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AGENTES PÚBLICOS
1-(ESAF/AFRF/2002-2º) Havendo compatibilidade
de horários, é possível a acumulação remunerada
do exercício do cargo público com o
desempenho do desempenho do seguinte do
seguinte mandato eletivo:
a) Prefeito Municipal
b) Deputado Estadual
c) Juiz de Paz
d) Vereador
e) Secretário Municipal
2-(ESAF/TFC/SFC/2000) São requisitos
simultâneo para a aquisição de estabilidade no
serviço público, exceto:
a) declaração de idoneidade financeira
b) três anos de efetivo exercício
c) aprovação em concurso
d) nomeação para cargo de provimento efetivo
e) aprovação em avaliação especial de desempenho
3-O servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público adquire
estabilidade
a) após dois anos de exercício
b) após três anos de exercício
c) após cinco anos de exercício
d) quando toma posse
e) quando entra em exercício
4-(ESAF/ANALISTA/MPOG/2001) Invalidada por
sentença judicial a demissão de servidor estável,
será ele reintegrado. O eventual ocupante da sua
vaga, se estável, será:
a) posto em disponibilidade com remuneração
integral
b) aproveitando em outro cargo
c) reconduzindo ao cargo de origem, com direito a
indenização
d) aposentado, com proventos proporcionais
e) exonerado, com indenização proporcional ao
tempo de serviço
5-Em relação ao ato de posse do servidor público
é falso afirmar que:
a) a posse dar-se-á no prazo de 30 dias após a
publicação do ato de provimento.
b) a posse dependerá de prévia inspeção médica
oficial.
c) a posse pode se dar mediante procuração
específica.
d) haverá posse em virtude de todos os tipos de
provimento.
e) no ato de posse, o servidor apresentará
declaração de bens e valores de seu patrimônio.
6-(ESAF/CGU/2004) O nome que a Lei nº 8.112/90
dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor
público, estável, retorna ao seu cargo
anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado
no estágio probatório, relativo a outro efetivo
exercido, também, na área federal, é
a) aproveitamento
b) readaptação
c) readmissão
d) reversão
e) recondução
7-(ESAF/Fiscal Trabalho/2003) O retorno do
servidor estável ao cargo anteriormente ocupado,
decorrente de inabilitação em estágio probatório,
relativo a outro cargo, denomina-se:
a) reversão
b) recondução
c) reintegração
d) readaptação
e) aproveitamento
8-(ESAF/AFRF/2003) Das condutas relacionadas a
seguir, indique todas aquelas cuja pena prevista é
a demissão do cargo público:
I- receber um presente de alto valor, apenas para
agilizar a decisão num processo administrativo;
II- recusar fé a documentos públicos;
III- coagir subordinado a filiar-se ao partido
político que está no governo;
IV- apropriar-se de bem pertencente ao órgão
público, o qual recebera para uso em razão de
cargo.
a) I e III
b) III e IV
c) I, III e IV
d) I e IV
e) I, II, III e IV
9-(ESAF/Analista MPU/2004) No processo
administrativo disciplinar, conforme expressa
previsão contida na Lei nº 8.112/90, a indiciação
do servidor será formulada,
a) no ato de constituição da comissão.
b) após tipificada a infração, para citação do indiciado.
c) no relatório final, para julgamento.
d) após inquisição das testemunhas para orientar o
interrogatório do acusado.
e) na ata de instalação da comissão.
10-(CESPE/Auditor INSS/2003) A investidura em
cargo público ocorrerá com a posse.
11-(CESPE/Procurador INSS/1999) A redistribuição
é forma de provimento de cargo público, utilizada
na hipótese de extinção de órgãos.
12-(CESPE/Fiscal INSS/1998) Considere que tenha
sido instaurado, contra servidor, processo penal
pelo cometimento de crime contra administração
pública, e que este foi absolvido pela negativa de
autoria. Em face dessa situação, a
responsabilidade administrativa do servidor ficará
automaticamente afastado.
13-(CESPE/Atendente Judiciário/TJBA/2003) A
absolvição criminal por insuficiência de prova do
servidor público demitido pela prática do servidor
público demitido pela prática de delito funcional é
impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar
administrativa.
14-(CESPE/Auditor INSS/2003) A cassação de
direitos políticos poderá dar-se nos casos de
improbidade administrativa, na forma e gradação
prevista em lei.
15-(CESPE/Fiscal INSS/2001) Considere que um
servidor tenha cometido uma falta administrativa,
ocasionando dano financeiro para a
administração. Nessa situação, o servidor não

poderá sofrer sanção administrativa nem dele
poderá ser cobrada a reparação pelo prejuízo
causado ao erário se o prazo de prescrição
relativamente à punição de tal ilícito estiver
vencido.
16-(CESPE/ACE-TCU/2004) O processo
disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificarem a inocência do punido
ou inadequação da penalidade aplicada.
17-(ESAF/AFRF/2001) Em relação ao regime
constitucional dos servidores públicos, é correto
afirmar:
a) os cargos de provimento em comissão são
privativos de carreira
b) é vedado o direito de greve aos servidores
públicos
c) os casos de contratação por tempo determinado
são destinados, exclusivamente, ao atendimento de
necessidade temporária de excepcional interesse
público
d) a admissão de pessoas portadoras de deficiência,
para os cargos efetivos, independe de concurso
público
e) é permitida a remuneração para efeito de
remuneração no serviço público
18-O servidor público, subordinado ao Regime
Jurídico da Lei nº 8.112/90, que ainda esteja em
estágio probatório, não poderá:
a) afastar-se para fazer curso de formação
necessário a assumir outro cargo
b) afastar-se para missão oficial no exterior
c) exercer cargo comissionado
d) ter licença para atividade política
e) ter licença para mandato classista
19-Os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por servidor, que causem prejuízos ao
erário, devem ser estabelecidos em lei,
ressalvadas (os) as (os):
a) ações de ressarcimento
b) ações penais
c) ações civis públicas
d) ações populares
e) processos disciplinares
20-Entre os casos puníveis com a penalidade de
demissão do servidor público federal, regido pelo
Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, não se inclui
o de:
a) abandono de cargo
b) inassiduidade habitual
c) improbidade administrativa
d) insubordinação grave em serviço
e) coagir subordinado a filiar-se a organização
sindical ou a partido político
21-São direitos trabalhistas estendidos aos
servidores públicos federais, exceto:
a) repouso semanal remunerado
b) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3
c) remuneração do serviço extraordinário superior,
no mínimo, em 50% à do normal
d) fundo de garantia por tempo de serviço
e) licença a gestante
22-Caio, servidor público do quadro funcional
STM, sofreu limitação em sua capacidade de
trabalho, advinda de doença hereditária. Em
inspeção médica, conclui-se que o referido
servidor não estava incapacitado para o serviço
público, mas constatou-se também que Caio não
mais dispunha de habilidade para desempenhar as
funções do cargo no qual fora investido. A
Administração do tribunal providenciou, então, a
investidura de Caio em outro cargo, com
atribuições compatíveis com a limitação sofrida.
Essa forma de provimento de cargo público é
denominada:
a) reversão
b) reintegração
c) recondução
d) readaptação
e) aproveitamento
23-Um servidor, estável no serviço público, após
ter ocupado por cinco anos o cargo de Técnico
Judiciário do tribunal de Justiça do Distrito federal
e dos Territórios (TJDFT) foi aprovado em novo
concurso para o cargo de Analista Judiciário –
Área Judiciária, do STM, tendo sido investido no
novo cargo. Nesse caso, o referido servidor:
a) Não mais será submetido a novo estágio
probatório, haja vista o fato de a emenda
Constitucional nº 19/98 ter extinguido a estabilidade
dos servidores públicos.
b) Não mais submeterá o novo estágio probatório, por
já ter cumprido mencionado estágio probatório no
primeiro cargo.
c) Será submetido a novo estágio probatório e, se não
cumprir, será reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado, caso este ainda esteja vago.
d) Será submetido a novo estágio probatório e, caso
não o cumpra, será exonerado do serviço público,
haja vista o SJDFT não integrar a mesma esfera
administrativa do STM.
e) Será submetido a novo estagio probatório e, caso
não cumpra, será demitido.
24-Um servidor aposentado por invalidez no
serviço público federal submeteu-se a novo exame
por junta médica oficial, a qual declarou
inexistentes os motivos da aposentadoria. Nesses
termos, deverá ocorrer:
a) a readaptação do servidor
b) a reversão do servidor ao antigo cargo, desde que
este não esteja ocupado. Caso contrário, o servidor
excederá suas atribuições como excedentes até a
ocorrência de vaga.
c) o aproveitamento do servidor no cargo
anteriormente ocupado, ou será ele posto em
disponibilidade remunerada caso o cargo esteja
ocupado.
d) a recondução do servidor ao antigo cargo, ainda
que este esteja ocupado.
e) a reintegração do servidor ao antigo cargo, desde
que este ainda não esteja ocupado. Se o cargo estiver
ocupado, será o servidor posto em disponibilidade
remunerada.
25-A respeito da perda do cargo do servidor
estável em virtude do excesso de limites com
despesa de pessoal, disciplinada n art. 169 da
Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

