SlideShare une entreprise Scribd logo
1  sur  20
Télécharger pour lire hors ligne
SEMINÁRIO ABMES
Avaliação dos cursos de Direito no
Brasil: atual conjuntura e questões
prospectivas
SCS Qd 07, Bl A, Sala 526 - Torre do Pátio Brasil Shopping - Brasília/DF – CEP: 70307-901
Telefone: + 55 (61) 3322-3252 - Fax: (61) 3224-4933 – E-mail: abmes@abmes.org.br
www.abmes.tv.br
/redeABMES www.abmes.org.br
EXPOSITOR
IVAN DIAS DA MOTTA
Professor Permanente do Programa de
Mestrado em Ciências Jurídicas do
UNICESUMAR – Centro Universitário de
Maringá. Advogado em Direito Educacional.
www.abmes.org.br
/redeABMES
CONJUNTURA DA AVALIAÇÃO
www.abmes.org.br
/redeABMES
Portaria Normativa nº 20/2014
O poder regulamentar “não cria, nem modifica e
sequer extingue direitos e obrigações, senão nos
termos da lei, isso porque o inovar
originalmente na ordem jurídica consiste em
matéria reservada à lei”
(Oswaldo Aranha Bandeira de Mello)
www.abmes.org.br
/redeABMES
Portaria Normativa nº 20/2014
Inevitável comparação com a Portaria 147/2007
– Ilegalidade – ampliação art. 209 e art. 7º da LDB
– Irretroatividade – Devido processo legal
administrativo
– Necessidade Social – Restrição condenada pelo
CNE – critério subjetivo e incompatível com o
estado democrático de direito
www.abmes.org.br
/redeABMES
Portaria Normativa nº 20/2014
Art. 2º, IV Relevância Social
Para expansão
• Necessidade Social – Posição do CNE
Art. 2º NDE • Contratado
• Dedicação Plena
• Experiência na IES?
Art. 2º, § 2º
e art. 9º
Diligências e novas
diligências
• Prazo para IES e o Prazo para análise?
Art. 2º, § 3º Antecipação • O plano de estágio curricular é obrigatório no
PPC
• Convênios que serão implementados 3 ou 5
anos após sua celebração? Viabilidade?
www.abmes.org.br
/redeABMES
Portaria Normativa nº 20/2014
Art. 3º, III e
IV
Supervisão • Devido processo legal administrativo – a
simples instauração revoga a livre
iniciativa?
• Apenas IES multicampi?
• Nova modalidade? EAD em Direito ou não
queremos falar no assunto?
Art. 4º Conceito das
Dimensões
• Respeito à Lei 10861/2004, art. 4º, § 2º.
• Indicadores - § 1º do art. 9º da Instrução
Normativa nº 4/2013, ou
• Diligência “Final” – por indicador?
Art. 5º ao
7º
OAB • Os demais Conselhos? Tanto opinar, como
interferir
• A OAB avançou ...
www.abmes.org.br
/redeABMES
Portaria Normativa nº 20/2014
• HIPÓTESES:
– CC 3 + OAB NÃO = INDEFERIDO
– CC 3 + OAB SIM = INDEFERIDO
– CC 4 + OAB NÃO +
CI/IGC + DIM. 4 = DEFERIDO
– CC 4 + OAB SIM = DEFERIDO
– CC 5 = DEFERIDO
• Quem são as IES IGC 4 que pleiteariam?
www.abmes.org.br
/redeABMES
Portaria Normativa nº 20/2014
Art. 8º Vagas • Viabilidade do Projeto em tempos
de tabelamento das mensalidades
(valores modais do FIES)
• Kit CAPES de credenciamento
Art. 9º Diligência
Final
• Questões de fato? Art. 33 do
Regimento do CNE?
Art. 11 Impugnação
de Ofício
• CTAA e o tempo de tramitação
• Decisão CTAA não vinculativa
www.abmes.org.br
/redeABMES
Portaria Normativa nº 20/2014
• NOTA TÉCNICA Nº 1134/2014 – Publicidade e
transparência
• RECONHECIMENTO e RENOVAÇÃO – Qual será o
critério? Qual o impacto para o Sistema?
www.abmes.org.br
/redeABMES
CONCLUSÕES DA CONJUNTURA
POLÍTICA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO PERMANENTE:
– A superação da política de indução de qualidade
pela construção de novos indicadores de avaliação
sem respaldo científico;
– O INEP possui dados históricos da aplicação dos
Instrumentos de Avaliação (porque não utilizá-
los);
– Ampliação do ciclo avaliativo ou intercalação de
ciclo avaliativo e ciclos de regulação e supervisão.
www.abmes.org.br
/redeABMES
