2. 24. (CESPE/OAB/2007) Acerca da teoria geral dos
direitos fundamentais, assinale a correta:
a) O dispositivo constitucional que assegura que a lei
não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão
ou ameaça a direito é um direito e não uma
garantia.
b) O direito ao progresso é um exemplo de direito
fundamental de segunda geração ou dimensão.
c) Os direitos fundamentais são relativos e históricos,
pois podem ser limitados por outros direitos
fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da
história humana.
d) Quando previstos em tratados e convenções
internacionais, os direitos fundamentais são
equivalentes às emendas constitucionais.

3. 143. (Téc. Jud. TRE-RJ/2001) Sobre a inviolabilidade da
casa, é incorreto afirmar:
a) O ingresso de qualquer pessoa, inclusive autoridades
públicas, pode ocorrer quando autorizado pelo
morador.
b) Trata-se de princípio de natureza absoluta, não
admitindo qualquer exceção.
c) Pode ocorrer a entrada, sem autorização do morador,
em caso de flagrante delito.
d) O ingresso para prestar socorro independe de
consentimento do morador.
e) A ordem judicial não legitima a entrada sem
consentimento, durante a noite.

4. 146. (MP-MG-01) Juízo natural pela Constituição Federal é:
a) a possibilidade de criação de tribunais de exceção,
para julgarem fatos já ocorridos;
b) a possibilidade de, conforme o caso, de mudar a
autoridade que deve julgá-lo;
c) o direito de haver tribunal de exceção para julgar o
fato praticado;
d) o direito de ninguém ser processado, nem
sentenciado senão pela autoridade competente;
e) o direito de manter a mesma autoridade para julgá-
lo, mesmo se esta tiver sido transferida

5. 149. (FCC /TRT 17R) Não haverá pena de:
a) interdição de direitos.
b) caráter transitório.
c) perda de bens.
d) banimento.
e) prestação social alternativa.

6. 150. Em relação aos direitos e deveres individuais e
coletivos, pode-se afirmar que
a) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido,
em qualquer caso, o anonimato.
b) a expressão da atividade científica depende de censura
ou licença.
c) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis de internação
coletiva, vedada nas militares.
d) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
e) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter
paramilitar.

7. 153. (FCC/TRE2007) No que concerne aos direitos e garantias
individuais, é correto afirmar:
a) É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer
horário, desde que haja determinação judicial.
b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação
ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo
tempo que a lei fixar.
c) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público, sendo necessária expressa autorização da
autoridade competente.
d) A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade
particular, no caso de eminente perigo público, assegurada a
indenização posterior ao proprietário, independentemente da
ocorrência de dano.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
associação legalmente constituída e em funcionamento há no
mínimo dois anos.

8. (FCC/OAB-ES/2006) Os tratados internacionais sobre
direitos humanos:
A. quando incorporados ao ordenamento brasileiro, serão
equivalentes às emendas constitucionais, podendo, portanto,
alterar as normas do texto constitucional a respeito do assunto.
B. quando incorporados ao ordenamento brasileiro, terão hierarquia
de normas infraconstitucionais, tendo sido adotada, portanto, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
C. quando incorporados ao ordenamento brasileiro, serão
equivalentes às emendas constitucionais se aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros.
D. não poderão ser incorporados ao ordenamento brasileiro, tendo
em vista que versam sobre tema que integra o rol de cláusulas
pétreas da Constituição Federal.

9. A Constituição, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de
exceção", e que "ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente" trata:
a) do princípio do juiz natural.
b) do reconhecimento do Tribunal do Júri.
c) da inafastabilidade da jurisdição.
d) do princípio do devido processo legal.
e) da ampla defesa e do contraditório.

10. Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes
inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a
prática da tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
definidos como crimes hediondos, por eles
respondendo os mandantes, os executores e os
que, podendo evitá-los, se omitirem;

12. Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber
cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público
ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 .
Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer
estabelecimento similar.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais
semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou
clubes sociais abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas
de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada
de acesso aos mesmos:
Pena: reclusão de um a três anos.