1-Para o cumprimento dos limites de despesa com
pessoal estipulados em lei complementar, os entes
estatais poderão, de pronto, independentemente da
adoção de outras medidas, proceder à exoneração
de servidores estáveis.
2-A exoneração do servidor estável dar-se-á por
meio de ato normativo motivado de cada um dos
Poderes que especifique a atividade funcional, o
órgão ou unidade administrativa objeto da redução
de pessoal.
3-O recurso à exoneração de servidor estável só
poderá ocorrer após esgotadas as outras medidas
previstas na Constituição para o ajustamento das
despesas com pessoal ao limite fixado em lei
complementar.
4-O servidor estável que sofrer a perda do cargo terá
direito a indenização proporcional ao tempo de
serviço, na base de um mês de remuneração por
mês de serviço.
5-O cargo deixado vago com a exoneração do
servidor estável será considerado automaticamente
extinto, não podendo ser recriado durante o período
de quatro anos.
26-Entre as proibições impostas aos servidores
públicos federais, sujeitos ao regime jurídico da
Lei nº 8.112/90, inclui-se a de participar em:
a) sociedade anônima
b) associação sindical
c) administração de sociedade civil
d) sociedade mercantil
e) partido político
27-Os servidores públicos (julgue os itens):
1-estão sujeitos à ação, imprescritível, de
indenização do dano que causarem ao erário, por
dolo ou culpa.
2-podem ocupar cargos públicos por meio de formas
derivadas de provimento, como a ascensão e a
transposição, consoante já se tornou pacífico na
jurisprudência.
3-podem ocupar cargo público mediante reversão,
destinada a pôr o agente público em outro cargo
mais compatível com a superveniente limitação de
sua capacidade física ou mental, apurada em
inspeção médica.
4-podem praticar infração disciplinar que tipifique
crime. Nesse caso, se apurada a infração, deverá o
processo administrativo disciplinar, sem embargo da
sanção administrativa, ser remetido ao Ministério
Publico, para instauração da ação penal, ficando
translado na repartição.
5-que praticarem ato de improbidade administrativa
poderão submeter-se à imposição, cumulativa, de
sanções de ordens política, administrativa, civil e
penal.
28-(CESPE/Delegado de Polícia Federal/2002) Em
consonância com a classificação de Celso
Antônio Bandeira de Mello, os agentes públicos
formam uma categoria a que pertencem os
agentes políticos, os servidores públicos e os
particulares em atuação colaboradora com o
poder público. Com relação ao regime jurídico a
que estão subordinados os agentes públicos,
julgue os seguintes itens:
1-A prevaricação é crime próprio de funcionário
público com o vínculo efetivo. Assim, caso seja
praticado por ocupante de emprego público, a
mesma conduta incidirá em tipo penal diverso.
2-Os estrangeiros podem ocupar função ou emprego
público no Brasil.
3-A Constituição de 1988 prevê, em caráter
obrigatório, o regime de remuneração na forma de
subsídio para todos os policiais federais.
4-O direito de greve dos servidores públicos ainda não
foi regulado por lei específica, a qual poderá instituir o
direito de os respectivos sindicatos ajuizarem dissídios
coletivos perante a justiça do trabalho, na hipótese de
serem frustradas as tentativas de negociação direta.
5-Os atos lesivos a terceiros praticados em razão dos
serviços públicos prestados por empregados de
empresa concessionárias ou permissionárias não
geram a responsabilidade objetiva do Estado.
29-(ESAF/Auditor INSS/Tributação e
Julgamento/2002) Conforme previsão expressa
contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos da União,
a violação da regra legal proibitiva de coagir
subordinado, para filiar-se a determinado partido
político, sujeita o agente primário à penalidade
administrativa disciplinar de:
a) advertência
b) suspensão de até 30 dias
c) suspensão superior a 30 dias
d) demissão
e) destituição do cargo comissionado
30-(ESAF/Auditor INSS/Administração Tributária
Previdenciária/2002) No caso de denúncia formal
sobre irregularidade, cujo fato possa configurar
infração disciplinar administrativa, a autoridade
competente deve instaurar sindicância, a qual:
a) deve ser concluída no prazo de 20 dias, prorrogável
por igual período.
b) deve ser transformada em processo disciplinar, se
resultar configurada qualquer tipo de infração punível.
c) deve ser concluída no prazo de 60 dias, prorrogável
por igual período.
d) pode resultar na aplicação de suspensão por até 60
dias.
e) pode resultar na aplicação de suspensão por até 30
dias.
31-(ESAF/Procurador DF/2004) Considera-se em
disponibilidade, o servidor:
a) posto à disposição de outro órgão público.
b) ocupante de vaga aberta por servidor estável, cuja
demissão foi invalidada por sentença judicial.
c) em licença para tratamento saúde.
d) punidor por prevaricação.
e) em gozo de férias.
32-(CESPE/Escrivão PF-Nacional/2004) Nelson foi
recentemente contratado pela União para exercer
função pública mediante contrato por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Nessa situação, Nelson ocupa emprego público.
33-(CESPE/Escrivão PF-Regional/2004) Mário,
servidor público federal estável, foi aprovado em
concurso público e nomeado para o novo cargo
igualmente regido pelo Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item
subseqüente.
I-Caso seja reprovado no estágio probatório, Mário
será exonerado.

34-(ESAF/PFN/2004) Em vista dos preceitos
constitucionais que tratam de estabilidade do
servidor público, assinale a opção correta.
a) Na atualidade, existem apenas duas formas de
perda do cargo pelo servidor público estável: em
virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou
mediante processo administrativo disciplinar em que
lhe seja assegurada ampla defesa.
b) Com a reforma administrativa promovida por meio
da emenda constitucional nº 19/98, restou afastada a
necessidade de instituição de comissão para que se
dê a avaliação de desempenho do servidor, durante
seu estágio probatório.
c) Se restar declarada a desnecessidade do cargo, o
servidor, mesmo que ainda não seja estável, poderá
ficar em disponibilidade.
d) Invalidada por sentença judicial e demissão do
servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo
de origem. Em tal hipótese, ambos os servidores (o
reintegrado e o reconduzido) terão direito à
indenização, em vista da falha cometida pela
Administração Pública.
e) Na sistemática da Constituição Federal, está claro
que há distinção entre estabilidade e efetividade.
35-(ESAF/PFN/2004) Assinale a opção que não
constitui forma de provimento de cargo público,
nos termos da Lei nº 8.112/90:
a) promoção
b) readaptação
c) transferência
d) aproveitamento
e) recondução
36-(ESAF/PFN/2004) Reversão é forma de
provimento de cargo público, pelo retorno à
atividade de servidor aposentado. Sobre o
assunto, assinale a opção incorreta.
a) Na hipótese de reversão, o tempo em que o
servidor estiver em exercício não será considerado,
para a concessão de aposentadoria.
b) O retorno à atividade, no interesse da
Administração, somente será possível se a
aposentadoria tiver sido voluntária.
c) A reversão no interesse da Administração só é
aplicável a servidor que era estável, quando em
atividade.
d) O servidor que retornar à atividade interesse da
Administração perceberá, em substituição aos
proventos da aposentadoria, a remuneração do
cargo que voltar a exercer, inclusive com as
vantagens de natureza pessoal que percebia
anteriormente à aposentadoria.
e) Não é possível a reversão no interesse da
Administração se a aposentadoria tiver ocorrido há
mais de cinco anos da data da solicitação.
37-(ESAF/AFC-CGU/2006) Não integra o rol de
requisitos básicos para investidura em cargo
público:
a) gozo de direitos políticos
b) nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo
c) aptidão física e mental
d) comprovação de ausência de condenação penal
e) idade mínima de dezoito anos
38-(ESAF/AFC-CGU/2006) A exoneração de ofício
de servidora público, ocupante de cargo efetivo,
dar-se-á:
a) a pedido do próprio servidor
b) quando, tendo tomado posse, não entrar em
exercício no prazo estabelecido
c) a juízo da autoridade competente
d) em razão de processo administrativo, sendo-lhe
assegurada ampla defesa
e) em virtude da extinção do cargo
39-(ESAF/AFC-CGU/2006) O vencimento, a
remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos:
a) débito com o erário.
b) não pagamento de empréstimo consignado em
folha salarial.
c) indenização decorrente de condenação de natureza
penal.
d) ressarcimento de dano a terceiro e, razão de ato
comissivo.
e) prestação de alimentos resultantes de decisão
judicial.
40-(ESAF/Analista IRB/2006) Assinale a opção que
descreva hipótese em que a responsabilidade
administrativa do servidor público será afastada.
a) Sentença civil transitada em julgado que isente o
servidor de responsabilidade.
b) Sentença penal que absolva o servidor por falta de
provas.
c) Sentença penal que absolva o servidor por
inexistência do fato.
d) Sentença penal que absolva o servidor por
reconhecer que o mesmo atuou em legítima defesa.
e) Sentença civil que isente o servidor de
responsabilidade por reconhecer a existência de força
maior.
41-(ESAF/PFN/2006) Nos termos da Lei nº 8.112/90,
entende-se como deslocamento de cargo de
provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito
do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou
entidade do mesmo Poder:
a) a redistribuição
b) a remoção
c) a cessão
d) a disponibilidade
e) a substituição
42-(ESAF/TRF/2006) À luz da Lei nº 8.112/90, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, não constitui forma de
provimento nem de vacância de cargo, a figura:
a) do aproveitamento
b) da promoção
c) da readaptação
d) da recondução
e) da redistribuição
43-(ESAF/TRF/2006) À luz da Lei nº 8.112/90, que
públicos civis da União, não constitui benefício do
Plano de Seguridade Social do Servidor, e sim
direito ou vantagem, a:
a) garantia de condições individuais e ambientais de
trabalho satisfatório.
b) licença à gestante.
c) licença para tratamento de serviço.
d) licença por acidente em serviço.

