Concessão TAV Rio-Campinas

EDITAL DE CONCESSÃO N° [●]/2012

Concessão para Exploração do Serviço Público de Transporte Ferroviário
de Passageiros por Trem de Alta Velocidade na Estrada de Ferro EF-222, no
trecho Rio de Janeiro - Campinas (TAV Rio de Janeiro - Campinas)

1

ÍNDICE

Parte I - Preâmbulo ...................................................................................................................... 4

Parte II - Definições ..................................................................................................................... 6

1 Definições ............................................................................................................................ 6

Parte III - Objeto ......................................................................................................................... 18

2 Objeto do Edital ................................................................................................................. 18

Parte IV - Acesso às Informações sobre o TAV Rio de Janeiro - Campinas e sobre o
Leilão .......................................................................................................................................... 20

3 Aquisição e Consulta ao Edital e Acesso às Informações ........................................... 20

4 Pedidos de Esclarecimento .............................................................................................. 21

5 Impugnações ao Edital ..................................................................................................... 21

Parte V - Regulamento do Leilão ............................................................................................. 23

6 Condições de Participação .............................................................................................. 23

7 Forma de Apresentação da Documentação ................................................................... 24

8 Representantes Credenciados ......................................................................................... 28

9 Garantia da Proposta ........................................................................................................ 29

10 Documentos de Pré-Qualificação ................................................................................ 32

11 Propostas Econômicas ................................................................................................. 33

12 Documentos de Qualificação ....................................................................................... 34

13 Plano de Negócios e Projeto Funcional ...................................................................... 34

14 Comissão de Avaliação ................................................................................................ 35

15 Recebimento dos Envelopes e Sessão Pública do Leilão ........................................ 36

16 Análise dos Documentos de Pré-Qualificação ........................................................... 38

17 Julgamento das Propostas Econômicas .................................................................... 38

18 Documentos de Qualificação, Plano de Negócios e Projeto Funcional .................. 39

19 Recursos Administrativos ............................................................................................ 40

20 Homologação, Adjudicação e Assinatura do Contrato ............................................. 41

Parte VI - Disposições relativas ao Contrato .......................................................................... 45

21 Obras e Serviços da Concessão.................................................................................. 45

2

22 Concessionária .............................................................................................................. 45

Parte VII - Anexos ...................................................................................................................... 50

23 Anexos ............................................................................................................................ 50

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Parte I - Preâmbulo

A União, por intermédio da ANTT, torna público, por meio do presente Edital de Concessão n°
[●]/2012, as condições da desestatização, na modalidade de leilão, com a finalidade de
selecionar a melhor proposta para a celebração de contrato de concessão para a exploração
do serviço público de transporte ferroviário de passageiros na EF-222, por Trem de Alta
Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ, São Paulo - SP e
Campinas - SP (TAV Rio de Janeiro - Campinas).

A presente desestatização será regida pelas regras previstas neste edital e nos seus anexos,
pela Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e, subsidiariamente, pelas Leis nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e demais
normas vigentes sobre a matéria.

A EF-222 foi incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND por intermédio do
Decreto nº 6.256, de 13 de novembro de 2007, com redação alterada pelo Decreto nº 6.816, de
7 de abril de 2009. As condições e os procedimentos de desestatização e outorga estão
baseados na Resolução do Conselho Nacional de Desestatização - CND nº [●].

Foi realizada Audiência Pública, no período de 23/08/2012 a 24/09/2012, informada ao público
por meio de publicação no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação nos
Estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Distrito Federal e nos sítios eletrônicos
www.antt.gov.br e www.tavbrasil.gov.br.

Foram realizadas sessões públicas presenciais em: Brasília, Distrito Federal (11/09/2012);
Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo (13/09/2012); Município de
Aparecida, Estado de São Paulo (14/09/2012); Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro (18/09/2012); Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro (19/09/2012);
Município de Campinas, Estado de São Paulo (20/09/2012); Município de São Paulo, Estado de
São Paulo (21/09/2012). As sessões públicas presenciais foram informadas ao público por
meio de publicação nos Diários Oficiais e em jornais de grande circulação nos Estados de São
Paulo, do Rio de Janeiro e do Distrito Federal e nos sítios eletrônicos www.antt.gov.br e
www.tavbrasil.gov.br.

O critério de julgamento do presente Leilão será a melhor oferta para a Administração, de
acordo com os termos e condições estabelecidos neste Edital. As propostas e demais
documentos necessários à participação no Leilão serão recebidos entre 9h e 14h do dia
30/04/2013, nas instalações da BM&FBOVESPA, na Rua XV de Novembro, nº 275, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo. A abertura das Propostas Econômicas será
realizada em Sessão Pública a iniciar-se em 29/05/2013, às 14 horas, na sede da
BM&FBOVESPA.

O Edital nº [●]/2012, anexos, planilhas, formulários, informações, estudos e projetos estarão
disponíveis a partir do dia 31/10/2012, nos sítios eletrônicos www.antt.gov.br e
www.tavbrasil.gov.br, ou na Superintendência Executiva da ANTT, em Brasília, Distrito Federal,
no Setor de Clubes Esportivo Sul, Lote 10, Trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Bloco E, 3º andar,
nos dias úteis compreendidos entre 31/10/2012 e 30/04/2013, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
O interessado em obter esta documentação na ANTT deverá agendar a visita pelos telefones
(61) 34101982/34101984, sendo que o material será apresentado exclusivamente em mídia

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eletrônica, mediante disponibilização pelo interessado de mídia com capacidade mínima de 100
GB (cem gigabytes), suficiente para suportar a quantidade de arquivos referentes ao projeto
TAV Rio de Janeiro - Campinas, ficando o interessado isento do pagamento de qualquer valor e
a ANTT isenta de qualquer responsabilidade.

Os estudos geológicos-geotécnicos completos referentes ao Traçado Referencial poderão ser
obtidos pelos interessados na sede da Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais -
CPRM, situada no Rio de Janeiro - RJ, na Av. Pasteur, 404, 3º andar, Departamento de Gestão
Territorial, com Sr. Cássio Roberto da Silva, nos dias úteis compreendidos entre 31/10/2012 e
30/04/2013, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h, mediante disponibilização pelo
interessado de mídia com capacidade mínima de 100 GB (cem gigabytes), suficiente para
suportar a quantidade de arquivos referentes ao TAV Rio de Janeiro - Campinas, ficando o
interessado isento do pagamento de qualquer valor e a CPRM isenta de qualquer
responsabilidade. Apenas para fins de consulta, encontra-se disponibilizado no sitio eletrônico
da CPRM (www.cprm.gov.br) versão resumida dos referidos estudos geológicos-geotécnicos.

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Parte II - Definições

1 Definições

1.1 Para os fins do presente Edital, e sem prejuízo de outras definições aqui
estabelecidas, as seguintes definições aplicam-se às respectivas expressões, as
quais, exceto quando o contexto não permitir tal interpretação, serão igualmente
aplicadas em suas formas singular e plural:

(i) ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas.

(ii) Ação Preferencial de Classe Especial: a ação preferencial com direito
a voto emitida pela Concessionária, que assegura à Empresa Pública
Federal, em nome e no lugar da União, o direito de vetar determinadas
alterações do Estatuto Social, nos termos do artigo 18 da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, conforme previsto nos Requisitos do
Estatuto Social e no Acordo de Acionistas.

(iii) Acionista Privado: sociedade de propósito específico, constituída na
forma de sociedade por ações pela Adjudicatária, de acordo com as leis
brasileiras, com sede e administração no Brasil, para deter a participação
da Adjudicatária na Concessionária e celebrar o Acordo de
Acionistas com a Empresa Pública Federal, na forma deste Edital e
do Contrato.

(iv) Ações: as ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal
da Concessionária.

(v) Acordo de Acionistas: o acordo a ser celebrado entre o Acionista
Privado e a Empresa Pública Federal, na forma do Anexo 10, como
condição para a celebração do Contrato, nos termos do qual serão
disciplinadas determinadas questões relacionadas ao exercício do direito
de voto e à circulação das Ações.

(vi) Adjudicatária: a Proponente vencedora do Leilão, assim entendida
aquela que obtiver a maior Nota Final da Proposta Econômica e que
tiver qualificados seus Documentos de Qualificação, seu Plano de
Negócios e seu Projeto Funcional, nos termos deste Edital.

(vii) Aeroportos: referência coletiva ao Aeroporto Internacional de Viracopos,
localizado em Campinas (SP), ao Aeroporto Internacional de São Paulo -
Governador André Franco Montoro, localizado em Guarulhos (SP) e ao
Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Maestro Antonio
Carlos Jobim, localizado no Rio de Janeiro (RJ).

(viii) Agentes Locais: qualquer ente ou pessoa jurídica, constituído sob a
legislação do Brasil e que tenha no país a sede de sua administração,
que seja indicado pela Empresa Pública Federal para receber a
Tecnologia transferida, conforme disposto no Anexo 3.

(ix) AGU: Advocacia Geral da União.

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(x) Anexo: cada um dos documentos anexos ao Edital.

(xi) ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres, autarquia em regime
especial integrante da Administração Federal indireta, instituída pela Lei
n° 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede em Brasília, Distrito Federal,
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla,
Polo 8, na qualidade de órgão regulador e fiscalizador da Concessão e
representante do Poder Concedente no Contrato e no Leilão.

(xii) Áreas Comerciais: consistem nas (a) áreas das Estações que não
sejam Áreas Funcionais; e (b) áreas disponibilizadas pelo Poder
Concedente para fins de exploração comercial.

(xiii) Áreas Funcionais: áreas das Estações destinadas ao atendimento das
necessidades operacionais da Concessionária e, acessoriamente, à
prestação de serviços de apoio aos usuários do TAV Rio de Janeiro -
Campinas.

(xiv) Ato de Homologação: Resolução expedida pela ANTT, que tem por
objeto confirmar o resultado do Leilão.

