Bo 10 12-2012-70

BOLETIM OFICIAL
Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012 II Série
Número 70
Í N D I C E
P A R T E C
CHEFIA DO GOVERNO:
Gabinete do Primeiro-Ministro:
Despacho nº 32/2012:
É criado o Grupo de Trabalho para a elaboração do projecto de diploma legal sobre o procedimento ad-
ministrativo e a actividade da Administração Pública. .................................................................1176
Despacho nº 33/2012:
É criado o Grupo de Trabalho para a elaboração do projecto de diploma legal sobre o regime jurídico geral
de institutos públicos integrados na Administração indirecta do Estado.....................................1176
Direcção-Geral da Administração Pública:
Extracto de despacho nº 1508/2012:
Concedendo aposentação definitiva á João dos Anjos Mendes, subcomissário, da Polícia de Ordem Pública.........1177
Concede aposentação definitiva a Domingos Landim de Barros, chefe de esquadra da Polícia de Ordem
Pública. .............................................................................................................................................1177
Concede aposentação definitiva a António José da Rosa, subchefe principal, da Polícia de Ordem Pública.........1177
Concede aposentação definitiva a João Alves, subcomissário, da Polícia de Ordem Pública............1177
Concede aposentação definitiva a Manuel José da Rosa, subchefe principal, da Polícia de Ordem Pública.........1177
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1623000002089

1172 II SÉRIE — NO
70 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 10 DE DEZEMBRO DE 2012
Concede aposentação definitiva a Miguel dos Santos Gonçalves, agente principal da Polícia de Ordem
Pública. ............................................................................................................................................1178
Concede aposentação definitiva a António Luís Vieira e Silva, subintendente, da Polícia de Ordem Pública. ....1178
Concede aposentação definitiva a Henrique Monteiro, agente principal, da Polícia de Ordem Pública........1178
Concede aposentação definitiva a Ananias Semedo Martins, subchefe ajudante da Polícia de Ordem
Pública. ............................................................................................................................................1178
Concede aposentação definitiva a Manuel António Lopes Monteiro, agente principal, da Polícia de Ordem
Pública. ............................................................................................................................................1178
Concede aposentação definitiva á Manuel Gomes Barbosa, subchefe ajudante da Polícia de Ordem Pública......1178
Concede aposentação definitiva a João Borges de Oliveira, subchefe ajudante da Polícia de Ordem Pública. .....1179
Concede aposentação definitiva a João Mendes dos Reis, subchefe principal da Polícia de Ordem Pública. .......1179
Concede aposentação definitiva a José Tavares Mendes Lopes, agente principal da Polícia de Ordem
Pública. ............................................................................................................................................1179
Concede aposentação definitiva a José Lopes da Lomba, subchefe ajudante da Polícia de Ordem Pública..........1179
Concede aposentação definitiva á Manuel Gomes, subchefe ajudante, da Polícia de Ordem Pública...........1179
Concede aposentação definitiva a Jorge Andrade, subintendente da Polícia de Ordem Pública...................1179
Concede aposentação definitiva a João Mendes Bento, subchefe ajudante da Polícia de Ordem Pública. ...........1180
Concede aposentação definitiva a António Pedro Teixeira Mendonça Tavares, subcomissário da Polícia
de Ordem Pública.............................................................................................................................1180
Concede aposentação definitiva a António Pina Cardoso, comissário da Polícia de Ordem Pública. ..............1180
Concede aposentação definitiva a André de Andrade, subchefe principal, da Polícia de Ordem Pública. ............1180
Concede aposentação definitiva a João de Pina, subchefe ajudante da Polícia de Ordem Pública...................1180
Concede aposentação definitiva a Hilário Centeio, subchefe ajudante da Polícia de Ordem Pública..............1180
Concede aposentação definitiva a Domingos Alves Silva, agente principal da Polícia de Ordem Pública............1181
Concede aposentação definitiva a Domingos Filipe Monteiro, subcomissário da Polícia de Ordem Pública. .......1181
Concede aposentação definitiva a Custódio Lopes da Costa, subchefe principal da Polícia de Ordem Pública.....1181
Concede aposentação definitiva a Aguinaldo Pinto Vaz, subchefe principal da Polícia de Ordem Pública...........1181
Concede aposentação definitiva a Pedro da Silva, agente principal da Polícia de Ordem Pública...................1181
Concede aposentação definitiva a Humberto Manuel Mendes Teixeira, da Polícia de Ordem Pública.........1181
ConcedeaposentaçãodefinitivaaOctáviodaRosaSemedo,subchefeprincipal,daPolíciadeOrdemPública............1182
1623000002089