QUESTÕES PROSPECTIVAS
www.abmes.org.br
/redeABMES
POLÍTICAS PÚBLICAS
1. Com critério de relevância social
(necessidade/demanda) como justificar a
autorização diante da ociosidade de vagas no
Sistema?
• Teremos o Programa Menos Advogados?
• E de Fato formamos Advogados? Todos os
bacharéis em direito querem ser Advogados?
www.abmes.org.br
/redeABMES
POLÍTICAS PÚBLICAS
• “Segundo a professora Melissa Folmann, do curso de Direito da Pontifícia
Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e de preparatórios para concursos
públicos, acadêmicos das áreas de Direito, Contabilidade, Administração e
Economia contam com um leque de oportunidades muito maior do que os de
outros cursos”. Fonte: www.gazetadopovo.com.br
www.abmes.org.br
/redeABMES
POLÍTICAS PÚBLICAS
• Estudo do grupo Pensando Direito (FGV – UFF), constataram que:
“Movido pelo sonho de ter um emprego estável, boa remuneração e
horário de trabalho flexível, um número cada vez maior de pessoas
tem deixado de lado a carreira na iniciativa privada para batalhar
uma vaga no funcionalismo público”.
• “Estudos realizados pela Associação Nacional de Proteção e Apoio
aos Concursos Públicos (ANPAC), revelam que mais de 215 mil vagas
serão abertas em 2015 para concursos públicos nas esferas municipal,
estadual, distrital e federal, em órgãos do Poder Judiciário, Executivo,
Legislativo, além de bancos públicos e autarquias”.
• CARREIRA ou TRAMPOLIM? Perde a iniciativa privada. Perde o Estado.
Alta rotatividade no cargo público.
www.abmes.org.br
/redeABMES
POLÍTICAS PÚBLICAS
• “Temos um estoque de mais de 3 milhões de bacharéis em Direito
que não estão inscritos na Ordem”, afirma Jefferson Kravchychyn, do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Se não tivéssemos a OAB
teríamos um número maior de advogados do que todo o mundo”,
completa.
Estoque (???) 3.000.000
Advogados 850.912
Média de Inscritos por Exame de Ordem –
(sem tratamento estatístico)
110.000
Média Nacional de Aprovação (OAB) –
17,50%
19.250
Formados por Ano - estimativa 90.000
www.abmes.org.br
/redeABMES
POLÍTICAS PÚBLICAS
• CNJ – 92,9 MILHÕES DE AÇÕES EM TRÂMITE (2012)
– COM 32% DE EXECUÇÕES FISCAIS;
– COM TAXA DE CONGESTIONAMENTO EM 69,9%;
• AUMENTO DE 10% A CADA ANO DE NOVAS AÇÕES NO
JUDICIÁRIO BRASILEIRO
• O AUMENTO ACUMULADO É DE 2,6% AO ANO, MESMO COM
MAIOR PRODUTIVIDADE REGISTRADA
www.abmes.org.br
/redeABMES
CONCLUSÕES PROSPECTIVAS
• HIPÓTESE 1: Bacharéis a serviço da multiplicação de
Mecanismos Consensuais de Resolução de Conflitos
– Justiça Pública não Estatal. Importância e Função
do Estágio Supervisionado.
• HIPÓTESE 2: Quebra do monopólio da formação
jurídica para os Órgão da Administração da Justiça –
Maior eficiência em procedimentos especiais
(avaliação de política pública, por exemplo)
www.abmes.org.br
/redeABMES
CONCLUSÕES PROSPECTIVAS
• HIPÓTESE 3: E na hipótese do PL 7.116/2014 ser
aprovado (extinção do exame de ordem)? A OAB
teria interesse nas questões da qualidade do Curso
do Direito? O ENADE poderia servir para o Exame de
Ordem, se fosse anual?
• HIPÓTESE 4: Em tempos de tabelamento, o
tabelamento do número de vagas do Sistema,
poderia permitir a autorização de Cursos de Direito
na modalidade de Educação à Distância?
www.abmes.org.br
/redeABMES
A ABMES AGRADECE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS.
Curta nossa página no Facebook!
www.facebook.com/redeABMES
SCS Qd 07, Bl A, Sala 526 - Torre do Pátio Brasil Shopping - Brasília/DF – CEP: 70307-901
Telefone: + 55 (61) 3322-3252 - Fax: (61) 3224-4933 – E-mail: abmes@abmes.org.br
www.abmes.tv.br
/redeABMES