(xv) Bens da Concessão: significado definido na subcláusula 7.1.1 do
Contrato.

(xvi) Bens Reversíveis: Bens da Concessão indispensáveis à continuidade
dos serviços relacionados à Concessão, conforme anexo 5 do
Contrato, que serão revertidos ao Poder Concedente ao término do
Contrato.

(xvii) BM&FBOVESPA: Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros S.A., situada
no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua XV de
Novembro, nº 275, Centro, que assessorará a Comissão de Avaliação
na condução da Sessão Pública do Leilão, na custódia da
documentação do Leilão e na gestão das Garantias das Propostas.

(xviii) BNDES: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
empresa pública federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, e
serviços na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

(xix) CCI: Câmara de Comércio Internacional, organização internacional que
mantém a Corte Internacional de Arbitragem.

(xx) Classe: referência conjunta à Classe Econômica e à Classe
Executiva.

(xxi) Classe Econômica: nível de serviço padrão para o transporte de
passageiros.

(xxii) Classe Executiva: nível de serviço especial para o transporte de
passageiros que propicie maior conforto e luxo ao passageiro em relação
aos serviços da Classe Econômica.

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(xxiii) Coligada: a pessoa jurídica que detiver, em relação à outra, direta ou
indiretamente, 10% (dez por cento) ou mais de participação no capital
votante, sem deter seu Controle.

(xxiv) Comissão de Avaliação: comissão instituída pela ANTT que será
responsável por examinar e julgar todos os documentos e conduzir os
procedimentos relativos ao Leilão.

(xxv) Comissão Técnica: comissão composta na forma estabelecida no
Contrato para solucionar divergências técnicas emergidas durante a
execução do Contrato.

(xxvi) Concessão: outorga do Serviço Ferroviário na Estrada de Ferro EF-
222, no trecho Rio de Janeiro - Campinas, incluindo a operação,
manutenção e conservação do TAV Rio de Janeiro - Campinas,
precedida do fornecimento e montagem da Superestrutura, nos termos,
nos prazos e nas condições estabelecidos no Edital, no Contrato e em
seus anexos.

(xxvii) Concessionária: a SPE titular da Concessão.

(xxviii) Consórcio: para fins do presente Leilão, é o grupo de Proponentes
solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações
decorrentes do presente Leilão, e vinculadas por termo de compromisso
de constituição de consórcio ou instrumento de constituição de
consórcio, conforme Anexo 7.

(xxix) Contrato: instrumento jurídico a ser celebrado entre a Concessionária e
o Poder Concedente para outorga da Concessão, cuja minuta integra o
Anexo 2 do Edital.

(xxx) Contrato(s) de Financiamento: contrato(s) celebrado(s) pela
Concessionária, que têm por objeto a obtenção de recursos
necessários à execução da Concessão, podendo incluir, entre outros, o
Financiamento com Recursos Públicos.

(xxxi) Contrato(s) de Transferência de Tecnologia: o(s) contrato(s) de
transferência da Tecnologia, em qualquer uma de suas tipologias,
firmado(s) entre a Empresa Pública Federal e a Provedora de
Tecnologia, nos termos dos quais a Provedora de Tecnologia
transferirá à Empresa Pública Federal, em caráter irrevogável e
irretratável, a Tecnologia, de acordo com termos e condições contidos
nos respectivos instrumentos, no Contrato, no Edital, no Anexo 3 e na
legislação aplicável.

(xxxii) Controlada: qualquer pessoa jurídica ou fundo de investimento cujo
Controle é exercido por outra pessoa jurídica ou fundo de investimento.

(xxxiii) Controladora: qualquer pessoa jurídica ou fundo de investimento que
exerça Controle sobre outra pessoa jurídica ou fundo de investimento.

(xxxiv) Controle: o poder, detido por pessoa jurídica, fundo de investimento ou
grupo de pessoas jurídicas ou de fundos de investimentos vinculados por
acordo de voto ou sob controle comum, de, direta ou indiretamente,

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isolada ou conjuntamente: (a) exercer, de modo permanente, direitos que
lhe assegurem a maioria dos votos nas deliberações sociais e eleger a
maioria dos administradores ou gestores de outra pessoa jurídica ou
fundo de investimento, conforme o caso; e (b) efetivamente dirigir as
atividades sociais e orientar o funcionamento de órgãos de outra pessoa
jurídica ou fundo de investimento.

(xxxv) Cronograma Físico-Financeiro dos Investimentos: demonstração
temporal do fluxo de investimentos financeiros a serem realizados pela
Concessão com vistas à implantação do TAV Rio de Janeiro -
Campinas.

(xxxvi) Data de Assunção: data da publicação do extrato do Contrato no DOU.

(xxxvii) Data para Recebimento dos Envelopes: período entre as 9h e 14h do
dia 30/04/2012, no qual deverão ser entregues pelas Proponentes, na
BM&FBOVESPA, todos os documentos necessários à sua participação
no Leilão.

(xxxviii) Desapropriações: o conjunto dos processos de expropriação de bens
imóveis a serem conduzidos para a implementação do TAV Rio de
Janeiro - Campinas, nos termos do Contrato.

(xxxix) Detentora da Tecnologia: pessoa(s) jurídica(s) titular(es) dos direitos de
propriedade intelectual e do conhecimento necessários à Transferência
de Tecnologia para a Empresa Pública Federal e que fornecerá esses
direitos e conhecimento, na forma Edital, do Contrato e do Anexo 3.

(xl) DNIT: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes.

(xli) Documentos de Pré-Qualificação: conjunto de documentos arrolados
no Anexo 6, a ser obrigatoriamente apresentado pelas Proponentes,
destinado a comprovar sua capacidade técnica de realizar o objeto da
Concessão.

(xlii) Documentos de Qualificação: conjunto de documentos arrolados no
Anexo 7, a ser obrigatoriamente apresentado pelas Proponentes,
destinado a comprovar exclusivamente sua regularidade jurídica, fiscal e
qualificação econômico-financeira.

(xliii) DOU: Diário Oficial da União.

(xliv) Edital: o presente Edital de Concessão n° [●]/2012 e todos os seus
Anexos.

(xlv) Empresa Pública Federal: empresa pública criada pela União, conforme
autorizado pela Lei nº 12.404, de 4 de maio de 2011, com as alterações
promovidas pela Medida Provisória nº 576, de 15 de agosto de 2012,
vinculada ao Ministério dos Transportes, que tem por finalidade, entre
outras, planejar e promover o desenvolvimento do transporte ferroviário
de alta velocidade de forma integrada com as demais modalidades de
transporte, por meio de estudos, pesquisas, administração e gestão de

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patrimônio, desenvolvimento tecnológico e atividades destinadas à
absorção de novas tecnologias.

(xlvi) Estações: edificações disponibilizadas à Concessionária para a
prestação do Serviço Ferroviário, para uso precípuo dos usuários do
TAV Rio de Janeiro - Campinas.

(xlvii) Estatuto Social: o estatuto social da SPE a ser elaborado pela
Adjudicatária e que deverá conter, necessariamente, os Requisitos do
Estatuto Social constantes do Anexo 9.

(xlviii) Fator X: fator redutor aplicado ao reajuste da Tarifa-Teto, com vistas a
permitir o compartilhamento com os Usuários do TAV Rio de Janeiro -
Campinas dos ganhos de produtividade operacionais que se pretende
que sejam obtidos pela Concessionária.

(xlix) Financiadores: qualquer instituição financeira, banco de fomento
nacional ou internacional ou entidade multilateral que venha a conceder,
por qualquer forma legalmente admitida, empréstimos à Concessionária
para financiar o cumprimento de suas obrigações, nos termos do
Contrato.

(l) Financiador Público: ente da administração pública ou instituição
financeira pública federal que poderá disponibilizar o Financiamento
com Recursos Públicos.

(li) Financiamento com Recursos Públicos: recursos públicos que
poderão ser disponibilizados à Concessionária, a título de
financiamento, nos termos e condições previstos no Anexo 5 e
obedecidas as exigências feitas pelo Financiador Público.

(lii) Fluxo de Caixa Marginal: projeção da variação no desempenho da
conta caixa da Concessionária, medindo a influência de alterações das
atividades de operações, investimentos e financiamentos decorrentes de
um determinado evento sobre o comportamento do caixa da
Concessionária, nas hipóteses expressamente estabelecidas no
Contrato.

(liii) Foco Tecnológico: itens de Tecnologia relacionados à Superestrutura
e considerados prioritários e que deverão ser necessariamente
transferidos para a Empresa Pública Federal, abrangendo, na forma do
Anexo 3, os seguintes itens e seus subitens: (a) material rodante; (b)
sistemas de eletrificação; e (c) sistema de sinalização e controle.

(liv) Garantia da Proposta: a garantia de cumprimento da proposta a ser
apresentada pelas Proponentes ao Poder Concedente, nos termos do
Edital.

(lv) Garantia de Execução do Contrato: a garantia que a Concessionária
deverá manter em favor da ANTT do fiel cumprimento das obrigações
contratuais, legais e regulamentares, nos montantes e nos termos
definidos na Cláusula 32 do Contrato.

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(lvi) Infraestrutura: compreende a infraestrutura ferroviária (incluindo
terraplenagem, obras de arte especiais, drenagem e cercas), Estações,
edificações e pátios.

(lvii) IPCA: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, devendo ser
substituído por outro que venha a ser criado em seu lugar na hipótese de
sua extinção.

(lviii) IRT: índice de reajustamento para atualização monetária do valor da
Tarifa-Teto e de outras variáveis definidas no Contrato, calculado com
base na variação do IPCA entre dezembro de 2008 e o último dia do
penúltimo mês anterior à data-base do reajuste, conforme a seguinte
fórmula: IRT = IPCAi / IPCAo (onde: IPCAo significa o número-índice do
IPCA do mês de dezembro de 2008, e IPCAi significa o último número-
índice do IPCA disponível anterior à data-base do reajuste).