II SÉRIE — NO
70 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 10 DE DEZEMBRO DE 2012 1173
Concede aposentação definitiva a Hugo Joaquim Lopes Teixeira, subchefe principal, da Polícia de Ordem
Pública. .............................................................................................................................................1182
Concede aposentação definitiva a Roberto Furtado Gomes, agente principal da Polícia de Ordem Pública.........1182
Concede aposentação definitiva a Geraldo Fonseca Neves, agente principal da Polícia de Ordem Pública..........1182
Concede aposentação definitiva a Filipe Vieira Cabral, subchefe ajudante da Polícia de Ordem Pública............1182
ConcedeaposentaçãodefinitivaaFernandoSoutoAmado,subchefeajudantedaPolíciadeOrdemPública.............1182
Concede aposentação definitiva a Narciso Freire, subchefe ajudante, da Polícia de Ordem Pública. ...........1183
Concede aposentação definitiva a Eduíno Lopes Tavares, subchefe ajudante da Polícia de Ordem Pública........1183
Concede aposentação definitiva a Libório Monteiro Frederico, subchefe principal da Polícia de Ordem
Pública. .............................................................................................................................................1183
ConcedeaposentaçãodefinitivaaAdrianoCardosoCenteio,subchefeajudantedaPolíciadeOrdemPública............1183
Concede aposentação definitiva a Eugénio de Carvalho, segundo subchefe da Polícia de Ordem Pública...........1183
Concede aposentação definitiva a Euclides Monteiro, subchefe principal, da Polícia de Ordem Pública..............1183
Concede aposentação definitiva a Eduíno dos Santos Teixeira, subchefe principal, da Polícia de Ordem
Pública. .............................................................................................................................................1184
Concede aposentação definitiva a Aristides de Barros, subchefe principal, da Polícia de Ordem Pública............1184
Concede aposentação definitiva a Manuel Fernandes Moreno, subchefe ajudante, da Polícia de Ordem
Pública. .............................................................................................................................................1184
Concede aposentação definitiva a Manuel Lopes, subchefe ajudante, da Polícia de Ordem Pública...............1184
Concede aposentação definitiva a José Alves Monteiro, Júnior, subchefe ajudante, da Polícia de Ordem
Pública. .............................................................................................................................................1184
Concede aposentação definitiva a Cláudio Cabral de Barros Pereira Fernandes, subchefe principal, da
Polícia de Ordem Pública.................................................................................................................1184
Concede aposentação definitiva a Agnelo Freire de Andrade, subchefe ajudante, da Polícia de Ordem
Pública. .............................................................................................................................................1184
Concede aposentação definitiva a Anastácio Gomes Fernandes Gonçalves, Subchefe ajudante, da Polícia
de Ordem Pública.............................................................................................................................1185
Concede aposentação definitiva a Eduardo Ribeiro, subchefe ajudante, da Polícia de Ordem Pública...........1185
Concede aposentação definitiva a Isildo Armando da Silva, intendente da Polícia de Ordem Pública...........1185
Concede aposentação definitiva a Américo Anastácio Rodrigues, subchefe ajudante da Polícia de Ordem
Pública. .............................................................................................................................................1185
Concede aposentação definitiva a Domingos Monteiro Frederico, subintendente da Polícia de Ordem
Pública. .............................................................................................................................................1185
Concede aposentação definitiva a Feliciano Tavares, subchefe principal da Polícia de Ordem Pública...............1185
1623000002089

ConcedeaposentaçãodefinitivaaCiprianoLopesCorreia,subchefeajudantedaPolíciadeOrdemPública...............1186
Concede aposentação definitiva a João Emílio de Pina, subcomissário da Polícia de Ordem Pública...........1186
Concede aposentação definitiva a Arnaldo Ramos Moreira, agente principal da Polícia de Ordem Pública. .......1186
ConcedeaposentaçãodefinitivaaFernandoLopesAfonso,subchefeprincipal,daPolíciadeOrdemPública. ............1186
Concede aposentação definitiva a Sabino Rodrigues, agente principal, da Polícia de Ordem Pública......................1186
MINISTÉRO DA SAÚDE:
Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
Autorizando o regresso ao serviço a enfermeira Edite Lopes da Silva, que esteve de licença sem venci-
mento. ...............................................................................................................................................1186
Autoriza o regresso ao serviço a António Spinola Mendes Araújo Vaz, técnico superior..................1187
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO:
Direcção Nacional do Orçamento e da Contabilidade Pública:
Fixando a pensão de sobrevivência a favor de Júlia de Inácia Pinto da Graça, na qualidade de mãe representante de
uma filha menor de Silvestre Ramos Brito, que foi professor do ensino básico de primeira..........................1187
Fixando a pensão de sobrevivência a favor de Doriana Mirka Pinto da Graça, na qualidade de filha maior
de Silvestre Ramos Brito que foi professor do ensino básico de primeira.....................................1187
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA:
Gabinete do Ministro:
Atende a modificação da redacção do artigo 35º dos estatutos da Fundação “DONANA”.................1187
Reconhece os estatutos da Confissão Religiosa denominada “Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos
Últimos Dias”. ..................................................................................................................................1187
Reconhece como pessoa jurídica a Associação Religiosa “Igreja Irmandade Cristã”.........................1187
Reconhece como pessoa jurídica a “Fundação Casa IÁ-IÁ”.................................................................1187
MINISTÉRO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO:
Direcção-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão:
Contrata Tatiana Rodrigues Pires Pereira Neves, para mediante contrato de gestão exercer o cargo de
Directora-Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão.................................................................1188
MINISTÉRIO DO TURISMO, INDÚSTRIA E ENERGIA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E
DO PLANEAMENTO:
Gabinete dos Ministros:
Atribui estatuto de utilidade turística de instalação ao empreendimento turístico denominado “AQUA-
NAUTIC, LDA”.................................................................................................................................1188
1623000002089