e) licença por motivo de doença em pessoa da
família.
44-(ESAF/AFRF/2005) O sistema de remuneração
dos servidores públicos, sob a forma de parcela
única, ou subsídio, permite o pagamento da
seguinte vantagem:
a) gratificação por hora extra.
b) verba de representação.
c) diária por deslocamento de sua sede.
d) gratificação de função.
e) adicional de periculosidade.
45-(ESAF/AFRF/2005) No âmbito do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
(Lei nº 8.112/90), a vantagem que se caracteriza
como indenização é:
a) ajuda de custo.
b) adicional de insalubridade.
c) gratificação natalina.
d) abono pecuniário.
e) adicional noturno.
46-(ESAF/AFRF/2005) A Emenda Constitucional
nº 34/2001 alterou uma regra relativa À exceção
ao princípio de não-acumulação remunerada de
cargos públicos. Essa alteração referiu-se à
possibilidade da acumulação lícita de:
a) um cargo de juiz e um de professor
b) um cargo técnico e outro de provimento em
comissão
c) um cargo de professor e outro de provimento em
comissão
d) um cargo de provimento em comissão, de
recrutamento amplo, e os proventos servidor
aposentado.
e) dois cargos ou empregos privativos de
profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
47-(ESAF/APO-MPOG/2005) O servidor público
estável poderá perder o ser cargo em caso de
excesso de despesa, na hipótese do art. 169 da
CF/1988. assinale, quanto a este tema, a
afirmativa incorreta.
a) Antes da dispensa do servidor estável, a
Administração deverá reduzir a despesa com os
cargos em comissão e funções de confiança em no
mínimo 20%.
b) na hipótese em foco, o servidor estável que perder
o cargo fará jus a uma indenização correspondente a
um mês de remuneração por ano de serviço.
c) O cargo de servidor estável dispensado será
considerado extinto, vedada a criação de cargo,
emprego ou função com atribuições iguais ou
assemelhadas pelo prazo de cinco anos.
d) Antes da dispensa do servidor estável, a
Administração deverá proporcionar a exoneração de
todos os servidores não-estáveis.
e) A perda do cargo será antecedida por ato
normativo motivado de cada Poder, especificando a
atividade funcional, o órgão ou a unidade
administrativa objeto da redução de pessoal.
48-(FCC/TCE-PI/Procurador/2005) NÃO é direito
constitucionalmente assegurado aos servidores
públicos:
a) o recebimento de décimo terceiro salário.
b) o aviso prévio proporcionalmente ao tempo de
serviço.
c) a jornada máxima de quarenta e quatro horas
semanais.
d) a proteção do meio ambiente do trabalho.
e) a garantia de não recebimento de vencimentos
inferiores ao salário mínimo.
49-(ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) Os
empregados das denominadas empresas estatais
(empresas públicas e sociedades de economia
mista):
I – Estão subordinados aos princípios
constitucionais da legalidade, moralidade e
eficiência.
II – Estão submetidos aos ditames da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
III – São regidos por regime jurídico próprio das
empresas privadas, razão por que não se lhes
aplica a Lei de Improbidade Administrativa.
IV – São equiparados a funcionários públicos, para
fins de responsabilidade penal por crime contra a
administração pública.
V – Não estão proibidos de acumular, de forma
remunerada, qualquer outro cargo público.
a) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, III e IV.
c) apenas as afirmativas II, IV e V.
d) apenas as afirmativas I, II e V.
e) apenas as afirmativas I, II e IV.
50-(ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) O retorno à
atividade, do servidor público civil da União,
regido pela Lei nº 8.112/90, para o cargo em que
tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á
mediante:
a) aproveitamento
b) readmissão
c) reintegração
d) reversão
e) recondução
51-(ESAF/Especialista em Regulação-ANEEL/2006)
O servidor ocupante de cargo público federal
efetivo, regido pelo regime jurídico da Lei nº
8.112/90, desde que regularmente nomeado, após
a aprovação em concurso, tem direito a licença
remunerada, pelo prazo de até:
a) 2 anos, a fim de acompanhar cônjuge, deslocado
para servir em outro ponto, do território nacional.
b) 2 anos consecutivos, para trato de assuntos
particulares.
c) 2 anos, para o desempenho de mandato, em
associação de classe ou entidade sindical, da
respectiva categoria.
d) 10 dias, por motivo de seu casamento ou
falecimento de seus pais, avós, irmãos, filhos, netos e
outros parentes.
e) 30 dias, por motivo de doença do seu cônjuge, dos
pais ou filhos, quando indispensável for a sua
assistência.
52-(FCC/Procurador Bacen/2006) Caso um ato
praticado por agente público configure, ao mesmo
tempo, ilícito penal, civil, administrativo e ainda
ato de improbidade administrativa, o agente
poderá, em tese, sofrer:
a) a penalidade em todas essas quatro esferas.
b) apenas a penalidade criminal, que absorve todas as
demais.
c) as penalidades criminal, civil e apenas uma dentre
a administrativa e a por improbidade administrativa.

d) apenas as penalidades criminal e por improbidade
administrativa, que absorvem as demais.
e) a penalidade criminal e apenas uma dentre a civil,
administrativa e a por improbidade administrativa.
53-(ESAF/Fiscal do Trabalho/2006) Sobre a
responsabilidade do servidor público é correto
afirmar que:
I – a responsabilidade administrativa resulta de
atos ou omissões praticados no desempenho do
cargo ou função.
II – a existência de dolo constitui condição
necessária à imputação de responsabilidade civil
por ato que resulte prejuízo ao erário ou a
terceiros.
III – nos casos em que a Fazenda Pública for
condenada a indenizar terceiro, por ato de
servidor público no exercício da função, assiste-
lhe o direito de regresso contra o responsável,
desde que o mesmo tenha agido com dolo ou
culpa.
IV – a obrigação de reparar a dano causado ao
erário estende-se aos sucessores do servidor e
contra eles será executada, até o limite de valor
da herança recebida.
V – a absolvição criminal que negue a existência
do fato afasta a responsabilidade administrativa.
Estão corretas:
a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
c) apenas as afirmativas II, IV e V.
d) apenas as afirmativas I, II e IV.
e) apenas as afirmativa I, III e IV.
54-(ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) Se o servidor
público civil, regido pelo regime da Lei nº
8.112/90, receber penalidade administrativa de
advertência e de suspensão, sem vir a cometer
nova infração disciplinar, elas terão seus registro
cancelados, após o decurso de:
a) 3 anos, em ambos os casos.
b) 5 anos, em ambos os casos.
c) 2 e 3 anos, respectivamente.
d) 3 e 5 anos, respectivamente.
e) 5 e 10 anos, respectivamente.
55-Helena, analista judiciária, aliciou
subordinados no sentido de se filiarem a seu
partido político e Maria, técnica judiciária, utilizou
recursos materiais da repartição em atividades
particulares. Neste caso, Helena e Maria estão
sujeitas respectivamente às penalidades de:
a) Demissão e advertência
b) Advertência e demissão
c) Suspensão e demissão
d) Advertência e remoção
e) Demissão e suspensão
56-Órgãos públicos ou órgãos administrativos
são unidades de atuação, que englobam um
conjunto de pessoas e meios materiais
ordenados para realizar uma atribuição
predeterminada. Tais órgãos são dotados de
competência, o que significa possuírem aptidão
legal para realizar determinadas atividades.
Demais disso, no desempenho das atividades
inerentes a sua competência, o órgão atua em
seu próprio nome, eis que possui personalidade
jurídica.
57-O servidor público praticou, no exercício de
função, fato do qual pode ocorrer sua
responsabilização civil, penal e administrativa. O
processo criminal encerrou-se com sentença de
absolvição que negou a autoria. Nesse caso:
a) a autoria pode vir a ser provada no processo
administrativo e no processo civil.
b) a responsabilidade administrativa do servidor fica
afastada.
c) a responsabilização administrativa é independente
da penal, e portanto, a sentença não tem nenhum
reflexo na esfera administrativa.
d) o processo administrativo prossegue normalmente
porque soa a negativa de existência do fato em
sentença penal impede o prosseguimento.
e) o processo administrativo prossegue normalmente
porque só a negativa de autoria do fato em sentença
civil impede o prosseguimento.
58-Nos termos da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos da União,
o servidor público coage seu subordinado, para
filiar-se a determinada associação profissional,
está sujeito à penalidade administrativa
disciplinar:
a) demissão
b) advertência
c) suspensão até 15 dias
d) demissão do cargo comissionado
e) suspensão superior a 15 dias
59-A respeito da acumulação de cargos, considere
as proposições abaixo:
I- A acumulação remunerada de cargos públicos é
vedada, ressalvados os casos previstos na
Constituição Federal.
II- A proibição de acumular não se estende às
sociedades de economia mista.
III- O servidor público que acumular licitamente dos
cargos efetivos, quando investido em cargo de
provimento em comissão, sempre ficará afastado de
ambos os cargos efetivos.
IV- Ainda que lícita, a acumulação de cargos fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de
horários.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a) I e II
b) I e III
c) I e IV
d) II e IV
e) III e IV
60-(FCC/Analista Judiciário/TRE-PE/2004)
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a
indiciação do servidor público. Posteriormente,
será citado para apresentar defesa escrita, no
prazo de:
a) 5 dias, admitida a prorrogação por mais de 10 dias,
no caso de comprovada necessidade.
b) 10 dias, podendo ser prorrogado pelo dobro para
diligências reputadas indispensáveis.
c) 15 dias, podendo ser prorrogado pelo dobro, a
critério do Presidente da Comissão Processante.
d) 20 dias, admitida a prorrogação por mais 10 dias,
exclusivo interesse público.
e) 30 dias, improrrogáveis, ainda que dependa de
alguma diligência, uma vez que pode ser cumprida
oportunamente.

