Aula 02

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA
FCC
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Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC
AULA 2
21. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) A concepção de seguridade
social do pós-guerra na Europa apresenta as seguintes características:
I. integração do seguro social, benefícios e serviços sociais, mediante gestão
unificada;
II. universalização da cobertura, valendo-se da assistência social para
incorporar no sistema os não contribuintes;
III. prevenção de riscos, infortúnios e incertezas, além de compensação de
perdas e danos.
Está correto o que se afirma em
(A) I, II e III.
(B) II e III, somente.
(C) I e III, somente.
(D) I e II, somente.
(E) I, somente.
Comentários
Em relação aos direitos sociais, o período do pós-guerra na Europa foi
marcado pela preocupação estatal quanto aos riscos sociais decorrentes das
elevadas taxas de natalidade e do forte crescimento econômico.

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Neste cenário surgiu o welfare state (estado do bem estar social), similar
ao plano Beveridge (Inglaterra) que, em linhas gerais, estabeleceu uma ampla
rede de proteção contra os riscos sociais, através da saúde, previdência e
assistência social, dentre outras formas.
Resumindo, houve uma universalização da cobertura quanto aos riscos
sociais protegidos e da clientela (solidariedade).
Face ao exposto, todos os itens estão corretos.
A resposta correta é a letra A
22. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) A seguridade social no Brasil,
nos dias atuais, está expressa na Carta Constitucional de 1988. As
políticas que compõem a Seguridade e suas diretrizes são:
(A) saúde, previdência social e educação, com diretrizes de descentralização,
participação e universalização.
(B) saúde, previdência social e assistência social com diretrizes de
descentralização e participação social.
(C) previdência social, saúde e assistência social tendo como diretrizes
organização gerencial social do Estado, e centralização.
(D) previdência social, educação e saúde com diretrizes de centralização,
participação social e universalização.
(E) previdência social, saúde e assistência social, tendo como diretrizes a
participação social, universalização e centralização.
Comentários
A moderna Seguridade Social surgiu, pela primeira vez, com o advento
da atual Constituição Federal.
Está inserida no rol dos direitos sociais fundamentais da Constituição (2ª
geração), mas não de forma exclusiva.
De acordo com a Carta Constitucional, a Seguridade Social é composta
das seguintes áreas: saúde, previdência social e assistência social.
A resposta correta é a letra B
Art. 194. CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
23. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) A partir das determinações
constitucionais e suas regulamentações, a proteção social no Brasil
sofreu importantes alterações:
I. a extensão dos direitos previdenciários com estabelecimento do salário
mínimo como valor mínimo e garantia da irredutibilidade dos benefícios;

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II. o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador
a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de
emprego;
III. a extensão dos direitos previdenciários rurais com aumento do limite de
idade.
(A) I, somente.
(B) I e II, somente.
(C) II e III, somente.
(D) I e III, somente.
(E) I, II e III.
Comentários
O item III é o único que está incorreto nessa questão.
Os trabalhadores rurais historicamente estavam excluídos da
Previdência dos trabalhadores urbanos. Só foram incluídos a partir de 1988,
com a promulgação da atual Constituição Federal, que determinou no artigo
194, parágrafo único, II, a uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais.
Porém, seria inconstitucional vincular a extensão desses direitos a algum
incremento no limite da idade.
Art. 201. CF. A previdência social será organizada sob a forma de
regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos
termos da lei, a:
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o
rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário
mínimo.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
24. (anal jud med trabalho TRT MT FCC 2011) No Nexo Técnico
Epidemiológico Previdenciário (NTEP),
(A) a abordagem é individual e baseada no CNAE e na Classificação
Internacional de Doenças, para fins previdenciários.
(B) a empresa poderá requerer ao INSS, até dez dias após a data para a
entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social), a não aplicação do nexo técnico epidemiológico baseado
no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças, para fins
previdenciários.
(C) não é considerado como uma das espécies do gênero de nexo causal,
quando baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças para

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fins previdenciários.
(D) ocorre a inversão do ônus da prova entre o trabalho e o agravo, quando
baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças para fins
previdenciários, cabendo ao trabalhador ou a DRT comprovar a exposição ao
agente causal.
(E) considera-se estabelecido nexo entre o trabalho e o agravo sempre que se
verificar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o ramo de atividade
econômica da empresa (CNAE) e a entidade mórbida motivadora da
incapacidade, relacionada na Classificação Internacional de Doenças.
Comentários
O Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP foi criado pela lei
11.430/2006 com o intuito de combater a falta de comunicação obrigatória dos
acidentes de trabalho por parte de algumas empresas, acarretando sensíveis
prejuízos ao trabalhador.
O NTEP permite que a perícia do INSS reconheça o acidente de
trabalho de ofício, sem comunicação da empresa, com base no confronto entre
o ramo de atividade econômica da empresa (CNAE) e a entidade mórbida
motivadora da incapacidade (CID).
A letra A está incorreta. A abordagem não é individual, sendo realizada
com base no confronto entre o CNAE e o CID;
A letra B está incorreta. O prazo estabelecido no Regulamento da
Previdência Social é de 15 dias;
A letra C está incorreta. O nexo é estabelecido com base no CNAE e no
CID;
A letra D está incorreta. O ônus da prova é da empresa e não do
trabalhador ou da DRT.
OBSERVAÇÃO: esta é uma das matérias cujo estudo da lei de benefícios
deve ser complementado pelo Regulamento da Previdência.
A resposta correta é a letra E
Art. 21-A. Lei 8.213/91. A perícia médica do INSS considerará
caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar
ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo,
decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida
motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de
Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
§ 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo
quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico
epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da
empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

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Art. 337. RPS. O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente
pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho
e o agravo.
§ 3º Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo
quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e
a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação
Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do
Anexo II deste Regulamento.
§ 7º A empresa poderá requerer ao INSS a não aplicação do nexo
técnico epidemiológico ao caso concreto mediante a demonstração de
inexistência de correspondente nexo entre o trabalho e o agravo.
§ 8º O requerimento de que trata o § 7o poderá ser apresentado no
prazo de quinze dias da data para a entrega, na forma do inciso IV do art. 225,
da GFIP que registre a movimentação do trabalhador, sob pena de não
conhecimento da alegação em instância administrativa.
25. (anal jud TRF 3ª Região FCC 2007) Considere as seguintes assertivas
a respeito da assistência social:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social.
II. A participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das
diretrizes de organização das ações governamentais na área da assistência
social.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio
à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita
tributária líquida.
IV. É vedada a aplicação dos recursos de programa de apoio à inclusão e
promoção social dos Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas
com pessoal e encargos sociais.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma
APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e IV.
(E) II e IV.
Comentários
Os princípios e diretrizes da Assistência Social estão previstos nos
artigos 203 e 204 da Constituição Federal.
De acordo com os preceitos desses artigos, todos os itens estão
corretos, exceto o item III, porque o percentual correto é de até cinco décimos
por cento da receita tributária líquida dos Estados e do Distrito Federal.