II SÉRIE — NO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO:
Serviço de Gestão de Recursos Humanos:
Nomeia definitivamente no quadro de pessoal da Escola Secundária do Coculi – Santo Antão, Manuel da
Luz Delgado Fonseca, mestre de oficina qualificado......................................................................1188
Concede licença sem vencimento de longa duração a Iolanda Maria Tavares Centeio Barbosa dos Reis, professora
do ensino básico de primeira, de nomeação definitiva na Delegação do MED de Praia...............................1188
Concede licença sem vencimento a António Carlos de Pina, professor do ensino básico de primeira,
de nomeação definitiva na Delegação do MED de Brava. .......................................................1188
Concede licença sem vencimento a Claudino Borges, professor do ensino básico de primeira, de
nomeação definitiva na Delegação do MED de São Miguel......................................................1188
Suspende o contrato de trabalho, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director de
Promoção da Economia Local da Câmara Municipal de Santa Catarina a Nelson de Jesus Pereira da
Veiga, professor do ensino secundário adjunto, afeto ao Liceu Amílcar Cabral. ............................1188
Suspende contrato de trabalho, para, em comissão ordinária de serviço, exercer o cargo de Director/
Delegado de Serviço Autónomo Municipal de Saneamento e Mecânica Auto Caetano a Caetano Alves
Gomes Mendes, monitor especial, afecto à escola secundária “Dr. Teixeira de Sousa”. ................1189
Concede licença sem vencimento a Nicolau Ledo de Andrade, professor do ensino básico de primeira,
de nomeação definitiva na Delegação do MED dos Mosteiros..................................................1189
Prorroga a licença de Matilde Mendonça dos Santos, professora do ensino secundário de primeira, do
quadro definitivo da Escola Secundária “Pedro Gomes”...........................................................1189
Reenquadra na categoria de professora do ensino básico de primeira, Maria Helena Moreira Martins,
professora primária, quadro definitivo da Delegação do MED - Concelho de Santa Cruz. ....1189
Comunicação nº 46/2012:
Comunica que foi dada por finda a comissão de serviço de João Pereira de Carvalho, professor do
ensino básico de primeira...........................................................................................................1189
P A R T E D
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL:
Secretaria:
Extracto de deliberação nº 99/2012:
Aprova o Regulamento de estágio e da inspecção dos Juízes Assistentes..........................................1189
Extracto da deliberação nº 100/2012:
Nomeia provisoriamente Pedro Ricardo Veríssimo Freire de Andrade, licenciado em direito, para exercer
o cargo de Juiz Assistente no Tribunal da Comarca da Praia.......................................................1191
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA:
Conselho Superior do Ministério Público:
Deliberação nº 11/2012:
Procede a distribuição das vagas globais estabelecidas a serem preenchidas junto de cada Secretaria do
Ministério Público. ...........................................................................................................................1191
P A R T E G
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL:
Câmara Municipal:
Progride na carreira os funcionários e agentes da Câmara Municipal de São Miguel, que indica......1194
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ:
Assembleia Municipal:
Constitui a mesa da Assembleia Municipal de Santa Cruz...........................................................1195
Câmara Municipal:
Publica a divisão dos pelouros da Câmara Municipal de Santa Cruz...........................................1195
1623000002089