Contenu connexe

En vedette

MNA SEGURANÇA DO TRABALHO apresentação - principal - v. 2.0
MNA SEGURANÇA DO TRABALHO  apresentação - principal - v. 2.0MNA SEGURANÇA DO TRABALHO  apresentação - principal - v. 2.0
MNA SEGURANÇA DO TRABALHO apresentação - principal - v. 2.0Roberto Alves Rosa
 
Evol.y retos clase 4 modulo 1 begonia gros.
Evol.y retos clase 4 modulo 1 begonia gros.Evol.y retos clase 4 modulo 1 begonia gros.
Evol.y retos clase 4 modulo 1 begonia gros.Ayde Maria Barbosa Matos
 
Historia del computador Zully Natalia Bonilla
Historia del computador Zully Natalia BonillaHistoria del computador Zully Natalia Bonilla
Historia del computador Zully Natalia Bonillazullybonilla11
 
Audi. publica 14 10-09 - transferencia de tecnologia de cacas para a fab
Audi. publica 14 10-09 - transferencia de tecnologia de cacas para a fabAudi. publica 14 10-09 - transferencia de tecnologia de cacas para a fab
Audi. publica 14 10-09 - transferencia de tecnologia de cacas para a fabalberto_carneiro
 
Uma etica crista_para_a_vida_pos_moderna
Uma etica crista_para_a_vida_pos_modernaUma etica crista_para_a_vida_pos_moderna
Uma etica crista_para_a_vida_pos_modernaFranciéllen de Barros
 
Informe de resultados millaray
Informe de resultados millarayInforme de resultados millaray
Informe de resultados millarayPilarcoyhaique
 
Canal Lanza Yomvi Play, Un Aspirante A Convertirse En El Netflix De España
Canal Lanza Yomvi Play, Un Aspirante A Convertirse En El Netflix De España
Canal Lanza Yomvi Play, Un Aspirante A Convertirse En El Netflix De España
Canal Lanza Yomvi Play, Un Aspirante A Convertirse En El Netflix De España functionalhitch28
 
Aprendizaje colaborativo
Aprendizaje colaborativoAprendizaje colaborativo
Aprendizaje colaborativoAnnya07
 
Historia del Concorde
Historia del ConcordeHistoria del Concorde
Historia del ConcordeMelany Ferrer
 
eyllo | virada digital 2012
eyllo | virada digital 2012eyllo | virada digital 2012
eyllo | virada digital 2012eyllo
 
โครงการอบรมสังคมแห่งการเรียนรู้กับSocail media
โครงการอบรมสังคมแห่งการเรียนรู้กับSocail mediaโครงการอบรมสังคมแห่งการเรียนรู้กับSocail media
โครงการอบรมสังคมแห่งการเรียนรู้กับSocail mediaSuda Sangtong
 

En vedette (20)

MNA SEGURANÇA DO TRABALHO apresentação - principal - v. 2.0
MNA SEGURANÇA DO TRABALHO  apresentação - principal - v. 2.0MNA SEGURANÇA DO TRABALHO  apresentação - principal - v. 2.0
MNA SEGURANÇA DO TRABALHO apresentação - principal - v. 2.0
 
Evol.y retos clase 4 modulo 1 begonia gros.
Evol.y retos clase 4 modulo 1 begonia gros.Evol.y retos clase 4 modulo 1 begonia gros.
Evol.y retos clase 4 modulo 1 begonia gros.
 
Historia del computador Zully Natalia Bonilla
Historia del computador Zully Natalia BonillaHistoria del computador Zully Natalia Bonilla
Historia del computador Zully Natalia Bonilla
 
Album
AlbumAlbum
Album
 
Qué es excel
Qué es excelQué es excel
Qué es excel
 
Audi. publica 14 10-09 - transferencia de tecnologia de cacas para a fab
Audi. publica 14 10-09 - transferencia de tecnologia de cacas para a fabAudi. publica 14 10-09 - transferencia de tecnologia de cacas para a fab
Audi. publica 14 10-09 - transferencia de tecnologia de cacas para a fab
 
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
 
Uma etica crista_para_a_vida_pos_moderna
Uma etica crista_para_a_vida_pos_modernaUma etica crista_para_a_vida_pos_moderna
Uma etica crista_para_a_vida_pos_moderna
 