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Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art.
195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
II - participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a
programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento
de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no
pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais
26. (anal jud TRF 3ª Região FCC 2007) De acordo com a Lei no 8.213/91,
os membros do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo
(A) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade
civil mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única
vez.
(B) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade
civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
(C) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade
civil mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma
única vez.
(D) Presidente do Congresso Nacional, tendo os representantes titulares da
sociedade civil mandato de três anos, sendo vedada a recondução.
(E) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade
civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única
vez.
Comentários
Chega a impressionar a quantidade de questões da FCC sobre o
Conselho Nacional de previdência Social – CNPS. Portanto, fiquem de olho no
Artigo 3º da Lei 8.213/91. Cuidado que o limite de 2 anos de mandato só se
aplica aos titulares da sociedade civil.
Art. 3º, § 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão
nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da
sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de
imediato, uma única vez.
27. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) A seguridade social, de acordo com
a Constituição, deve ser organizada de modo a que os benefícios e

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serviços previdenciários prestados às populações urbanas e rurais
devem guardar relação de
(A) equivalência e seletividade.
(B) seletividade e universalidade.
(C) irredutibilidade e distributividade.
(D) uniformidade e equivalência.
(E) universalidade e distributividade.
Comentários
O princípio compatível com o enunciado da questão é o da uniformidade
e equivalência.
Este princípio determina que os trabalhadores rurais tenham acesso a
todas as prestações (benefícios e serviços) do sistema de seguridade social,
sem nenhuma distinção discriminatória, inclusive quanto ao valor dos
benefícios.
A resposta correta é a letra D
Art. 194. CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar
a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;
28. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2007) Para um trabalhador que não
possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para
o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho,
por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez,
mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente,
o princípio constitucional da
(A) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
(B) universalidade na cobertura e no atendimento.
(C) eqüidade na forma de participação no custeio.
(D) diversidade da base de financiamento.
(E) democratização e descentralização da administração.
Comentários
Antes de iniciar a análise dessa questão, vale à pena comentar duas
constatações: a primeira é que não há dúvidas que vai cair uma questão sobre
princípios no nosso concurso para o INSS. A segunda é o excelente nível das
questões sobre esse assunto, portanto para quem acha que a prova da FCC é
fácil, cuidado.
O único princípio listado, dentre as alternativas da questão, que trata de

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benefícios é o da seletividade.
A seletividade impõe ao legislador ordinário a escolha das prestações
mais necessárias que deverão integrar o sistema de seguridade social, em
virtude das suas possibilidades financeiras.
Portanto, este princípio é inteiramente compatível com o enunciado da
questão.
29. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2007) Considere as assertivas sobre o
Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS:
I. Dentre os membros do CNPS encontram-se nove representantes da
sociedade civil, sendo três deles representantes dos aposentados e
pensionistas.
II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo
Presidente da República.
III. Os membros do CNPS terão mandato de três anos, podendo ser
reconduzidos, de imediato, uma única vez.
IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de
seu Presidente.
De acordo com a Lei no 8.213/91, está correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I e IV.
(D) II, III e IV.
(E) II e III.
Comentários
De acordo com o artigo 3º da Lei 8.213/91, o único item incorreto é o III.
Os membros do CNPS (representantes da sociedade civil) terão mandato de
dois anos. Observem que a lei não fixa período de mandato para os
representantes do poder público.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS,
órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal;
II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade;
c) três representantes dos empregadores.
§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão

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§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por
convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de
15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos
conselheiros.
30. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2007) O salário maternidade
(A) será pago diretamente pela Previdência Social para a segurada
empregada, que deverá requerer o benefício até 30 dias após o parto.
(B) deverá ser requerido pela segurada especial e pela empregada doméstica
até 60 dias após o parto.
(C) é devido pelo período de 60 dias para a segurada da Previdência Social
que adotar criança de até um ano de idade.
(D) é devido pelo período de 45 dias para a segurada da Previdência Social
que adotar criança entre 1 e 4 anos de idade.
(E) da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela Previdência
Social, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral
equivalente ao mês de trabalho.
Comentários
A letra A está errada. Em se tratando de segurada empregada, apesar
do salário maternidade ser devido pela Previdência, deve ser pago pela
empresa;
A letra B está errada. A legislação não fixa o período de até 60 dias após
o parto para requerimento do benefício;
Os períodos das letras C e D estão errados, o correto seria 120 e 60
dias, respectivamente.
Art. 71-A. Lei 8.213/91. À segurada da Previdência Social que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-
maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1
(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4
(quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8
(oito) anos de idade.
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou
trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração
integral.
§ 3o
O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada
do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência
Social.
31. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) Sobre o Conselho Nacional de
Previdência Social–CNPS, considere:
I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo
Federal.

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III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão
mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação
de seu Presidente.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I e III.
(B) I, II e III.
(C) I, II e IV.
(D) II, III e IV.
(E) I e II.
Comentários
Os itens I e II estão corretos;
O item III está errado. A recondução dos membros não é vedada
(apenas uma consecutiva e desde que sejam titulares da sociedade civil);
O item IV está errado. As reuniões ordinárias ocorrem apenas uma vez
por mês.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS,
órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal;
II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade;
c) três representantes dos empregadores.
§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão
§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por
convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de
15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos
conselheiros.
32. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) Independentemente de
contribuições, mantém a qualidade de segurado:
(A) quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo.
(B) até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
(C) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
(D) até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças
Armadas para prestar serviço militar.

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(E) até doze meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças
Comentários
A letra B está errada. O período de graça do facultativo são de 6 meses;
A letra C está errada, conforme já comentado na letra B;
A letra D está errada. O período são 3 meses;
A letra E está errada, conforme comentado na letra C
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de
contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado
que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social
ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado
acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às
Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado
facultativo.
em regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de
contribuições até
(A) seis meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
(B) seis meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória.
(C) três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças
(D) seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver
suspenso ou licenciado sem remuneração.
(E) doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
Comentários
A resposta correta, quanto ao período de graça, deveria ser a letra C,
mas a FCC errou o número da lei (Lei 8.231/91) no enunciado da questão.
A questão foi anulada.

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Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de
contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado
que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social
ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado
acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às
Forças Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado
facultativo.
com relação ao salário-família é correto afirmar:
(A) A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao
salário ou ao benefício.
(B) O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado,
inclusive ao doméstico, na proporção do respectivo número de filhos.
(C) O aposentado por invalidez não terá direito ao salário-família, uma vez que
já recebe a respectiva aposentadoria.
(D) Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será
obrigatoriamente pago semanalmente.
(E) A empresa conservará durante quinze anos os comprovantes dos
pagamentos do salário-família para exame pela fiscalização da Previdência
Social.
Comentários
A letra B está incorreta porque o doméstico não tem direito ao salário-
família;
A letra C está incorreta porque o aposentado faz jus ao salário-família;
A letra D está incorreta porque, neste caso, será pago juntamente com o
último pagamento relativo ao mês;
A letra E está incorreta porque o prazo são 10 anos (atualmente os
prazos de prescrição e decadência previdenciários são 5 anos).
Art. 65. Lei 8.213/91. O salário-família será devido, mensalmente, ao
segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso,
na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do §
2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais

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aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo
masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao
salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 68. § 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os
comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes,
para exame pela fiscalização da Previdência Social.
Art. 68. § 2º Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família
será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês.
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer
efeito, ao salário ou ao benefício.
35. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) Em relação à perícia
médica para concessão de benefícios é INCORRETO afirmar que
(A) o INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo
que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do
segurado que teve diagnostico de redução dessa capacidade.
(B) o segurado em gozo de auxilio doença, insuscetível de recuperação para
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação
profissional para exercício de outra atividade.
(C) se o segurado for considerado não recuperável será aposentado por
invalidez, recebendo até o encaminhamento da aposentadoria o benefício de
auxilio doença se este for o diagnóstico da perícia médica.
(D) os exames médicos para concessão de aposentadoria por invalidez serão
sempre caracterizados como exames médico-periciais, realizados por
profissionais da previdência social, não podendo o segurado fazer-se
acompanhar por médico de sua confiança, mesmo que considere este fato
importante.
(E) caso o prazo concedido para a recuperação para o trabalho, se revele
insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica,
na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.
Comentários
A constatação da incapacidade do segurado, para concessão da
aposentadoria por invalidez, depende, a princípio, exclusivamente do exame
médico-pericial a cargo da Previdência.
Entretanto, nada impede que o segurado possa as suas expensas, ser
acompanhado por médico de sua confiança, de acordo com o que preceitua o
artigo 43, parágrafo 1º do Regulamento da Previdência Social.
Art. 43. § 1º, RPS. A concessão de aposentadoria por invalidez
dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame
médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas
expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
Art. 78. RPS. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade
para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-