P A R T E C
CHEFIA DO GOVERNO
–––––
Gabinete do Primeiro-Ministro
Despacho nº 32/2012
Decorridos já alguns anos sobre a vigência do:
a) Decreto-Legislativo nº 15/97, de 10 de Novembro, que
estabelece o regime geral dos regulamentos e actos
administrativos;
b) Decreto-Legislativo nº 16/97, de 10 de Novembro, que
estabelece o regime geral de reclamações e recursos
administrativos não contenciosos; e
c) Decreto-Legislativo nº 17/97, de 10 de Novembro, que
estabelece as bases do regime jurídico dos contratos
administrativos, urge, a um tempo, actualizar as suas
disposições, reformulando-se alguns dos seus normativos
à luz dos ensinamentos da sua aplicação, aditando-se-
lhes novas matérias e concentrando-se todas matérias
atinentes ao procedimento administrativo e à actividade
da Administração Pública numa só legislação que terá a
designação de Código de Procedimento Administrativo.
Para efeitos de elaboração do projecto do Código de Procedimento
Administrativo que terá como objecto.
a) Disciplinar a organização e funcionamento da Administração
Pública e racionalizar a sua actividade;
b) Regular a formação e manifestação da vontade dos órgãos da
Administração Pública;
c) Assegurar o direito de informação dos particulares e a sua
participação na formação das decisões que lhes digam
directamente respeito; e
d) Assegurar a transparência da actividade da Administração
Pública e o respeito pelos direitos e interesses dos
cidadãos, torna-se necessário criar um Grupo de Trabalho
integrado por personalidades dos departamentos
governamentais com intervenção útil e mais directa na
matéria de definição de procedimento administrativo e a
actividade da Administração Pública.
Assim:
1. É criado o Grupo de Trabalho para a elaboração do projecto de
diploma legal sobre o procedimento administrativo e a actividade da
Administração Público,
2. O Grupo de Trabalho é composto por:
a) Secretário Executivo da Unidade de Coordenação da Reforma
do Estado, que preside;
b) Directora Geral da Administração Pública;
c) Um representante do Centro Jurídico da Chefia do Governo;
d) Um representante do Ministério das Finanças e do
Planeamento; e
e) Um representante do Ministério da Reforma do Estado.
3. O Grupo de Trabalho deve apresentar ao Governo o projecto de
diploma no prazo de quatro meses a contar da data da publicação do
presente despacho
4. Com vista à prossecução dos seus trabalhos, o Grupo de Trabalho
pode requerer a colaboração ou proceder à consulta de outras entidades
que entender necessárias e relevantes.
5. As entidades que integram o Grupo de Trabalho devem, no prazo
máximo de 10 dias após a publicação do presente despacho, indicar a
identidade dos seus representantes ao Gabinete do Primeiro Ministro.
6. As actividades do Grupo de Trabalho são acompanhadas pelo
Secretário de Estado da Administração Pública.
7. O apoio logístico aos trabalhos do Grupo de Trabalho é assegurado
pelo Gabinete do Ministro da Reforma do Estado.
8. A participação dos membros identificados no nº 2 no Grupo de
Trabalho não confere o direito a qualquer remuneração.
9. O presente despacho produz efeitos a contar da data da sua
publicação.
Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, aos 4 de Dezembro de 2012.
– O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
–––––
Despacho nº 33/2012
Decorridos já doze anos sobre a vigência da Lei nº 96/V/99, de 22
de Março, que define o regime jurídico geral dos serviços autónomos,
dos fundos autónomos e dos institutos públicos, urge actualizar as
suas disposições, reformulando-se alguns dos seus normativos á luz
dos ensinamentos da sua aplicação, concentrando-se todas matérias
atinentes aos institutos públicos numa só legislação que terá como
objecto, nomeadamente:
a) A definição de instituto público, nos moldes tradicionais
no ordenamento jurídico pátrio, abrangendo todas
as pessoas colectivas públicas da Administração do
Estado, designadamente os serviços personalizados, os
estabelecimentos e as fundações públicas;
b) A definição dos princípios gerais e das regras aplicáveis aos
institutos públicos, à excepção das entidades públicas
empresariais;
c) A fixação dos requisitos materiais, procedi mentais e formais
da criação, reestruturação e extinção dos institutos
públicos, nomeadamente através da realização de
estudos de viabilidade económica e impacto no sector em
que se inserem;
d) A definição de um regime comum e de regimes especiais
aplicáveis aos serviços personalizados do Estado, aos
estabelecimentos públicos e aos fundos autónomos,
designadamente em matéria dos órgãos dirigentes
máximos, do regime de pessoal e do regime financeiro;
e) A redefinição do esquema de órgãos dos institutos, sua
composição e competência, bem como das regras
aplicáveis à nomeação e exoneração dos respectivos
membros, instituindo-se, em benefício da gestão dos
institutos públicos, o conselho directivo como o modelo
único de organização dos respectivos órgãos de direcção;
f) Alteração do regime de fiscalização que passa a ser assegurado
pelo fiscal único;
g) A criação, junto do departamento governamental
responsável pela administração pública, de uma base
de dados informatizada sobre os institutos públicos, a
disponibilizar através da internet;
h) Revogar a Lei nº 96/V/99, de 22 de Março, relativamente a
matérias respeitantes a institutos públicos integrantes
da Administração Indirecta do Estado, torna-se
necessário criar um Grupo de Trabalho integrado por
personalidades dos departamentos governamentais com
intervenção mais útil e directa na matéria de definição
de regime jurídico de institutos púbicos.
Assim:
1. É criado o Grupo de Trabalho para a elaboração do projecto de
diploma legal sobre o regime jurídico geral de institutos públicos inte-
grados na administração indirecta do Estado.
1623000002089