61-Considere:
I – Servidores públicos estatutários são os que se
vinculam à Administração Pública direta e indireta
mediante um liame de natureza contratual.
II – Agentes de colaboração são pessoas físicas que
prestam serviços à Administração Pública por
vontade própria, por requisição ou com sua
concordância, exercendo, portanto, função pública.
III – Servidores governamentais são as pessoas que
sob um regime de dependência, ligam-se
estatutariamente às sociedades de economia mista
empresas públicas e fundações, perante uma
relação de trabalho de natureza eventual ou
temporária.
IV – Agentes temporários são agentes públicos que
ligam à Administração Pública, por tempo
determinado, para o atendimento de necessidades
de excepcional interesse público consoante definida
em lei; podendo existir na Administração Pública
direta ou indireta, desempenhando função.
62-(CESPE/Analista Judiciário do TJRJ/2008)
Tânia, que é professora em uma escola
secundária do município do Rio de Janeiro, foi
aprovada, na 29.ª colocação, em concurso
público para o provimento de cargo de analista
judiciário do TJRJ, cujo edital não prevê qualquer
formação específica, mas apenas formação em
nível superior, com 30 vagas, sendo 5% para os
portadores de deficiência física. Pedro foi
aprovado em segundo lugar nas vagas para
deficientes físicos.
Com referência à situação acima apresentada e
acerca dos servidores públicos e dos
precedentes dos tribunais superiores, assinale a
opção correta:
a) Sendo nomeado, Pedro fará jus a ser empossado
na segunda vaga para os deficientes físicos.
b) Tânia, sendo servidora municipal, poderá
acumular o seu cargo efetivo com o cargo efetivo de
analista judiciário, indiscriminadamente, uma vez que
este é considerado cargo técnico científico, mesmo
não exigindo qualquer formação específica de
conhecimento.
c) É pacífica a jurisprudência do STF de que o
candidato aprovado em concurso público, dentro do
número de vagas, fará jus a ser provido no
respectivo cargo.
d) Caberá ao governador do estado do Rio de
Janeiro empossar Tânia ou Pedro.
e) A remuneração do cargo de analista judiciário,
mesmo sendo este organizado em carreira, não
poderá ser fixada em subsídio.
63-(CESPE/Analista Judiciário do TJRJ/2008)
Acerca dos agentes públicos, assinale a opção
correta:
a) Os delegados de serviço notarial e de registro,
uma vez que são selecionados por meio de concurso
público, são considerados servidores públicos
propriamente ditos.
b) A moderna doutrina arrola os juízes como agentes
políticos, por exercerem também uma parcela da
soberania do Estado.
c) Aqueles que são contratados para atender a
público são considerados, segundo legislaç3ão,
como empregados públicos e são regidos
exclusivamente pela CLT.
d) Aqueles que são contratados para atender
público devem ser selecionados por meio de concurso
público.
e) Segundo a doutrina, os funcionários das
concessionárias de serviço público não podem ser
considerados agentes em colaboração com o poder
público.
64-(CESPE/Exame de Ordem/2008.3) Assinale a
opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que
públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais.
a) O servidor que recusar fé a documento público
sujeita-se à penalidade de suspensão.
b) Em entidade com mais de 30.000 associados, a
licença para desempenho de mandato classista será
remunerada.
c) O período de licença para tratar de pessoa da
família do servidor, quando não for remunerado, não
será contado para efeito de aposentadoria.
d) A licença para tratar de interesse particular, se
concedida no período de estágio probatório, não
poderá exceder o período de um ano.
65-(Min.Púbico do PR/2008) A respeito do tema
agentes públicos, assinale a alternativa
INCORRETA.
a) Os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei.
b) As funções de confiança devem ser exercidas,
exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos
efetivo.
c) É vedada a acumulação de proventos de
aposentadoria decorrente do exercício de atividade
pública com a remuneração de cargos públicos, ainda
que em comissão.
d) Compete privativamente ao chefe do poder
executivo a iniciativa de lei que disponha sobre
criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta.
e) O Supremo Tribunal Federal entendeu que,
enquanto não disciplinado em lei o direito de greve do
servidor público civil, aplica-se, no que couber, a Lei
7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de
greve na iniciativa privada.
66-(ESAF/PFN/2004) Assinale a opção que não
constitui forma de provimento de cargo público,
nos termos da Lei no 8.112, de 1990.
a) promoção
b) readaptação
c) transferência
d) aproveitamento
e) recondução
67-(ESAF/PFN/2004) Reversão é forma de
provimento de cargo público, pelo retorno à
atividade de servidor aposentado. Sobre o
assunto, assinale a opção incorreta.
a) Na hipótese de reversão, o tempo em que o
servidor estiver em exercício não será considerado,
para concessão de aposentadoria.

b) O retorno à atividade, no interesse da
Administração, somente será possível se a
aposentadoria tiver sido voluntária.
c) A reversão no interesse da Administração só é
aplicável a servidor que era estável, quando em
atividade.
d) O servidor que retornar à atividade por interesse
da administração perceberá, em substituição aos
proventos da aposentadoria, a remuneração do
cargo que voltar a exercer, inclusive com as
vantagens de natureza pessoal que percebia
anteriormente à aposentadoria.
e) Não é possível a reversão no interesse da
Administração se a aposentadoria tiver ocorrido há
mais de 5 (cinco) anos da data da solicitação.
68-(FCC/TRE-SE/Analista Judiciário/2004) João é
professor efetivo do Estado e Paulo é servidor de
fundação mantida pelo poder público. Ambos
desejam candidatar-se a Deputado Estadual. Para
tanto, deverão afasta-se de seus cargos até.
a) 3 meses anteriores ao pleito
b) 4 meses anteriores ao pleito
c) 6 meses anteriores ao
d) 3 meses e 4 meses anteriores ao pleito,
respectivamente
e) 6 meses e 3 meses anteriores ao pleito,
respectivamente.
69-(CESPE/Exame de Ordem/2008.1) No que se
refere à acumulação remunerada de cargos
públicos, assinale a opção correta.
a) É permitida a acumulação de dois cargos públicos
de professor, quando houver compatibilidade de
horários e desde que ambos os cargos públicos
sejam de professor do ensino fundamental.
b) A regra da vedação de acumulação de cargos
públicos se estende a empregos e funções e
abrange as sociedades de economia mista, mas não
as sociedades controladas indiretamente pelo poder
público.
c) As exceções à regra da vedação de acumulação
de cargos públicos, previstas na Constituição
Federal, são taxativas.
d) è permitida a acumulação de, no máximo, três
cargos públicos de profissionais de saúde.
70-(CESPE/Exame de Ordem/2008.2) No que
concerne às responsabilidades do servidor
públicos, assinale a opção incorreta.
a) A responsabilidade civil do servidor público é
objetiva.
b) A responsabilidade administrativa do servidor
público será afastada em caso de absolvição criminal
que negue a existência do fato ou de sua autoria.
c) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil,
penal e administrativo.
d) As sanções civis, penais e administrativa poderão
cumular-se.
71-(CESPE/Exame de Ordem/2008.2) Acerca do
Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União,
assinale a opção correta:
a) Será cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade do inativo que houver praticado falta
punível, na atividade, com suspensão ou demissão.
b) O servidor investido em mandato federal, estadual
ou distrital será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração como servidor.
c) O servidor investido em mandato eletivo não poderá
ser removido ou redistribuído de ofício para a
localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
d) A responsabilidade civil do servidor decorre de ato
comissivo – mas não omissivo – que resulte em
prejuízo ao erário ou a terceiros.
72-(CESPE/Exame de Ordem/2008.2) A respeito
dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
I Na prática de atos de improbidade administrativa,
mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato,
cargo, emprego ou função pública são considerados
agentes públicos.
II As pessoas que, na esfera federal, são contratadas
por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público são
regidas pela Lei nº 8.112/90.
III Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os
procuradores dos estados e dos DF e o defensores
públicos são, nos termos da CF, remunerados por
subsídios.
IV O dispositivo constitucional que proíbe a
sindicalização e a grev dos militares federais estende-
se aos militares dos estados e do DF.
Estão certos apenas os itens:
a) I e II
b) II e III
c) III e IV
d) I, III e IV
73-(CESPE/Exame de Ordem/2007.3) No que
concerne a cargos públicos, assinale a opção
correta.
a) Somente é possível a acumulação de cargos
públicos se um deles não for remunerado, como nos
serviços voluntários.
b) É possível a acumulação remunerada de dois
cargos de enfermeiro.
c) É possível a acumulação remunerada de dois
cargos de engenheiro.
d) A acumulação remunerada só será possível se um
dos cargos for emprego público e o outro, função
pública.
74-(CESPE/Exame de Ordem/2006.3) Assinale a
opção correta em relação aos agentes públicos.
a) A regra do concurso público é exigida para toda
forma de provimento originário em cargos públicos.
b) Os servidores públicos federais detentores
exclusivamente de cargo em comissão integram o
regime próprio de previdência social.
c) A acumulação ilegal de cargos não ocorre na
hipótese de um servidor público federal ocupar dois
cargos efetivos de professor com 40 horas semanais
de trabalho cada um.
d) O limite de idade para inscrição em concurso
público legitima-se quando possa ser justificado pela
natureza das atribuições do cargo.
75-(CESPE/Exame de Ordem/2008.1) Suponha que
um servidor tenha sido absolvido na instância
penal em razão de ter ficado provado a
inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.
a) Em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá
efeito na relação funcional, e, nem conseqüência, na
esfera administrativa.

b) A punição na instância administrativa, caso tenha
sido aplicada, não poderá ser anulada.
c) A decisão absolutória não influirá na decisão
administrativa se, além da conduta penal imputada,
houver a configuração de ilícito administrativo
naquilo que a doutrina denomina de conduta
residual.
d) Haverá repercussão no âmbito da administração,
não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido
na esfera criminal.
76-(CESPE/Exame de Ordem/2008.1)
Relativamente à estabilidade no serviço público,
assinale a opção correta:
a) São estáveis os servidores públicos que se
encontravam na data da promulgação da
Constituição de 1988, em exercício, no serviço
público, por quatro anos continuados.
b) O servidor público estável está sujeito à perda de
cargo em virtude de sentença judicial publicada em
jornal oficial.
c) O servidor público estável pode perder o cargo
mediante processo administrativo disciplinar,
assegurado contraditório e ampla defesa.
d) O servidor público adquire estabilidade com dois
anos de efetivo serviço.
________
77-(Min. Público do DF/1999) É correto afirmar
que absolvição criminal só afastará o ato
punitivo, no âmbito da administração,
a) se ficar demonstrado, na ação penal, que as
provas da participação do acusado são
inconsistentes a ponto de impossibilitarem um juízo
de condenação.
b) se ficar comprovado, na ação penal, que está
prescrita a pretensão punitiva do Estado.
c) se ficar provada, na ação penal, a inexistência do
fato ou que o acusado não foi seu autor.
d) se for feita a prova inequívoca de que o acusado,
embora autor do fato incriminador, não foi
responsabilizado, dada a aplicação da suspensão do
processo proposta pelo Ministério Público.
78-(CESPE OAB 2009/1) Com base no regime
jurídico dos servidores públicos federais,
assinale a opção correta.
A) O servidor público que tenha sido absolvido na
esfera criminal, por falta de provas da existência de
crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da
infração administrativa.
B) O servidor público detentor de cargo efetivo que
seja demitido por lesão aos cofres públicos e
dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao
serviço público.
C) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de
cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no
âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão
ou entidade do mesmo poder.
D) A anulação do ato de demissão de servidor
público detentor de cargo efetivo ou em comissão
implica a sua reintegração ao cargo.
79-(Agente Penitenciário Federal 2009) Com
relação ao provimento de cargo público é correto
afirmar:
A) A ascensão de nível médio para superior dar-se-á
preferencialmente por processo seletivo interno.
B) O concurso público, para investidura em cargo
público, terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo
ser prorrogado uma única vez, por igual período.
C) A investidura em cargo público dependerá de
prévia aprovação em concurso público de prova ou
títulos.
D) A posse para os cargos de livre nomeação e
exoneração dependerá de aprovação em
procedimento simplificado público.
E) A investidura de servidores públicos autárquicos
não se sujeita a aprovação por concurso público.
80-(Agente Penitenciário Federal 2009) Com
relação a prescrição da ação disciplinar, na forma
como determina a Lei nº 8112/90, a que responde o
servidor público federal é correto afirmar.
A) ocorrerá em 120 (cento e vinte) dias, quanto á
advertência.
B) ocorrerá em 4 (anos) anos, quanto às infrações
puníveis com demissão e cassação de aposentadoria.
C) os prazos de prescrição previstos na lei penal não
se aplicam às infrações disciplinares capituladas
também como crime.
D) ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
E) ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações
puníveis com disponibilidade ou destituição de cargo
em comissão.
81-(ESAF/Procurador da Fazenda Nacional/2007.2)
Considerando os servidores púbicos, analise os
itens a seguir e marque com (V) a assertiva
verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a
opção correspondente:
( ) enquanto pendente, o pedido de readaptação
fundado em desvio funcional não gera direitos para o
servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
( ) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo temporário ou
de emprego público, aplica-se o regime geral de
previdência social.
( ) é direito dos servidores ocupantes de cargo
público relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos
de lei complementar, que preverá indenização, entre
outros direitos.
( ) recondução é o retorno à atividade de servidor
aposentado no interesse da administração.
( ) após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o
servidor poderá, no interesse da Administração,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, por até 3 (três) meses, para
participar de curso de capacitação profissional.
a) V,F,V,F,F
b) F,F,V,V,F
c) F,V,F,V,V
d) V,V,F,F,F
e) F,V,F,F,V
82-(FCC/PPU – Analista/2007) nos termos nº. 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o
Regime Jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias, e das fundações públicas
federais, a reintegração é:
a) O deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio,
no interesse da Administração, no âmbito do mesmo
quadro, com ou sem mudança da sede.
b) a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que

tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada em inspeção médica.
c) o retorno à atividade de servidor público
aposentado, após o decurso de um ano de
inatividade.
d) o retorno do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, em decorrência de
reintegração do anterior ocupante.
e) a reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
83-(ESAF/Procurador da Fazenda
Nacional/2005/06) Em 1981, João passou a
ocupar, sem prévia aprovação em concurso
público, um cargo efetivo de auxiliar
administrativo, em administração direta
municipal. Em 1985, seu irmão, Tomás, passou a
ocupar o cargo efetivo de fiscal, em autarquia
vinculada ao Ministério da Fazenda, também sem
prévia aprovação em concurso público. Levando
em conta que a lei não declara tais cargos como
de livre exoneração, que ambos permanecem em
exercício desde a data de suas posses, bem
assim as disposições de nossa Constituição
Federal sobre a matéria, é correto afirmar que, na
atualidade
a) João e Tomás são servidores estáveis.
b) João é servidor estável; Tomás, não.
c) Tomás é servidor estável; João, não.
d) por terem ingressado no serviço público sem
prévia aprovação em concurso, nenhum dos dois
detém estabilidade nos cargos que ocupam.
e) não há informações suficientes, no comando desta
questão, para saber se João e Tomás são servidores
estáveis.
Nacional/2005/06) Nos termos da Lei º. 8.112/90,
entende-se como o deslocamento de cargo de
provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito
do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou
entidade do mesmo poder
a) a redistribuição
b) a remoção
c) a cessão
d) a disponibilidade
e) a substituição.
Nacional/2005/06)
Entre as opções abaixo, assinale aquela que,
consoante estabelece a Lei nº. 8.112/90, não
constitui, por si só, razão para a demissão de
servidor público federal.
a) Incontinência Pública e conduta escandalosa, na
repartição.
b) Revelação de segredo o qual se apropriou em
razão de cargo.
c) Inassiduidade habitual.
d) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas.
e) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou
função de confiança, cônjuge, companheiro ou
parente até segundo grau civil.
86- (CESPE/DPF/Escrivão da Policia Federal/2002).
Considere as seguintes situações hipotéticas.
( ) O funcionário público Aristóteles, que ocupava
determinado cargo público, dele pediu exoneração,
por haver sido aprovado em concurso público
promovido pelo DPF. A funcionária pública Ceres, no
exercício da função, contraiu moléstia grave e veio a
falecer. O funcionário público Juscelino, por sua vez,
foi promovido para cargo mais elevado na carreira que
fazia parte.
Em cada uma das duas situações, houve vacância do
cargo antes ocupado pelo funcionário; nos dois
primeiros casos, ela deu-se com a extinção do
vínculo, ao contrário do último, em que houve
manutenção do vínculo. No caso do funcionário
Aristóteles, a vacância ocorreu por vontade do agente
público.
( ) A legislação dos servidores públicos civis da União
(Lei nº. 8.112/1990) não trata de casos de
vitaliciedade, mas, sim, de estabilidade, pois aqueles
são previstos na própria constituição da república.
( ) O policial integrante do DPF não pode dele
afastar-se para prestar serviço a nenhum outro serviço
público, salvo mediante autorização do diretor-geral
daquele; por outro lado, em caso de emergente
necessidade da segurança nacional ou manutenção
da ordem, o policial pode ser suspendido o gozo de
férias, das quais usufruirá oportunamente.
89- (ESAF/Ministério da Fazenda/ Assistente
Técnico Administrativo/2009) É vedado(a) ao
servidor público exceto:
a) a acumulação remunerada de cargos públicos,
ressalvados os casos previstos na Constituição
Federal.
b) promover manifestação de apreço ou desapreço no
recinto da repartição.
c) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato.
d) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso
de poder quando cometidos por sua autoridade
superior.
e) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou
função de confiança, cônjuge, companheiro ou
parente até o segundo grau civil.
90- (ESAF/Ministério da Fazenda/ Assistente
Técnico Administrativo/2009) Acerca do
provimento de cargos públicos federais, regulado
pela Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990,
assinale a opção incorreta.
a) São requisitos básicos para investidura em cargo
público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o
gozo dos direitos políticos e a idade mínima de
dezoito anos.
b) Os concursos públicos podem ter validade de até
(dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual
período.
c) A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação do ato de provimento, sob
pena de ser o ato tornado sem efeito.
d) A contar da posse em cargo público, o servidor tem
o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício.
e) A posse em cargo público é ato pessoal e
intransferível, sendo proibida a sua realização
mediante procuração.

91- (ESAF/Auditor Fiscal da Receita Federal/2009)
Relacione as formas de provimento de cargo
público, previstas no art. 8o da Lei n. 8.112, de 11
de dezembro de 1990, às suas respectivas
características. Ao final, assinale a opção
correspondente.
1. nomeação
2. promoção
3. readaptação
4. reintegração
5. recondução
( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável
ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado
em estágio probatório relativo a outro cargo ou
quando o anterior ocupante é reintegrado.
( ) é o ato administrativo que materializa o
provimento originário. Pode-se dar em comissão ou
em caráter efetivo, dependendo, neste último caso,
de prévia habilitação em concurso público de provas
ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de
classificação
e o prazo de sua validade.
( ) é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental verificada em inspeção médica.
( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável a
seu cargo anteriormente ocupado, ou cargo
resultante de sua transformação, após ter sido
invalidada sua demissão, com ressarcimento de
todas as vantagens
( ) é a forma de provimento pela qual o servidor sai
de seu cargo e ingressa em outro situado em classe
mais elevada.
a) 1, 2, 3, 4, 5
b) 2, 3, 5, 1, 4
c) 5, 1, 3, 4, 2
d) 3, 4, 2, 1, 5
e) 4, 1, 5, 3, 2
92 - (Analista Tributário da RF/2009/ESAF) Entre
os direitos assegurados aos servidores públicos,
inclui-se o de greve, nos limites da legislação
específica, conforme art. 37/ VII da Constituição,
mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente,
firmou entendimento, que hoje predomina, no
sentido de que,
a) o servidor público não poderá fazer greve,
enquanto não for editada a lei específica, regulando
o seu exercício.
b) os servidores públicos em geral são também
regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o
exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.
c) os servidores pertencentes às carreiras de Estado,
inclusive as de exação tributária, estão incluídos
entre os alçados pelo pleno direito de greve,
independente de qualquer regulamentação.
d) as atividades desenvolvidas pela polícia civil são
análogas, para esse efeito, às dos militares, aos
quais é expressamente vedada a greve.
e) o direito de greve não se aplica aos servidores
públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.
93- (TRF 3º Região / Juiz Federal) Assinale a
alternativa correta:
a) Enquanto não adquirir a estabilidade, o servidor
público pode ser exonerado “ad nutum”;
b) O funcionário público estável não pode perder o
cargo por inadequação funcional, vez que,não
constatada tal circunstância no estágio probatório de
três anos, precluso o direito da administração;
c) Nos processos administrativos disciplinares ou
sancionatórios admitem-se as argüições de
impedimento e suspensão;
d) A irregularidade da investidura do agente público
acarreta a invalidade dos atos por ele praticados, à luz
da teoria do “funcionário de fato”;
94-(TRF 3º Região / Juiz Federal) Assinale a
alternativa incorreta:
a) A responsabilidade administrativa do servidor
denunciado por ilícito penal será afastado no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou
de sua autoria;
b) Pela falta residual, não compreendida na
absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição
administrativa do servidor público;
c) A Administração Pública não necessita aguardar a
conclusão do processo criminal para iniciar e concluir
o procedimento administrativo disciplinar, aplicando a
penalidade prevista em lei;
d) Uma vez falecido o funcionário punido através de
regular processo administrativo, exaurida a
possibilidade de revisão do referido processo.
95-(TRF 3º Região / Juiz Federal) Assinale a
alternativa correta. Ao servidor público da
administração direta, autárquica e funcional, no
exercício de mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições:
a) Afastado para o exercício de mandato eletivo, terá
seu tempo de serviço contado para todos os efeitos;
b) quando investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
c) Eleito Vice-Prefeito, o servidor público será
afastado do cargo sem prejuízo dos salários,
vencimentos e demais vantagens;
d) Os dispositivos constitucionais pertinentes aos
servidores no exercício de mandato eletivo são
inaplicáveis aos notários e oficiais de registros.
96- (TRF 3º Região / Juiz Federal) O candidato,
aprovado em concurso público para o cargo cujo
provimento passou a exigir requisito legal de
escolaridade superior ao previsto no edital:
a) tem direito adquirido à nomeação, ainda que não
preencha os novos requisitos para o exercício do
cargo, tendo em vista a ilegalidade da alteração dos
critérios do concurso público depois da sua conclusão;
b) tem direito adquirido à nomeação, se outro,
aprovado em posição inferior, for nomeado, ainda que
este possua a nova habilitação legal;
c) não tem direito adquirido à nomeação, pois a mera
aprovação no concurso público não impõe, em
nenhuma hipótese, a obrigação de nomear o
candidato aprovado;
d) não tem direito adquirido, pois, antes do provimento
do cargo, que deve observar a legislação vigente
nesse momento, o candidato tem mera expectativa de
direito à nomeação, a qual somente pode ocorrer se
preenchidos os requisitos legais.