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acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1o
O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o
prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o
trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia.
§ 2o
Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente,
o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma
estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.
Art. 79. RPS. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de
recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de
reabilitação profissional para exercício de outra atividade, não cessando o
benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova
atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não
recuperável, seja aposentado por invalidez.
36. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) É INCORRETO
afirmar que
(A) não há carência para concessão de auxilio doença ou aposentadoria
quando do acometimento das seguintes doenças: tuberculose ativa,
hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, AIDS, contaminação por
radiação e hepatopatia grave.
(B) tanto a trabalhadora avulsa, como as seguradas empregadas e a
trabalhadora doméstica não terão carência para concessão de salário
maternidade.
(C) não há carência alguma no caso de salário maternidade também para a
segurada contribuinte individual, especial e facultativa.
(D) o auxilio acidente de qualquer natureza não tem carência para sua
concessão.
(E) o salário maternidade é devido à segurada da previdência social, durante
120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, podendo
ser prorrogado mediante atestado médico específico.
Comentários
Todas as alternativas estão corretas, excetuando-se a letra C.
O salário maternidade só não exige carência para as segurada
empregada, avulsa e doméstica.
No caso das demais a carência tem a finalidade de evitar uma eventual
fraude. Uma segurada facultativa, por exemplo, poderia ingressar na
previdência só para receber o benefício, e após a sua concessão não mais
contribuir.
A resposta correta é a letra C
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de

FCC
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Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o
disposto no art. 26:
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e
VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no
parágrafo único do art. 39 desta Lei.
37. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) Considere as
afirmativas abaixo.
I. São considerados acidentes de trabalho somente os acidentes que ocorrem
dentro do ambiente de trabalho.
II. Acidente que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou
ainda pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução
permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.
III. Acidente sofrido pelo trabalhador no local e no horário de trabalho em
conseqüência de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de
companheiro de trabalho.
IV. Acidente sofrido ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação
espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito.
De acordo com o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social,
considera-se acidente de trabalho
(A) I, II, III.
(B) I e II.
(C) II, III e IV.
(D) III e IV.
(E) I.
Comentários
Todos os itens estão corretos, exceto o item I, tendo em vista que os
acidentes de trabalho também podem ocorrer fora do horário e do local de
trabalho, de acordo com as hipóteses de equiparação previstas na Lei 8.213/91.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos
desta Lei:
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de
trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade
da empresa;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando
financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-
obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para

FCC
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aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
38. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) A empresa deverá
comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social
(A) até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, e em caso de morte, de imediato
à autoridade competente.
(B) até o 5º dia útil seguinte ao da ocorrência, e em caso de morte, de imediato
(C) no mesmo dia da ocorrência, tanto em caso de acidente, como em caso de
morte.
(D) até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, tanto em caso de acidente, como
em caso de morte.
(E) até o 5º dia útil seguinte ao da ocorrência, tanto em caso de acidente, como
em caso de morte.
Comentários
De acordo com o artigo 22 da Lei 8.213/91, se houver lesão, a
comunicação deve ser feita até o 1º dia útil seguinte. No caso de morte, a
comunicação deve ser imediata.
Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à
Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em
caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa
variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição,
sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela
Previdência Social.
39. (auditor TCE-CE FCC 2006) Entre os princípios que regem a
Seguridade Social, encontra-se o da eqüidade na forma de participação
no custeio. Especificamente, segundo esse princípio,
(A) apenas aqueles que estiverem em igualdade de condições contributivas é
que terão que contribuir da mesma forma, diversificando empregados e
empregadores.
(B) a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja
premente, a fim de manter a subsistência de quem dele necessite.
(C) a escolha das prestações será feita de acordo com as possibilidades
econômicas-financeiras do sistema da Seguridade Social.
(D) os benefícios serão concedidos a quem deles efetivamente necessite, não
havendo um único benefício, mas sim vários.
(E) deverá ocorrer uma equivalência entre os benefícios e serviços concedidos
às populações urbanas e rurais.
Comentários
O Princípio da equidade na forma de participação no custeio representa

FCC
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a justiça no aspecto contributivo.
Só deve contribuir efetivamente quem possui condições econômicas e
na medida da sua capacidade contributiva.
Estabelece tratamento igual em idênticas condições e desigual para
aqueles que não se encontrem em situação equivalente (ISONOMIA).
As alternativas B, C, D e E estão incorretas porque seus princípios
aplicam-se apenas aos benefícios, sem nenhuma pertinência com custeio.
40. (auditor TCE-CE FCC 2006) Observados os requisitos legais, o
benefício da aposentadoria por idade
(A) poderá, em regra, ser concedida ao trabalhador rural, quando, cumprida a
carência, forem completados 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.
(B) consistirá, em regra, numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício,
mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%.
(C) não poderá, em regra, resultar da transformação do benefício de
aposentadoria por invalidez, havendo expressa vedação legal neste sentido.
(D) de segurado empregado será devida a partir da data do desligamento do
emprego, se for requerida até 180 dias após a data do efetivo desligamento.
(E) possui, em regra, o período de carência de 90 contribuições mensais e não
pode ser concedida de forma compulsória.
Comentários
A letra A está incorreta. A idade para o trabalhador rural é 60 e 55 anos,
homem e mulher respectivamente;
A letra C está incorreta. Não há disposição legal Expressa proibindo que
resulte da transformação da aposentadoria por invalidez;
A letra D está incorreta. Se requerida após 90 dias não retroagirá a data
do desligamento, sendo devida a partir da data da entrada do requerimento.
A letra E está incorreta. A carência é de 180 contribuições mensais e
pode ser compulsória.
Art. 50. Lei 8.213/91. A aposentadoria por idade, observado o disposto
na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda
mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por
cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar
100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Art. 39. RPS. A renda mensal do benefício de prestação continuada será

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calculada aplicando-se sobre o salário-de-benefício os seguintes percentuais:
III - aposentadoria por idade - setenta por cento do salário-de-benefício, mais
um por cento deste por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de
trinta por cento;
41. (auditor TCE-CE FCC 2006) Na contagem recíproca de tempo de
contribuição
(A) será, em regra, admitida a contagem em dobro ou em outras condições
especiais.
(B) é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado
no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador
rural.
(C) será, em regra, contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para
concessão de aposentadoria pelo outro.
(D) é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado
urbano.
(E) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade
privada, quando concomitantes.
Comentários
Essa questão é uma das favoritas para cair no nosso concurso. A regra
básica é: contagem de tempo de contribuição recíproca é permitida, vale dizer,
uma após a outra, mesmo na atividade privada e no serviço público. Exemplo:
quando servidor ingressou no cargo público já havia contribuído 10 anos do
RGPS.
Esse tempo pode ser averbado e contado para fins de aposentadoria.
A contagem concomitante (ao mesmo tempo) é vedada.
Art. 94. Lei 8.213/91. Para efeito dos benefícios previstos no Regime
Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do
tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que
os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção
será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas
seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições
especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade
privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para
concessão de aposentadoria pelo outro;

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42. (auditor TCE-PI FCC 2005) Desses sujeitos, NÃO é considerado
segurado obrigatório da Previdência Social o
(A) empregado.
(B) trabalhador avulso.
(C) vendedor ambulante.
(D) síndico não remunerado.
(E) empregado doméstico.
Comentários
Essa é uma questão fácil e bem direta.
Toda e qualquer pessoa que exerça atividade remunerada, pública ou
privada está vinculada a um dos regimes básicos de previdência (Geral ou
Próprio), na qualidade de segurado obrigatório.
Portanto é facultativo aquele que não exerce atividade remunerada.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que
se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na
forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o
enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
43. (auditor TCE-PI FCC 2005) O art. 28 da Lei no 8.213/91, em seus
incisos I e II, define o que é Salário-de-Benefício, como o resultado da
“média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”.
Levando em consideração esta definição é INCORRETO afirmar que
(A) o valor do salário-de-benefício não será inferior ao salário-mínimo, nem
superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.
(B) para os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e
aposentadoria por idade, o resultado do salário-de-benefício será multiplicado
pelo fator previdenciário.
(C) o salário-de-benefício corresponde ao valor total da renda mensal do
benefício.
(D) o emprego do salário-de-contribuição para a definição do salário-de-
benefício, conforme enunciado na questão, reflete a intenção do legislador de
preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Seguridade Social.
(E) para a definição da renda mensal do benefício, o salário-de-benefício
assume o papel de base de cálculo para alguns benefícios.
Comentários
Jamais cometam esse pecado capital no dia da prova do nosso
concurso. Confundir salário-de-benefício com renda mensal do benefício.