II SÉRIE — NO
2. O Grupo de Trabalho é composto por:
a) Secretário Executivo da Unidade de Coordenação da Reforma
do Estado, que preside;
b) Directora Geral da Administração Pública;
c) Um representante do Centro Jurídico da Chefia do Governo;
d) Um representante do Ministério das Finanças e do
Planeamento; e
e) Um representante do Ministério da Reforma do Estado.
3. O Grupo de Trabalho deve apresentar ao Governo o projecto de
diploma no prazo de quatro meses a contar da data da publicação do
presente despacho
4. Com vista à prossecução dos seus trabalhos, o Grupo de Trabalho
pode requerer a colaboração ou proceder à consulta de outras entidades
que entender necessárias e relevantes.
5. As entidades que integram o Grupo de Trabalho devem, no prazo
máximo de 10 dias após a publicação do presente despacho, indicar a
identidade dos seus representantes ao Gabinete do Primeiro Ministro.
6. As actividades do Grupo de Trabalho são acompanhadas pelo
Secretário de Estado da Administração Pública.
7. O apoio logístico aos trabalhos do Grupo de Trabalho é assegurado
pelo Gabinete do Ministro da Reforma do Estado.
8. A participação dos membros identificados no nº 2 no Grupo de
Trabalho não confere o direito a qualquer remuneração.
9. O presente despacho produz efeitos a contar da data da sua publicação.
Gabinete do Primeiro-Ministro, na Praia, aos 4 de Dezembro de
2012. – O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
–––––
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Direcção-Geral da Administração Pública
Extracto de despacho nº 1508/2012. – Da Directora-Geral
da Administração Pública, por subdelegação de competência
de S. Exª o Secretário de Estado da Administração Pública:
De 25 de Agosto de 2012:
João dos Anjos Mendes, subcomissário, referência 9, escalão A, da
Polícia de Ordem Pública, desligado de serviço para efeitos de
aposentação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 6/2004,
de 16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de Aposentação e
da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº. 61/III/89, de
30 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial nº. 47/2004, de 29
de Dezembro – concedida a aposentação definitiva, com direito à
pensão anual de 1.431.794$00 (um milhão, quatrocentos e trinta
e um mil, setecentos e noventa e quatro escudos), calculada
de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do referido Decreto-Lei,
correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo
os aumentos legais.
Por despacho de 16 de Novembro de 2004, do Director substituto
da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para com-
pensação de aposentação, no montante de 593.856$00 (quinhentos e
noventa e três mil, oitocentos e cinquenta e seis escudos), que deverá
ser descontado em 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a
primeira no valor de 4.925$00 e as restantes no valor de 1.949$00.
–––––
Domingos Landim de Barros, chefe de esquadra, referência 8, escalão
A, da Polícia de Ordem Pública, desligado de serviço para efeitos
de aposentação, nos termos do artigo 6º. do Decreto-Lei nº. 6/2004,
de 16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de Aposentação
e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº. 61/III/89,
de 30 de Dezembro, publicado na II Série do Boletim Oficial -
concedida a aposentação definitiva, com direito à pensão anual de
1.336.635$00 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e
trinta e cinco escudos), calculada de conformidade com o artigo 7º,
nº. 1 do referido Decreto Lei, correspondente a 34 anos de serviço
prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
–––––
António José da Rosa, subchefe principal, referência 7, escalão A,
da Polícia de Ordem Pública, desligado de serviço para efeitos de
aposentação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº. 6/2004, de
16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de Aposentação e da
Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº 61/III/89, de 30 de
Dezembro, publicado no Boletim Oficial – concedida a aposentação
definitiva, com direito à pensão anual de 1.236.553$00 (um
milhão, duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e
três escudos), calculada de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do
referido Decreto-Lei, correspondente a 34 anos de serviço prestado
ao Estado, incluindo os aumentos legais.
pensação de aposentação, no montante de 518.690$00 (quinhentos e
dezoito mil, seiscentos e noventa escudos), que deverá ser descontado
em 120 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor
de 4.372$00 e as restantes no valor de 4.322$00.
–––––
João Alves, subcomissário referência 9, escalão A, da Polícia de
Ordem Pública, desligado de serviço para efeitos de aposentação,
nos termos do artigo 6º. do Decreto-Lei nº 6/2004, de 16 de
Fevereiro, conjugado com o Estatuto de Aposentação e da Pensão
de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº. 61/III/89, de 30 de
milhão, quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e
um escudos), calculada de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do
pensação de aposentação, no montante de 19.298$00 (dezanove mil,
duzentos e noventa e oito escudos), que deverá ser descontado em 10
prestações mensais e consecutivas, no valor de 1.928$00.
–––––
Manuel José da Rosa, subchefe principal, referência 7, escalão A,
Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº. 61/III/89, de 30 de
1623000002089

da Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para
compensação de aposentação, no montante de 14.930$00 (catorze mil,
novecentos e trinta escudos), que deverá ser descontado em 10 presta-
ções mensais e consecutivas, de 1.493$00.
–––––
Miguel dos Santos Gonçalves, agente principal referência 3, escalão
de 16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de Aposentação e da
Dezembro, publicado na II Série do Boletim Oficial nº. 46/2004, de
22 de Dezembro – concedida a aposentação definitiva, com direito
à pensão anual de 964.811$00 (novecentos e sessenta e quatro
mil, oitocentos e onze escudos), calculada de conformidade com o
artigo 7º, nº. 1 do referido Decreto-Lei, correspondente a 34 anos de
serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
Por despacho de 16 de Novembro de 2004, do Director substituto da
Contabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para compen-
sação de aposentação, no montante de 235.127$00 (duzentos e trinta
e cinco mil, cento e vinte e sete escudos), que deverá ser descontado
–––––
António Luís Vieira e Silva, subintendente, referência 11, escalão A,
aposentação, nos termos do artigo 6º. do Decreto-Lei nº. 6/2004,
de 16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de Aposentação
e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei nº. 61/III/89,
de 30 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial nº. 47/2004,
de 29 de Dezembro – concedida a aposentação definitiva, com
direito à pensão anual de 1.644.322$00 (um milhão, seiscentos e
quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e dois escudos), calculada
os aumentos legais.
sação de aposentação, no montante de 412.751$00 (quatrocentos e doze
mil, setecentos e cinquenta e um escudos), que deverá ser descontado
–––––
Henrique Monteiro, agente principal, referência 3, escalão A, da
definitiva, com direito à pensão anual de 828.824$00 (oitocentos
e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e quatro escudos), calculada
os aumentos legais.
pensação de aposentação, no montante de 101.311$00 (cento e um mil,
trezentos e onze escudos), que deverá ser descontado em 50 prestações
mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 2.037$00 e as
restantes no valor de 2.026$00.
–––––
Ananias Semedo Martins, subchefe ajudante, referência 6, escalão A,
milhão, cento e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e seis
escudos), calculada de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do
Por despacho de 16 de Novembro de 2004, do Director Substituto
pensação de aposentação, no montante de 485.081$00 (quatrocentos e
oitenta e cinco mil e oitenta e um escudos), que deverá ser descontado
–––––
Manuel António Lopes Monteiro, agente principal, referência 3,
escalão A, da Polícia de Ordem Pública, desligado de serviço
para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 6º do Decreto-
Lei nº. 6/2004, de 16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de
Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado pela Lei
nº. 61/III/89, de 30 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial -
concedida a aposentação definitiva, com direito à pensão anual
de 828.824$00 (oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e
quatro escudos), calculada de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do
pensação de aposentação, no montante de 178.907$00 (cento e setenta
e oito mil, novecentos e sete escudos), que deverá ser descontado em
90 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de
1.975$00 e as restantes no valor de 1.988$00.
–––––
Manuel Gomes Barbosa, subchefe ajudante, referência 6, escalão A,
1623000002089