(lix) Leilão: o procedimento realizado para a desestatização e outorga da
Concessão.

(lx) Manual de Contabilidade da ANTT: Manual de Contabilidade do
Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas e Passageiros
instituído pela Resolução ANTT nº 1.773, de 20 de dezembro de 2006, e
suas revisões, incluindo a Revisão nº 1, instituída pela Resolução ANTT
nº 2.507, de 19 de dezembro de 2007, ou aquela que venha a substituí-
la.

(lxi) Manual de Procedimentos do Leilão: documento produzido e
divulgado pela BM&FBOVESPA na sua página da Internet e constante
do Anexo 12, devidamente aprovado pela Comissão de Avaliação, e
que descreve todos os procedimentos operacionais inerentes ao Leilão,
incluindo o acesso de participantes, regras para depósito de garantias
financeiras e participação na Sessão Pública de Leilão.

(lxii) Metodologia de Execução: diretrizes constantes no Apêndice C do PEF
que, conjuntamente com os parâmetros técnicos do Apêndice A do PEF,
deverão ser observadas para a elaboração do Projeto Funcional a ser
apresentado pelas Proponentes.

(lxiii) Ministério dos Transportes: órgão público federal da administração
direta responsável pela política nacional de transporte ferroviário
interestadual e internacional de passageiros, entre outras atribuições.

(lxiv) Normas de Segurança: o conjunto de procedimentos operacionais e de
segurança do TAV Rio de Janeiro - Campinas destinados a atender, no
mínimo, as exigências do Apêndice A do PEF, e as condições
estabelecidas no PEF para a garantia da segurança do Serviço
Ferroviário.

(lxv) Nota Final da Proposta Econômica: valor a ser obtido pela fórmula
constante no item 17.2 do Edital, a partir do Valor de Referência do
Pagamento pela Outorga e do Valor Estimado constantes da
Proposta Econômica da Proponente.

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(lxvi) Operação Comercial: a etapa na qual a Concessionária estará apta a
realizar as operações regulares de Trecho Operacional do TAV Rio de
Janeiro - Campinas e cobrar Tarifa dos usuários, e que deverá ser
iniciada após o término do Período de Testes, mediante autorização da
ANTT.

(lxvii) Pagamento pela Outorga: pagamento trimestral da Concessionária à
ANTT, como contrapartida pelo direito de exploração da Concessão.

(lxviii) Parâmetros de Desempenho: indicadores estabelecidos no PEF, que
expressam as condições mínimas de qualidade e desempenho do TAV
Rio de Janeiro - Campinas que devem ser mantidas durante toda a
Concessão.

(lxix) Parte: a ANTT ou a Concessionária quando referidas individualmente.

(lxx) Partes: ANTT e Concessionária quando referidas em conjunto.

(lxxi) PEF: Programa de Exploração Ferroviária constante do Anexo 1, que
abrange todas as condições, metas, critérios, requisitos, intervenções e
especificações mínimas que orientam a formulação do Projeto
Funcional e determinam as obrigações da Concessionária,
englobando, dentre outras coisas, (a) os elementos básicos das obras e
serviços requeridos para outorga da exploração do TAV Rio de Janeiro
- Campinas, bem como os parâmetros técnicos obrigatórios, conforme
constante no Apêndice A; (b) os Parâmetros de Desempenho e as
especificações técnicas mínimas a serem observadas pela Proponente
na elaboração de sua proposta e que serão de cumprimento obrigatório
pela Concessionária, conforme constante no Apêndice B; e (c) a
Metodologia de Execução, diretrizes a serem seguidas para a
elaboração do Projeto Funcional, conforme constante no Apêndice C.

(lxxii) Período de Testes: o prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias após a
conclusão dos Trabalhos em cada Trecho Operacional, durante o qual
a Concessionária conduzirá os testes de conclusão e adequação do
referido Trecho Operacional e que será encerrado após a realização de
teste final e aprovação da ANTT.

(lxxiii) Plano de Negócios: documento que registra o plano econômico-
financeiro, considerando o Projeto Funcional, proposto pela
Proponente, que deve ser apresentado em conformidade com o Anexo
4 do Edital, e cuja finalidade é demonstrar a exequibilidade econômico-
financeira de sua Proposta Econômica.

(lxxiv) Poder Concedente: a União, representada na Concessão pela ANTT
ou por outros órgãos da Administração Pública, conforme a distribuição
legal de competências.

(lxxv) Postulada: a Parte que receber notificação da outra Parte solicitando o
início do processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro
do Contrato.

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(lxxvi) Postulante: a Parte que provocar o início do processo de recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato.

(lxxvii) Programa de Transferência e Absorção de Tecnologia: programa a
ser desenvolvido em conjunto pela Concessionária e Empresa Pública
Federal, de acordo com o Termo de Referência do Programa de
Transferência e Absorção de Tecnologia constante da Metodologia
de Execução e das condicionantes contidas no Anexo 3.

(lxxviii) Projeto Executivo: o projeto final de engenharia do TAV Rio de Janeiro
- Campinas, que contém o conjunto de elementos necessários e
suficientes à execução completa das obras e dos serviços para a
implantação do TAV Rio de Janeiro - Campinas e que será elaborado
pelo Poder Concedente, considerando o Projeto Funcional da
Adjudicatária.

(lxxix) Projeto Funcional: documento a ser entregue pelas Proponentes,
conforme as diretrizes da Metodologia de Execução constantes do
Apêndice C do PEF e os parâmetros técnicos de referência constantes
do Apêndice A do PEF, contendo a metodologia de execução proposta
para a implementação do objeto da Concessão, a delimitação do(s)
Trecho(s) Operacional(is), o Cronograma Físico-Financeiro dos
investimentos e o Termo de Referência do Programa de
Transferência e Absorção de Tecnologia. No caso da Adjudicatária,
o Projeto Funcional integrará o Contrato.

(lxxx) Proponente: qualquer pessoa jurídica, fundo de investimento
participante do Leilão, individualmente ou em Consórcio.

(lxxxi) Proposta Econômica: o documento, em meio impresso, que apresenta
o Valor de Referência do Pagamento pela Outorga oferecido pela
Proponente e o Valor Estimado.

(lxxxii) Provedora de Tecnologia: a Adjudicatária, quando se tratar de
Proponente individual, ou o(s) membro(s) do Consórcio da
Adjudicatária que for(em) designado(s) como tal no termo de
compromisso de constituição de consórcio ou instrumento de
constituição do consórcio, que será(ão) responsável(is) pelo provimento
da Tecnologia.

(lxxxiii) Receitas Extraordinárias: quaisquer receitas complementares,
acessórias ou de projetos associados, decorrentes da exploração do
TAV Rio de Janeiro - Campinas caracterizadas por fontes que não
sejam provenientes da cobrança de Tarifas, de aplicações financeiras da
Concessionária ou do ressarcimento devido pelo direito de passagem.

(lxxxiv) Reinvestimentos: são os recursos financeiros aplicados na reposição
de ativos cuja vida-útil chegou ao fim.

(lxxxv) Representantes Credenciados: pessoas autorizadas a representar as
Proponentes em todos os atos relacionados ao Leilão.

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(lxxxvi) Requisitos do Estatuto Social: conjunto de disposições constantes do
Anexo 9 que deverão ser previstas no Estatuto Social da SPE como
condição para celebração do Contrato.

(lxxxvii) Segmento de Trecho Operacional: subtrecho de Trecho Operacional
estabelecido por conveniência de construção no Projeto Executivo e
que poderá ser cedido à Concessionária para início dos Trabalhos.

(lxxxviii) Serviço Ferroviário: o serviço público de transporte ferroviário de
passageiros por TAV, com remuneração pela Tarifa, na forma e nos
termos do Edital, Contrato e seus anexos.

(lxxxix) Serviço Ferroviário com Tarifa-Teto: os Serviços Ferroviários
prestados a usuário que viajar na Classe Econômica do Município do
Rio de Janeiro ao Município de São Paulo, ou vice-versa, com ou sem
paradas em Estações intermediárias, e que terão como remuneração
máxima a Tarifa-Teto.

(xc) Serviço Ferroviário Expresso: o Serviço Ferroviário executado de
forma direta, sem paradas em Estações intermediárias, conforme
definido no PEF.

(xci) Sessão Pública do Leilão: sessão pública a iniciar-se às 14:00 horas do
dia 29/05/2013, para abertura do envelope da Proposta Econômica
entregue pelas Proponentes.

(xcii) Sistema de Gestão de Segurança: sistema a ser desenvolvido pela
Concessionária com vistas a garantir a segurança do TAV Rio de
Janeiro - Campinas, na forma da subcláusula 19.2 do Contrato e em
atendimento ao PEF.

(xciii) Sistemas: compreendem, entre outros, os sistemas de eletrificação,
telecomunicação, sinalização e controle de trens, detecção e alarme de
incêndio, climatização, informações aos passageiros, detecção de roda
quente e bilhetagem.

(xciv) SPE: sociedade de propósito específico a ser constituída pela
Adjudicatária sob a forma de sociedade por ações e integrada com
participação majoritária do Acionista Privado e minoritária da Empresa
Pública Federal, cujos documentos constitutivos deverão contemplar os
Requisitos do Estatuto Social e que celebrará o Contrato com o
Poder Concedente.

(xcv) Subcontratada Principal: entidade que comprove a pré-qualificação
referida no item 10.2 do Edital em nome da Proponente, e que deverá
permanecer vinculada à Concessão pelos períodos mínimos previstos
no Edital e Contrato.

(xcvi) Superestrutura: compreende a superestrutura ferroviária (via
permanente e proteção acústica), Sistemas, material rodante e
equipamentos de manutenção do TAV Rio de Janeiro - Campinas.