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O salário-de-benefício, consiste em uma média dos salários-de-
contribuição e sua função é a de servir de base de cálculo para alguns
benefícios. A renda mensal consiste no valor do benefício apurado a partir da
aplicação de uma alíquota sobre o salário-de-benefício. Um exemplo vai
esclarecer a importância dessa distinção.
Imaginem que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença cuja renda
mensal seja R$ 910,00, calculada a partir de um salário-de-benefício de
R$ 1.000,00 (91% do SB). Após a cessação desse benefício passou a receber
auxílio-acidente, cuja renda mensal é de 50% do salário-de-benefício que deu
origem ao auxílio-doença. Então o valor do auxílio-acidente será de R$ 500,00.
Porém é comum nas aulas presenciais os alunos afirmarem
incorretamente que será de R$ 455,00, correspondente a 50% da renda
mensal do auxílio-doença que lhe deu origem. Muito cuidado.
Art. 28. Lei 8.213/91. O valor do benefício de prestação continuada,
inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho,
exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no
salário-de-benefício.
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18,
na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada
pelo fator previdenciário;
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do
art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.
44. (auditor TCE-PI FCC 2005) Tratando-se de segurado empregado, em
gozo de auxílio-doença, cuja empresa garanta licença remunerada a seus
empregados, é correto afirmar que
(A) o segurado poderá acumular o valor do auxílio-doença e a importância
garantida pela licença.
(B) o segurado perde o direito ao valor do auxílio-doença.
(C) o segurado deverá optar pelo recebimento do valor do auxílio-doença ou
pela importância garantida pela licença.
(D) a empresa poderá pagar ao segurado a diferença entre o valor do auxílio-
doença e a importância garantida pela licença.
(E) a empresa é obrigada a pagar ao segurado a diferença entre o valor do
auxílio-doença e a importância garantida pela licença.
Comentários
Vamos imaginar que uma empresa garanta aos seus empregados o
recebimento de salário integral durante o período de gozo do auxílio-doença.

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Nesse caso, embora essa licença com salário integral, a princípio, não
seja obrigatória, a empresa deve garantir o pagamento da diferença entre o
valor do auxílio-doença e a licença remunerada (somente a diferença).
Exemplo: o salário do empregado é de R$ 1.000,00, o valor da renda
mensal do auxílio-doença é de R$ 800,00. A empresa ficará obrigada a pagar
R$ 200,00.
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será
considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença
remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a
eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.
45. (auditor TCE-PI FCC 2005) Em relação ao regime de prova para fins de
cômputo do tempo de contribuição, analise as proposições numeradas
abaixo.
I. O tempo de contribuição para fins previdenciários deverá ser provado por
meio de documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a
serem contados.
II. Será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de
comprovação de tempo de contribuição em qualquer situação,
independentemente da apresentação de documentos.
III. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e
Previdência Social valem para todos os efeitos como prova de tempo de
contribuição.
IV. Se a apresentação de documentos não atender ao cumprimento das
informações necessárias para a demonstração do tempo de contribuição, a
prova não poderá ser complementada mediante justificação administrativa.
São verdadeiras as proposições
(A) I e II.
(B))I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.
Comentários
Em linha gerais é admissível a comprovação do tempo de contribuição
mediante justificação administrativa, quando houver indícios de prova material,
sendo vedada prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de
caso fortuito ou de força maior
Art. 62. RPS. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de
contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que

FCC
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couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do
inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que
comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo
esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as
datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração
do trabalho e a condição em que foi prestado.
§ 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que
demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha
de registro de admissão ou dispensa.
§ 4º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao
estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros
documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante
justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título.
Art. 63. RPS. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para
efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no §
2º do art. 143.
46. (auditor TCE-PI FCC 2005) Para a contagem recíproca de tempo de
contribuição das atividades públicas e privadas, segundo seus regimes
previdenciários, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde às regras
que dispõe sobre a matéria?
(A) O tempo de contribuição de um regime não poderá ser considerado no
cômputo do outro.
(B) Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
(C) Não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para a
concessão de aposentadoria por outro regime.
(D) O tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação
à previdência social só será contado mediante indenização da contribuição
correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros e multa
conforme a lei.
(E) É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade
Comentários
A contagem recíproca de tempo de contribuição em atividades pública e
privada é admitida, conforme estabelece o artigo 94 da Lei 8.213/91. Entretanto,
a contagem de tempo concomitante é vedada. Esta questão sempre cai nos
concursos, independentemente da organizadora.
Art. 94. Lei 8.213/91. Para efeito dos benefícios previstos no Regime
Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do
tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que
os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

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Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção
será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas
seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições
especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade
privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para
concessão de aposentadoria pelo outro;
IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação
à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição
correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de
zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez
por cento.
47. (juiz TRT AM FCC 2005) A Constituição Federal de 5 de outubro de
1988 disciplinou o Sistema de Seguridade Social, no Título VIII, Capítulo II,
estabelecendo como um de seus objetivos a
(A) irredutibilidade do valor do benefício, a fim de que seja mantido o padrão de
vida de todos os segurados do sistema, mantendo o valor real dos benefícios.
(B) diversidade da base de financiamento, já que para o Sistema de
Seguridade Social serão vertidas contribuições tanto dos trabalhadores como
dos empregadores.
(C) universalidade de cobertura e atendimento, já que todos os riscos sociais
deverão ser cobertos e todas as pessoas deverão ser atendidas, na exata
medida de sua contribuição ao sistema.
(D) seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços, já
que os riscos sociais que merecem proteção são selecionados e depois
distribuídos conforme a necessidade de cada qual.
(E) eqüidade na forma de participação no custeio, com idêntica contribuição
das empresas e trabalhadores, em decorrência do princípio da solidariedade
social.
Comentários
A letra A está incorreta. A irredutibilidade só protege o valor nominal dos
benefícios da Seguridade Social. A preservação do valor real está contida nos
princípios da Previdência Social;
A letra B está incorreta. A contribuição direta dos trabalhadores diz
respeito apenas a Previdência Social;
A letra C está incorreta. O sistema é solidário e apenas na Previdência é
contributivo. Na Saúde e na Assistência Social é gratuito;
A letra E está incorreta. Pelo princípio da equidade a participação
depende da capacidade econômica de cada contribuinte.

