1. 6 – São Paulo, 122 (13)
Diário Oficial Poder Legislativo
Atos Administrativos
DECISÕES DA MESA
DE 18/01/2012
NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei
Complementar nº 1.136, de 25 de abril de 2011:
FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES NETO, RG nº 21501991, para
exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR
VI, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa
(QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga criada pela referida Lei.
(Decisão nº94/2012);
JUREMA PIRES DOS SANTOS, RG nº 42112995-5, para
exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR
VI, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa
(QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga criada pela referida Lei, ficando
exonerado do cargo de ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR na
data de sua posse.
(Decisão nº95/2012);
CESSANDO, Gratificação Especial de Desempenho – G.E.D.,
de que trata o Art. 3º, da Lei Complementar nº 1.011/07, de 15
de junho de 2007, dos funcionários abaixo-relacionados, na
seguinte conformidade:
Mat 13624, BEATRIZ MARRA VAZ DE CAMARGO, a partir
de 01/11/2011
(Decisão nº 96/2012);
Mat 15076, CESAR HAYASHI, a partir de 01/10/2011
(Decisão nº 97/2012);
Mat 16346, MARCIA BOSSI DA SILVA, a partir de
01/11/2011
(Decisão nº 98/2012);
Mat 12324, MARISA FAVA PIMENTEL, a partir de
01/10/2011
(Decisão nº 99/2012);
Mat 8268, SAYAKA YAMAOKA, a partir de 01/10/2011
(Decisão nº 100/2012);
Mat 13640, YARA CARNEIRO MARTINS, a partir de
01/10/2011
(Decisão nº 101/2012);
Mat 17102, IVANI PINTO COELHO, a partir de 01/01/2012
(Decisão nº 102/2012);
ATRIBUINDO, Gratificação Especial de Desempenho –
G.E.D., de que trata o Art. 3º, da Lei Complementar nº 1.011/07,
de 15 de junho de 2007, para os funcionários abaixo-relacionados, na seguinte conformidade:
Mat 17390, ANA CLAUDIA ZANATTA RODRIGUES DE
MORAES, GED Nível X, a partir de 01/12/2011
Mat 10951, ANA MARIA MACHADO SOARES, GED Nível X,
a partir de 01/12/2011
Mat 16397, ANDREIA DE SOUZA LEITE, GED Nível X, a
partir de 01/12/2011
Mat 21206, ANY MARISE ORTEGA, GED Nível X, a partir
de 01/12/2011
Mat 16565, CHRISTIANE GRECCO IVANASKAS FERNANDEZ, GED Nível X, a partir de 01/12/2011
(Decisão nº 103/2012);
Mat 8143, CLAUDIVA RODRIGUES GUSMAO SILVA, GED
Nível X, a partir de 01/12/2011
Mat 21257, DANIELA SZNIFER, GED Nível X, a partir de
01/12/2011
Mat 10063, ELIZABETH MARTINS DE ARAUJO, GED Nível X,
a partir de 01/12/2011
Mat 16353, EUGENIA NETTO DE ANDRADE E SILVA SAHD,
GED Nível X, a partir de 01/12/2011
Mat 21373, LAINE CHAPADA DE AMORIM, GED Nível X, a
partir de 01/12/2011
(Decisão nº 104/2012);
Mat 13964, MARCEL SUPERBIA, GED Nível X, a partir de
01/12/2011
Mat 6995, MARIA CLAUDIA GUGLIELMI MESQUITA, GED
Nível X, a partir de 01/12/2011
Mat 7048, MARIA GORETE CORREIA DIAS, GED Nível X, a
partir de 01/12/2011
(Decisão nº 105/2012);
Mat 21371, MÁRCIA GOMES DA SILVA, GED Nível X, a
partir de 01/12/2011
Mat 22457, SILMARA REGINA COIMBRA, GED Nível VII, a
partir de 01/12/2011
Mat 16564, SORAIA ASSUMPÇÃO, GED Nível X, a partir de
01/12/2011
(Decisão nº 106/2012);
Mat 21373, LAINE CHAPADA DE AMORIM, GED Nível VIII, a
partir de 01/11/2011, até 30/11/2011
(Decisão nº 107/2012);
PROCESSO RG nº 4253/09
INTERESSADO: LOURDES DA CRUZ MARACCI
ASSUNTO: Cessação de afastamento
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE CESSAR, a partir de
13 de dezembro de 2011, os efeitos da Decisão nº 2108/2010,
publicada no DOE de 21/12/10, de afastamento da servidora
LOURDES DA CRUZ MARACCI, RG 13.928.143-5/SP, matrícula
7.017, aposentada no cargo de Auxiliar Legislativo de Serviços
Operacionais, do SQC-II.