Informe de resultados millaray
Informe de resultados millarayInforme de resultados millaray
Informe de resultados millaray
 
shampoo hi.bu
shampoo hi.bushampoo hi.bu
shampoo hi.bu
 
Canal Lanza Yomvi Play, Un Aspirante A Convertirse En El Netflix De España
Canal Lanza Yomvi Play, Un Aspirante A Convertirse En El Netflix De España
Canal Lanza Yomvi Play, Un Aspirante A Convertirse En El Netflix De España
Canal Lanza Yomvi Play, Un Aspirante A Convertirse En El Netflix De España
 
Aprendizaje colaborativo
Aprendizaje colaborativoAprendizaje colaborativo
Aprendizaje colaborativo
 
Historia del Concorde
Historia del ConcordeHistoria del Concorde
Historia del Concorde
 
Bacalhau
BacalhauBacalhau
Bacalhau
 
eyllo | virada digital 2012
eyllo | virada digital 2012eyllo | virada digital 2012
eyllo | virada digital 2012
 
Guia j clic_br
Guia j clic_brGuia j clic_br
Guia j clic_br
 
Gravidez
GravidezGravidez
Gravidez
 
Macroeconomía
MacroeconomíaMacroeconomía
Macroeconomía
 
Huaraz
HuarazHuaraz
Huaraz
 
โครงการอบรมสังคมแห่งการเรียนรู้กับSocail media
โครงการอบรมสังคมแห่งการเรียนรู้กับSocail mediaโครงการอบรมสังคมแห่งการเรียนรู้กับSocail media
โครงการอบรมสังคมแห่งการเรียนรู้กับSocail media
 

Similaire à SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura e questões prospectivas(III)

Procedimentos e Especificidades Contratuais: Procedimento Arbitral
Procedimentos e Especificidades Contratuais: Procedimento ArbitralProcedimentos e Especificidades Contratuais: Procedimento Arbitral
Procedimentos e Especificidades Contratuais: Procedimento ArbitralEscola Nacional de Seguros
 
Estrategias Processuais na Advocacia Empresarial serie gv law
Estrategias Processuais na Advocacia Empresarial  serie gv lawEstrategias Processuais na Advocacia Empresarial  serie gv law
Estrategias Processuais na Advocacia Empresarial serie gv lawLuiz Fernandes Vieira
 
Estrategias processuais na advo serie gv law
Estrategias processuais na advo   serie gv lawEstrategias processuais na advo   serie gv law
Estrategias processuais na advo serie gv lawLuiz Fernandes Vieira
 
Atos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MG
Atos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MGAtos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MG
Atos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MGEstratégia Concursos
 
Curso de Direito Constitucional para OAB 1ª Fase XXX Exame de Ordem
Curso de Direito Constitucional para OAB 1ª Fase XXX Exame de OrdemCurso de Direito Constitucional para OAB 1ª Fase XXX Exame de Ordem
Curso de Direito Constitucional para OAB 1ª Fase XXX Exame de OrdemEstratégia OAB
 
Curso Direitos das Pessoas com Deficiência p/ Concurso
Curso Direitos das Pessoas com Deficiência p/ ConcursoCurso Direitos das Pessoas com Deficiência p/ Concurso
Curso Direitos das Pessoas com Deficiência p/ ConcursoEstratégia Concursos
 
Lz0906010 simpósio tributário ibc-4
Lz0906010   simpósio tributário ibc-4Lz0906010   simpósio tributário ibc-4
Lz0906010 simpósio tributário ibc-4InformaGroup
 
Slides XXI Exame de Ordem
Slides XXI Exame de OrdemSlides XXI Exame de Ordem
Slides XXI Exame de OrdemRicardo Torques
 

Similaire à SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura e questões prospectivas(III) (12)

Procedimentos e Especificidades Contratuais: Procedimento Arbitral
Procedimentos e Especificidades Contratuais: Procedimento ArbitralProcedimentos e Especificidades Contratuais: Procedimento Arbitral
Procedimentos e Especificidades Contratuais: Procedimento Arbitral
 
Estrategias Processuais na Advocacia Empresarial serie gv law
Estrategias Processuais na Advocacia Empresarial  serie gv lawEstrategias Processuais na Advocacia Empresarial  serie gv law
Estrategias Processuais na Advocacia Empresarial serie gv law
 
Estrategias processuais na advo serie gv law
Estrategias processuais na advo   serie gv lawEstrategias processuais na advo   serie gv law
Estrategias processuais na advo serie gv law
 