FCC
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48. (juiz TRT AM FCC 2005) Os benefícios previdenciários são concedidos
na ocorrência dos riscos sociais, sendo devidos aos segurados diante do
preenchimento dos requisitos legais. Em relação a esses benefícios, é
INCORRETO afirmar que o
(A) fator previdenciário funciona como redutor do benefício, nos casos em que
o segurado o requer em idade precoce, sendo de aplicação obrigatória no
cálculo das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, não
participando do cálculo dos demais benefícios.
(B) salário-maternidade, benefício devido a todas as espécies de seguradas do
regime geral de previdência social, é concedido, em regra, com fundamento na
adoção ou nascimento de filho, mas também é excepcionalmente garantido no
caso de aborto não criminoso, pelo período de duas semanas.
(C) auxílio-acidente não pode ser cumulado com outro auxílio-acidente, nem
tampouco com benefício de aposentadoria, sendo que, nesta última hipótese,
será considerado no cálculo do benefício, observando o limite-teto, de acordo
com a legislação previdenciária atualmente em vigor.
(D) aposentado do regime geral de previdência social por invalidez, por idade
ou com idade a partir dos 65 ou 60 anos de idade – no caso de homem ou
mulher, respectivamente – têm direito ao salário-família, além dos segurados
empregado (exceto o doméstico) e trabalhador avulso.
(E) auxílio-doença será devido enquanto o segurado estiver incapacitado para
o trabalho e será convertido em aposentadoria por invalidez, quando ficar
constatado que o segurado encontra-se incapaz e insuscetível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Comentários
A única alternativa que está em desacordo com a legislação vigente é a
da letra A.
O fator previdenciário realmente pode ser um redutor nessas
aposentadorias, mas só se aplica obrigatoriamente na aposentadoria por tempo
de contribuição.
A razão é simples, a tentativa de extinção dessas aposentadorias
isoladas não foi aprovada no Congresso nacional.
A idéia seria a exigência do tempo de contribuição de forma
concomitante com a idade mínima, na mesma aposentadoria, assim como
ocorre com o servidor público (regime próprio), como não passou, surgiu o fator
previdenciário, para inibir aposentadorias precoces por tempo de contribuição,
que não exige idade mínima.
A resposta é a letra A
Art. 29. Lei 8.213/91 O salário-de-benefício consiste:

FCC
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Art. 7º
. Lei 9876/99. É garantido ao segurado com direito a
aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a
que se refere o art. 29 da Lei no
8.213, de 1991, com a redação dada por esta
Lei.
49. (juiz TRT AM FCC 2005) Em relação aos benefícios previdenciários e
segurados do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que
(A) o segurado, caso trabalhe tanto para o regime próprio quanto para o regime
geral, será segurado obrigatório do primeiro regime ao qual se filiou e
facultativo, em relação ao segundo.
(B) o auxílio-acidente tem caráter ressarcitório, devendo ter, para sua
concessão, seqüela que implique redução na capacidade de trabalho do
segurado.
(C) a aposentada que permanecer ou retornar à atividade terá direito a receber
salário-maternidade, quando preenchidos os requisitos legais.
(D) os servidores públicos ocupantes de cargo em comissão não integram o
elenco dos segurados obrigatórios do regime geral de previdência social.
(E) o segurado aposentado que voltar a trabalhar não voltará a contribuir, visto
já ser aposentado pelo regime geral de Previdência Social.
Comentários
Letra A está errada. Caso o segurado exerça atividade remunerada que
o vincule aos dois regimes será segurado obrigatório em relação a ambos;
Letra B está errada. O benefício só é devido quando houver redução da
capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia;
Letra D está errada. Os servidores públicos ocupantes de cargo em
comissão são segurados obrigatórios no RGPS, como empregado;
Letra E está errada. O aposentado que voltar a exercer atividade
remunerada deve contribuir obrigatoriamente.
Art. 103. RPS. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus
ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.
50. (juiz TRT AM FCC 2005) Com relação ao salário-de-benefício, é
INCORRETO afirmar que
(A) a previdência social estabelece, para o cálculo de benefícios
previdenciários, um piso, correspondente ao salário-mínimo, e um limite-teto,
equivalente ao limite máximo do salário-de-contribuição. O salário-família é

FCC
26
uma exceção à regra do piso, enquanto que o salário-maternidade o é em
relação ao teto.
(B) o salário-de-benefício será calculado tendo como base a média aritmética
dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o
período contributivo, podendo o segurado, no entanto, fazer a opção pelo
cálculo baseado nos trinta e seis últimos meses de contribuição, se lhe for mais
vantajoso.
(C) o décimo terceiro salário é considerado como salário-de-contribuição, para
efeito de cálculo da contribuição mensal do segurado da previdência social.
Entretanto, não será utilizado no cálculo do salário-de-benefício de sua
prestação previdenciária.
(D) a idade, a expectativa de sobrevida do segurado, no momento da
aposentadoria, calculadas pelo IBGE tendo em vista a média nacional única
para ambos os sexos, e o tempo de contribuição do segurado serão
considerados no cálculo do fator previdenciário.
(E) o montante referente ao auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição
utilizado no cálculo de aposentadoria concedida pelo regime geral de
previdência social, desprezando-se dessa soma o valor que exceder o limite-
teto do salário-de-contribuição.
Comentários
A única afirmação incorreta está contida na parte final da letra B, tendo
em vista que o cálculo baseado nos trinta e seis últimos meses de contribuição
foi extinto.
No caso, a lei não faculta ao segurado fazer esta opção.
As demais alternativas estão corretas.
A resposta é a letra B
Art. 29. Lei 8.213/91. O salário-de-benefício consiste:
51. (juiz TRT AM FCC 2005) Quanto aos benefícios previdenciários, é
correto afirmar:
(A) O benefício auxílio-reclusão é devido ao segurado nos casos de prisão
cautelar (flagrante, preventiva, provisória ou decorrente de sentença de
pronúncia ou condenatória sem trânsito em julgado) ou quando o
encarceramento decorre de sentença condenatória transitada em julgado.
(B) A aposentadoria por idade compulsória poderá ser requerida pela própria
empresa quando preencher os seguintes requisitos: o segurado contar com 65

FCC
27
anos de idade, se homem e 60 anos de idade, se mulher, quando não
requerida a aposentadoria pelo próprio segurado.
(C) O salário-família é pago diretamente pelo INSS tanto nas hipóteses do
segurado empregado e do trabalhador avulso, quanto na do segurado
aposentado com direito ao benefício.
(D) O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora
avulsa e à empregada doméstica, durante 28 dias antes do parto e 92 dias
depois do parto, observadas as situações e condições previstas na legislação,
no que concerne a proteção à maternidade.
(E) A viúva pode pedir pensão por morte do marido falecido, concorrendo em
igualdade de condições com os demais dependentes de 1ª classe, desde que
comprove dependência econômica.
Comentários
Letra A – embora o auxílio-reclusão tenha como evento determinante
tanto a prisão cautelar como a definitiva, não é devido ao segurado, e sim aos
dependentes.
Letra B – a aposentadoria por idade compulsória só pode ser requerida
pela empresa do segurado com 70 anos e da segurada com 65 anos.
Letra C – o salário-família só e pago pelo INSS no caso do segurado
aposentado.
Letra D – para o término do salário-maternidade são 91 dias após o
parto.
Letra E – os dependentes de 1ª classe, em regra, não precisam
comprovar dependência econômica.
A questão foi anulada (não há alternativa correta).
52. (juiz TRT AM FCC 2005) Em relação às prestações por acidente do
trabalho, é correto afirmar:
(A) Para fins previdenciários, para que seja caracterizado o acidente do
trabalho é necessário e suficiente que o trabalhador sofra uma lesão
decorrente do exercício do trabalho a serviço do empregador.
(B) São prestações previdenciárias devidas em razão de acidente do trabalho o
auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente, a pensão por
morte e a aposentadoria especial decorrente de condições especiais de
trabalho.
(C) No caso de acidente do trabalho de que resulte lesão corporal ou morte, a
empresa deve comunicar ao INSS, através da emissão de CAT (Comunicação
de Acidente do Trabalho) no primeiro dia útil seguinte, sob pena de multa.
(D) As doenças ocupacionais (doença do trabalho e doença profissional) são
aquelas contidas em rol taxativo previsto na legislação previdenciária e que se
equiparam a acidente, por expressa disposição legal.
(E)) O acidente ocorrido no percurso da casa para o trabalho e vice-versa,