(Decisão nº 108/2012);
DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
DE: 18/01/2012
ATRIBUINDO, gratificação de representação aos servidores
abaixo relacionados, na seguinte conformidade:
NOME: CLAUDIA MARQUES REGINATO
RG: 9822879 Matrícula: 9593
Gratificação: Diretor Técnico Legislativo de Divisão
No período de 17/01/2012 a 30/01/2012
NOME: JOÃO EUDES GUERRA DA SILVA
RG: 7725331 Matrícula: 18079
Gratificação: Assistente Parlamentar VII
A partir do exercício
CESSANDO a gratificação de representação atribuída aos
servidores abaixo relacionados, na seguinte conformidade:
NOME: CARLOS FERNANDO DA ROCHA MEDEIROS
RG: 3534550-0 Matrícula: 17511
Gratificação: Auxiliar Legislativo de Serviços Administrativos
Cessada a partir de 01/01/2012
DECLARANDO,que a Gratificação de Representação atribuída a ELIANA MARIA MARCONDES CORRÊA , RG nº 59791159,
matrícula nº 8795, deve ser considerada de Assessor Chefe de
Gabinete de Substituto de Membro da Mesa, no período de
30/12/2011 a 13/01/2012, tendo em vista a Decisão nº 93/2012,
da Mesa.
DECLARANDO,que a Gratificação de Representação atribuída a VALDEREZ BADDINI PINHATA, RG nº 7805292, matrícula
nº 6555, deve ser considerada de Assessor Chefe de Gabinete
de Liderança, no dia 01/12/2011 e no período de 09/01 a
06/02/2012, tendo em vista a Decisão nº 92/2012, da Mesa.
DE 17/01/2012
PROCESSO RG Nº 8692/93
INTERESSADO: GERSON GALLANI
ASSUNTO: Licença-prêmio
O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições, à vista de tudo quanto consta dos autos, bem
como do Parecer nº 014-2/2012, da Procuradoria, QUE ACOLHE,
DEFERE PARCIALMENTE o pedido formulado por GERSON
GALLANI, RG nº 3.414.618-0, servidor aposentado do QSAL,
de pagamento, a título de indenização dos períodos de licençaprêmio a que fez jus. Referida indenização refere-se ao período
de 26.02.1996 a 25.02.2001, de cujo montante deverá ser descontado os valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço, erroneamente levantados.
PROCESSO RGE. Nº 185/12
INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: Multas de trânsito – Pagamento pela ALESP e
ressarcimento pelos infratores.
O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINIS- TRAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 776/96,
AUTORIZA o pagamento das multas de trânsito constantes do
presente Processo RGE nº 185/12, bem como a cobrança destas
quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
multas nos termos do artigo 111, da Lei nº 10.26l/68, em nome
dos servidores a seguir relacionados:
- ISAIAS ALVES – matrícula 16.180;
- JOSÉ CARLOS PEREIRA – matrícula 11.803;
- MANOEL A. SILVA SANTOS - matrícula 21.759;
- ANTONIO VANDERLAN SANTOS – matrícula 21.601;
- CLAUDISLEI BARBOSA OLIVEIRA – matrícula 22.030;
- WILSON DE SOUZA – matrícula 22.007.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO
PROCESSO: RGE 3733/10
CONTRATANTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
CONTRATADA: ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA
OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO, DE REAJUSTE DE
VALORES E DE RETI-RATIFICAÇÃO DO CONTRATO,
VIGÊNCIA: 24 (VINTE E QUATRO) MESES
VALOR: R$ 879.962,90 (OITOCENTOS E SETENTA E NOVE
MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA
CENTAVOS)
RECURSOS ELEMENTO ECONÔMICO: INALTERADO
ASSINATURA: 06/01/2012
DESPACHOS DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS
De 17/01/2012
Apostilando o título de nomeação dos funcionários abaixo
relacionados, para declarar que fazem jus à incorporação de
décimos das gratificações de representação, na seguinte conformidade:
TELMA GIANGIARDI, matrícula 6183,RG: 14169481, de
3/10 (três décimos) da Gratificação de Representação de Consultor Técnico; 7/10 (sete décimos) da Gratificação de Representação de Auxiliar Parlamentar, a partir de 08/12/2011.