(xcvii) Tarifa: valor a ser pago pelos usuários do TAV Rio de Janeiro -
Campinas pela fruição dos Serviços Ferroviários, que será definido

14

pela Concessionária a partir dos seus custos e estratégia comercial e
que, no caso dos Serviços Ferroviários com Tarifa-Teto, estará
sempre limitado pela Tarifa-Teto.

(xcviii) Tarifa Promocional: Tarifa diferenciada em relação à normalmente
praticada, em função, por exemplo, dos custos específicos de operação,
da ocupação dos carros ou do momento de aquisição do bilhete.

(xcix) Tarifa-Teto: valor máximo por quilômetro a ser cobrado dos usuários
finais do Serviço Ferroviário com Tarifa-Teto, correspondente ao valor
máximo de R$ 0,49 (quarenta e nove centavos de real) por quilômetro
percorrido.

(c) TAV: trem de alta velocidade, assim entendido como a composição
utilizada para efetuar a prestação do serviço público de transporte
ferroviário de passageiros que consiga atingir velocidade igual ou
superior a 250 km/h (duzentos e cinquenta quilômetros por hora).

(ci) TAV Rio de Janeiro - Campinas: sistema público de transporte
ferroviário de passageiros por TAV a ser desenvolvido na Estrada de
Ferro EF-222, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, no
Estado do Rio de Janeiro e Campinas, no Estado de São Paulo,
composto pela Infraestrutura e Superestrutura que sejam necessárias
à plena prestação do serviço de transporte por meio de TAV, conforme
termos e condições do Edital, do Contrato e demais Anexos,
especialmente (a) a exigência dos trens serem projetados para alcançar
velocidade igual ou superior a 350 km/h (trezentos e cinquenta
quilômetros por hora); e (b) a exigência da infraestrutura ferroviária ser
projetada para uma velocidade igual ou superior a 350 km/h (trezentos e
cinquenta quilômetros por hora).

(cii) Tecnologia: os conhecimentos técnicos e científicos necessários ao
projeto, à construção, à operação, à manutenção e à conservação de
sistemas de TAV em condições operacionais compatíveis com as do

(ciii) Termo de Referência do Programa de Transferência e Absorção de
Tecnologia: documento constante do Projeto Funcional apresentado
pelas Proponentes, a ser elaborado em conformidade com as
condicionantes mínimas do Anexo 3, que contém os principais
elementos que serão previstos no Programa de Transferência e
Absorção de Tecnologia.

(civ) TJLP: Taxa de Juros de Longo Prazo, prevista na Lei n° 9.365, de 16 de
dezembro de 1996.

(cv) Trabalhos: compreendem a mobilização, a construção, a execução de
serviços de engenharia e de apoio, o fornecimento dos equipamentos,
material rodante e materiais indispensáveis, abrangendo montagens
eletromecânicas e demais instalações civis, mecânicas, elétricas,
eletromecânicas, eletrotécnicas e eletrônicas, com vistas à implantação

15

da Superestrutura, conforme estabelecido no Projeto Funcional, no
Projeto Executivo e no PEF.

(cvi) Traçado Definitivo: o traçado final do TAV Rio de Janeiro - Campinas
estabelecido no Projeto Executivo, elaborado a partir do Traçado
Referencial, do Projeto Funcional e do PEF.

(cvii) Traçado Referencial: o traçado do TAV Rio de Janeiro - Campinas,
elaborado e disponibilizado pelo Poder Concedente no anexo 2 do
Contrato.

(cviii) Transferência de Tecnologia: compreende todos os meios de
transmissão de conhecimento e de técnicas, incluindo, mas não se
limitando, ao conjunto de informações e dados técnicos, de fórmulas, de
programas de computador, de especificações e de outros elementos
análogos, bem como o licenciamento de todos os direitos de propriedade
intelectual e autoral a eles relacionados, notadamente o direito de uso,
exploração e comercialização e, finalmente, o fornecimento da
Tecnologia não amparada por direitos de propriedade intelectual que
sejam relacionados a produtos ou serviços compreendidos no Foco
Tecnológico relativo à Superestrutura de sistemas de TAV em
condições operacionais compatíveis com as do TAV Rio de Janeiro -
Campinas, incluindo projeto, fabricação, implantação, manutenção e
controle de qualidade, nos termos previstos no Contrato e no Anexo 3.

(cix) Trecho Operacional: parcela do traçado do TAV Rio de Janeiro -
Campinas, que necessariamente começa e termina em Estações,
conforme estabelecido em definitivo no Projeto Executivo,
considerando o Projeto Funcional.

(cx) Trem-Referência: composição com comprimento igual a 200 (duzentos)
metros.

(cxi) Trem.KmEquivalente: unidade considerada para cálculo do Pagamento
pela Outorga, correspondente à circulação de uma composição com
comprimento igual ao Trem-Referência, ao longo de um quilômetro.

(cxii) URT: unidade de referência para fins de aplicação de sanções
pecuniárias correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da Tarifa-Teto
vigente na data do recolhimento da multa aplicada, nos termos deste
Contrato ou em virtude da legislação e das normas aplicáveis.

(cxiii) Usuário: todas as pessoas físicas e jurídicas que sejam tomadoras dos
serviços prestados pela Concessionária ou por terceiros por ela
indicados ou usufruam dos serviços do TAV Rio de Janeiro -
Campinas.

(cxiv) Valor de Referência do Pagamento pela Outorga: valor ofertado pela
Proponente em sua Proposta Econômica, em reais por
Trem.KmEquivalente, que será utilizado para o cálculo do Pagamento
pela Outorga, observado o valor mínimo de R$ 66,12 (sessenta e seis
reais e doze centavos) por Trem.KmEquivalente.

16

(cxv) Valor Estimado: montante apresentado pela Proponente na sua
Proposta Econômica, correspondente à soma dos custos estimados
dos elementos das obras de arte especiais relativos a sua Tecnologia
proposta, em conformidade com as especificações constantes de seu
Projeto Funcional, sendo esse valor obtido pelo preenchimento da
Planilha 9-1 – Valor Estimado, constante no Apêndice C do PEF, nos
termos do mesmo Apêndice.

17

Parte III - Objeto

2 Objeto do Edital

2.1 O objeto do Edital é a concessão do serviço público de transporte ferroviário de
passageiros por TAV na Estrada de Ferro EF-222, no trecho Rio de Janeiro –
Campinas (“Serviço Ferroviário”), incluindo a operação, manutenção e
conservação do TAV Rio de Janeiro - Campinas, precedida do fornecimento e
montagem da Superestrutura, no prazo e nas condições estabelecidos neste
Edital e em seus Anexos.

2.2 O objeto do Contrato compreende, sem limitação, as seguintes atividades,
conforme disposto neste Contrato e nos Anexos:

(i) fornecimento e montagem da Superestrutura;

(ii) execução dos Trabalhos, conforme previsto neste Contrato e Anexos;

(iii) operação, manutenção e conservação do TAV Rio de Janeiro -
Campinas;

(iv) Transferência de Tecnologia, de acordo com as condições mínimas
estabelecidas no Anexo 7 e no Termo de Referência do Programa de
Transferência e Absorção de Tecnologia constante do Projeto
Funcional;

(v) prestação dos Serviços Ferroviários, com o nível de serviço adequado,
de acordo com os Parâmetros de Desempenho estabelecidos no PEF;

(vi) realização dos Reinvestimentos na Infraestrutura e Superestrutura;

(vii) exploração das Áreas Funcionais, nos termos da Cláusula 12;

(viii) execução das atividades e obras relacionadas à proteção acústica do
TAV Rio de Janeiro – Campinas; e

(ix) projeto, implantação e operação dos dispositivos de controle ambiental
(tais como Estações de Tratamento de Esgotos em instalações
industriais; barreiras acústicas; massa-mola para controle de vibrações;
vedação da faixa; controle de acesso à faixa) relativos à
Superestrutura, instalações auxiliares, material rodante e operação do

2.3 Para a execução dos Serviços Ferroviários, o Poder Concedente deverá
ceder à Concessionária o uso da Infraestrutura, nos termos e nas condições
previstos no Contrato.

2.4 A Concessionária deverá realizar o Pagamento pela Outorga como
contrapartida pelo direito da exploração da Concessão, nos termos e nas
condições previstos no Contrato.

2.5 A Concessão será remunerada mediante cobrança de Tarifa, bem como pelas
Receitas Extraordinárias, caso ocorram.

18

2.6 O critério de julgamento do presente Leilão é a melhor oferta para a
Administração, assim considerada a proposta que oferecer a maior relação entre,
de um lado, o Valor de Referência do Pagamento pela Outorga e, de outro
lado, o valor estimado de construção de elementos de parte da infraestrutura em
decorrência da solução tecnológica ofertada (“Valor Estimado”).

19

Parte IV - Acesso às Informações sobre o TAV Rio de Janeiro - Campinas e sobre o Leilão

3 Aquisição e Consulta ao Edital e Acesso às Informações

3.1 O Edital, Anexos, planilhas, formulários, informações, estudos e projetos
estarão disponíveis a partir do dia 31/10/2012 no sítio eletrônico da ANTT,
www.antt.gov.br (link direto) ou na Superintendência Executiva da ANTT, em
Brasília, Distrito Federal, no Setor de Clubes Esportivo Sul, Lote 10, Trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Bloco E, 3º andar, nos dias úteis compreendidos entre
31/10/2012 e 30/04/2013. O interessado deverá agendar a visita pelos telefones
(61) 34101982/34101984, sendo que o material será disponibilizado
exclusivamente em mídia eletrônica, mediante disponibilização pelo interessado
de mídia com capacidade mínima de 100 GB (cem gigabytes), suficiente para
suportar a quantidade de arquivos referentes ao projeto TAV Rio de Janeiro -
Campinas, ficando o interessado isento do pagamento de qualquer valor e a
ANTT isenta de qualquer responsabilidade relativa à obtenção dessas
informações.

