A audiência entre o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades de Assistência, a Casa Dez e a Prefeitura de São Paulo estabeleceu que: (1) A Casa Dez pagará os direitos trabalhistas devidos até 06/04/2009 no dia 10/06. (2) As trabalhadoras levarão documentos à Casa Dez até 09/06 para rescisão. (3) A Casa Dez regularizará depósitos até junho, sob pena de confissão de dívida e execução judicial.

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Procuradoria Regional do Trabalho da Segunda Região - São Paulo
ATA DE AUDIÊNCIA – 057/09
PA NDC N.º 39/2009
Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e nove, às 16:00 horas na
Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Rua Afonso de Freitas, n.º 242,
Paraíso, São Paulo, SP, na presença do Procuradora Regional do Trabalho,
DOUTORA LAURA MARTINS MAIA DE ANDRADE, instalou-se a presente
sessão para tentativa de composição.
Compareceram pelo SITRAEMFA – Sindicato dos trabalhadores em
entidades de assistência e educação à criança ao adolescente e à família do Estado
de São Paulo, as Sras. Darlene Terzi dos Anjos Afonso Cazarini, RG. 15.909.084-2,
Cristiane Ferreira Lucena, RG. 28.672.277-X, Edna Mathias, RG n.º 11.223.937-7 e
Nilma Santiago de Souza, RG n.º 21.948.029 SSP-SP, pelo Centro de Apoio e
Iniciativa Comunitária – CAICÓ, o Sr. Aymar José Rubio Faria, RG n.º 7565.576 e a
Sra. Maria Barbosa Rocha Rastele, RG n.º 9.515.046-8, pela Casa Dez – CEDECA
IPIRANGA, o Sr. Paulo Roberto Nunes Viana, RG. n.º 20.659.852-X e o Sr. Maksuel
José Costa, RG n.º 33.696.757; e pela Prefeitura do Município de São
Paulo/Secretaria da Educação, a Sra. Maria Cristina Pereira Marques Marim, RG n.º
11.236.827 SSP/SP, representando a Diretoria Regional de Educação Ipiranga,
acompanhada pelo Procurador do Município de São Paulo, Dr. Renato Spaggiari,
OAB/SP n.º 202.317.
A entidade empregadora e o município relatam que em reunião
mantida após a realização da última audiência, ficou estabelecido que a Casa Dez
pagará integralmente os direitos das trabalhadoras no período de 01/03/2009 a
06/04/2009. O pagamento ocorrerá no próximo dia 10/06/09, às 15h, na sede do
sindicato, na Av. Celso Garcia, 4.031.
Para tanto, a ONG solicita que a partir de segunda-feira, dia 08/06/2009
e até 09/06/2009 as trabalhadoras deverão levar à sede da entidade situada na Estrada
das Lágrimas, 1.472, no horário de funcionamento comercial, das 9h às 17h, toda a
documentação necessária à elaboração dos termos de rescisão contratual, bem como
deixar suas carteiras de trabalho para que seja feito o registro.
O sindicato compromete-se a envidar esforços no sentido do pagamento
da totalidade das trabalhadoras chegar a bom termo.
A entidade prestadora de serviços compromete-se ainda a regularizar
os depósitos fundiários e previdenciários, apresentando a comprovação do
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2. cumprimento deste compromisso ao sindicato até o final do mês de junho do
corrente ano.
Caso não haja o pagamento da totalidade dos valores devidos às
trabalhadoras, que serão aqueles constantes dos termos de rescisão contratual
apresentados ao sindicato, a presente ata valerá como termo de confissão de dívida
dos salários das trabalhadoras, superando a fase de conhecimento em eventual
processo judicial, permitindo às mesmas deduzirem judicialmente e executarem as
importâncias devidas.
Estes são os termos em que todos se conciliam e que tem a anuência do
município, ciente de que poderá ser demandado subsidiariamente por tais
pagamentos nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST.
As partes darão ciência ao Ministério Público do cumprimento do
avençado até o dia 19 de junho de 2009. Nada mais.
Dra. LAURA MARTINS MAIA DE ANDRADE – Procuradora Regional do
Trabalho
Sra. Maria Cristina Pereira Marques Marim - Prefeitura do Município de São
Paulo/Secretaria da Educação
Dr. Renato Spaggiari – Procurador do Município de São Paulo
Sra. Darlene Terzi dos Anjos Afonso Cazarini – SITRAEMFA
Sra. Cristiane Ferreira Lucena – SITRAEMFA
Sra. Edna Mathias - SITRAEMFA
Sra. Nilma Santiago de Souza – SITRAEMFA
Sr. Aymar José Rubio Faria – CAICÓ
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3. Sra. Maria Barbosa Rocha Rastele – CAICÓ
Sr. Paulo Roberto Nunes Viana - Casa Dez – CEDECA IPIRANGA
Sr. Maksuel José Costa - Casa Dez – CEDECA IPIRANGA
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