CARLOS ALBERTO GIUSTI, matrícula 12828,RG: 7834005,
de 5/10 (cinco décimos) da Gratificação de Representação
de Consultor Técnico; 2/10 (dois décimos) da Gratificação
de Representação de Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos; 3/10 (três décimos) da Gratificação de
Representação de Diretor Legislativo de Serviço, a partir de
12/12/2011.
REINALDO DAS NEVES ALCALÁ, matrícula 17518,RG:
129646374, de 8/10 (oito décimos) da Gratificação de Representação de Agente de Segurança Parlamentar, a partir de
09/12/2011.
FRANCISCO DE FREITAS, matrícula 17898,RG: 140752067,
de 2/10 (dois décimos) da Gratificação de Representação de
Agente Técnico Legislativo; 5/10 (cinco décimos) da Gratificação
de Representação de Consultor Técnico, a partir de 02/12/2011.
ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula 17923,RG: 246946398,
de 7/10 (sete décimos) da Gratificação de Representação de
Agente de Segurança Parlamentar, a partir de 28/12/2011.
ODEMAR CARVALHO DO VAL, matrícula 18063,RG:
9698233, de 3/10 (três décimos) da Gratificação de Representação de Assistente Técnico Parlamentar; 3/10 (três décimos) da
Gratificação de Representação de Assessor Técnico Parlamentar,
a partir de 16/12/2011.
MARCELO LOPES VICENTE, matrícula 18363,RG:
193421689, de 4/10 (quatro décimos) da Gratificação de Representação de Auxiliar Parlamentar, a partir de 31/12/2011.
PAULO BATISTA DOS REIS, matrícula 19671,RG: 13987210,
de 4/10 (quatro décimos) da Gratificação de Representação de
Assistente Técnico Parlamentar, a partir de 26/12/2011.
Apostilando o título de nomeação dos funcionários abaixo
relacionados, concedendo-lhes adicional por tempo de serviço
na seguinte conformidade :
ANA CLAUDIA BASTA FORIN, RG: 8527380, o 3º (terceiro)
quinquênio a partir de 20/12/2011.
FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO RODRIGUES, RG:
109365495, o 4º (quarto) quinquênio a partir de 15/12/2011.
Autorizando a marcação das datas de fruição de licença
prêmio requerida pelo funcionário abaixo relacionado:
NELSON MACOTO TANOUE, RG: 7940715, por meio do
protocolado nº 157/12, de 15 dias a partir de 21/11/2012 e
de 15 dias a partir de 14/02/2013, referentes ao período de
05/10/1988 a 04/10/1993.
Autorizando a alteração das datas de fruição de licença
prêmio requerida pela funcionária abaixo relacionada:
FATIMA REGINA CASEMIRO SWALLOW, RG: 19858108,
por meio do protocolado nº 144/11, de 15 dias a partir de
02/05/2012 para 15 dias para fruição oportuna.
Concedendo à vista do pronunciamento da Divisão de
Saúde e Assistência ao Servidor, licença para tratamento de
saúde à funcionária abaixo relacionada:
Prorrogação
MARIA DE LOURDES FERREIRA ALVES, RG: 61949292, 30
(TRINTA) dias a partir de 14/01/2012.