97-(TRF 3º Região / Juiz Federal) Sobre a Lei nº
8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, é
correto afirmar:
a) a menor prescrição prevista para a ação
disciplinar é de um ano para as infrações punidas
com pena de advertência;
b) o servidor público aposentado terá cassado o
benefício de houver praticado, na atividade, falta
punível com a demissão;
c) o prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar, para apuração de acumulação ilegal d
cargos, empregos ou funções públicos, e
regularização imediata, é submetido ao rito sumário,
não podendo exceder, mesmo com possibilidade de
uma prorrogação, o prazo máximo de 60 dias;
d) o cancelamento do registro das penalidades,
quaisquer que sejam, surtirá efeitos retroativos, se,
no prazo de cinco anos o efetivo exercício, o servidor
não houver praticado nova infração.
98-(Cespe-Unb – OAB 2009-2) Maria ocupava
cargo efetivo na administração pública federal e,
após quinze anos de serviço público, aposentou-
se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria,
submeteu-se a junta médica oficial, a qual
declarou insubsistentes os motivos da
aposentadoria, o que ocasionou o retorno de
Maria ao serviço público.
Na situação hipotética apresentada, o instituto
aplicado ao caso de Maria foi a
a) recondução.
b) reversão.
c) readaptação.
d) reintegração
99-(Cespe-Unb – OAB 2009-3) Na administração
pública, há servidores estáveis, nomeados por
concurso público e aprovados em estágio
probatório, e os que adquiriram a estabilidade
excepcional. Acerca dessas duas modalidades de
estabilidade, assinale a opção correta.
A) De acordo com a CF, o servidor celetista tem
direito à estabilidade nos mesmos moldes do
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo.
B) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a
efetividade aos servidores que, apesar de não
nomeados por concurso público, estavam em
exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo
menos, cinco anos continuados.
C) Os servidores, nas duas modalidades de
estabilidade, possuem a garantia de permanência no
serviço público, de modo que somente podem perder
seus cargos, empregos e funções por sentença
judicial transitada em julgado.
D) A estabilidade excepcional não foi concedida aos
ocupantes de cargos, funções e empregos de
confiança ou em comissão, além de não ter sido
concedida, ainda, aos ocupantes de cargos
declarados, por lei, de livre exoneração.
100-(FCC/Fiscal do ISS-SP/2007) É elemento
típico do regime dito estatuário dos servidores
públicos, nos termos do Direito brasileiro
vigente, a:
(A) ausência de direito de greve e sindicalização.
(B) garantia de aquisição de estabilidade.
(C) possibilidade excepcional de nomeação sem
concurso público.
(D) isenção de impostos sobre a remuneração, dado o
princípio da irregularidade
(E) possibilidade de cumulação remunerada de
cargos, no limite da compatibilidade.
Gabarito
1-D 2-A 3-B
4-B 5-D 6-E
7-B 8-D 9-B
10-V 11-F 12-V
13-F 14-F 15-F
16-V 17-C 18-E
19-A 20-E 21-D
22-D 23-C 24-B
25-FVVFV 26-C 27-VFFVV
28-FVVFF 29-A 30-E
31-B 32-F 33-F
34-E 35-C 36-A
37-D 38-B 39-E
40-C 41-A 42-E
43-E 44-C 45-A
46-E 47-C 48-B
49-E 50-A 51-E
52-A 53-B 54-D
55-B 56-F 57-B
58-B 59-C 60-B
61-FVFV 62-A 63-B
64-C 65-C 66-C
67-A 68-A 69-C
70-A 71-C 72-D
73-B 74-D 75-D
76-C 77-C 78-B
79-B 80-D 81-E
82-E 83-B 84-A
85-E 86-V 87-V
88-E 89-D 90-E
91-C 92-D 93-C
94-D 95-B 96-D
97-B 98-B 99-D 100-B
1-(FCC/Técnico Judiciário/TRF da 4ª Região/2007)
Considerando as situações abaixo:
I. Posse em outro cargo inacumulável.
II. Aproveitamento.
III. Reintegração.
IV. Promoção.
V. Reversão.
VI. Readaptação.
É correto afirmar que a vacância de cargo público
decorrerá das situações apontadas em APENAS:
(A) I, II e V.
(B) I, III e IV.
(C) I, IV e VI.
(D) II, III e VI.
(E) II, V e VI.
Em matéria de penas disciplinares observa-se
que:

(A) tais penalidades serão aplicadas, dentre outras
pessoas, pela autoridade que houver feito a
nomeação, quando tratar-se de cargo em comissão.
(B) configuração abandono de cargo a falta
injustificada ao serviço por 30 dias,
interpoladamente, durante período de 12 meses.
(C) será suspensa a aposentadoria do inativo que
houver praticado, na atividade, falta punível com
exoneração.
(D) entende-se por inassiduidade habitual a ausência
intencional do servidor ao serviço por mais de 60
dias consecutivo.
(E) a demissão será aplicada nos casos de
reincidência das faltas punidas com advertência ou
suspensão, excluindo-se a pena de multa.
“X”, servidor público federal, foi nomeado para o
cargo de técnico judiciário, sendo que, na data da
publicação do ato de provimento, estava afastado
de suas funções por estar a serviço do tribunal
do júri de sua comarca. Nesse caso, o prazo para
a sua posse será contado:
(A) da data de entrada em exercício.
(B) a critério da administração.
(C) a partir do pedido do servidor.
(D) a partir do término do impedimento.
(E) a partir do décimo dia após a realização do júri.
È certo que, além do vencimento, poderão ser
pagas ao servidor as vantagens de:
(A) gratificação, adicionais e serviço militar.
(B) gratificação, capacitação e atividade política.
(C) adicionais, serviço eleitoral e mandato classista.
(D) indenização, capacitação e atividade política.
(e) indenização, gratificação e adicionais.
“X” e “Y” são servidores públicos federais,
ocupando função comissionada. Verificou-se que
o primeiro coagiu seus subordinados no sentido
de filiarem-se a determinado partido político,
sendo que o segundo recebeu propina em razão
de suas atribuições. Nesses casos,”X” e “Y”
estarão sujeitos, respectivamente, às penas
disciplinares de:
(A) advertência por escrito e demissão.
(B) multa pecuniária e suspensão até 60 dias.
(C) demissão e destituição da função.
(D) suspensão até 60 dias e cassação.
(E) destituição da função e perda dos vencimentos.
6-(FCC/Oficial de justiça/TRF da 1ª Região/2007)
Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo
de denúncia sobre irregularidade praticada em
razão do cargo. Entretanto, observou-se que o
fato narrado não configura evidente infração
disciplinar. Nesse caso,
(A) a acusação poderá ser anulada por insuficiência
de provas.
(B) a denúncia será arquivada por falta de objeto.
(C) o processo ficará suspenso por tempo
indeterminado.
(D) a servidora será afastado de suas atribuições por
90 dias.
(E) o processo deverá ser instaurado e prosseguir
até o julgamento.
7-(FCC/Analista Judiciário/TRF da 1ª Região/2007)
Em matéria de acumulação de cargos, considere:
I. O aumento ou diminuição o elenco de hipóteses em
que a acumulação de cargo, emprego ou função é
permitida pode ser fixada pelas Constituições
Estaduais ou por Leis Complementares à
Constituição.
II. Para a acumulação de cargos, empregos ou
funções será exigida também a correlação de
matérias e tempo de serviço, sendo este de cinco
anos de efetivo exercício o cargo anterior.
III. Para a constitucionalidade das acumulações, em
qualquer hipótese, há que haver compatibilidade de
de horários, sendo certo que, nem em parte esses
horários poderão sobrepor-se.
IV. É vedada, de regra, a percepção simultânea de
proventos de aposentadoria com a remuneração de
cargo, emprego ou função pública.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) III e IV.
(D) I, II e IV.
(E) II, III e IV.
8-(FFC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) Um
servidor federal estável foi inabilitado em estágio
probatório relativo a cargo público diverso do que
exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente
ocupado. Nessa hipótese, considerando que o
cargo de origem não se encontrava provido,
ocorreu:
(A) recondução.
(B) readaptação.
(C) reversão.
(D) reintegração.
(E) aproveitamento.
9-(FFC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) De acordo
com a Lei 8.112/90, dentre outras hipóteses, a
vacância de cargo público decorrerá de:
(A) reversão, exoneração e demissão.
(B) nomeação, falecimento e demissão.
(C) reintegração, exoneração e posse em outro cargo
inacumulável.
(D) promoção, posse em outro cargo inacumulável e
aposentadoria.
(E) posse em outro cargo inacumulável,
aproveitamento e falecimento.
10-(FCC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) Mário,
técnico judiciário, no exercício irregular de suas
funções, praticou ato omissivo culposo que
resultou em prejuízo ao erário e a terceiros.
Considerando que Mário faleceu, seus
sucessores:
(A) não são responsáveis pela reparação do dano,
uma vez que não há responsabilidade civil de corrente
de ato omissivo.
(B) serão responsáveis pela reparação do dano até o
limite do valor da herança recebida.
(C) não serão responsáveis pela reparação do dano,
uma vez que não há responsabilidade civil decorrente
de ato culposo.
(D) não serão responsáveis pela reparação do dano,
uma vez que não há responsabilidade civil não se
estende aos sucessores do autor do dano.
(E) serão responsáveis pela reparação do dano até a
satisfação integral do prejuízo, podendo ultrapassar,
inclusive, o valor da herança recebida.

