O documento descreve a estrutura do comércio exterior brasileiro, incluindo a CAMEX, órgãos intervenientes como o Banco Central, Receita Federal e Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, e os requisitos para habilitação como importador ou exportador no sistema SISCOMEX.

12. HABILITAÇÃO ORDINÁRIA - HABITUAL 1. Elementos indicativos da atuação comercial da empresa, nos últimos três meses anteriores ao pedido de habilitação; 2. Informações contábeis "resumidas" da pessoa jurídica, tais como: Dados do imóvel onde funciona o estabelecimento matriz, o principal estabelecimento industrial e o principal deposito (tipo de posse,CNPJ do proprietário, valor venal, inscrição imobiliária, área do terreno, etc); Identificação do Contabilista (habilitação no C.R.C., tipo de vinculação com a empresa, remuneração, etc); Estrutura operacional da empresa (total geral de empregados e sub-total por deptos, valor da folha mensal, nr. e tipo de veículos automotores);