II SÉRIE — NO
sação de aposentação, no montante de 176.670$00 (cento e setenta e
seis mil, seiscentos e setenta escudos), que deverá ser descontado em
–––––
João Borges de Oliveira, subchefe ajudante, referência 6, escalão A,
definitiva, com direito à pensão anual de 1.156.326$00 (um milhão,
cento e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte seis), calculada
os aumentos legais.
Por despacho de 16 de Novembro de 2004, do Director Substituto da
sação de aposentação, no montante de 13.961$00 (treze mil, novecentos
e sessenta e um escudos), que deverá ser descontado em 10 prestações
–––––
João Mendes dos Reis, subchefe principal, referência 7, escalão A,
aposentação, nos termos do artigo 6º. do Decreto-Lei nº. 6/2004, de
ao Estado, incluindo os aumentos legais
ções mensais e consecutivas, no valor de 1.493$00.
–––––
José Tavares Mendes Lopes, agente principal, referência 3, escalão
Dezembro, publicado na II Série do Boletim Oficial nº. 46/2004,
de 22 de Dezembro – concedida a aposentação definitiva, com
direito à pensão anual de 828.811$00 (oitocentos e vinte e oito
mil, oitocentos e onze escudos), calculada de conformidade com o
artigo 7º, nº. 1 do referido Decreto-Lei, correspondente a 34 anos de
serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
compensação de aposentação, no montante de 10.007$00 (dez mil e
sete escudos), que deverá ser descontado em 10 prestações mensais e
consecutivas, sendo a primeira no valor de 998$00 e as restantes no
valor de 1.001$00.
–––––
José Lopes da Lomba, subchefe ajudante, referência 6, escalão A,
–––––
Manuel Gomes, subchefe ajudante, referência 6, escalão A, da
ao Estado, incluindo os aumentos legais
compensação de aposentação, no montante de 108.185$00 (cento e
oito mil, cento e oitenta e cinco escudos), que deverá ser descontado
de 2.690$00. e as restantes no valor de 2.705$00.
–––––
Jorge Andrade, subintendente, referência 11, escalão A, da
1623000002089

milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, trezentos e vinte e
dois escudos), calculada de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do
sação de aposentação, no montante de 159.952$00 (cento e cinquenta
e nove mil, novecentos e cinquenta e dois escudos), que deverá ser
descontado em 70 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira
no valor de 2.287$00 e as restantes no valor de 2.285$00.
–––––
João Mendes Bento, subchefe ajudante, referência 6, escalão A, da
ções mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 1.493$00 e
as restantes no valor de 1.493$00.
–––––
António Pedro Teixeira Mendonça Tavares, subcomissário, referência
9, escalão A, da Polícia de Ordem Pública, desligado de serviço
Lei nº 6/2004, de 16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de
nº. 61/III/89, de 30 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial
nº. 47/2004, de 29 de Dezembro – concedida a aposentação
milhão, quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e sessenta e
oito escudos), calculada de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do
–––––
António Pina Cardoso, comissário, referência 10, escalão A, da
aposentação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 6/2004, de
quinhentos e treze mil, cento e noventa escudos), calculada de
conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do referido Decreto-Lei,
os aumentos legais.
sação de aposentação, no montante de 20.396$00 (vinte mil, trezentos
e noventa e seis escudos), que deverá ser descontado em 12 prestações
–––––
Extracto de despacho nº 1528/2012: – Da Directora-Geral
André de Andrade, subchefe principal, referência 7, escalão A, da
sação de aposentação, no montante de 166.058$00 (cento e sessenta
e seis mil e cinquenta e oito escudos), que deverá ser descontado em
–––––
João de Pina, subchefe ajudante, referência 6, escalão A, da Polícia de
nos termos do art.º 6º do Decreto-Lei nº. 6/2004, de 16 de Fevereiro,
conjugado com o Estatuto de Aposentação e da Pensão de
Sobrevivência, aprovado pela Lei nº. 61/III/89, de 30 de Dezembro,
publicado no Boletim Oficial – Concedida a aposentação definitiva,
com direito à pensão anual de 1.156.326$00 (um milhão, cento e
cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e seis escudos), calculada
de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do referido Decreto Lei,
os aumentos legais.
–––––
Hilário Centeio, subchefe ajudante, referência 6, escalão A, da
1623000002089