Codigo civil
Codigo civilCodigo civil
Codigo civil
 
Atos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MG
Atos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MGAtos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MG
Atos de Ofício (Conforme novo CPC) p/ Concurso TJ-MG
 
Mercado jurídico
Mercado jurídicoMercado jurídico
Mercado jurídico
 
Curso de Direito Constitucional para OAB 1ª Fase XXX Exame de Ordem
Curso de Direito Constitucional para OAB 1ª Fase XXX Exame de OrdemCurso de Direito Constitucional para OAB 1ª Fase XXX Exame de Ordem
Curso de Direito Constitucional para OAB 1ª Fase XXX Exame de Ordem
 
Curso Direitos das Pessoas com Deficiência p/ Concurso
Curso Direitos das Pessoas com Deficiência p/ ConcursoCurso Direitos das Pessoas com Deficiência p/ Concurso
Curso Direitos das Pessoas com Deficiência p/ Concurso
 
Lz0906010 simpósio tributário ibc-4
Lz0906010   simpósio tributário ibc-4Lz0906010   simpósio tributário ibc-4
Lz0906010 simpósio tributário ibc-4
 
Plano de Estudos TJSP
Plano de Estudos TJSPPlano de Estudos TJSP
Plano de Estudos TJSP
 
Pós-Graduação em Direito do Trabalho para Profissionais de RH
Pós-Graduação em Direito do Trabalho para Profissionais de RHPós-Graduação em Direito do Trabalho para Profissionais de RH
Pós-Graduação em Direito do Trabalho para Profissionais de RH
 
Slides XXI Exame de Ordem
Slides XXI Exame de OrdemSlides XXI Exame de Ordem
Slides XXI Exame de Ordem
 

Plus de Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior

Plus de Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (20)

Censo 2014 x realidade 2015 – tendências e rumos para o ensino superior (IV)
Censo 2014 x realidade 2015 – tendências e rumos para o ensino superior (IV)Censo 2014 x realidade 2015 – tendências e rumos para o ensino superior (IV)
Censo 2014 x realidade 2015 – tendências e rumos para o ensino superior (IV)
 
Censo 2014 x realidade 2015 – tendências e rumos para o ensino superior (I)
Censo 2014 x realidade 2015 – tendências e rumos para o ensino superior (I)Censo 2014 x realidade 2015 – tendências e rumos para o ensino superior (I)
Censo 2014 x realidade 2015 – tendências e rumos para o ensino superior (I)
 
Avaliação da Educação Superior – SINAES e Indicadores de Qualidade
Avaliação da Educação Superior – SINAES e Indicadores de QualidadeAvaliação da Educação Superior – SINAES e Indicadores de Qualidade
Avaliação da Educação Superior – SINAES e Indicadores de Qualidade
 
Fundo de Financiamento Estudantil - Fies
Fundo de Financiamento Estudantil  - FiesFundo de Financiamento Estudantil  - Fies
Fundo de Financiamento Estudantil - Fies
 
Avaliação da Educação Superior - Ryon Braga
Avaliação da Educação Superior - Ryon BragaAvaliação da Educação Superior - Ryon Braga
Avaliação da Educação Superior - Ryon Braga
 
Avaliação da Educação Superior: o que dizem os novos indicadores
Avaliação da Educação Superior: o  que dizem os novos indicadoresAvaliação da Educação Superior: o  que dizem os novos indicadores
Avaliação da Educação Superior: o que dizem os novos indicadores
 
WORKSHOP ABMES: Processos regulatórios das IES na Seres/MEC – limites e avanç...
WORKSHOP ABMES: Processos regulatórios das IES na Seres/MEC – limites e avanç...WORKSHOP ABMES: Processos regulatórios das IES na Seres/MEC – limites e avanç...
WORKSHOP ABMES: Processos regulatórios das IES na Seres/MEC – limites e avanç...
 
Regulação da Educação Superior: limites e avanços
Regulação da Educação Superior: limites e avançosRegulação da Educação Superior: limites e avanços
Regulação da Educação Superior: limites e avanços
 
INTERNACIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR: POR ONDE E COMO COMEÇAR?
INTERNACIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR: POR ONDE E COMO COMEÇAR?INTERNACIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR: POR ONDE E COMO COMEÇAR?
INTERNACIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR: POR ONDE E COMO COMEÇAR?
 