FCC
28
mesmo fora do local e do horário do trabalho, é considerado como acidente do
trabalho, por expressa disposição legal.
Comentários
A letra A esta errada porque também é necessário que cause a morte ou
a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o
trabalho;
A letra B está errada porque as prestações citadas independem de
acidente de trabalho, podendo decorrer de outras causas;
A letra C está incorreta porque no caso de morte a comunicação deve
ser imediata;
A letra D está incorreta porque as doenças não constam de rol taxativo
previsto na lei. Se ficar constatado que a doença não incluída na relação
resultou de condições especiais, e com ele se relaciona diretamente, deve ser
considerada acidente do trabalho;
A letra E trata do acidente in itinere, que é equiparado a acidente do
trabalho.
Art. 21, IV, Lei 8.213/91 - o acidente sofrido pelo segurado ainda que
fora do local e horário de trabalho:
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de
propriedade do segurado.
53. (juiz TRT AM FCC 2005) O direito de exigir da Previdência o benefício
de aposentadoria
(A) prescreve em trinta anos, contados da data do preenchimento dos
requisitos para sua concessão.
(B) é imprescritível, mas a demora em pleiteá-lo pode fazer com que a
prestação seja devida apenas a partir da data de seu requerimento.
(C) prescreve em cinco anos, contados da data em que houve a perda da
condição de segurado.
(D) é imprescritível, devendo o benefício ser pago pela previdência social
desde a data do preenchimento dos requisitos para sua concessão.
(E) prescreve em cinco anos, contados da data do preenchimento dos
requisitos para sua concessão.
Comentários
A partir do momento em que o segurado tenha cumprido todos os
requisitos exigidos em lei para a concessão da aposentadoria passa a ter o
direito adquirido a percepção do benefício, portanto não pode mais haver

FCC
29
prescrição.
Porém, a data de início da concessão do benefício depende da data do
seu requerimento, podendo retroagir ou não. Caso não haja retroatividade, o
benefício será devido a partir da data da entrada do requerimento.
Art. 43, § 1º, Lei 8.213/91. Concluindo a perícia médica inicial pela
existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria
por invalidez será devida:
a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do
afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o
afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;
b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte
individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou
da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de
trinta dias.
Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data
ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou
b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do
emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
54. (juiz TRT AM FCC 2005) Podem contribuir facultativamente para o
regime geral de previdência social
(A) a dona-de-casa, o estudante a partir dos quatorze anos de idade e o
presidiário que não exerce atividade remunerada.
(B) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o
servidor púbico sem regime próprio.
(C) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e a
empregada doméstica que trabalha em imóvel rural em atividades sem fins
lucrativos.
(D) a dona-de-casa, o trabalhador autônomo e o brasileiro contratado no Brasil
para trabalhar em filial de empresa brasileira no exterior.
(E) o segurado especial, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o
síndico não remunerado de condomínio.
Comentários
Na letra A o erro está na idade do estudante, o correto é a partir dos 16
anos;
Na letra B o servidor público sem regime próprio é segurado obrigatório
do RGPS, portanto não pode contribuir como facultativo;
Na letra C a empregada doméstica é segurada obrigatória, sendo

FCC
30
irrelevante se trabalha em imóvel rural ou urbano, desde que seja em
atividades sem fins lucrativos;
Na letra D o autônomo e aquele contratado no Brasil para trabalhar no
exterior são segurados obrigatórios;
Na letra E há um detalhe interessante. O estudante (16 anos) e o síndico
não remunerados são facultativos. O especial, apesar de não ser segurado
facultativo, pode contribuir facultativamente.
Art. 13, Lei 8.213/91. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze)
anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante
contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.
Art. 11. RPS. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de
idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante
contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade
remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III - o estudante;
ATENÇÃO: a idade mínima correta do facultativo é prevista no Regulamento
da Previdência Social. Neste aspecto a Lei 8.213/91 está desatualizada.
55. (juiz TRT AM FCC 2007) Em relação à proteção previdenciária contra
acidente do trabalho, é correto afirmar que
(A) a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho é
calculada a partir de base de cálculo e alíquota maiores do que as utilizadas
para a apuração do valor de uma aposentadoria por invalidez comum.
(B) o auxílio-acidente, que é concedido ao trabalhador que apresenta redução
definitiva de sua capacidade para o trabalho, é prestação que decorre de
acidente do trabalho, excluídos acidentes de outra natureza.
(C) também são considerados acidentes do trabalho, ainda que ocorridos no
período de refeição ou descanso, fatos acontecidos dentro do local e horário do
trabalho e classificáveis como caso fortuito ou de força maior.
(D) é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão
que, decorrente de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às
consequências do anterior.
(E) para efeitos previdenciários, são elementos necessários e suficientes para
a caracterização de um acidente do trabalho a existência de lesão e o nexo
entre esta e o exercício de trabalho na condição de empregado, trabalhador
avulso ou segurado especial.
Comentários
Este tema deve aparecer no concurso.

FCC
31
A letra C cita uma das hipóteses de equiparação estabelecidas na lei.
Seria o caso do empregado que está almoçando durante o intervalo e ocorre
um desabamento;
A letra A está incorreta porque o acidente de trabalho não modifica o
valor da aposentadoria por invalidez;
A letra B está incorreta porque o auxílio-acidente pode ter origem em
acidente de qualquer natureza;
A letra D está errada porque o art. 21, § 2º, da Lei 8.213/91, considera
que não é considerada agravação a lesão que se associe ou se superponha ao
acidente do trabalho;
A letra E está errada porque além da lesão e do nexo, o acidente deve
impedir o segurado de trabalhar.
Art. 21, II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do
trabalho, em consequência de:
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior;
56. (juiz TRT AM FCC 2007) É segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social como
(A) empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial
internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e
contratado, salvo se coberto por regime próprio de previdência.
(B) empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,
desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.
(C) segurado especial, o garimpeiro e a pessoa física que explore atividade
agropecuária, diretamente ou por intermédio de prepostos, com contratação,
ainda que descontínua, de colaboradores.
(D) contribuinte individual, o brasileiro civil que trabalha para a União, no
exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil
seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado
na forma da legislação vigente do país de domicílio.
(E) empregado, o dirigente sindical, independentemente do enquadramento no
Regime Geral de Previdência Social que mantinha antes do exercício do
mandato eletivo.
Comentários
Essa questão é bem interessante e nos dá uma pequena demonstração
do que deve ser cobrado no concurso quanto ao tema.
As letras A e D estão invertidas. No RGPS, todo brasileiro que trabalha
no exterior é empregado, exceto o brasileiro civil que trabalha no exterior em

FCC
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organismo oficial internacional que é contribuinte individual (observem que esta
é a única exceção), caso ele trabalhe para a União em organismo oficial
internacional será considerado empregado.
A letra C está incorreta porque o garimpeiro, com ou sem empregados a
seu serviço, é contribuinte individual.
A letra E está errada porque o dirigente sindical mantém o seu
enquadramento ao regime de origem.
Art.11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes
pessoas físicas:
I - como empregado:
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde
que não vinculado a regime próprio de previdência social
QUESTÕES COM GABARITO SEM COMENTÁRIOS
21. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) A concepção de seguridade social
do pós-guerra na Europa apresenta as seguintes características:
I. integração do seguro social, benefícios e serviços sociais, mediante gestão
unificada; II. universalização da cobertura, valendo-se da assistência social
para incorporar no sistema os não contribuintes;
III. prevenção de riscos, infortúnios e incertezas, além de compensação de
perdas e danos.
(A) I, II e III.
(B) II e III, somente.
(C) I e III, somente.
(D) I e II, somente.
(E) I, somente.
22. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) A seguridade social no Brasil, nos
dias atuais, está expressa na Carta Constitucional de 1988. As políticas que
compõem a Seguridade e suas diretrizes são:
(A) saúde, previdência social e educação, com diretrizes de descentralização,
participação e universalização.
(B) saúde, previdência social e assistência social com diretrizes de
descentralização e participação social.
(C) previdência social, saúde e assistência social tendo como diretrizes
organização gerencial social do Estado, e centralização.
(D) previdência social, educação e saúde com diretrizes de centralização,
participação social e universalização.
(E) previdência social, saúde e assistência social, tendo como diretrizes a
participação social, universalização e centralização.