II SÉRIE — NO
aposentação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº. 6/2004,
30 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial – Concedida a
aposentação definitiva, com direito à pensão anual de 1.156.326$00
(um milhão, cento e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e seis
–––––
Domingos Alves Silva, agente principal, referência 3, escalão A, da
e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e cinco escudos), calculada
os aumentos legais.
pensação de aposentação, no montante de 57.845$00 (cinquenta e sete
mil, oitocentos e quarenta e cinco escudos), que deverá ser descontado
–––––
Domingos Filipe Monteiro, subcomissário, referência 9, escalão A,
aposentação, nos termos do artigo 6º. do Decreto-Lei nº. 6/2004,
de Dezembro – concedida a aposentação definitiva, com direito
à pensão anual de 1.431.767$00 (um milhão, quatrocentos e
trinta e um mil, setecentos e sessenta e sete escudos), calculada
os aumentos legais.
–––––
Custódio Lopes da Costa, subchefe principal, referência 7, escalão A,
aposentação, nos termos do art.º 6º do Decreto-Lei nº. 6/2004, de
referido Decreto Lei, correspondente a 34 anos e serviço prestado
–––––
Aguinaldo Pinto Vaz, subchefe principal, referência 7, escalão A, da
aposentação, nos termos do art.º 6º do Decreto-Lei nº. 6/2004, de
–––––
Pedro da Silva, agente principal, referência 6, escalão A, da Polícia de
nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº. 6/2004, de 16 de
Fevereiro, conjugado com o Estatuto de Aposentação e da Pensão de
Sobrevivência, aprovado pela Lei nº. 61/III/89, de 30 de Dezembro,
publicado no Boletim Oficial – concedida a aposentação definitiva,
com direito à pensão anual de 964.812$00 (novecentos e sessenta e
quatro mil, oitocentos e doze escudos), calculada de conformidade
com o artigo 7º, nº. 1 do referido Decreto-Lei, correspondente a 34
anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
compensação de aposentação, no montante de 347.687$00 (trezentos e
quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e sete escudos), que deverá ser
–––––
Humberto Manuel Mendes Teixeira, subcomissário, referência
1623000002089

para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 6º. do Decreto-
Lei nº.6/2004, de 16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de
nº. 61/III/89, de 30 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial nº.
47/2004, de 29 de Dezembro – concedida a aposentação definitiva,
com direito à pensão anual de 1.410.320$00 (um milhão,
quatrocentos e dez mil, trezentos e vinte escudos), calculada
de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do referido Decreto-Lei ,
os aumentos legais.
Por despacho de 15 de Abril de 2005, do Director Substituto da Con-
tabilidade Pública, foi deferido o pedido de descontos para compensação
de aposentação, no montante de 19.298$00 (dezanove mil, duzentos e
noventa e oito escudos), que deverá ser descontado em 10 prestações
–––––
Octávio da Rosa Semedo, subchefe principal, referência 7, escalão A,
aposentação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº.6/2004, de
Dezembro, publicado no Boletim Oficial – Concedida a aposentação
–––––
Hugo Joaquim Lopes Teixeira, subchefe principal, referência 7,
Lei nº.6/2004, de 16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de
nº. 61/III/89, de 30 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial –
1.236.552$00 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, quinhentos
e cinquenta e dois escudos), calculada de conformidade com o
artigo 7º, nº. 1 do referido Decreto-Lei , correspondente a 34 anos
de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
–––––
Roberto Furtado Gomes, agente principal, referência 3, escalão A,
da Polícia de Ordem Pública, desligado de serviço para efeitos
de aposentação, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº.6/2004,
30 de Dezembro, publicado no Boletim Oficial – Concedida a
aposentação definitiva, com direito à pensão anual de 828.811$00
(oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e onze escudos), calculada
os aumentos legais.
compensação de aposentação, no montante de 26.891$00 (vinte e seis
mil, oitocentos e noventa e um escudos), que deverá ser descontado
–––––
Geraldo Fonseca Neves, agente principal, referência 3, escalão A,
e vinte e oito mil, oitocentos e vinte e cinco escudos), calculada
de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do referido Decreto-Lei ,
os aumentos legais.
sação de aposentação, no montante de 229.499$00 (duzentos e vinte
e nove mil, quatrocentos e noventa e nove escudos), que deverá ser
–––––
Filipe Vieira Cabral, subchefe ajudante, referência 6, escalão A, da
Dezembro, publicado no Boletim Oficial - concedida a aposentação
–––––
Fernando Souto Amado, subchefe ajudante, referência 6, escalão A,
1623000002089