Internacionalização da Educação sob a ótica da avaliação da qualidade
Internacionalização da Educação sob a ótica da avaliação da qualidadeInternacionalização da Educação sob a ótica da avaliação da qualidade
Internacionalização da Educação sob a ótica da avaliação da qualidade
 
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
 
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
 
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
 
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
 
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura...
 
Séminário ABMES - 10 anos de ProUni (I)
Séminário ABMES - 10 anos de ProUni (I)Séminário ABMES - 10 anos de ProUni (I)
Séminário ABMES - 10 anos de ProUni (I)
 
Cenarios do mercado_educacional_src_estacio_final (2)
Cenarios do mercado_educacional_src_estacio_final (2)Cenarios do mercado_educacional_src_estacio_final (2)
Cenarios do mercado_educacional_src_estacio_final (2)
 
Propostas dos candidatos a presidência 2014
Propostas dos candidatos a presidência 2014Propostas dos candidatos a presidência 2014
Propostas dos candidatos a presidência 2014
 
Eleicoes2014 - Propostas do setor privado de educacao superior
Eleicoes2014 - Propostas do setor privado de educacao superiorEleicoes2014 - Propostas do setor privado de educacao superior
Eleicoes2014 - Propostas do setor privado de educacao superior
 
Orientação aos associados - Manutenção e Guarda do Acervo Acadêmico
Orientação aos associados - Manutenção e Guarda do Acervo AcadêmicoOrientação aos associados - Manutenção e Guarda do Acervo Acadêmico
Orientação aos associados - Manutenção e Guarda do Acervo Acadêmico
 

Dernier

Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -Mary Alvarenga
 
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)profesfrancleite
 
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxApresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxtaloAugusto8
 
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegraTermo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegrafernando846621
 
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdfRitoneltonSouzaSanto
 
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofiaaula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino FilosofiaLucliaResende1
 
Poder do convencimento,........... .
Poder do convencimento,...........         .Poder do convencimento,...........         .
Poder do convencimento,........... .WAGNERJESUSDACUNHA
 
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...Colaborar Educacional
 
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdfEBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdfIBEE5
 
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...Unidad de Espiritualidad Eudista
 
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Colaborar Educacional
 
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxDepende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxLuzia Gabriele
 
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARXA CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARXHisrelBlog
 
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfItaloAtsoc
 
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de históriaFORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de históriaBenigno Andrade Vieira
 

Dernier (20)

Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti  -
Poema sobre o mosquito Aedes aegipyti -
 
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdfAbordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
Abordagem 1. Análise textual (Severino, 2013).pdf
 
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
AS REBELIÕES NA AMERICA IBERICA (Prof. Francisco Leite)
 
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptxApresentação sobrea dengue educação.pptx
Apresentação sobrea dengue educação.pptx
 
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegraTermo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
Termo de audiência de Mauro Cid na ìntegra
 
Abordagens 4 (Problematização) e 5 (Síntese pessoal) do texto de Severino (20...
Abordagens 4 (Problematização) e 5 (Síntese pessoal) do texto de Severino (20...Abordagens 4 (Problematização) e 5 (Síntese pessoal) do texto de Severino (20...
Abordagens 4 (Problematização) e 5 (Síntese pessoal) do texto de Severino (20...
 
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
1. CIENCIAS-HUMANAS-GLOBALIZAÇÃO, TEMPO E ESPAÇO-V1.pdf
 
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofiaaula 1.pptx Ementa e  Plano de ensino Filosofia
aula 1.pptx Ementa e Plano de ensino Filosofia
 
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdfAbordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
Abordagem 2. Análise temática (Severino, 2013)_PdfToPowerPoint.pdf
 
Poder do convencimento,........... .
Poder do convencimento,...........         .Poder do convencimento,...........         .
Poder do convencimento,........... .
 
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
PROJETO DE EXTENSÃO - SEGURANÇA, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE PARA O BEM COMUM...
 
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdfEBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
EBOOK LINGUAGEM GRATUITO EUDCAÇÃO INFANTIL.pdf
 
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 1, CPAD, O Início da Caminhada, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
 
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
A Congregação de Jesus e Maria, conhecida também como os Eudistas, foi fundad...
 
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
Apresente de forma sucinta as atividades realizadas ao longo do semestre, con...
 