13. Código Penal
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza
ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena
correspondente à violência.
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor,
etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor,
etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de
deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Pena- reclusão de um a três anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9459/97)

14. “A práxis de longos anos em nosso país relegou a graça ao
completo desuso, enquanto que o indulto tem sido adotado
anualmente pelo Presidente para, de forma coletiva e impessoal
e através de decreto, comutar total ou parcialmente penas de
indeterminado número de condenados. A Lei n.º 7.210/84
(LEP), arts. 188 a 193, refere-se apenas ao indulto individual e
indulto coletivo. A própria CF, no art. 84. inciso XII, já não mais
alude ao poder de graça, mas tão-somente ao de indulto
conferido ao Presidente da República”. (João José Leal,
criminalista)

15. Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros
aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição
no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o
candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado,
ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego
público, após procedimento administrativo em que lhe sejam
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis. Lei 12.990/14)

17. Cabimento: Ação para garantir o acesso de uma
pessoa a informações sobre ela que façam parte de
arquivos ou bancos de dados de entidades
governamentais ou públicas. Também pode pedir a
correção de dados incorretos.
-Foi criação da CF/88
-- Gratuito
-
Cabível somente se houve
recusa administrativa

18. LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros
ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

22. “qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência”;
-

23. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos;
CF, art. 134: “A Defensoria Pública é instituição
essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em
todos os graus, dos necessitados, na forma do Art. 5º,
LXXIV”.

24. LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro
judiciário, assim como o que ficar preso além do
tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente
pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Lei 9534/97 regulamentou o inciso LXXVI:
"Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de
nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão
respectiva.
Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não
serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere
este artigo."

25. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua
tramitação.
Direito à celeridade processual

26. Tribunal Penal Internacional
É o primeiro Tribunal Penal Internacional
permanente;
TPI criado pelo Estatuto de Roma (Decreto
Legislativo 112 de 2002)
Integra sistema da ONU
Atua e forma complementar às jurisdições penais
locais;
Julga pessoas (e não Estados) pelos crimes de :
genocídio, de guerra, contra a humanidade e de
agressão.

27. CF/88
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal
Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004).
TPI criado pelo Estatuto de Roma (Decreto
Legislativo 112 de 2002)
ADCT, Art. 7º - O Brasil propugnará pela formação
de um tribunal internacional dos direitos humanos.

28. Desafios do TPI:
- Jurisdição dele necessita de
consentimento dos Estados

29. Direitos Sociais (Art.6º -11)
Moradia
Alimentação
Lazer
Educação
Trabalho
Assistência aos
desamparados
Saúde
Previdência
Social
Segurança
Proteção à
maternidade e
à infância

31. INSS
Previdência Social
 Só para quem contribui
Assistência Social
 Dispensa contribuição
 Art. 203, CF A assistência social
será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social
a garantia de um salário mínimo de
benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso
que comprovem não possuir
meios de prover à própria
manutenção ou de tê-la provida
por sua família, conforme dispuser
a lei., e tem por objetivos:
Lei 8742/93 – Art. 20 - 65 anos

32. O que a Constituição nos diz?
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou
sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá
indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Continua...

33. V - piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito
horas diárias e quarenta e quatro semanais,
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIV - aposentadoria;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

34. Outros direitos sociais importantes:
o Saúde...
oEducação...
oMoradia...
oAlimentação...
oTrabalho...
oSegurança. Pública
oLazer, dentre outros.

35. SEGURO - DESEMPREGO
Trabalhou 6 (seis) meses
imediatamente anteriores
à data da dispensa ou
durante pelo menos 15
(quinze) meses nos
últimos 24 (vinte e quatro)
meses
 Pago por um período máximo
de 4 (quatro) meses, de forma
contínua ou alternada, a cada
período aquisitivo de 16
(dezesseis) meses,