3.2 A ANTT não se responsabilizará pelo Edital, suas planilhas, formulários e
demais informações, estudos e projetos disponíveis sobre o TAV Rio de Janeiro
- Campinas obtidos ou conhecidos de forma ou em local diverso do disposto no
item 3.1 acima.

3.3 A obtenção do Edital não será condição para participação no Leilão, sendo
suficiente para tanto o conhecimento e aceitação, pela Proponente, de todos os
seus termos e condições.

3.4 As Proponentes são responsáveis pela análise direta do presente Edital e de
todos os dados e informações sobre a exploração da Concessão.

3.4.1 As informações, estudos, pesquisas, investigações, levantamentos,
projetos, planilhas e demais documentos ou dados, relacionados ao
TAV Rio de Janeiro - Campinas, à sua exploração e à estruturação da
Concessionária, apresentados nos sítios eletrônicos www.antt.gov.br e
www.tavbrasil.gov.br, bem como na sede da ANTT, foram realizados e
obtidos para fins exclusivos de verificação da viabilidade técnica e
econômico-financeira da Concessão, não apresentando, perante as
potenciais Proponentes e perante a Concessionária, qualquer caráter
vinculativo para qualquer fim ou qualquer efeito de responsabilidade do
Poder Concedente perante estas.

3.5 Os interessados são responsáveis pelo exame de todas as instruções,
condições, exigências, leis, decretos, normas, especificações e regulamentações
aplicáveis ao Leilão e à Concessão.

3.6 As Proponentes arcarão com seus respectivos custos e despesas que
incorreram para a realização de estudos, investigações, levantamentos, projetos
e investimentos, relacionados ao Leilão ou ao processo de contratação.

20

3.7 A documentação fornecida pela ANTT às Proponentes não poderá ser
reproduzida, divulgada e utilizada, de forma total ou parcial, para quaisquer
outros fins que não os expressos no Edital.

4 Pedidos de Esclarecimento

4.1 Caso qualquer interessado necessite de esclarecimentos, deverá solicitá-los à
ANTT até as 18:00h do dia 20/02/2013, da seguinte forma:

(i) por meio eletrônico, no sítio da ANTT, em link que será disponibilizado,
acompanhado do arquivo contendo as questões formuladas, em formato
“.doc” ou “.docx”, conforme Modelo 1, Anexo 8; ou

(ii) por meio de correspondência protocolada na sede da ANTT, contendo
as questões formuladas conforme o Modelo 1, Anexo 8, impressa e em
meio magnético, com o respectivo arquivo gravado em formato “.doc” ou
“.docx”.

4.2 A ANTT não responderá questões que tenham sido formuladas em
desconformidade com o disposto no item 4.1 acima.

4.3 Os interessados poderão, também, retirar cópia da ata de esclarecimentos sobre
o Edital na sede da ANTT.

4.4 Todas as correspondências referentes ao Edital enviadas à ANTT serão
consideradas como entregues na data do seu recebimento pela ANTT, mediante
protocolo na sede da Agência ou outra forma específica de confirmação de
recebimento de mensagem, em caso de correspondência eletrônica.

4.4.1 As correspondências recebidas pela ANTT após as 18h (horário de
Brasília), inclusive as correspondências dirigidas ao endereço
eletrônico, serão consideradas como recebidas no dia útil
imediatamente posterior.

4.5 As respostas da ANTT aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas no sítio
eletrônico www.antt.gov.br, sem identificação da fonte do questionamento, até o
dia 17/04/2013.

4.6 Todas as respostas da ANTT aos pedidos de esclarecimento realizados nos
termos deste item constarão de ata, que será parte integrante deste Edital.

5 Impugnações ao Edital

5.1 Sob pena de decadência do direito, eventual pedido de impugnação do Edital
deverá ser protocolado na sede da ANTT até 3 (três) dias antes da Data para
Recebimento dos Envelopes.

5.2 As impugnações ao Edital deverão ser dirigidas ao presidente da Comissão de
Avaliação, que deverá apreciá-las e respondê-las até o dia 26/04/2013.

21

5.3 A impugnação feita tempestivamente não impedirá a participação dos
interessados na Sessão Pública de Leilão até a decisão da Comissão de
Avaliação, nem impedirá a realização do Leilão.

22

Parte V - Regulamento do Leilão

6 Condições de Participação

6.1 Poderão participar do Leilão, nos termos deste Edital, pessoas jurídicas
brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar e fundos de
investimento, isoladamente ou em Consórcio, de acordo com os termos deste
Edital.

6.2 Não poderão participar do Leilão, isoladamente ou em Consórcio:

(i) pessoa jurídica declarada inidônea por ato do Poder Público;

(ii) pessoa jurídica proibida de contratar com a Administração Pública, nos
termos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;

(iii) pessoa jurídica cujo(s) dirigente(s) ou responsável(is) técnico(s) seja(m)
ou tenha(m) sido ocupante(s) de cargo efetivo ou emprego na ANTT ou
no Ministério dos Transportes, ou ocupante(s) de cargo de direção ou
assessoramento superior da União, nos últimos 180 (cento e oitenta)
dias anteriores à data da publicação do Edital;

(iv) pessoa jurídica, ou seus dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto,
Controladora, responsável técnico ou subcontratado, que tenha
participado da elaboração dos estudos jurídicos, econômicos e técnicos
que lhe serviram de base; e

(v) pessoa jurídica que tenha Deputado(a) Federal ou Senador(a)
diplomado(a) ou empossado(a), exercendo função remunerada ou entre
seus proprietários, controladores ou diretores, configurando as vedações
previstas no art. 54, incisos I e II da Constituição Federal.

6.3 A participação no Leilão implica a integral e incondicional aceitação de todos os
termos, disposições e condições do Edital, do Manual de Procedimentos do
Leilão, da minuta do Contrato, do Acordo de Acionistas, das condicionantes
mínimas para a Transferência de Tecnologia constantes no Anexo 3, dos
Requisitos do Estatuto Social e dos demais Anexos, bem como das demais
normas aplicáveis ao Leilão.

6.4 Caso a Proponente participe por meio de Consórcio, as seguintes regras
deverão ser observadas, sem prejuízo de outras existentes no restante do Edital:

6.4.1 cada consorciado deverá atender individualmente às exigências de
qualificação jurídica e fiscal contidas no Edital;

6.4.2 cada consorciado deverá atender individualmente às exigências para a
qualificação econômico-financeira, exceto para a exigência relativa ao
patrimônio líquido, para a qual cada consorciado, individualmente,
deverá comprovar patrimônio líquido igual ou superior à parcela do
patrimônio líquido mínimo exigido de acordo com o doc. nº 16, da

23

Tabela V, do Anexo 7, correspondente à sua respectiva participação no
Consórcio;

6.4.3 as exigências de pré-qualificação técnica deverão ser atendidas pelo
Consórcio, por intermédio de qualquer dos consorciados, admitida a
soma das qualificações técnicas apresentadas pelos consorciados, ou
a soma das qualificações técnicas apresentadas pelos consorciados e
por sua(s) contratada(s), de acordo com o disposto no item 10.2;

6.4.4 o não atendimento das normas previstas no Edital por qualquer
consorciado acarretará a automática desclassificação do Consórcio;

6.4.5 não há limite de número de consorciados para constituição do
Consórcio;

6.4.6 nenhuma Proponente poderá participar de mais de um Consórcio,
restrição que compreenderá igualmente suas Controladas,
Controladoras e Coligadas, observado o disposto no item 10.2.3
abaixo;

6.4.7 caso uma Proponente participe de um Consórcio, ficará ela também
impedida de participar isoladamente do Leilão;

6.4.8 todos os consorciados se comprometem a manter sua participação na
Concessionária pelos períodos estabelecidos no Contrato, salvo para
a inclusão ou retirada de fundos de investimentos ou entidades
fechadas de previdência complementar, constituídos na forma da lei e
devidamente autorizados a funcionar pela Comissão de Valores
Mobiliários ou pela Secretaria Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC), conforme aplicável, que poderão alienar ou adquirir
participação no Acionista Privado durante a Concessão de acordo
com as condições previstas no Contrato, bem como outras exceções
nele constantes;

6.4.9 a responsabilidade solidária dos consorciados cessará, para fins das
obrigações assumidas em virtude do Leilão:

(i) no caso de o Consórcio ter sido o vencedor, na data da
celebração do Contrato; e

(ii) no caso de o Consórcio não ter sido o vencedor, até 15
(quinze) dias contados da data de celebração do Contrato.

6.4.10 no caso de Consórcio integrado por empresas estrangeiras e
brasileiras, será livre a escolha da empresa líder, não sendo exigido
que esta seja necessariamente a consorciada brasileira.