(42-ESTUDO - LUCAS) DISCIPULO DE JESUS
(42-ESTUDO - LUCAS)  DISCIPULO  DE JESUS(42-ESTUDO - LUCAS)  DISCIPULO  DE JESUS
(42-ESTUDO - LUCAS) DISCIPULO DE JESUS
 
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsxDepende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
Depende De Nós! José Ernesto Ferraresso.ppsx
 
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARXA CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
A CONCEPÇÃO FILO/SOCIOLÓGICA DE KARL MARX
 
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdfARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
ARTE BARROCA E ROCOCO BRASILEIRO-min.pdf
 
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de históriaFORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
FORMAÇÃO POVO BRASILEIRO atividade de história
 

SEMINÁRIO ABMES - Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura e questões prospectivas(III)

  • 1. SEMINÁRIO ABMES Avaliação dos cursos de Direito no Brasil: atual conjuntura e questões prospectivas SCS Qd 07, Bl A, Sala 526 - Torre do Pátio Brasil Shopping - Brasília/DF – CEP: 70307-901 Telefone: + 55 (61) 3322-3252 - Fax: (61) 3224-4933 – E-mail: abmes@abmes.org.br www.abmes.tv.br /redeABMES www.abmes.org.br
  • 2. EXPOSITOR IVAN DIAS DA MOTTA Professor Permanente do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas do UNICESUMAR – Centro Universitário de Maringá. Advogado em Direito Educacional. www.abmes.org.br /redeABMES
  • 4. Portaria Normativa nº 20/2014 O poder regulamentar “não cria, nem modifica e sequer extingue direitos e obrigações, senão nos termos da lei, isso porque o inovar originalmente na ordem jurídica consiste em matéria reservada à lei” (Oswaldo Aranha Bandeira de Mello) www.abmes.org.br /redeABMES
  • 5. Portaria Normativa nº 20/2014 Inevitável comparação com a Portaria 147/2007 – Ilegalidade – ampliação art. 209 e art. 7º da LDB – Irretroatividade – Devido processo legal administrativo – Necessidade Social – Restrição condenada pelo CNE – critério subjetivo e incompatível com o estado democrático de direito www.abmes.org.br /redeABMES
  • 6. Portaria Normativa nº 20/2014 Art. 2º, IV Relevância Social Para expansão • Necessidade Social – Posição do CNE Art. 2º NDE • Contratado • Dedicação Plena • Experiência na IES? Art. 2º, § 2º e art. 9º Diligências e novas diligências • Prazo para IES e o Prazo para análise? Art. 2º, § 3º Antecipação • O plano de estágio curricular é obrigatório no PPC • Convênios que serão implementados 3 ou 5 anos após sua celebração? Viabilidade? www.abmes.org.br /redeABMES
  • 7. Portaria Normativa nº 20/2014 Art. 3º, III e IV Supervisão • Devido processo legal administrativo – a simples instauração revoga a livre iniciativa? • Apenas IES multicampi? • Nova modalidade? EAD em Direito ou não queremos falar no assunto? Art. 4º Conceito das Dimensões • Respeito à Lei 10861/2004, art. 4º, § 2º. • Indicadores - § 1º do art. 9º da Instrução Normativa nº 4/2013, ou • Diligência “Final” – por indicador? Art. 5º ao 7º OAB • Os demais Conselhos? Tanto opinar, como interferir • A OAB avançou ... www.abmes.org.br /redeABMES
  • 8. Portaria Normativa nº 20/2014 • HIPÓTESES: – CC 3 + OAB NÃO = INDEFERIDO – CC 3 + OAB SIM = INDEFERIDO – CC 4 + OAB NÃO + CI/IGC + DIM. 4 = DEFERIDO – CC 4 + OAB SIM = DEFERIDO – CC 5 = DEFERIDO • Quem são as IES IGC 4 que pleiteariam? www.abmes.org.br /redeABMES
  • 9. Portaria Normativa nº 20/2014 Art. 8º Vagas • Viabilidade do Projeto em tempos de tabelamento das mensalidades (valores modais do FIES) • Kit CAPES de credenciamento Art. 9º Diligência Final • Questões de fato? Art. 33 do Regimento do CNE? Art. 11 Impugnação de Ofício • CTAA e o tempo de tramitação • Decisão CTAA não vinculativa www.abmes.org.br /redeABMES
  • 10. Portaria Normativa nº 20/2014 • NOTA TÉCNICA Nº 1134/2014 – Publicidade e transparência • RECONHECIMENTO e RENOVAÇÃO – Qual será o critério? Qual o impacto para o Sistema? www.abmes.org.br /redeABMES