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos torna
pública a unidade de lotação do(s) funcionário(s) abaixo
relacionado(s), a partir da data do exercício:
JOSE CARLOS DANTAS, RG nº 65472305, no(a) GABINETE DE DEPUTADO N.30 - EDSON FERRARINI, a partir de
16/12/2011
JAIME DE SOUZA CORREIA, RG nº 10555544, no(a) GABINETE DE DEPUTADO N.30 - EDSON FERRARINI, a partir de
16/12/2011
MARIO SILVA MACEDO CARDOSO, RG nº 428442791, no(a)
SERVICO DE CONTROLE DE FROTA, a partir de 19/12/2011
RONALDO RODRIGUES DA COSTA, RG nº 20457282, no(a)
GABINETE DE DEPUTADO N.12 - LUIZ DE MOURA PEREIRA, a
partir de 19/12/2011
JOSÉ CARLOS RAMOS, RG nº 202929577, no(a) GABINETE
DE DEPUTADO N.12 - LUIZ DE MOURA PEREIRA, a partir de
19/12/2011
VIRGILIO NELSON DA SILVA CARVALHO, RG nº 356600002,
no(a) GABINETE DE DEPUTADO N.15 – CÉLIA CAMARGO LEÃO
EDELMUTH, a partir de 21/12/2011
PAULO EDUARDO BENJAMIM PAINO, RG nº 33710179,
no(a) GABINETE DE DEPUTADO N.05 - JOSÉ ALDO DEMARCHI,
a partir de 21/12/2011
ROSANA BEATRIZ PACINI BOSCHIERO, RG nº 8432465X,
no(a) GABINETE DA PRESIDENCIA, a partir de 22/12/2011
WILSON ROBERTO PAGLIARI, RG nº 61543317, no(a) GABINETE DA 2.SECRETARIA, a partir de 22/12/2011
CARLOS ALBERTO ORTIZ HADLICH, RG nº 272844421, no(a)
GABINETE DA PRESIDENCIA, a partir de 12/01/2012
O Diretor do Departamento de Recursos Humanos torna
pública a remoção do(s) funcionário(s) abaixo relacionado(s):
HUYARA ANHAIA DE LEMOS, RG nº 401323602, para o(a)
GABINETE DE DEPUTADO N.37 - SERGIO OLIMPIO GOMES, a
partir de 08/10/2011
SUSANA APARECIDA DE CARVALHO FERREIRA, RG nº
15643180, para o(a) GABINETE DE DEPUTADO N.73 - RAFAEL
ANTÔNIO DA SILVA, a partir de 03/12/2011
SUELI NACAMITE CORSI, RG nº 14212860, para o(a) GABINETE DE DEPUTADO N.73 - RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA, a partir
de 03/12/2011
SANDRO APARECIDO PIO, RG nº 17297637, para o(a)
GABINETE DA PRESIDENCIA, a partir de 05/12/2011
MARIA APARECIDA JANUARIO, RG nº 107138220, para
o(a) GABINETE DA 3.SECRETARIA, a partir de 19/12/2011
MARCELO DOS SANTOS ERGESSE MACHADO, RG nº
245485624, para o(a) GABINETE DA 3.SECRETARIA, a partir
de 19/12/2011
SANDRO APARECIDO PIO, RG nº 17297637, para o(a)
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AUDITORIA INTERNA, a
partir de 20/12/2011
EDSON MARTINS, RG nº 213230227, para o(a) GABINETE
DE LIDERANCA E REPRESENTACAO PARTIDARIA N.19 (PR), a
partir de 20/12/2011
FABIO ODAGUIRI, RG nº 301720356, para o(a) GABINETE
DE LIDERANCA DE REPRESENTACAO PARTIDARIA N.09 (PSDB),
a partir de 02/01/2012
DEBORA STELA DAVID, RG nº 9518715, para o(a) GABINETE DE DEPUTADO N.40 - MILTON VIEIRA PINTO, a partir de
12/01/2012
ANA LUIZA DECOURT NOGUEIRA DE FRANÇA, RG nº
151664444, para o(a) DEPARTAMENTO DE COMISSOES, a partir
de 16/01/2012.
ANDREIA DE SOUZA LEITE, RG nº 225672996, para o(a)
SERVICO TECNICO DE SAUDE, a partir de 17/01/2012.
Sumário
Este caderno, com 24 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.
Não pode ser comercializado separadamente do EXECUTIVO SEÇÃO I.
NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA............................................................................................................................... 1
ATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................................................................................................... 6
TRIBUNAL DE CONTAS .............................................................................................................................. 7
COMUNICADOS ............................................................................................................................................................... 7
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ........................................................................................................................................ 7
Diretor Industrial
Diretor de Gestão de Negócios
Chefe do Núcleo de Redação
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Diário Oficial
Estado de São Paulo
PODER LEGISLATIVO
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Ivail José de Andrade
José Alexandre Pereira de Araújo
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Matriz
Diretor-Presidente
DESPACHOS ..................................................................................................................................................................... 7
SENTENÇAS ................................................................................................................................................................... 12
COMUNICADOS DE CARTÓRIOS .................................................................................................................................... 24
DIRETORIAS DE FISCALIZAÇÃO...................................................................................................................................... 24
ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................................................................... 24
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