CORRESPONDÊNCIAS

FACULDADE SANTO AGOSTINHO – FASASETE
CURSO DE DIREITO
VIVIANE PEREIRA DA SILVA
Correspondências Oficiais da Área de Direito:
As mais usadas, suas aplicabilidades, funcionalidades, regras de
formatação, evolução pós-informática e importância de seu uso.
SETE LAGOAS
2013

Trabalho apresentado à disciplina de
Comunicação e Expressão, do curso de
Direito da Faculdade Santo Agostinho,
professor Thales Andrade.
SETE LAGOAS
2013

Trabalho apresentado à disciplina de
Comunicação e Expressão, do curso de
Direito da Faculdade Santo Agostinho,
professor Thales Andrade.
Data da Entrega: 14 de Novembro de 2013.
Resultado: _________________________
Professor examinador: Thales Andrade, professor.
SETE LAGOAS
2013

AGRADECIMENTOS
A meu Professor Thales Andrade que tornou possível a realização deste trabalho.
Aos meus colegas de classe pela rica troca de experiências.
A todos que, de alguma forma, contribuíram para esta construção.

Aos meus professores,
pelo conhecimento a mim ministrado.

As tragédias verdadeiras no mundo
não são conflitos entre o certo e o errado.
São conflitos entre dois direitos.
Georg Wilhelm Friedrich Hegel

RESUMO
O presente trabalho, de maneira geral, apresenta alguns tipos de correspondências
oficiais, que são usadas entre órgãos do serviço público ou entre os mesmos e a
sociedade. Com o objetivo de tornar este tipo de comunicação mais organizado e de
fácil entendimento para todos os envolvidos, as correspondências oficiais e seguem
determinados padrões de redação e formatação.
Para ajudar quem precisar lançar mão dessa ferramenta, faremos um apanhado
geral dos tipos de correspondências oficiais existentes e suas principais
características, e modelos para melhor ilustração e criação destas
correspondências. Cada tipo de correspondência segue uma norma e padrão
especifico, ou seja, cada uma serve para um determinado fim em especifico, com
suas características e peculiaridades próprias .Cada correspondência passa sua
mensagem, a um destinatário correspondente.Seu papel fundamental e desenvolver
a comunicação entre seus receptores de forma objetiva concisa e respeitosa.São
usadas também principalmente pelos profissionais do Direito, que através delas
buscam desenvolver a comunicação , responder a diligências , alcançar pedidos
entre diversas outras finalidades.
PALAVRAS CHAVE: CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS-
APLICABILIDADES-REGRAS DE FORMATAÇÃO-EVOLUÇÃO PÓS-
INFORMÁTICA-IMPORTÂNCIA DE USO.

ABSTRACT
This work, in general, has some kind of official correspondence, which are used
among public service agencies or between them and society. In order to make this
communication more organized and easy to understand for all involved, the official
correspondence and follow certain standards of writing and formatting.
To help those who need to make use of this tool, we do an overview of the existing
types of official correspondence and its main features and models for best illustration
and creation of these correspondences. Each match type follows a standard and
specific pattern, ie, each serves a specific purpose in specific, with its characteristics
and peculiarities. Passes each match your message, to a recipient
correspondente.Seu role and develop communication between their receptors
objectively concise. Sane also used mainly by legal professionals, who seek through
them develop communication, responding to investigations, reaching requests from
several other purposes.
KEYWORDS: OFFICIAL CORRESPONDENCE - APPLICABILITY OF RULES -
POST- FORMAT - EVOLUTION - IMPORTANCE OF COMPUTER USE.

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO............................................................................................X
PETIÇÃO INICIAL...........................................................................XI,XII,XIII
MODELO DA PETIÇÃO INICIAL................................................. XIV,XV,XVI
PROCURAÇÃO.......................................................................................XVII
MODELOS DE PROCURAÇÃO.......................................................XVIII,XIX
OFÍCIO................................................................................................XX,XXI
MODELO DE OFÍCIO..............................................................................XXII
ATESTADO OU CERTIFICADO.............................................................XXII
MODELO DE ATESTADO.....................................................................XXIII
ATA................................................................................................XXIV,XXV
MODELO DE ATA..................................................................................XXVI
CIRCULAR.............................................................................................XXVI
MODELO DE CIRCULAR..........................................................XXVII,XXVIII
MANDADO...........................................................................................XXVIII
MODELO DE MANDADO......................................................................XXIX
REQUERIMENTO..................................................................................XXX
MODELO DE REQUERIMENTO..........................................................XXXI
EDITAL.................................................................................................XXXII
MODELO DE EDITAL..........................................................................XXXIII
FAX E MODELO.................................................................................XXXIV
CONCLUSÃO......................................................................................XXXV
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................XXXVI

INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como escopo apresentar de forma contextualizada as
principais características, funcionalidades, regras de formatação, evolução pós-
informática, e sua importância de uso das correspondências oficiais da área do
Direito. São milhares destas usadas, mas, estudaremos apenas algumas mais
utilizadas pelos órgãos públicos e sociedade em geral. Aprenderemos como fazer
cada tipo de correspondência oficial, e veremos também seus modelos.

