A PEC DAS DOMÉSTICAS por Mauro Dibe

CAMARA : DIBE : ALMEIDA
ADVOGADOS ASSOCIADOS

A PEC DAS DOMÉSTICAS
Por Mauro Dibe
CDA: CENTRO 55 21 3232 7700 | BARRA DA TIJUCA 55 21 3153 7921 cda@cdaadvogados.com.br

O Congresso Nacional promulgou a Emenda
Constitucional nº 72/2013, alterando a redação do
parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.
Assim, o parágrafo único do art. 7º da Constituição
Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

REDAÇÃO NOVA REDAÇÃO ANTIGA
"São assegurados à categoria
dos trabalhadores domésticos
os direitos previstos nos
incisos
IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI,
XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXI
V, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII
e, atendidas as condições
estabelecidas em lei e
observada a simplificação do
cumprimento das obrigações
tributárias, principais e
acessórias, decorrentes da
relação de trabalho e suas
peculiaridades, os previstos
nos incisos
I, II, III, IX, XII, XXV e
XXVIII, bem como a sua
integração à previdência
social." (NR)
“São assegurados à categoria
dos trabalhadores domésticos
os direitos previstos nos
incisos
IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XI
X, XX e, XXIV, bem como a
sua integração à previdência
social.”

O artigo 7º da Constituição Federal estabelece:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária
ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que
preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário;
III - fundo de garantia do tempo de serviço;
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com
moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo
crime sua retenção dolosa;
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão
da empresa, conforme definido em lei;

XII - salário-família para os seus dependentes;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador
de baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998)
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº
5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del
5.452, art. 59 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
incentivos específicos, nos termos da lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço,
sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXIII - adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até seis anos de idade em creches e pré-
escolas;
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-
escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53,
de 2006)
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de trabalho;
XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador, sem excluir a indenização a que este está
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de:

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois
anos após a extinção do contrato;
b) até dois anos após a extinção do contrato, para o
trabalhador rural;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos
após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
28, de 25/05/2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
28, de 25/05/2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de
funções e de critério de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil;

a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois
anos após a extinção do contrato;
b) até dois anos após a extinção do contrato, para o
trabalhador rural;
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos
após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
28, de 25/05/2000)
b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
28, de 25/05/2000)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de
funções e de critério de admissão por motivo de sexo,
idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a
salário e critérios de admissão do trabalhador portador
de deficiência;
XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual,
técnico e intelectual ou entre os profissionais
respectivos;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre
aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores
de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre
a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com
vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos
trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos
IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua
integração à previdência social.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos
trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos
IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV
, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições
estabelecidas em lei e observada a simplificação do
cumprimento das obrigações tributárias, principais e
acessórias, decorrentes da relação de
trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos
I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à
previdência social. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 72, de 2013).”

Com a publicação da emenda, algumas regras novas já
entraram em vigor, como a carga diária de trabalho de 8
horas e de 44 horas por semana, passando o trabalhador
doméstico a fazer jus ao pagamento de horas extras,
remunerada com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da
hora normal, caso venham a trabalhar acima desse limite.
Outros direitos, como o adicional noturno, pagamento do
FGTS, seguro-desemprego e o auxílio-creche ainda
dependem de regulamentação.
A Câmara divulgou um quadro com as regras que valem
a partir de agora, e com as que ainda precisam ser
regulamentadas:

O que vale a partir da promulgação O que ainda precisa ser
regulamentado
Duração do trabalho normal não
superior a 8 horas diárias e 44
semanais
Auxílio-creche e pré-escola
Remuneração da hora extra superior,
no mínimo, em 50% à normal
FGTS
Reconhecimento das convenções e
acordos coletivos de trabalho
Relação de emprego protegida
contra despedido arbitrária
__________ Remuneração do trabalho noturno
superior à do diurno
__________ Salário-família
__________ Seguro-desemprego
__________ Seguro contra acidente de
trabalho e indenização

Vê-se, portanto, que dos direitos concedidos pela EC/72, o
que tem impacto imediato é a limitação da jornada de
trabalho a até 8 horas diárias e 44 horas semanais, com ao
menos uma hora de intervalo para descanso e refeição
(máximo duas horas), com uma folga semanal (repouso
semanal remunerado).
Caso venha a trabalhar acima desse limite, o empregador
doméstico deverá efetuar o pagamento em pecúnia das
horas extras com acréscimo de 50% (no mínimo) do valor da
hora normal.
É possível fazer acordo de compensação de horas, através
de folgas compensatórias em outro dia da semana,
mediante prévio ajuste escrito entre as partes.

