1) O Conselho de Ministros autorizou a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval de USD$ 7 milhões aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) para uma operação de crédito junto ao Banco Fiduciário Internacional. 2) Os TACV precisam do empréstimo para honrar compromissos de um contrato de leasing para dois aviões Boeing adquiridos em 2012. 3) O aval reconhece a importância dos TACV para a economia cabo-verdiana e o interesse público da

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Quarta-feira, 5 de Junho de 2013
I Série
Número 30
1 704000 005433
BOLETIM OFICIAL
SUPLEMENTO
ÍNDICE
CONSELHO DE MINISTROS:
Resolução n.º 72/2013:
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a conceder um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, para
garantia de uma operação de crédito junto ao Banco Fiduciário Internacional ¬- BFI, Instituição Financeira
Internacional, no valor de USD$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares americanos)...................................... 2
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I SÉRIE — NO 30 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 5 DE JUNHO DE 2013
CONSELHO DE MINISTROS
––––––
Assim:
Ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 7.º do DecretoLei n.º 45/96, de 25 de Novembro, que regula o regime
de concessão dos avales do Estado; e
Resolução n.º 72/2013
de 5 de Junho
Os Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, com o
fito de proceder a renovação da sua frota de aeronaves,
tornando-a mais eficientes e económica, adquiriram, no
decorrer do ano de 2012, mediante a celebração de um
contrato de leasing com a International Lease Finance
Corporation – ILFC, dois aviões do tipo Boeing 737-800.
Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o
Governo aprova a seguinte Resolução:
Tendo em conta a importância dos TACV na economia
cabo-verdiana para a circulação de pessoas e bens, nacional e internacionalmente, contribuindo para o desenvolvimento do turismo em Cabo Verde, para o aumento
do volume de negócios e a consequente dinamização do
mercado interno.
É autorizada a Direcção Geral do Tesouro a conceder
um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV,
para garantia de uma operação de crédito junto ao Banco
Fiduciário Internacional - BFI, Instituição Financeira
Internacional, no valor de USD$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares americanos).
1 704000 005433
Havendo necessidade de honrar os compromissos
com a ILFC, no âmbito do referido contrato de leasing,
a empresa aérea pretende recorrer a um financiamento
junto ao Banco Fiduciário Internacional - BFI, Instituição
Financeira Internacional, parceira dos TACV, e, para
tanto, requer o aval do Estado;
Reconhecendo os efeitos positivos do impacto deste
crédito, e o manifesto interesse público da operação
pretendida pelos TACV, o sentido de subsistência das
aeronaves, e reunidos os requisitos legais exigidos para
a concessão da garantia solicitada;
Artigo 1.º
Autorização
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publicação.
Aprovada em Conselho de Ministros de 30 de
Maio de 2013.
O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
I SÉRIE
BOLETIM
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