7 Forma de Apresentação da Documentação

7.1 A Garantia da Proposta, os Documentos de Pré-Qualificação, a Proposta
Econômica, os Documentos de Qualificação, o Plano de Negócios e o
Projeto Funcional deverão ser (i) entregues na Data para Recebimento dos

24

Envelopes, na BM&FBOVESPA e (ii) apresentados em 5 (cinco) volumes
lacrados, distintos e identificados em sua capa, da seguinte forma:

(i) VOLUME 1 - GARANTIA DA PROPOSTA:

EDITAL DE CONCESSÃO N° [●]/2012 - CONCESSÃO PARA
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR TREM DE ALTA
VELOCIDADE NA ESTRADA DE FERRO EF-222 (TAV RIO DE
JANEIRO - CAMPINAS)

DENOMINAÇÃO SOCIAL DA PROPONENTE OU DENOMINAÇÃO DO
CONSÓRCIO, INDICANDO SEUS INTEGRANTES E SEU LÍDER

NOME, TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO(S)
REPRESENTANTE(S) CREDENCIADO(S)

VOLUME 1 - GARANTIA DA PROPOSTA

(ii) VOLUME 2 - DOCUMENTOS DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO:

JANEIRO - CAMPINAS)



VOLUME 2 - DOCUMENTOS DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

(iii) VOLUME 3 - PROPOSTA ECONÔMICA:

JANEIRO - CAMPINAS)



VOLUME 3 - PROPOSTA ECONÔMICA

(iv) VOLUME 4 - DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO:


25

JANEIRO - CAMPINAS)



VOLUME 4 - DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO

(v) VOLUME 5 - PLANO DE NEGÓCIOS E PROJETO FUNCIONAL:

JANEIRO - CAMPINAS)



VOLUME 5 - PLANO DE NEGÓCIOS E PROJETO FUNCIONAL

7.2 Cada um dos volumes da Garantia da Proposta, dos Documentos de Pré-
Qualificação, da Proposta Econômica, dos Documentos de Qualificação e do
Plano de Negócios e Projeto Funcional deverá ser apresentado em 3 (três)
vias idênticas, encadernadas separadamente, com todas as folhas numeradas
sequencialmente, inclusive as folhas de separação, catálogos, desenhos ou
similares, se houver, independentemente de ser mais de um caderno, da primeira
à última folha, de forma que a numeração da última folha do último caderno reflita
a quantidade total de folhas de cada volume, não sendo permitidas emendas,
rasuras, entrelinhas ou ressalvas.

7.2.1 Cada via conterá página com termo de encerramento próprio, que não
será numerada.

7.3 Cada um dos volumes da Garantia da Proposta, dos Documentos de Pré-
Qualificação, da Proposta Econômica, dos Documentos de Qualificação e do
Plano de Negócios e Projeto Funcional deverá ser apresentado também em
meio eletrônico, com conteúdo idêntico ao das 3 (três) vias apresentadas em
meio físico.

7.3.1 Os documentos apresentados em meio eletrônico deverão ser
apresentados em formatos abertos (“.doc” ou “.docx” para textos e “.xls”
para tabelas), de forma que não dificultem sua abertura e análise pela
Comissão de Avaliação.

7.3.2 Para dados e imagens, deverão ser observados os requisitos constantes
do Apêndice C do PEF.

26

7.4 Caso exista divergência entre as informações apresentadas em meio físico e
eletrônico, prevalecerão as informações prestadas em meio físico.

7.5 Para efeito de apresentação:

(i) as vias de cada um dos volumes da Garantia da Proposta, dos
Documentos de Pré-Qualificação, da Proposta Econômica, dos
Documentos de Qualificação e do Plano de Negócios e Projeto
Funcional deverão conter, além da identificação citada no item 7.1
acima, os subtítulos “1ª via”, “2ª via“ e "3ª via", respectivamente;

(ii) todos os documentos deverão ser apresentados em sua forma original
ou cópia autenticada, exceto os documentos relativos à Garantia da
Proposta, cuja 1ª via deverá ser apresentada em original, podendo as
demais vias ser apresentadas em cópia autenticada.

7.6 Todas as folhas de cada uma das vias da Garantia da Proposta, dos
Documentos de Pré-Qualificação, da Proposta Econômica, dos Documentos
de Qualificação e do Plano de Negócios e Projeto Funcional deverão ser
rubricadas por um de seus Representantes Credenciados.

7.7 Um dos Representantes Credenciados deverá rubricar sobre o lacre de cada
um dos envelopes contendo cada um dos volumes indicados no item 7.1,
inserindo ao lado da rubrica, de próprio punho, a data e hora.

7.8 Exceto quando expressamente autorizado neste Edital, os documentos deverão
ser apresentados conforme os modelos constantes do Edital, quando houver.

7.9 Eventuais falhas na entrega ou defeitos formais nos documentos que façam
parte dos Documentos de Pré-Qualificação, da Proposta Econômica, dos
Documentos de Qualificação e do Plano de Negócios e Projeto Funcional
poderão ser sanados de acordo com os termos do item 14.2, em prazo
estabelecido pela Comissão de Avaliação.

7.9.1 Considera-se falha ou defeito formal aquele que:

(i) não desnature nem modifique substancialmente o objeto do
documento apresentado; e

(ii) não impeça a aferição, com a devida segurança, da
informação constante do documento.

7.10 Os documentos deverão ser apresentados em linguagem clara, sem emendas,
rasuras, entrelinhas ou ressalvas, e deverão observar as seguintes regras com
relação ao idioma:

(i) todos os documentos que se relacionam ao Leilão deverão ser
apresentados em língua portuguesa e toda a documentação será
compreendida e interpretada de acordo com o referido idioma;

(ii) os documentos em língua estrangeira somente serão considerados se
devidamente traduzidos para o português por tradutor público
juramentado e com a confirmação de autenticidade emitida pela

27

representação diplomática ou consular do Brasil no país de origem do
documento;

(iii) na hipótese da inexistência de documentos equivalentes aos solicitados
neste Edital e/ou de órgão(s) no país de origem que os autentiquem,
deverá ser apresentada declaração informando tal fato, emitida por
instituição de direito público ou por notário público, devidamente
autenticada pela autoridade consular brasileira do país de origem e
traduzida por tradutor juramentado; e

(iv) no caso de divergência entre o documento no idioma original e a sua
tradução para o português, prevalecerá o texto traduzido.

7.10.1 O Plano de Negócios e o Projeto Funcional deverão ser apresentados
em língua portuguesa e, caso sejam traduzidos de original em língua
estrangeira, serão aceitas as suas respectivas traduções livres para o
idioma português.

7.10.2 Na hipótese de apresentação das traduções livres do Plano de
Negócios e do Projeto Funcional, caberá à Proponente apresentar
igualmente a versão original em língua estrangeira ou, a seu critério,
versão em inglês, bem como se responsabilizar pela fidelidade da
tradução, observada a prevalência do idioma português em caso de
divergência.

7.10.3 A Comissão de Avaliação poderá, a seu critério e no uso de suas
prerrogativas, solicitar diligências destinadas a apurar, esclarecer e sanar
qualquer questão relativa aos documentos apresentados, incluindo, sem
limitação, falhas formais, divergências de informações, versões e/ou
traduções.

7.11 Não será admitida a entrega dos documentos do Leilão por via postal ou
qualquer outro meio não previsto neste item 7.

7.12 As Proponentes arcarão com todos os custos relacionados à preparação e à
apresentação dos volumes da Garantia das Propostas, dos Documentos de
Pré-Qualificação, da Proposta Econômica, dos Documentos de Qualificação
e do Plano de Negócios e Projeto Funcional, não sendo o Poder Concedente
responsável, em qualquer hipótese, por tais custos, quaisquer que sejam os
procedimentos seguidos no Leilão ou seus resultados.

7.13 A prática de atos pelas Proponentes em cada etapa do Leilão está sujeita à
preclusão, sendo vedado o exercício de faculdades referentes a etapas já
consumadas do Leilão, salvo nas hipóteses admitidas no Edital.

8 Representantes Credenciados

8.1 Os Representantes Credenciados serão os únicos admitidos a intervir nas
fases do Leilão, devendo assinar e reconhecer firma de todas as declarações e
documentos referidos neste Edital, bem como representar as Proponentes junto

28

à BM&FBOVESPA na entrega de todos os documentos requeridos neste Edital
e nos atos da Sessão Pública do Leilão.

8.2 Cada Proponente poderá ter até 2 (dois) Representantes Credenciados.

8.3 Cada Representante Credenciado somente poderá exercer a representação de
uma única Proponente.

8.4 O volume da Garantia da Proposta deverá conter os seguintes documentos
para comprovação dos poderes de representação dos Representantes
Credenciados:

(i) no caso de sociedades brasileiras, instrumento de procuração que
comprove poderes para praticar, em nome da Proponente, todos os atos
referentes ao Leilão, nos moldes do Modelo 13, Anexo 8, com firma
reconhecida e acompanhado dos documentos que comprovem os
poderes do(s) outorgante(s) (conforme última alteração arquivada no
registro empresarial ou cartório competente);

(ii) no caso de Consórcio, o instrumento de procuração mencionado acima
deverá ser outorgado pela empresa líder, com firma reconhecida, e será
acompanhado de (i) procurações outorgadas pelos consorciados à
empresa líder, nos moldes do Modelo 13, Anexo 8, com firma
reconhecida, e (ii) documentos que comprovem os poderes de todos os
outorgantes (conforme últimas alterações arquivadas nos registros
empresariais ou cartórios competentes); e

(iii) no caso de sociedade estrangeira, instrumento de procuração outorgado
a representante legal residente e domiciliado no Brasil, que comprove
poderes para praticar, em nome da Proponente, todos os atos
referentes ao Leilão e com poderes expressos para receber citação e
representar a Proponente administrativa e judicialmente, bem como
fazer acordos e renunciar a direitos e, se for o caso, substabelecer os
poderes outorgados para o(s) Representante(s) Credenciado(s), nos
moldes do Modelo 14, Anexo 8, acompanhado de documentos que
comprovem os poderes dos outorgantes, com a(s) assinatura(s)
devidamente reconhecida(s) como verdadeira(s) por notário ou outra
entidade de acordo com a legislação aplicável aos documentos, que
deverá ser reconhecida pela representação consular brasileira do país
de origem, devidamente traduzidos ao português por tradutor público
juramentado e registrados em Cartório de Títulos e Documentos
(conforme última alteração arquivada no registro empresarial, cartório
competente ou exigência equivalente do país de origem).

9 Garantia da Proposta

9.1 A Garantia da Proposta deverá ser realizada no valor mínimo de R$
77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais) e poderá ser prestada em
dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança-bancária.

29

9.1.1 O valor constante do item 9.1 não deverá ser reajustado para a Data
para Recebimento dos Envelopes, devendo apenas sofrer reajuste no
caso previsto no item 9.2.2.