11-(FCC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) A um
técnico judiciário que cometeu infração
disciplinar foi aplicada pena de suspensão.
Considerando que ele não praticou nova infração
disciplinar, essa penalidade que lhe fora aplicada
terá o seu registro cancelado após o decurso de:
(A) dois anos e o cancelamento surtirá efeitos
retroativos.
(B) três anos e o cancelamento não surtirá efeitos
retroativos.
(C) cinco anos e o cancelamento surtirá efeitos
retroativos.
(D) três anos e o cancelamento surtirá efeitos
retroativos.
(E) cinco anos e o cancelamento não surtirá efeitos
retroativos.
12-(FCC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006)
Considere as afirmativas:
I. Retirar, em prévia anuência da autoridade
competente, qualquer documento ou objeto da
repartição.
II. Opor resistência injustificada ao andamento de
documento e processo ou execução de serviço.
III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da
repartição em serviços ou atividades particulares.
IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou
de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública.
De acordo com a Lei 8.112/90, estão sujeitas à
penalidade de demissão as condutas indicadas
APENAS em:
(A) I e II.
(B) I e IV.
(C) III e IV.
(D) I e II e III.
(E) II, III e IV.
13-(FCC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) Um
técnico judiciário recusou-se, injustificadamente,
a submeter-se à inspeção médica determinada
pela autoridade competente. De acordo com a Lei
8.112/90, ele será punido com:
(A) suspensão por 15 dias.
(B) advertência escrita.
(C) demissão.
(D) suspensão de até 30 dias.
(E) suspensão de até 90 dias.
14-(FCC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) De
acordo com a Lei 8.112/90, com relação à ação
disciplinar é correto afirmar:
(A) A ação disciplinar prescreverá em três anos,
quando ás infrações puníveis com cassação de
aposentadoria.
(B) O prazo de prescrição da ação disciplinar
começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido.
(C) A ação disciplinar prescreverá em 90 dias,
quando à penalidade de advertência.
(D) A abertura de sindicância ou instauração de
processo disciplinar não interrompe a prescrição.
(E) A ação disciplinar prescreverá em quatro anos à
penalidade de suspensão.
15-(FCC/Técnico Judiciário/TRE-SP/2006) A
respeito do processo do processo administrativo
disciplinar:
I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar
a imposição de penalidade de demissão ou destituição
de cargo em comissão, será obrigatória a instauração
de processo disciplinar.
II.
Não poderá participar de comissão de sindicância ou
de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do
acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta,Até o
quarto grau, inclusive.
III. O processo disciplinar será conduzido por
comissão composta de cinco servidores estáveis,
sendo que o seu presidente, deverá ser,
necessariamente, ocupante de cargo efetivo superior
ao do indicado.
De acordo com a Lei 8.112/90, está correto o que
consta APENAS em:
(A) III.
(B) II.
(C) I.
(D) I e III.
(E) II e III
16-(ESAF/Analista de Finanças e
Controle/CGU/2008) A respeito das necessidades
temporárias de excepcional interesse público é
correto afirmar, exceto:
a) considera-se necessidade temporárias de
excepcional interesse público as atividades especiais
nas organizações das Forças Armadas para atender à
área industrial ou encargos temporários de obras e
serviços de engenharia.
b) considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público as atividades finalísticas
do Hospital das Forças Armadas.
c) considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público a admissão de professor
substituto e professor visitante.
d) as contratações para substituir professor afastado
para capacitação ficam limitadas a 10% (dez por
cento) do total de cargos de docentes da carreira
constante do quadro de lotação da instituição.
e) não será admitida a contratação de professor e
pesquisador visitante estrangeiro.
17-(ESAF/Analista de Finanças e
Controle/CGU/2008) Considere as seguintes
assertivas a respeito dos servidores da
administração Pública, nos termos da
Constituição:
I. os vencimentos dos cargos do Poder executivo e
Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Judiciário.
II. o prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez , por igual período.
III. é garantido ao servidor público civil e militar o
direito à livre associação sindical.
IV. a administração fazendária e seus servidores
fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e
jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.
Assinale a opção correta:
a) II e IV são verdadeiras.
b) II e III são falsas.
c) I e III são verdadeiras.
d) III e IV são falsas.
e) I e II são verdadeiras

18-(ESAF/Analista de Planejamento e
Orçamento/MPOG/2008) Assinale a opção
incorreta, nos termos da Constituição Federal de
1988, o que ocorre caso seja invalidada, por
sentença judicial, a demissão de servidor estável.
a) Será ele o reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem.
b) O servidor estável, quando posto em
disponibilidade em virtude de extinção do cargo,
após ser reintegrado, perceberá remuneração até
seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade,
o servidor estável ficará em disponibilidade.
d) O eventual ocupante da vaga, ao ser reconduzido
ao cargo de origem, faz jus à indenização, visto que
não agiu de má-fé.
e) A aquisição da estabilidade exige lapso temporal
de efetivo exercício e avaliação especial de
desempenho de forma obrigatória.
19-(ESAF/Analista de Planejamento e
Orçamento/MPOG/2008) Em se tratando do
regime jurídico dos servidores Públicos, analise
os itens a seguir q marque com V a assertiva
verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a
opção correspondente:
( ) readaptação é o retorno à atividade de servidor
aposentado;
( ) ao servidor é proibido recusar fé a documentos
públicos;
( ) a obrigação do servidor público de repara o dano
causado a terceiros estende-se aos sucessores;
( ) é modalidade de penalidade disciplinar a
cassação de aposentadoria.
a) F, V, V, V
b) V, F, F, V
c) V, V, F, F
d) F, V, F, V
e) V, F, F, F
Nacional/2007.2) Considerando os servidores
públicos, analise os itens a seguir e marque com
(V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa,
assinalando ao final a opção correspondente:
( ) enquanto pendente, o pedido de readaptação
fundado em desvio funcional não gera direitos para o
servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
( ) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo temporário ou
de emprego público, aplica-se o regime geral de
previdência social.
( ) é direito dos servidores ocupantes de cargo
público relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos
de lei complementar, que preverá indenização, entre
outros direitos.
( ) recondução é o retorno à atividade de servidor
aposentado no interesse da administração.
( ) após cada qüinqüênio de efetivo exercido, o
servidor poderá, no interesse da Administração,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, sem a
respectiva remuneração, por até 3 (três) meses ,
para participar de curso de capacitação profissional.
a) V, F, V, F, F
b) F, F, V, V, F
c) F, V, F, V, V
d) V, V, F, F, F
e) F, V, F, F, V
21-9ESAF/Auditor-fiscal da Receita Federal do
Brasil/2006) O sistema de remuneração dos
servidores públicos, sob a forma de parcela única,
ou subsídio, permite o pagamento somente da
seguinte vantagem:
a) gratificação por hora extra.
b) verba de representação.
c) diária por deslocamento de sua sede.
d) gratificação de função.
e) adicional de periculosidade.
22-(ESAF/Auditor-fiscal da Receita Federal do
Brasil/2006) No âmbito do Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União (Lei nº.
8.112/90), a vantagem que se caracteriza como
indenização é:
a) ajuda de custo.
b) adicional de insalubridade.
c) gratificação natalina.
d) abono pecuniário.
e) adicional noturno.
23-(ESAF/Auditor-fiscal da Receita Federal do
Brasil/2006) A Emenda Constitucional nº.34/2001
alterou uma regra relativa à exceção ao princípio
de não-acumulação remunerada de cargos
públicos. Essa alteração referiu-se à possibilidade
da acumulação lícita de:
a) um cargo de juiz e um professor.
b) um cargo técnico e outro de provimento em
comissão.
c) um cargo de professor e outro de provimento em
comissão.
d) um cargo de provimento em comissão, de
recrutamento amplo, e os proventos de servidor
aposentado.
e) dois cargos ou empregos privativos de profissionais
de saúde, com profissões regulamentadas.
24-(ESAF/Advogado/Instituto de Resseguros do
Brasil/2006) Ticio, servidor público de uma
Autarquia Federal aprovado em concurso público
de provas e títulos, ao tomar posse, descobre que
seria chefiado pelo Sr. Abel, pessoa com quem
sua família havia cortado relações, desde a época
de seus avós, sem que Ticio soubesse sequer o
motivo. Depois de sua primeira semana de
trabalho depois de tanto estudar para o concurso
ao qual submetera. Qual não foi sua surpresa ao
descobrir, em sua segunda semana de trabalho,
havia sido removido para a cidade de São Paulo,
devendo, em trinta dias, adaptar-se para se
apresentar ao seu novo chefe naquela localidade.
Considerando essa situação hipotética e os
preceitos, a doutrina e a jurisprudência do Direito
Administrativo Brasileiro, assinale a única opção
correta.
a) a conduta do Sr. Abel não merece reparos posto
que amparada pela lei.