  • 11. CONCLUSÕES DA CONJUNTURA POLÍTICA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO PERMANENTE: – A superação da política de indução de qualidade pela construção de novos indicadores de avaliação sem respaldo científico; – O INEP possui dados históricos da aplicação dos Instrumentos de Avaliação (porque não utilizá- los); – Ampliação do ciclo avaliativo ou intercalação de ciclo avaliativo e ciclos de regulação e supervisão. www.abmes.org.br /redeABMES
  • 13. POLÍTICAS PÚBLICAS 1. Com critério de relevância social (necessidade/demanda) como justificar a autorização diante da ociosidade de vagas no Sistema? • Teremos o Programa Menos Advogados? • E de Fato formamos Advogados? Todos os bacharéis em direito querem ser Advogados? www.abmes.org.br /redeABMES
  • 14. POLÍTICAS PÚBLICAS • “Segundo a professora Melissa Folmann, do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) e de preparatórios para concursos públicos, acadêmicos das áreas de Direito, Contabilidade, Administração e Economia contam com um leque de oportunidades muito maior do que os de outros cursos”. Fonte: www.gazetadopovo.com.br www.abmes.org.br /redeABMES
  • 15. POLÍTICAS PÚBLICAS • Estudo do grupo Pensando Direito (FGV – UFF), constataram que: “Movido pelo sonho de ter um emprego estável, boa remuneração e horário de trabalho flexível, um número cada vez maior de pessoas tem deixado de lado a carreira na iniciativa privada para batalhar uma vaga no funcionalismo público”. • “Estudos realizados pela Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos Públicos (ANPAC), revelam que mais de 215 mil vagas serão abertas em 2015 para concursos públicos nas esferas municipal, estadual, distrital e federal, em órgãos do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, além de bancos públicos e autarquias”. • CARREIRA ou TRAMPOLIM? Perde a iniciativa privada. Perde o Estado. Alta rotatividade no cargo público. www.abmes.org.br /redeABMES
  • 16. POLÍTICAS PÚBLICAS • “Temos um estoque de mais de 3 milhões de bacharéis em Direito que não estão inscritos na Ordem”, afirma Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Se não tivéssemos a OAB teríamos um número maior de advogados do que todo o mundo”, completa. Estoque (???) 3.000.000 Advogados 850.912 Média de Inscritos por Exame de Ordem – (sem tratamento estatístico) 110.000 Média Nacional de Aprovação (OAB) – 17,50% 19.250 Formados por Ano - estimativa 90.000 www.abmes.org.br /redeABMES
  • 17. POLÍTICAS PÚBLICAS • CNJ – 92,9 MILHÕES DE AÇÕES EM TRÂMITE (2012) – COM 32% DE EXECUÇÕES FISCAIS; – COM TAXA DE CONGESTIONAMENTO EM 69,9%; • AUMENTO DE 10% A CADA ANO DE NOVAS AÇÕES NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO • O AUMENTO ACUMULADO É DE 2,6% AO ANO, MESMO COM MAIOR PRODUTIVIDADE REGISTRADA www.abmes.org.br /redeABMES
  • 18. CONCLUSÕES PROSPECTIVAS • HIPÓTESE 1: Bacharéis a serviço da multiplicação de Mecanismos Consensuais de Resolução de Conflitos – Justiça Pública não Estatal. Importância e Função do Estágio Supervisionado. • HIPÓTESE 2: Quebra do monopólio da formação jurídica para os Órgão da Administração da Justiça – Maior eficiência em procedimentos especiais (avaliação de política pública, por exemplo) www.abmes.org.br /redeABMES
  • 19. CONCLUSÕES PROSPECTIVAS • HIPÓTESE 3: E na hipótese do PL 7.116/2014 ser aprovado (extinção do exame de ordem)? A OAB teria interesse nas questões da qualidade do Curso do Direito? O ENADE poderia servir para o Exame de Ordem, se fosse anual? • HIPÓTESE 4: Em tempos de tabelamento, o tabelamento do número de vagas do Sistema, poderia permitir a autorização de Cursos de Direito na modalidade de Educação à Distância? www.abmes.org.br /redeABMES
  • 20. A ABMES AGRADECE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS. Curta nossa página no Facebook! www.facebook.com/redeABMES SCS Qd 07, Bl A, Sala 526 - Torre do Pátio Brasil Shopping - Brasília/DF – CEP: 70307-901 Telefone: + 55 (61) 3322-3252 - Fax: (61) 3224-4933 – E-mail: abmes@abmes.org.br www.abmes.tv.br /redeABMES