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33
23. (anal jud assist social TJ-AP FCC 2009) A partir das determinações
constitucionais e suas regulamentações, a proteção social no Brasil sofreu
importantes alterações:
I. a extensão dos direitos previdenciários com estabelecimento do salário
mínimo como valor mínimo e garantia da irredutibilidade dos benefícios;
II. o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador
a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de
emprego;
III. a extensão dos direitos previdenciários rurais com aumento do limite de
idade.
(A) I, somente.
(B) I e II, somente.
(C) II e III, somente.
(D) I e III, somente.
(E) I, II e III.
24. (anal jud med trabalho TRT MT FCC 2011) No Nexo Técnico
Epidemiológico Previdenciário (NTEP),
(A) a abordagem é individual e baseada no CNAE e na Classificação
Internacional de Doenças, para fins previdenciários.
(B) a empresa poderá requerer ao INSS, até dez dias após a data para a
entrega da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à
Previdência Social), a não aplicação do nexo técnico epidemiológico baseado
no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças, para fins
previdenciários.
(C) não é considerado como uma das espécies do gênero de nexo causal,
quando baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças para
fins previdenciários.
(D) ocorre a inversão do ônus da prova entre o trabalho e o agravo, quando
baseado no CNAE e na Classificação Internacional de Doenças para fins
previdenciários, cabendo ao trabalhador ou a DRT comprovar a exposição ao
agente causal.
(E) considera-se estabelecido nexo entre o trabalho e o agravo sempre que se
verificar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o ramo de atividade
econômica da empresa (CNAE) e a entidade mórbida motivadora da
incapacidade, relacionada na Classificação Internacional de Doenças.
25. (anal jud TRF 3ª Região FCC 2007) Considere as seguintes assertivas a
respeito da assistência social:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social.
II. A participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é uma das
diretrizes de organização das ações governamentais na área da assistência
social.
III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio
à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita
tributária líquida.
IV. É vedada a aplicação dos recursos de programa de apoio à inclusão e

FCC
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promoção social dos Estados e do Distrito Federal no pagamento de despesas
com pessoal e encargos sociais.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma
APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e IV.
(E) II e IV.
26. (anal jud TRF 3ª Região FCC 2007) De acordo com a Lei no 8.213/91, os
membros do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo
(A) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade
civil mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única
vez.
(B) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade
civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.
(C) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade
civil mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma
única vez.
(D) Presidente do Congresso Nacional, tendo os representantes titulares da
sociedade civil mandato de três anos, sendo vedada a recondução.
(E) Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade
civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única
vez.
27. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) A seguridade social, de acordo com a
Constituição, deve ser organizada de modo a que os benefícios e serviços
previdenciários prestados às populações urbanas e rurais devem guardar
relação de
(A) equivalência e seletividade.
(B) seletividade e universalidade.
(C) irredutibilidade e distributividade.
(D) uniformidade e equivalência.
(E) universalidade e distributividade.
28. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2007) Para um trabalhador que não possua
dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o
trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por
motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas
auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o
princípio constitucional da
(A) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
(B) universalidade na cobertura e no atendimento.
(C) eqüidade na forma de participação no custeio.
(D) diversidade da base de financiamento.
(E) democratização e descentralização da administração.
29. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2007) Considere as assertivas sobre o

FCC
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Conselho Nacional de Previdência Social − CNPS:
I. Dentre os membros do CNPS encontram-se nove representantes da
sociedade civil, sendo três deles representantes dos aposentados e
pensionistas.
III. Os membros do CNPS terão mandato de três anos, podendo ser
reconduzidos, de imediato, uma única vez.
IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de
seu Presidente.
De acordo com a Lei no 8.213/91, está correto o que consta APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I e IV.
(D) II, III e IV.
(E) II e III.
30. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2007) O salário maternidade
(A) será pago diretamente pela Previdência Social para a segurada
empregada, que deverá requerer o benefício até 30 dias após o parto.
(B) deverá ser requerido pela segurada especial e pela empregada doméstica
até 60 dias após o parto.
(C) é devido pelo período de 60 dias para a segurada da Previdência Social
que adotar criança de até um ano de idade.
(D) é devido pelo período de 45 dias para a segurada da Previdência Social
que adotar criança entre 1 e 4 anos de idade.
(E) da segurada trabalhadora avulsa, pago diretamente pela Previdência
Social, consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral
equivalente ao mês de trabalho.
31. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) Sobre o Conselho Nacional de
Previdência Social–CNPS, considere:
I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo
Federal.
III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão
mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação
de seu Presidente.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I e III.
(B) I, II e III.
(C) I, II e IV.
(D) II, III e IV.
(E) I e II.
32. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) Independentemente de contribuições,
mantém a qualidade de segurado:
(A) quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo.

FCC
36
(B) até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
(C) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
(D) até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças
(E) até doze meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças
33. (anal jud TRF 5ª Região FCC 2008) De acordo com a Lei no 8.231/91, em
regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições
até
(A) seis meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.
(B) seis meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória.
(C) três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças
(D) seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver
suspenso ou licenciado sem remuneração.
(E) doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
34. (anal jud TRF 5ª Região FCC 2008) De acordo com a Lei no 8.213/91, com
relação ao salário-família é correto afirmar:
(A) A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao
salário ou ao benefício.
(B) O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado,
inclusive ao doméstico, na proporção do respectivo número de filhos.
(C) O aposentado por invalidez não terá direito ao salário-família, uma vez que
já recebe a respectiva aposentadoria.
(D) Quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será
obrigatoriamente pago semanalmente.
(E) A empresa conservará durante quinze anos os comprovantes dos
pagamentos do salário-família para exame pela fiscalização da Previdência
Social.
35. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) Em relação à perícia
médica para concessão de benefícios é INCORRETO afirmar que
(A) o INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo
que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do
segurado que teve diagnostico de redução dessa capacidade.
(B) o segurado em gozo de auxilio doença, insuscetível de recuperação para
sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação
profissional para exercício de outra atividade.
(C) se o segurado for considerado não recuperável será aposentado por
invalidez, recebendo até o encaminhamento da aposentadoria o benefício de
auxilio doença se este for o diagnóstico da perícia médica.
(D) os exames médicos para concessão de aposentadoria por invalidez serão
sempre caracterizados como exames médico-periciais, realizados por
profissionais da previdência social, não podendo o segurado fazer-se
acompanhar por médico de sua confiança, mesmo que considere este fato
importante.
(E) caso o prazo concedido para a recuperação para o trabalho, se revele