9.1.2 Será admitida a apresentação de mais de uma modalidade de Garantia
da Proposta, sendo que a soma dos valores de todas as modalidades
apresentadas deverá totalizar o valor mínimo constante no item 9.1
acima.

9.2 A Garantia da Proposta deverá ter prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da Data para Recebimento dos Envelopes.

9.2.1 Caso o prazo de validade da Garantia da Proposta expire antes da
celebração do Contrato, a Proponente deverá comprovar, em até 15
(quinze) dias antes de seu vencimento, a renovação de sua Garantia da
Proposta, às suas expensas, pelo prazo mínimo de mais 90 (noventa)
dias, sendo que a manutenção das condições de qualificação da
Proponente ficará condicionada à regular renovação.

9.2.2 No caso de a Garantia da Proposta vigorar por um período superior a 1
(um) ano de sua emissão original, quando de sua renovação o valor
constante no item 9.1 será reajustado pela variação do IPCA entre o mês
da Data para Recebimento dos Envelopes e o último mês com índice
disponível imediatamente anterior à renovação da garantia.

9.3 A BM&FBOVESPA analisará a regularidade e efetividade das Garantias da
Propostas apresentadas, comunicando à Comissão de Avaliação o resultado
de tal análise.

9.4 As Proponentes deverão ainda observar, além das regras constantes no
Manual de Procedimentos do Leilão, as seguintes condições quando do
oferecimento da Garantia da Proposta:

9.4.1 a Garantia da Proposta deverá ser apresentada por carta de
apresentação, conforme Modelo 2, Anexo 8, observado que:

(i) se a Proponente participar isoladamente, a Garantia da
Proposta deverá ser apresentada em nome próprio;

(ii) se a Proponente for Consórcio, a Garantia da Proposta
deverá ser apresentada em nome de um ou mais
consorciados, indicando denominação e qualificação de
todos os consorciados, sem prejuízo da responsabilidade
solidária de todos os consorciados;

9.4.2 as Garantias das Propostas apresentadas nas modalidades de fiança
bancária e seguro-garantia deverão apresentar o conteúdo mínimo ou
seguir os Modelos 3 e 4, respectivamente, do Anexo 8, em sua forma
original, nos termos previstos no item 7.6 (ii), e deverão ter seu valor
expresso em Reais e a assinatura dos administradores da sociedade
emitente, com comprovação dos respectivos poderes para
representação;

30

9.4.3 na hipótese de a Garantia da Proposta ser prestada em títulos da dívida
pública, aceitar-se-á, apenas, Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras
Financeiras do Tesouro - LFT, Notas do Tesouro Nacional - série C -
NTN-C, Notas do Tesouro Nacional - série B - NTN-B, ou Notas do
Tesouro Nacional - série F - NTN-F;

9.4.4 as Proponentes deverão, ainda, apresentar o Formal Compromisso -
Operacional de Pagamento de Emolumentos, conforme modelo
constante do Anexo 12.

9.5 No caso de a Garantia da Proposta ser fornecida por meio de títulos da dívida
pública, os procedimentos operacionais para recepção e manutenção desses
títulos obedecerão ao disposto no Manual de Procedimentos do Leilão,
constante no Anexo 11

9.6 Além da carta de apresentação da Garantia da Proposta, conforme item 9.4.1,
dos documentos de representação referidos no item 8.4, o volume da Garantia
da Proposta deverá conter, conforme o caso e observado o disposto no Manual
de Procedimentos do Leilão:

(i) a apólice do seguro-garantia, conforme conteúdo mínimo constante no
Modelo 4, Anexo 8, e documentos exigidos pelo Manual de
Procedimentos do Leilão; ou

(ii) o instrumento de fiança bancária, conforme Modelo 3, Anexo 8.

9.6.1 Nos casos de aporte da Garantia da Proposta nas modalidades de
dinheiro ou títulos públicos federais, caberá à BM&FBOVESPA confirmar
à Comissão de Avaliação as transferências efetuadas pelas
Proponentes.

9.6.2 Para que a BM&FBOVESPA possa confirmar a transferência referida no
item 9.6.1 acima, as Proponentes deverão cumprir previamente as
orientações descritas no Manual de Procedimentos do Leilão.

9.7 As Proponentes que não apresentarem sua Garantia da Proposta nas
condições estabelecidas neste Edital e no Manual de Procedimentos do Leilão
estarão impedidas de participar do Leilão e terão os demais documentos
devolvidos.

9.8 As Garantias das Propostas serão devolvidas às Proponentes em até 15
(quinze) dias após a celebração do Contrato.

9.9 A Garantia da Proposta deverá ser executada pela ANTT, mediante prévia
notificação às Proponentes, nas seguintes hipóteses:

(i) recusa imotivada da Adjudicatária ou do Acionista Privado em
celebrar o Contrato, em constituir a Garantia de Execução do
Contrato ou em cumprir qualquer das exigências prévias à assinatura do
Contrato, conforme previsto no item 20.6;

(ii) inadimplemento, total ou parcial, por parte das Proponentes, das
obrigações por elas assumidas em virtude de sua participação no Leilão;

31

(iii) para cobertura de multas, penalidades e indenizações eventualmente
devidas pelas Proponentes à ANTT da data da apresentação da
Garantia da Proposta até a data da entrega da Garantia de Execução
do Contrato.

9.10 É vedada qualquer modificação nos termos e condições da Garantia da
Proposta apresentada ao Poder Concedente.

10 Documentos de Pré-Qualificação

10.1 O volume dos Documentos de Pré-Qualificação deverá conter os documentos
indicados no Anexo 6 e ser iniciado com a Carta de Apresentação dos
Documentos de Pré-Qualificação, conforme Modelo 5, Anexo 8.

10.2 Os documentos constantes do Anexo 6, necessários à pré-qualificação, poderão
ser comprovados por meio de Subcontratada Principal, que não
necessariamente fará parte da sociedade Proponente ou do Consórcio.

10.2.1 A condição de Subcontratada Principal deverá ser comprovada por
meio da apresentação de instrumento contratual de longo prazo e
definitivo, que vinculará a Subcontratada Principal à execução das
atividades na área de sua expertise, desde a Data de Assunção até os
prazos estabelecidos no item 22.10 deste Edital.

10.2.2 Na hipótese de a Subcontratada Principal ser detentora de
experiências exigidas na pré-qualificação, deverá ser observada a
correspondência biunívoca entre a comprovação da experiência e as
obrigações alocadas à Subcontratada Principal, nos termos do
instrumento referido no item 10.2.1 acima.

10.2.3 Será admitida a contratação da(s) mesma(s) Sociedade(s)
Contratada(s) por mais de uma Proponente para fins de comprovação
dos elementos necessários à pré-qualificação.

10.3 Conforme indicado no Anexo 6 e de acordo com o conteúdo mínimo previsto, a
Proponente deverá também apresentar:

(i) declaração da Provedora de Tecnologia, em caráter irrevogável e
irretratável, indicando que:

(a) detém, diretamente ou por sua(s) contratada(s), o estado
da arte da Tecnologia de TAV ofertada, devidamente
homologada e certificada em seu país de origem e
comprovadamente em operação comercial, inclusive os
direitos de titularidade sobre esta Tecnologia, e se
compromete a transferi-la à Empresa Pública Federal e
aos Agentes Locais por ela indicados, nos casos e
conforme as condicionantes mínimas constantes do
Anexo 3;

(b) conhece e concorda com os termos e as disposições
deste Edital e seus Anexos; e

32

(c) se compromete, em seu nome e no de suas contratadas
Detentoras de Tecnologia, nos casos em que não for
titular dos direitos de propriedade intelectual, das
instalações, do conhecimento e da mão-de-obra
qualificada necessários para transferir a Tecnologia, a
fornecer esses direitos, equipamentos e serviços, exceto
nas situações de recusa absoluta e fundamentada da
Detentora de Tecnologia, de acordo com o previsto no
Anexo 3.

(ii) a identificação, pela Provedora de Tecnologia, de cada uma das
parcelas integrantes da Tecnologia a ser fornecida para atender às
finalidades previstas neste Edital e em seus Anexos.

11 Propostas Econômicas

11.1 O volume da Proposta Econômica deverá conter, unicamente, Carta de
Apresentação da Proposta Econômica, conforme Modelo 6, Anexo 8.

11.2 Em sua Proposta Econômica, a Proponente deverá apresentar os seguintes
valores:

(i) Valor Estimado, valor a ser obtido por meio da Planilha 10-1 – Valor
Estimado, constante na Metodologia de Execução (Apêndice C do PEF
– Anexo 1), a ser preenchida em conformidade com as especificações
constantes do Projeto Funcional apresentado pela Proponente; e

(ii) Valor de Referência do Pagamento pela Outorga, que corresponde ao
valor, em reais, por Trem.KmEquivalente, e que será utilizado para o
cálculo do Pagamento pela Outorga, nos termos previstos no Contrato.

11.2.1 O valor contemplado no item 11.2.(i) acima, referente ao Valor
Estimado, tem efeito meramente indicativo, não podendo ser utilizado
por nenhuma das Partes para pleitear a recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato.

11.2.2 O valor contemplado no item 11.2.(ii) acima, referente ao Valor de
Referência do Pagamento pela Outorga, observará o valor mínimo de
R$ 66,12 (sessenta e seis reais e doze centavos) por
Trem.KmEquivalente.

11.3 Na elaboração da Proposta Econômica, as Proponentes deverão considerar:

(i) que a Tarifa-Teto, a ser aplicada para o Serviço Ferroviário com
Tarifa-Teto, não poderá ser superior a R$ 0,49 (quarenta e nove
centavos de real) por quilômetro;

(ii) o dever de pagamento trimestral pela exploração da Concessão
(“Pagamento pela Outorga”), nos termos e nas condições estabelecidos
no Contrato.

11.4 A Proposta Econômica deverá ser incondicional, irretratável e irrevogável.

33

11.5 A Proposta Econômica deverá ser válida por 1 (um) ano, contado da Data para
Recebimento dos Envelopes, e neste período todas as suas condições deverão
ser mantidas.

