Likumdošanas process Saeimā.  Likumu pieņemšanas kārtība.
[object Object],[object Object],[object Object]
Likumdošanas procesa stadijas : ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Likumdošanas iniciatīva ,[object Object],[object Object]
Latvijā likumdošanas iniciatīvas  tiesības ir: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Itālijā likumdošanas iniciatīvas  tiesības ir: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Likumprojekta nodošana komisijām ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Likumprojekta skatīšana komisijās ,[object Object],[object Object],[object Object]
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Likumprojektu lasījumi ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Saeimas kārtības rullī ir paredzēti trīs gadījumi, kad likumprojekts tiek pieņemts nevis trīs, bet divos laījumos:   ,[object Object],[object Object],[object Object]
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Prezidenta veto ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Paldies par uzmanību! 

Contenu connexe

Tendances

separation of powers
separation of powersseparation of powers
separation of powersovro rakib
 
Resumo regimejurdico unico_lei 8.112
Resumo regimejurdico unico_lei 8.112Resumo regimejurdico unico_lei 8.112
Resumo regimejurdico unico_lei 8.112Fernando Beltrao
 
Direito Constitucional - Organização do Estado
Direito Constitucional - Organização do EstadoDireito Constitucional - Organização do Estado
Direito Constitucional - Organização do EstadoPreOnline
 
Teoria Geral do Estado - Aula 2
Teoria Geral do Estado - Aula 2Teoria Geral do Estado - Aula 2
Teoria Geral do Estado - Aula 2Carlagi Gi
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoTércio De Santana
 
Direito das obrigações
Direito das obrigaçõesDireito das obrigações
Direito das obrigaçõesSuênya Mourão
 
Gustav Ernesaks
Gustav ErnesaksGustav Ernesaks
Gustav Ernesaksbezbazhki
 
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das ObrigaçõeDireito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das ObrigaçõeDayane Barros
 
Resumo direitos humanos e cidadania - concurso brigada militar
Resumo   direitos humanos e cidadania - concurso brigada militarResumo   direitos humanos e cidadania - concurso brigada militar
Resumo direitos humanos e cidadania - concurso brigada militarFabio Lucio
 
Eesti valitsemiskord. Ühiskonnaõpetus. 12.klass
Eesti valitsemiskord. Ühiskonnaõpetus. 12.klassEesti valitsemiskord. Ühiskonnaõpetus. 12.klass
Eesti valitsemiskord. Ühiskonnaõpetus. 12.klassKristel Kotta
 
Crimes.contra.a.vida
Crimes.contra.a.vidaCrimes.contra.a.vida
Crimes.contra.a.vidaIgor Porto
 
D. civil direito das coisas - introdução e posse
D. civil   direito das coisas - introdução e posseD. civil   direito das coisas - introdução e posse
D. civil direito das coisas - introdução e posseDiana Sampaio
 
Direito Penal parte geral
Direito Penal   parte geralDireito Penal   parte geral
Direito Penal parte geralPortal Vitrine
 
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentaisDireito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentaisCarlos José Teixeira Toledo
 
Direitos e garantias fundamentais (concurso pmpe)
Direitos e garantias fundamentais (concurso pmpe)Direitos e garantias fundamentais (concurso pmpe)
Direitos e garantias fundamentais (concurso pmpe)Charles Lins
 

Tendances (20)

separation of powers
separation of powersseparation of powers
separation of powers
 
Resumo regimejurdico unico_lei 8.112
Resumo regimejurdico unico_lei 8.112Resumo regimejurdico unico_lei 8.112
Resumo regimejurdico unico_lei 8.112
 
Evicção
Evicção Evicção
Evicção
 
Direito Constitucional - Organização do Estado
Direito Constitucional - Organização do EstadoDireito Constitucional - Organização do Estado
Direito Constitucional - Organização do Estado
 
Teoria Geral do Estado - Aula 2
Teoria Geral do Estado - Aula 2Teoria Geral do Estado - Aula 2
Teoria Geral do Estado - Aula 2
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
 
Direito das obrigações
Direito das obrigaçõesDireito das obrigações
Direito das obrigações
 
Poder Legislativo
Poder LegislativoPoder Legislativo
Poder Legislativo
 
Gustav Ernesaks
Gustav ErnesaksGustav Ernesaks
Gustav Ernesaks
 
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das ObrigaçõeDireito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
Direito Civil (Obrigações) - Adimplemento e Extinção das Obrigaçõe
 
Resumo direitos humanos e cidadania - concurso brigada militar
Resumo   direitos humanos e cidadania - concurso brigada militarResumo   direitos humanos e cidadania - concurso brigada militar
Resumo direitos humanos e cidadania - concurso brigada militar
 
Eesti valitsemiskord. Ühiskonnaõpetus. 12.klass
Eesti valitsemiskord. Ühiskonnaõpetus. 12.klassEesti valitsemiskord. Ühiskonnaõpetus. 12.klass
Eesti valitsemiskord. Ühiskonnaõpetus. 12.klass
 
Aula transmissão das obrigações
Aula   transmissão das obrigaçõesAula   transmissão das obrigações
Aula transmissão das obrigações
 
Garantismo penal
Garantismo penalGarantismo penal
Garantismo penal
 
Crimes.contra.a.vida
Crimes.contra.a.vidaCrimes.contra.a.vida
Crimes.contra.a.vida
 
Adi interventiva
Adi interventivaAdi interventiva
Adi interventiva
 
D. civil direito das coisas - introdução e posse
D. civil   direito das coisas - introdução e posseD. civil   direito das coisas - introdução e posse
D. civil direito das coisas - introdução e posse
 
Direito Penal parte geral
Direito Penal   parte geralDireito Penal   parte geral
Direito Penal parte geral
 
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentaisDireito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
Direito Constitucional II - Aula 02 - Teoria geral dos direitos fundamentais
 
Direitos e garantias fundamentais (concurso pmpe)
Direitos e garantias fundamentais (concurso pmpe)Direitos e garantias fundamentais (concurso pmpe)
Direitos e garantias fundamentais (concurso pmpe)
 

Likumdošanas process