O documento discute a polêmica em torno da "trava bancária" na recuperação judicial de empresas. A trava bancária refere-se à garantia de recebíveis futuros dadas aos bancos, conhecida como cessão fiduciária. Os tribunais têm decidido majoritariamente a favor dos bancos ao excluir esses créditos dos efeitos da recuperação judicial. Contudo, argumenta-se que isso pode comprometer o princípio da preservação da empresa previsto na lei e dificultar a redução dos spreads bancários

1. A polêmica da chamada “trava bancária”. Efeitos da alienação fiduciária de recebíveis em garantia na recuperação judicial Ecio Perin Junior Consultor Jurídico de Viseu Advogados Doutor e Mestre em Direito Comercial pela PUC-SP Especialista em Direito Empresarial pela Università degli Studi di Bologna Sócio Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial – IBRADEMP Membro Efetivo da Comissão de Direito Empresarial da OAB/SP

2. O que é a trava bancária?

8. A polêmica, gira em torno da propriedade fiduciária Cumpre esclarecer que os tribunais estaduais com decisões conflitantes vem sistematicamente excluindo esses créditos do âmbito de incidência da norma falitária, extendendo a aplicação do comando do artigo 49. Não há, ainda nesse instante, decisão do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema, gerando larga insegurança jurídica.

9. As empresas em recuperação judicial não têm conseguido na Justiça desfazer a operação que o mercado denominou de "trava bancária" . Em uma pesquisa realizada a pedido do Ministério da Justiça pela FGV, os pesquisadores levantaram o tema nos 27 Tribunais de Justiça do país, e viram que há 90 processos sobre a questão nas Cortes, tendo como parte 37 diferentes instituições financeiras .

12. Nesse cenário quais são as questões que se levantam? 1) Quais são os limites de incidência da norma, considerando o princípio maior da preservação da empresa? 2) Seria razoável a inclusão dessa espécie de crédito no plano de recuperação judicial, impondo a seus credores os mesmos efeitos daqueles sujeitos à empresa recuperanda?

46. MUITO OBRIGADO A TODOS! [email_address] [email_address]