b) O Sr. Abel agiu com excesso de poder, razão pela
qual seu ato padece de vício.
c) O Sr. Abel agiu corretamente, na medida em Ticio
ainda se encontrava em estágio probatório.
d) O Sr. Abel indiciou em desvio de finalidade, razão
pela qual o ato por ele praticado merece ser anulado.
e) Considerando que o ato do Sr. Abel padece de
vício, o mesmo deverá ser revogado.
25-(ESAF/Advogado/Instituto de Resseguros do
Brasil/2006) Relativamente às formas de
provimento do servidor público, assinale a opção
em que o servidor passa a exerce suas
atribuições como excedente.
a) Reintegração.
b) Readaptação.
c) Recondução.
d) Redistribuição.
e) reversão, no interesse da Administração.
26-(ESAF/analista de Finanças e
controle/CGU/2006) O vencimento, a
remuneração e provento não serão objeto de
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos
de
a) débito com erário.
b) não pagamento de empréstimo consignado em
folha salarial.
c) indenização decorrente de condenação de
natureza penal.
d) ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato
comissivo.
e) prestação de alimentos resultantes de decisão
judicial.
27-(ESAF/analista de Finanças e
controle/CGU/2006) A licença a favor do servidor
público para exercício de atividade política será
a) não-remunerada, até o limite de três meses.
b) remunerada, até o limite de três meses, entre o
registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte
ao da eleição.
c) remunerada, desde a escolha em convenção
partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.
d) não-remunerada, entre o dia da escolha em
convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da
eleição.
e) remunerada, até o limite de quatro meses, entre a
escolha em convenção partidária e da data da
eleição.
28-(ESAF/analista de Planejamento e Orçamento
/2010) Em relação à Administração Pública
disciplinada na Constituição Federal, assinale a
opção correta.
a) É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da
República que contenha previsão de reajustamento
automático de servidores da administração tributária
federal mediante o incremento da arrecadação dos
impostos da União.
b) Enquanto a instituição de empresa pública federal
deve ser autorizada por lei específica, a participação
de uma de suas subsidiárias em quadros societários
de empresas privadas pode se dar por decreto do
Presidente da República.
c) É constitucional a redução de percentual de
gratificação paga a servidor público, respeitada a
irredutibilidade de vencimentos, porque não há direito
adquirido a regime jurídico.
d) A possibilidade de acumulação de dois cargos
privativos de médico é exceção que não se estende a
outros profissionais de saúde com profissões
regulamentadas.
e) O servidor público investido de mandato eletivo
municipal será afastado do cargo, emprego ou função,
mas o tempo de serviço será contado para todos os
fins legais
29-(ESAF/analista de Planejamento e Orçamento
/2010) A respeito do gênero agentes públicos,
pode-se encontrar pelo menos duas espécies,
quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e
aqueles que detêm emprego público.
Assinale (1) para as características abaixo presentes
nas duas espécies de agentes públicos.
Assinale (2) para as características abaixo presentes
apenas no regime que rege os ocupantes de cargo
público.
Assinale (3) para as características abaixo
encontradas na disciplina jurídica dos detentores de
emprego público.
Estabelecida a correlação, assinale a opção que
contenha a resposta correta.
( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
( ) Estágio Probatório;
( ) Acesso Mediante Concurso Público;
( ) FGTS;
( ) Estabilidade.
a) 2 / 2 / 1 / 3 / 3
b) 2 / 3 / 1 / 2 / 3
c) 3 / 2 / 1 / 3 / 2
d) 1 / 3 / 2 / 3 / 2
e) 1 / 1 / 3 / 2 / 3
30-(ESAF – AFT – 2010) São direitos e garantias
dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos
servidores públicos, exceto:
a) piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho.
b) salário-família.
c) remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno.
d) repouso semanal remunerado.
e) salário mínimo
31-(ESAF – AFT – 2010) Um funcionário público
regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular
e lícito, o qual era da sua competência e de
interesse da empresa que prestava serviços para
órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa
vontade com que cumpriu a sua obrigação, a
empresa beneficiada ofereceu-lhe passagem e
hospedagem, por três dias, num resort de luxo,
com tudo incluso (todas as refeições e bebidas).
Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o
funcionário:
a) não poderá ser punido penalmente porque não
recebeu vantagem indevida para a prática de um ato
no exercício das funções. O que recebeu foi uma
espécie de reconhecimento pela presteza no
cumprimento do dever funcional.
b) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e
administrativa porque a vantagem lhe foi oferecida
após a prática do ato administrativo. Teria cometido,
no máximo, uma infração de natureza ética.

c) não poderá ser punido nas esferas penal, civil e
administrativa porque o ato administrativo que
praticou foi regular e lícito e se inseria no âmbito das
suas atribuições.
d) poderá ser punido penalmente, por crime de
corrupção passiva; civilmente, por ato de
improbidade administrativa; administrativamente, por
ter recebido uma vantagem indevida em razão das
suas atribuições; e eticamente, por ter descumprido
uma proibição estabelecida no Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal.
e) caso seja punido administrativamente, não o
poderá ser civilmente, porque configuraria “bis in
idem”.
32-(ESAF-AFT-2010) Um funcionário público
federal, titular do cargo de motorista, estava
dirigindo um veículo oficial, em serviço, quando,
por imprudência, colidiu-o contra uma árvore,
danificando-o. Neste caso:
I. deverá ressarcir o dano causado ao patrimônio
público.
II. deverá ser responsabilizado por ato de
improbidade administrativa porque causou lesão ao
erário.
III. não poderá valer-se da faculdade prevista no art.
46 da Lei n. 8.112/90 (pagamento parcelado,
mediante desconto em folha de pagamento) porque
agiu com imprudência.
IV. somente estará obrigado a ressarcir o dano
causado ao patrimônio público se for condenado
judicialmente a fazê-lo.
V. o dever de indenizar poderá ser apurado na via
administrativa.
Estão corretas:
a) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
b) apenas as afirmativas I, II, III e V.
c) apenas as afirmativas I e V.
d) apenas as afirmativas I, III e IV.
e) apenas as afirmativas I, III e V
33- (FCC TRF5 Analista/Administrativo-2008) Para
fins da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, analise:
I. A reintegração é a reinvestidura de servidor no
cargo anteriormente ocupado, ou em cargo vago,
quando invalidada a sua demissão, desde que
por decisão judicial, com ou sem ressarcimento
de vantagens.
II. Se julgado incapaz para o serviço público, o
readaptando será aposentado, sendo que a
reversão por invalidez ocorre quando junta
médica oficial declarar insubsistentes os motivos
da aposentadoria.
III. O retorno à atividade de servidor em
disponibilidade pode ser feita mediante
aproveitamento ou substituição em qualquer
cargo, com atribuições e vencimentos a critério
da Administração.
IV. O estágio probatório ficará suspenso, dentre
outros casos, durante certas licenças e
afastamentos para serviços em organismo
internacional de que o Brasil participe ou
coopere, e será retomado a partir do término do
último impedimento.
Nesses casos, APENAS são corretos:
(A) I, III e IV.
(B) II e III.
(C) I e IV.
(D) II e IV.
(E) I, II e III.
34-(FCC TRF5 Analista/Administrativo-2008) É
certo que, a ajuda de custo do servidor público
federal será calculada sobre a sua remuneração,
conforme dispuser em regulamento,
(A) não podendo exceder a importância
correspondente a 3 (três) meses.
(B) devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 45
(quarenta e cinco) dias.
(C) não podendo exceder a importância
correspondente a 4 (quatro) meses.
(D) devendo ser fixada no valor de 15 (quinze) a 30
(trinta) dias.
(E) não podendo exceder a importância
correspondente a 2 meses.
35-(FCC – TRF 4 analista/administrativo-2010) A
investidura em cargo público ocorrerá com a
(A) posse.
(B) nomeação.
(C) transferência.
(D) ascensão.
(E) promoção.
36-(FCC – TRF 4 analista/administrativo-2010)A
reinvestidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de
sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial,
com ressarcimento de todas as vantagens, é
(A) a reversão.
(B) a readaptação.
(C) a reintegração.
(D) a recondução.
(E) o aproveitamento.
37-(FCC – TRF 4 analista/administrativo-2010) No
âmbito do regime disciplinar do servidor público
federal,
(A) a ação disciplinar prescreverá, dentre outras
hipóteses, em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
(B) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica
condicionada à comprovação da compatibilidade de
horários.
(C) a proibição de acumular não se estende a funções
em autarquias, fundações públicas e empresas
públicas, salvo sociedades de economia mista da
União e dos Estados.
(D) a destituição de cargo em comissão exercido por
ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de
infração sujeita às penalidades de advertência.
(E) é o servidor proibido de participar de gerência ou
administração de sociedade privada, personificada ou
não personificada, exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário
38-(FCC – TRF 4 analista/execução mandatos -
2010) Analise:
I. O retorno do servidor estável ao cargo
anteriormente ocupado e decorrente de
inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo ou reintegração do anterior ocupante.
II. O deslocamento do servidor a pedido, no
âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede.
Tais situações configuram, respectivamente,

(A) transferência e recondução.
(B) remoção e transferência.
(C) ascenção e reintegração.
(D) recondução e remoção.
(E) reversão e ascenção
39-(FCC – TRF 4ª Região analista/execução
mandatos -2010) Quanto ao tempo de serviço do
servidor público, é INCORRETO afirmar:
(A) O tempo de serviço em atividade privada,
vinculada à Previdência Social, contar-se-á apenas
para efeito de promoção, remoção e ascenção,
vedada a contagem para a aposentadoria e a
disponibilidade.
(B) O tempo em que o servidor esteve aposentado
será contado apenas para nova aposentadoria.
(C) Será contado em dobro o tempo de serviço
prestado às Forças Armadas em operações de
guerra.
(D) A apuração do tempo de serviço será feita em
dias, que serão convertidos em anos, considerado o
ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
(E) Além de outras hipóteses de ausências, são
considerados como de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de desempenho de
mandato eletivo federal, exceto para promoção por
merecimento.
40- (FCC – TRF 4ª Região analista/judiciária-2010)
O Tribunal Regional Federal da 4a Região
publicou ato de provimento dos candidatos
aprovados no concurso para Analista Judiciário,
dentre os quais está José. Sobre o caso, é
INCORRETO afirmar:
(A) A posse de José ocorrerá no prazo de trinta dias
contados da publicação do ato de provimento.
(B) José, para tomar posse, não é obrigado a
submeter se à inspeção médica em órgão oficial.
(C) A posse de José poderá dar-se mediante
procuração específica.
(D) O prazo para José, empossado em cargo
público, entrar em exercício, é de quinze dias,
contados da data da posse.
(E) À autoridade competente do órgão ou entidade
para onde for nomeado ou designado José compete
dar-lhe exercício.
41-No que se refere às relações entre a
administração e os servidores, julgue os itens
seguintes.
( ) Após cada decênio de efetivo exercício, o
servidor poderá, caso lhe interesse, afastar-se do
exercício do cargo por até 6 meses, com a respectiva
remuneração, para participar de curso de
capacitação profissional. Esse período é acumulável.
( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão
delegar toda a sua competência a outros órgãos ou
titulares, desde que estes lhes sejam
hierarquicamente subordinados.
( ) A indisponibilidade dos bens do indiciado,
decorrente de ato de improbidade que cause lesão
ao patrimônio público ou enseje enriquecimento
ilícito, recairá sobre bens que assegurem o
ressarcimento integral do dano, ou sobre o
acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento
ilícito.
( ) No termos do Código de Ética Profissional do
servidor público civil do Poder Executivo Federal, é
vedado ao servidor público deixar de utilizar os
avanços técnicos e científicos ao seu alcance, ou do
seu conhecimento, para atendimento do seu mister.
Gabarito
1-C 2-A 3-D
4-E 5-A 6-B
7-C 8-A 9-D
10-B 11-E 12-C
13-A 14-B 15-C
16-E 17-A 18-D
19-A 20-D 21-C
22-A 23-E 24-D
25-B 26-E 27-B
28-C 29-C 30-A
31-D 32-C 33-D
34-A 35-A 36-C
37-E 38-D 39-A
40-B 41-EECC 42-

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