O documento resume as principais informações sobre o MEI (Microempreendedor Individual), incluindo como abrir uma empresa como MEI, os requisitos e benefícios, como a formalização online sem custos iniciais, a cobertura previdenciária e o acesso a serviços bancários. Também lista os documentos necessários e locais para formalização como o site do Portal do Empreendedor, Sebrae e escritórios de contabilidade.

1. MEI – Como abrir?

2. Sobre o MEI
Com o intuito de formalizar os profissionais
autônomos foi criada a Lei Complementar nº
128, de 19/12/2008, trazendo condições
especiais para que o trabalhador conhecido
como informal possa se tornar um MEI
legalizado.
Desde sua criação já foram formalizados mais
de 3 milhões de empreendedores.

3. Quem ainda não se formalizou?
De acordo com o anuário do trabalho do
Sebrae Nacional e Dieese, estima-se que
existam cerca de 400 mil informais no Estado
do PR e 8 milhões no País.

4. Regras do MEI.
Antes de obter o CNPJ como MEI é necessário avaliar as
seguintes exigências:
1. Não ter nenhuma empresa no nome;
2. A atividade deve se enquadrar no MEI;
3. O local onde será realizada a atividade deverá ser
aceita pela prefeitura municipal (Consulta Prévia);
4. Faturamento até R$ 60.000,00 ano;
5. Relatório mensal das Receitas Brutas;
6. Registro de 01 funcionário com salário mínimo ou piso
da categoria, elaborar folha de pagamento com
declarações e encargos;
7. Aposentadoria do sócio por idade e com um salário
mínimo;
8. Apresentar Declaração anual (DASN) até 31/03 de
cada ano para Receita Federal;
9. Pagamento mensal do DAS (varia entre R$ 33,90 a R$

5. Benefícios do MEI
Abertura da empresa on-line, sem burocracia e sem
custo;
Primeira declaração anual sem custo;
Primeiro ano de alvará sem custo;
Emissão de nota fiscal (Talão ou on-line);
Cobertura previdenciária;
Acesso a Serviços Bancários;
Associação a entidades de classe;
Contabilidade formal dispensada;
Alteração de dados e baixa da empresa sem custo.

6. Quais documentos necessários
RG;
CPF;
Comprovante de endereço;
Capa do carne de IPTU do imóvel comercial ou
residencial;
Título de Eleitor ou DIRPF.

7. Quais locais posso procurar para
formalização?
Através do site: www.portaldoempreendedor.com.br;
Sebrae;
Escritórios de contabilidade enquadrados no
Simples Nacional.

8. O sucesso do MEI
Só no primeiro semestre de 2013, segundo
levantamento do Sebrae Nacional, cerca de 30
mil empreendedores deixaram a condição de
microempreendedores individuais para se
tornar donos de microempresas (faturamento
até R$ 360.000,00).