11.6 No caso de interposição de recurso por parte das demais Proponentes sob o
argumento de inexequibilidade da Proposta Econômica classificada em primeiro
lugar, a Comissão de Avaliação poderá, a seu critério e no uso de suas
prerrogativas, realizar diligências destinadas a apurar sua viabilidade, sobretudo
com a verificação de outros dados relacionados ao mercado ou à própria
Proponente vencedora, inclusive requerendo esclarecimentos sobre a dimensão
efetiva de sua proposta.

12 Documentos de Qualificação

12.1 O volume dos Documentos de Qualificação deverá conter os documentos
indicados no Anexo 7 e ser iniciado com a Carta de Apresentação dos
Documentos de Qualificação, conforme Modelo 7, Anexo 8.

13 Plano de Negócios e Projeto Funcional

13.1 A Proponente deverá apresentar o Plano de Negócios, elaborado de acordo
com as orientações constantes do Anexo 4 e levando em consideração:

(i) todos os investimentos, tributos, custos e despesas, incluindo, mas não
se limitando às financeiras, necessários para a exploração da
Concessão;

(ii) os riscos assumidos pela Concessionária em virtude da exploração da
Concessão;

(iii) as receitas oriundas do recebimento da Tarifa, das aplicações
financeiras e das Receitas Extraordinárias, nos termos do Contrato;

(iv) o Pagamento pela Outorga, conforme disciplinado no Contrato;

(v) os prazos da Concessão, referidos no Contrato;

(vi) que todos os investimentos previstos serão integralmente depreciados
durante a Concessão e em conformidade com a legislação aplicável; e

(vii) os incentivos fiscais em vigor na Data para Recebimento dos
Envelopes.

13.1.1 A Proponente deverá apresentar, em seu Plano de Negócios, o valor
do Financiamento com Recursos Públicos que necessitará para a
execução da Concessão.

13.2 A Proponente deverá apresentar o Projeto Funcional, elaborado de acordo
com o Traçado Referencial e com as orientações constantes do PEF, e deverá
conter:

34

(i) a indicação da Tecnologia a ser adotada para o TAV Rio de Janeiro -
Campinas;

(ii) o detalhamento da metodologia a ser empregada pela Concessionária
para a realização do objeto da Concessão;

(iii) o programa operacional concebido para atender aos Serviços
Ferroviários propostos;

(iv) o Termo de Referência do Programa de Transferência e Absorção de
Tecnologia.

14 Comissão de Avaliação

14.1 O Leilão será julgado pela Comissão de Avaliação, cabendo-lhe conduzir os
trabalhos necessários à realização do Leilão.

14.1.1 A Comissão de Avaliação poderá solicitar auxílio da AGU, do
Ministério dos Transportes, do BNDES, da Financiadora de Estudos e
Projetos - FINEP, do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI,
da BM&FBOVESPA, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão,do Ministério da Fazenda, da Empresa Pública Federal, bem
como de outros membros da ANTT que não integrem a Comissão de
Avaliação.

14.2 Além das prerrogativas que decorrem implicitamente da sua função legal, a
Comissão de Avaliação poderá:

(i) solicitar às Proponentes, a qualquer momento, esclarecimentos sobre
os documentos por elas apresentados;

(ii) adotar critérios de saneamento de falhas e defeitos de caráter formal e
complementação de insuficiências no curso do Leilão;

(iii) promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a
instrução do Leilão, vedada a inclusão posterior de documento ou
informação que deveria constar originariamente nos documentos
apresentados pela Proponente, salvo na hipótese do item 11.6;

(iv) prorrogar os prazos de que trata o Edital, em caso de interesse público,
caso fortuito ou força maior; e

(v) na hipótese de mudança que afete de forma inequívoca a elaboração
das Propostas Econômicas, alterar a Data para Recebimento dos
Envelopes, prorrogando-se ou reabrindo-se o prazo inicialmente
estabelecido.

14.3 Qualquer alteração no Edital será comunicada no DOU e nos demais meios
utilizados para disponibilização da documentação.

14.4 A recusa em fornecer esclarecimentos e documentos e em cumprir as exigências
solicitadas pela Comissão de Avaliação, nos prazos por ela determinados e de

35

acordo com os termos deste Edital, poderá ensejar a desclassificação da
Proponente.

15 Recebimento dos Envelopes e Sessão Pública do Leilão

15.1 O recebimento dos envelopes e a Sessão Pública do Leilão seguirão a ordem
de eventos e cronograma indicados na tabela abaixo:

Eventos Descrição do Evento Datas

Publicação, no DOU e sítio eletrônico www.antt.gov.br, do
1 31/10/2012
Edital.

Publicação do Manual de Procedimentos do Leilão, no 14/11/2012
2
sítio eletrônico da BM&FBOVESPA.

3 Prazo para solicitação de esclarecimentos ao Edital. 20/02/2013

Reuniões na BM&FBOVESPA com potenciais 13/12/2012 e
4
Proponentes para esclarecimentos. 23/01/2013

5 Prazo para impugnação ao Edital. 23/04/2013

6 Apreciação e resposta das impugnações ao Edital. 26/04/2013

Recebimento, na BM&FBOVESPA, de todas as vias dos 30/04/2013
volumes relativos a:

(i) Garantia da Proposta;

7 (ii) Documentos de Pré-Qualificação;

(iii) Proposta Econômica;

(iv) Documentos de Qualificação;

(v) Plano de Negócios e Projeto Funcional.

Publicação, no sítio eletrônico www.antt.gov.br, da 02/05/2013
8 decisão da Comissão de Avaliação sobre as Garantias
das Propostas não aceitas e sua motivação.

Abertura dos Documentos de Pré-Qualificação das 03/05/2013
9 Proponentes que tenham tido sua Garantia da
Proposta aceita.

10 Publicação, no DOU e no sítio eletrônico www.antt.gov.br, 10/05/2013
da Ata de Julgamento dos Documentos de Pré-

36

Qualificação.

Prazo para interposição de recursos contra a decisão a 17/05/2013
11
respeito dos Documentos de Pré-Qualificação.

12 Prazo para impugnação aos recursos. 24/05/2013

Publicação, no DOU e no sítio eletrônico www.antt.gov.br, 28/05/2013
13 pela Comissão de Avaliação, da decisão sobre os
recursos.

Sessão Pública do Leilão: Abertura das Propostas 29/05/2013
14 Econômicas das Proponentes qualificadas na
BM&FBOVESPA, às 14 h.

Publicação, no sítio eletrônico www.antt.gov.br, da ordem 31/05/2013
15
de classificação das Propostas Econômicas.

Abertura dos Documentos de Qualificação, do Plano 03/06/2013
16 de Negócios e do Projeto Funcional apenas da
Proponente classificada em primeiro lugar.

da Ata de Julgamento relativa à Proposta Econômica,
17 aos Documentos de Qualificação, ao Plano de
Negócios e ao Projeto Funcional apenas da
Proponente classificada em primeiro lugar.

Prazo para interposição de recursos referentes à 15/07/2013
Proposta Econômica, aos Documentos de
18
Qualificação, ao Plano de Negócios e ao Projeto
Funcional da Proponente classificada em primeiro lugar.

19 Prazo para as impugnações aos recursos. 22/07/2013

20
do julgamento dos recursos.

21 Homologação do resultado pela Diretoria da ANTT. 30/07/2013

Convocação da Adjudicatária para celebração do 31/07/2013
22
Contrato.

Comprovação de atendimento, pela Adjudicatária, das 30/10/2013
23
condições prévias à assinatura do Contrato.

24 Assinatura do Contrato. 07/11/2013

37

16 Análise dos Documentos de Pré-Qualificação

16.1 A Comissão de Avaliação abrirá os volumes dos Documentos de Pré-
Qualificação das Proponentes que tiverem sua Garantia da Proposta aceita.

16.2 Será desqualificada a Proponente cujos Documentos de Pré-Qualificação não
contenham a documentação mínima exigida por este Edital.

17 Julgamento das Propostas Econômicas

17.1 A presente licitação será julgada pelo critério da melhor oferta para a
Administração, assim considerada a proposta que oferecer a maior relação entre,
de um lado, o Valor de Referência do Pagamento pela Outorga e, de outro
lado, o Valor Estimado.

17.2 As Propostas Econômicas serão classificadas em função de sua vantajosidade
para o Poder Concedente, determinada pela Nota Final da Proposta
Econômica, que será aferida na Sessão Pública de Leilão, pela aplicação da
seguinte fórmula:

α * O β *I
NF 
VR

Onde:

NF = Nota Final da Proposta Econômica;

O = Valor base do Valor de Referência pelo Pagamento pela Outorga,
proposto pela Proponente em Reais por Trem.KmEquivalente, com duas casas
decimais, de forma que O ≥ R$ 66,12 (sessenta e seis reais e doze centavos)
por Trem.KmEquivalente).

α = Constante que multiplica o valor base do Valor de Referência pelo
Pagamento pela Outorga, sendo que α = 417.800.581,79
Trem.KmEquivalente (quatrocentos e dezessete milhões, oitocentos mil,
quinhentos e oitenta e um e setenta e nove centésimos Trem.KmEquivalente).
A constante α representa o valor presente do fluxo de trens ponderado pela
distância por eles percorrida. O resultado da multiplicação representa a
estimativa do valor presente do Pagamento pela Outorga em Reais,
considerando o valor base do Valor de Referência pelo Pagamento pela
Outorga proposto pela Proponente e as premissas dos estudos oficiais;

I = Valor Estimado, apresentado pela Proponente em Reais, com duas casas
decimais, correspondente ao resultado do levantamento dos custos de acordo
com o preenchimento da Planilha 10-1 – Valor Estimado, do Apêndice C –
Metodologia de Execução, do PEF.

38

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