O deputado Carlos Giannazi escreveu ao superintendente da Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" (FURP) para relatar as dificuldades dos cidadãos em acessar informações sobre as contas da fundação em seu site, contrariando a Lei de Acesso à Informação. Ele solicita que a FURP disponibilize em seu site informações como execução orçamentária, editais de licitação e contratos celebrados, conforme exigido por lei.

1. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Deputado Estadual Carlos Giannazi
São Paulo, 24 de setembro de 2013.
Ofício LidPSOL 135/2013.
Assunto: providências – lei acesso informações.
SENHOR FLÁVIO VORMITTAG,
SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR “CHOPIN TAVARES DE LIMA” –
FURP.
RUA ENDRES, 35
CEP 07043-902
SÃO PAULO - SP
O DEPUTADO ESTADUAL CARLOS GIANNAZI, por meio desta, vem à presenta
de Vossa Senhoria expor e requerer o seguinte.
Atendendo a solicitações que nos foram encaminhadas, relatamos a
Vossa Senhoria as dificuldades que os cidadãos paulistas vêm enfrentando no sentido de
acessar informações desta Fundação, no tocante à transparência das contas.
Pela Lei de Acesso à Informação, a FURP deveria disponibilizar em seu
site informações sobre suas contas, obras, contratos, mas não o faz.
Gabinete Deputado Carlos Giannazi – PSOL/SP
Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201 - sala 1044, Ibirapuera, São Paulo, SP, CEP 04.097-900.
Telefones (11) 3886-6690; 3886-6686.

2. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Deputado Estadual Carlos Giannazi
Determina a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, “é dever dos órgãos e
entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local
de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou
geral por eles produzidas ou custodiadas.”
Em igual sentido, no Estado de São Paulo, o Decreto nº 58.052, de
16/05/2012, ao regulamentar a lei de acesso à informação, determina em seu artigo 23 o
seguinte:
Artigo 23 - É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de documentos, dados e informações de
interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1º - Na divulgação das informações a que se refere o "caput" deste artigo, deverão
constar, no mínimo:
1. registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das
respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
2. registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
3. registros de receitas e despesas;
4. informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
5. relatórios, estudos e pesquisas;
6. dados gerais para o acompanhamento da execução orçamentária, de programas,
ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
As informações que a FURP disponibiliza são seu balanço patrimonial, as
receitas e despesas, mesmo assim em formato .pdf, sendo necessário estarem disponíveis:
- execução orçamentária;
- editais e resultados de processos licitatórios;
- todos os contratos celebrados;
- prestação de contas sobre as obras que estão sendo feitas.
Gabinete Deputado Carlos Giannazi – PSOL/SP
Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201 - sala 1044, Ibirapuera, São Paulo, SP, CEP 04.097-900.
Telefones (11) 3886-6690; 3886-6686.

3. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Deputado Estadual Carlos Giannazi
Deste modo, solicita-se de Vossa Senhoria as providências no sentido de
se fazer cumprir a legislação vigente e tornar públicas as contas desta Fundação.
Renovando
os
votos
de
estima
e
consideração,
subscrevemos
atenciosamente.
CARLOS GIANNAZI
Deputado Estadual
Gabinete Deputado Carlos Giannazi – PSOL/SP
Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201 - sala 1044, Ibirapuera, São Paulo, SP, CEP 04.097-900.
Telefones (11) 3886-6690; 3886-6686.