Desse modo, poderá ser ajustado, por exemplo:
a) jornada de trabalho de segunda a sexta-feira de 8
horas e 48 minutos de trabalho, perfazendo uma jornada
semana de 44 horas;
b) jornada de trabalho de 9 horas de segunda a
quinta-feira e de 8 horas às sextas-feiras, também
perfazendo uma jornada semanal de 44 horas.
Ressalte-se que no caso de a empregada não fazer a
pausa formal de, no mínimo, uma hora para refeição e
descanso, passará a gerar a necessidade de pagamento de
hora extra.

O empregador poderá optar pela adoção de mecanismo
de controle de horário, devendo gerir esse documento e
fiscalizar a correta marcação pelo empregado.
Sublinhe-se que é apenas obrigação de empregadores
que possuem mais de 10 (dez) empregados a adoção de
registro de jornada, conforme artigo 74, 2º, da CLT e Súmula
338, inciso I, do TST:
JORNADA DE TRABALHO –REGISTRO
– ÔNUS DA PROVA
I – É ônus do empregador que conta
com mais de 10 (dez) empregados o r
registro da jornada de trabalho na forma
do art. 74, 2º, da CLT.

Havendo anotação do horário de entrada e saída em
controle manual, os mesmos deverão refletir com exatidão
os horários de início e término das atividades, sendo
imprestáveis como meio de prova na Justiça do Trabalho
controles de frequência com horários uniformes (Súmula
338, inciso, III, do TST).
O período de repouso e alimentação deverá ser pré-
assinalado no controle de frequência.
A dificuldade de ser estabelecido um controle efetivo
da jornada poderá causar transtornos aos empregadores
domésticos, pois, diferentemente de empresas, os
empregadores domésticos não possuem sistemas
sofisticados

de controle eletrônico de jornada, nem os empregados estão
sob a constante supervisão direta dos patrões.
Portanto, há que se analisar caso a caso, de acordo
com a conveniência, se a implantação de um livro de ponto
será, de fato, a melhor alternativa, sendo certo que é do
empregado o ônus de provar a prática de sobrejornada
quando o empregador possui menos de 10 empregados,
conforme artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso I, do CPC.
A cautela por parte do empregador deverá ser ainda
maior nos casos dos empregados domésticos que dormem
no endereço de trabalho, devendo sempre ser observada a
jornada máxima permitida por dia (duas horas extras) e não
solicitar serviços após o fim do período laboral.

de controle eletrônico de jornada, nem os empregados estão
sob a constante supervisão direta dos patrões.
Portanto, há que se analisar caso a caso, de acordo
com a conveniência, se a implantação de um livro de ponto
será, de fato, a melhor alternativa, sendo certo que é do
empregado o ônus de provar a prática de sobrejornada
quando o empregador possui menos de 10
empregados, conforme artigo 818 da CLT e artigo
333, inciso I, do CPC.
A cautela por parte do empregador deverá ser ainda
maior nos casos dos empregados domésticos que dormem
no endereço de trabalho, devendo sempre ser observada a
jornada máxima permitida por dia (duas horas extras) e não
solicitar serviços após o fim do período laboral.

Havendo prestação de serviços em horário
extraordinário, o empregador, ao final do mês, deverá
remunerar as horas excedentes com adicional de 50%.
É importante esclarecer que nenhuma Lei nova foi
criada.
O Projeto de Emenda Constitucional 66/2012 (“PEC DAS
DOMÉSTICAS”), transformado na Emenda Constitucional nº
72/2013 apenas deu uma nova redação ao parágrafo único do
artigo 7º da Constituição Federal, estendendo aos empregados
domésticos os direitos dos demais trabalhadores urbanos e
rurais.
O trabalho doméstico continua a ser regulado pela Lei
5.859/72, que dispõe:

LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972.
Regulamento Dispõe sobre a profissão de empregado
doméstico e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele
que presta serviços de natureza contínua e de finalidade
não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial
destas, aplica-se o disposto nesta lei.
Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado
doméstico apresentar:
I - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - Atestado de boa conduta;
III - Atestado de saúde, a critério do empregador.

Diante das importantes mudanças ocorridas na
Legislação Trabalhista, é aconselhável a formalização por
escrito dos contratos de trabalho com os empregados
domésticos, devendo existir cláusula expressa sobre a
jornada de trabalho diária/semanal, ainda que não haja
controle de horário.
Estando a nova norma legal omissa com relação a
diversos pontos, é imprescindível aguardar a
regulamentação dos direitos ainda pendentes para que seja
firmado um entendimento definitivo.

Mauro Dibe
mauro@cdaadvogados.com.br
*Advogado Trabalhista, sócio de Camara, Dibe, Almeida Advogados Associados.
Formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, Pós-Graduado em Direito
Processual do Trabalho e Direito Processual Civil pela UVA e Especializado em
Direito do Trabalho pelo Metta Cursos Jurídicos.

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