II SÉRIE — NO
cento e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e seis escudos),
calculada de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do referido
Decreto-Lei, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao
Estado, incluindo os aumentos legais.
–––––
Narciso Freire, subchefe ajudante, referência 6, escalão A, da
–––––
Eduíno Lopes Tavares, subchefe ajudante, referência 6, escalão A,
Dezembro, publicado no Boletim Oﬁcial - concedida a aposentação
–––––
Libório Monteiro Frederico, subchefe principal, referência 7, escalão
–––––
Adriano Cardoso Centeio, subchefe ajudante, referência 6, escalão A,
aposentação, nos termos do artigo6º do Decreto-Lei nº.6/2004, de
cento e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e seis escudos),
calculada de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do referido
Decreto-Lei, correspondente a 34 de serviço prestado ao Estado,
incluindo os aumentos legais.
–––––
Eugénio de Carvalho, segundo subchefe, referência 4, escalão A, da
deﬁnitiva, com direito à pensão anual de 929.088$00 (novecentos e
vinte e nove mil e oitenta e oito escudos), calculada de conformidade
compensação de aposentação, no montante de 26.987$00 (vinte e seis
mil, novecentos e oitenta e sete escudos), que deverá ser descontado
–––––
Euclides Monteiro, subchefe principal, referência 7, escalão A, da
aposentação, nos termos do artigo6º do Decreto-Lei nº 6/2004, de
milhão, duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e nove
pensação de aposentação, no montante de 77.900$00 (setenta e sete
mil e novecentos escudos), que deverá ser descontado em 40 prestações
1623000002089

Eduíno dos Santos Teixeira, subchefe principal, referência 7, escalão
de aposentação, nos termos do artigo6º do Decreto-Lei nº 6/2004,
–––––
Aristides de Barros, subchefe principal, referência 7, escalão A, da
aposentação, nos termos do artigo6º do Decreto-Lei nº.6/2004, de
–––––
Manuel Fernandes Moreno, subchefe ajudante, referência 6, escalão
–––––
Manuel Lopes, subchefe ajudante, referência 6, escalão A, da
–––––
José Alves Monteiro, Júnior, subchefe ajudante, referência 6, escalão
–––––
Cláudio Cabral de Barros Pereira Fernandes, subchefe principal,
referência 7, escalão A, da Polícia de Ordem Pública, desligado
de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 6º.
do Decreto-Lei nº 6/2004, de 16 de Fevereiro, conjugado com o
Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência, aprovado
pela Lei nº. 61/III/89, de 30 de Dezembro, publicado no Boletim
Oﬁcial - concedida a aposentação deﬁnitiva, com direito à pensão
anual de 1.236.553$00 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil,
quinhentos e cinquenta e três escudos), calculada de conformidade
–––––
Agnelo Freire de Andrade, subchefe ajudante, referência 6, escalão A,
1623000002089

II SÉRIE — NO
–––––
Anastácio Gomes Fernandes Gonçalves, subchefe ajudante, referência
para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 6º. do Decreto-
Lei nº 6/2004, de 16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de
1.156.326$00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, trezentos
e vinte e seis escudos), calculada de conformidade com o artigo 7º,
nº. 1 do referido Decreto-Lei, correspondente a 34 anos de serviço
prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais
sação de aposentação, no montante de 349.414$00 (trezentos e quarenta
e nove mil, quatrocentos e catorze escudos), que deverá ser descontado
(Visados pelo Tribunal de Contas, em 8 de Novembro de 2012).
–––––
Eduardo Ribeiro, subchefe ajudante, da Polícia de Ordem Pública,
desligado de serviço para efeitos de aposentação, nos termos do
artigo6º do Decreto-Lei nº 6/2004, de 16 de Fevereiro, conjugado
com o Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência,
aprovado pela Lei nº. 61/III/89, de 30 de Dezembro, publicado
no Boletim Oficial nº. 47/2004, de 29 de Dezembro - concedida a
(um milhão, cento e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e seis
e sessenta e um escudos), deverá ser descontado em 10 prestações
mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de 1.397$00. e as
(Visado pelo Tribunal de Contas, em 7 de Novembro de 2012).
–––––
Isildo Armando da Silva, intendente, referência 12, escalão A, da
aposentação, nos termos do artigo 6º. do Decreto-Lei nº.6/2004, de
Dezembro, publicado na II Série do Boletim Oficial – concedida a
(um milhão, setecentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e
um escudos), calculada de conformidade com o artigo 7º, nº. 1 do
sação de aposentação, no montante de 529.732$00 (quinhentos e vinte
e nove mil, setecentos e trinta e dois escudos).
O valor em dívida deverá ser descontado em 120 prestações mensais
e consecutivas, sendo a primeira no valor de 4.466$00 e as restantes
no valor de 4.414$00.
–––––
Américo Anastácio Rodrigues, subchefe ajudante, referência 6,
Lei nº. 6/2004, de 16 de Fevereiro, conjugado com o Estatuto de
1.156.326$00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, trezentos
e vinte e seis escudos), calculada de conformidade com o artigo 7º,
nº. 1 do referido Decreto-Lei, correspondente a 34 anos de serviço
prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.
sação de aposentação, no montante de 135.667$00 (cento e trinta e cinco
mil, seiscentos e sessenta e sete escudos), que deverá ser descontado
–––––
Domingos Monteiro Frederico, subintendente, referência 11, escalão
de Dezembro – concedida a aposentação definitiva, com direito à
pensão anual de 1.644.324$00 (um milhão, seiscentos e quarenta
e quatro mil, trezentos e vinte e quatro escudos), calculada
os aumentos legais.
pensação de aposentação, no montante de 25.502$00 (vinte e cinco mil,
quinhentos e dois escudos), que deverá ser descontado em 15 prestações
–––––
Feliciano Tavares, subchefe principal, referência 7, escalão A, da
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