Este documento apresenta três decretos-lei e uma portaria aprovados pelo Conselho de Ministros de Cabo Verde. O Decreto-Lei no 9/2013 aprova um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários para a Administração Pública, introduzindo alterações na gestão dos recursos humanos. O Decreto-Lei no 10/2013 estabelece a estrutura do Ministério do Desenvolvimento Rural. O Decreto-Lei no 11/2013 estabelece a estrutura do Ministério da Administração Interna