FCC
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insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica,
na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.
36. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) É INCORRETO afirmar
que
(A) não há carência para concessão de auxilio doença ou aposentadoria
quando do acometimento das seguintes doenças: tuberculose ativa,
hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, AIDS, contaminação por
radiação e hepatopatia grave.
(B) tanto a trabalhadora avulsa, como as seguradas empregadas e a
trabalhadora doméstica não terão carência para concessão de salário
maternidade.
(C) não há carência alguma no caso de salário maternidade também para a
segurada contribuinte individual, especial e facultativa.
(D) o auxilio acidente de qualquer natureza não tem carência para sua
concessão.
(E) o salário maternidade é devido à segurada da previdência social, durante
120 dias, com início 28 dias antes e término 91 dias depois do parto, podendo
ser prorrogado mediante atestado médico específico.
37. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) Considere as afirmativas
abaixo.
I. São considerados acidentes de trabalho somente os acidentes que ocorrem
dentro do ambiente de trabalho.
II. Acidente que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou
ainda pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão
corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução
permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.
III. Acidente sofrido pelo trabalhador no local e no horário de trabalho em
conseqüência de imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de
companheiro de trabalho.
IV. Acidente sofrido ainda que fora do local e horário de trabalho, na prestação
espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito.
De acordo com o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social,
considera-se acidente de trabalho
(A) I, II, III.
(B) I e II.
(C) II, III e IV.
(D) III e IV.
(E) I.
38. (anal legislativo med trab Câmara Dep FCC 2007) A empresa deverá
comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social
(A) até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, e em caso de morte, de imediato
(B) até o 5º dia útil seguinte ao da ocorrência, e em caso de morte, de imediato

FCC
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(C) no mesmo dia da ocorrência, tanto em caso de acidente, como em caso de
morte.
(D) até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, tanto em caso de acidente, como
em caso de morte.
(E) até o 5º dia útil seguinte ao da ocorrência, tanto em caso de acidente, como
em caso de morte.
39. (auditor TCE-CE FCC 2006) Entre os princípios que regem a Seguridade
Social, encontra-se o da eqüidade na forma de participação no custeio.
Especificamente, segundo esse princípio,
(A) apenas aqueles que estiverem em igualdade de condições contributivas é
que terão que contribuir da mesma forma, diversificando empregados e
empregadores.
(B) a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja
premente, a fim de manter a subsistência de quem dele necessite.
(C) a escolha das prestações será feita de acordo com as possibilidades
econômicas-financeiras do sistema da Seguridade Social.
(D) os benefícios serão concedidos a quem deles efetivamente necessite, não
havendo um único benefício, mas sim vários.
(E) deverá ocorrer uma equivalência entre os benefícios e serviços concedidos
às populações urbanas e rurais.
40. (auditor TCE-CE FCC 2006) Observados os requisitos legais, o benefício
da aposentadoria por idade
(A) poderá, em regra, ser concedida ao trabalhador rural, quando, cumprida a
carência, forem completados 55 anos de idade, se homem, e 50, se mulher.
(B) consistirá, em regra, numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício,
mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%.
(C) não poderá, em regra, resultar da transformação do benefício de
aposentadoria por invalidez, havendo expressa vedação legal neste sentido.
(D) de segurado empregado será devida a partir da data do desligamento do
emprego, se for requerida até 180 dias após a data do efetivo desligamento.
(E) possui, em regra, o período de carência de 90 contribuições mensais e não
pode ser concedida de forma compulsória.
41. (auditor TCE-CE FCC 2006) Na contagem recíproca de tempo de
contribuição
(A) será, em regra, admitida a contagem em dobro ou em outras condições
especiais.
(B) é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado
rural.
(C) será, em regra, contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para
concessão de aposentadoria pelo outro.
(D) é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado
urbano.
(E) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade

FCC
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42. (auditor TCE-PI FCC 2005) Desses sujeitos, NÃO é considerado segurado
obrigatório da Previdência Social o
(A) empregado.
(B) trabalhador avulso.
(C) vendedor ambulante.
(D) síndico não remunerado.
(E) empregado doméstico.
43. (auditor TCE-PI FCC 2005) O art. 28 da Lei no 8.213/91, em seus incisos I
e II, define o que é Salário-de-Benefício, como o resultado da “média aritmética
simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por
cento de todo o período contributivo”. Levando em consideração esta definição
é INCORRETO afirmar que
(A) o valor do salário-de-benefício não será inferior ao salário-mínimo, nem
superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.
(B) para os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e
aposentadoria por idade, o resultado do salário-de-benefício será multiplicado
pelo fator previdenciário.
(C) o salário-de-benefício corresponde ao valor total da renda mensal do
benefício.
(D) o emprego do salário-de-contribuição para a definição do salário-de-
benefício, conforme enunciado na questão, reflete a intenção do legislador de
preservar o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema de Seguridade Social.
(E) para a definição da renda mensal do benefício, o salário-de-benefício
assume o papel de base de cálculo para alguns benefícios.
44. (auditor TCE-PI FCC 2005) Tratando-se de segurado empregado, em gozo
de auxílio-doença, cuja empresa garanta licença remunerada a seus
empregados, é correto afirmar que
(A) o segurado poderá acumular o valor do auxílio-doença e a importância
garantida pela licença.
(B) o segurado perde o direito ao valor do auxílio-doença.
(C) o segurado deverá optar pelo recebimento do valor do auxílio-doença ou
pela importância garantida pela licença.
(D) a empresa poderá pagar ao segurado a diferença entre o valor do auxílio-
doença e a importância garantida pela licença.
(E) a empresa é obrigada a pagar ao segurado a diferença entre o valor do
auxílio-doença e a importância garantida pela licença.
45. (auditor TCE-PI FCC 2005) Em relação ao regime de prova para fins de
cômputo do
tempo de contribuição, analise as proposições numeradas abaixo.
I. O tempo de contribuição para fins previdenciários deverá ser provado por
meio de documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a
serem contados.
II. Será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de
comprovação de tempo de contribuição em qualquer situação,
independentemente da apresentação de documentos.
III. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e
Previdência Social valem para todos os efeitos como prova de tempo de

FCC
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contribuição.
IV. Se a apresentação de documentos não atender ao cumprimento das
informações necessárias para a demonstração do tempo de contribuição, a
prova não poderá ser complementada mediante justificação administrativa.
São verdadeiras as proposições
(A) I e II.
(B)) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.
46. (auditor TCE-PI FCC 2005) Para a contagem recíproca de tempo de
contribuição das atividades públicas e privadas, segundo seus regimes
previdenciários, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde às regras que
dispõe sobre a matéria?
(A) O tempo de contribuição de um regime não poderá ser considerado no
cômputo do outro.
(B) Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
(C) Não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para a
concessão de aposentadoria por outro regime.
(D) O tempo de contribuição anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação
à previdência social só será contado mediante indenização da contribuição
correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros e multa
conforme a lei.
(E) É vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade
47. (juiz TRT AM FCC 2005) A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988
disciplinou o Sistema de Seguridade Social, no Título VIII, Capítulo II,
estabelecendo como um de seus objetivos a
(A) irredutibilidade do valor do benefício, a fim de que seja mantido o padrão de
vida de todos os segurados do sistema, mantendo o valor real dos benefícios.
(B) diversidade da base de financiamento, já que para o Sistema de
Seguridade Social serão vertidas contribuições tanto dos trabalhadores como
dos empregadores.
(C) universalidade de cobertura e atendimento, já que todos os riscos sociais
deverão ser cobertos e todas as pessoas deverão ser atendidas, na exata
medida de sua contribuição ao sistema.
(D) seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços, já
que os riscos sociais que merecem proteção são selecionados e depois
distribuídos conforme a necessidade de cada qual.
(E) eqüidade na forma de participação no custeio, com idêntica contribuição
das empresas e trabalhadores, em decorrência do princípio da solidariedade
social.
48. (juiz TRT AM FCC 2005) Os benefícios previdenciários são concedidos na
ocorrência dos riscos sociais, sendo devidos aos segurados diante do
preenchimento dos requisitos legais. Em relação a esses benefícios, é
INCORRETO afirmar que o
(A) fator previdenciário funciona como redutor do benefício, nos casos em que

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