PETIÇÃO INICIAL
O direito de agir, isto é, de invocar a tutela jurisdicional do Estado, exercita-
se por meio de petição escrita, concretiza-se mediante formulação ao juiz de uma
providência processual adequada.
A essa petição dá-se a denominação de petição inicial. Na prática, pela lei do
menor esforço, denomina-se apenas inicial.
Esse escrito inicial é necessário em nosso sistema jurídico. O Código de
Processo Civil de 1.939 dispunha no art. 158: "A ação terá início por petição escrita,
na qual, delimitados os termos de seu objeto, serão indicados...".
Já o Código de Processo Civil de 1.973, em moderna terminologia, dispõe
que "nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o
interessado a requerer, nos casos e formas legais" (art. 2°); prescreve ainda no art.
282 os requisitos da petição inicial.
Sem a petição inicial, sem o primeiro impulso da parte ou do interessado, nenhum
juiz dá começo ao processo - Ne procedat judex ex officio.
Falando grosseiramente a petição e a sentença são os extremos, inicial e
final, do processo. São dois atos essenciais do processo. A Inicial o ato mais
significativo da parte;
A Sentença o mais importante ato do juiz. Entre esses dois atos culminantes
se desenvolve toda a atividade processual podendo-se dizer que os atos
intermediários se praticam em razão da inicial e com a finalidade da sentença.
O juiz não pode atuar sem provocação, assim como não pode fixar o objeto da
controvérsia sem ter dado a oportunidade da parte contrária ter se manifestado
(contestação).
A petição inicial indicará (CPC, art. 282):
I. o juiz ou tribunal a que é dirigida;
II. os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do
réu;
III. o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV. o pedido com as suas especificações;
V. o valor da causa;
VI. as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII. o requerimento para a citação do réu.
Requisitos Essenciais
Sem qualquer deles a petição será irregular, defeituosa e, posto que
emendável pelo autor, pode vir a ser indeferida por inepta (arts. 284 e 295).
Esses requisitos têm por fim;
a) identificar as partes;
b) possibilitar a localização pelo oficial de justiça, do autor e do réu;

c) verificar a legitimação ad processum e ad causam;
d) permitir a decisão sobre a lei a aplicar (a nacional ou a estrangeira);
e) determinar o tipo de procedimento (ordinário, sumário), a interponibilidade de
recurso;
f) estimar os honorários de advogado - pelo valor da causa, etc.
Ainda a Inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura
da ação" (art. 283).
Da forma
Já vimos que a forma deverá sempre ser escrita. Preconizamos a forma
articulada, com emprego de algarismos e letras para indicar as partes em que se
divide a peça.
A divisão facilita a identificação da matéria de fato e de direito, economiza
repetições inúteis e cansativas, torna mais atraente a leitura, elimina a inutilidade e a
monotonia. A narração dos fatos metódica, clara, completa, precisa, concisa,
congruente e comedida.
A linguagem deve ser cuidada. O estilo possibilita que a leitura se torne
ameno.Causam má impressão as petições longas, escritas sem vida, sem arte, sem
calor.
Também as sentenças merecem esses cuidados. Ganham em economia e
clareza, se metódicas e bem divididas, marcadas suas partes com algarismos ou
letras.
Que formato deve ter uma petição inicial? Qual a ordem que devemos declinar os
requisitos do art. 282 do CPC?
A lei não diz por isso nada impede que se lancem os requisitos aleatoriamente,
e desde que a inicial os contenha a todos não poderá ser indeferida.
Entretanto, lançando-se os requisitos na petição aleatoriamente pode ser que a
mesma não fique clara e venha a dificultar a intelecção pelo juiz, o que pode levar o
indeferimento da mesma. Para evitar tal risco, deve-se seguir um modelo padrão,
modelo esse desenvolvido pelos usos e costumes forenses, até criar-se um estilo
próprio, que decerto não se afastará muito daquele modelo genérico inicial.
Iniciamos pelo endereçamento, informando o juízo competente;
Em seguida, deixamos livre um espaço de aproximadamente 5 dedos, espaço
esse reservado ao despacho do juiz;
Segue-se o preâmbulo da petição que conterá o nome e a qualificação das partes e
do tipo da ação escolhida, a tais dados é recomendado que se dê destaque (grifos
ou negritos);
Já o corpo da inicial é dividido em 5 itens:
Fatos;
Direito;
Requerimento;
Provas;
Valor.

Tal divisão não é necessária, mas de extrema utilidade.
Como anteriormente citado é recomendável que a separação entre as
diversas partes da petição seja feita de forma articulada, como números ou
algarismos para designar as separações.
Conforme vimos anteriormente quem está em juízo está pedindo uma
providência jurisdicional que pode ou não ser deferida. Por isso, para o fecho da
petição deve ser usada a expressão "pede deferimento".
Tal fórmula é dada pela praxe forense, não sendo requisito essencial por não estar
previsto no art. 282 do CPC.
Assim, não se lançando tal expressão, nem por isso a petição estará errada,
mas sem dúvida se não a usarmos, criaremos dificuldades na escolha de outra tão
adequada.
Após tal expressão, que indica o fim do requerimento, data-se e assina-se a
petição, indicando-se o número de inscrição e categoria do subscritor na OAB.
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS
CÍVEIS DA COMARCA DE SETE LAGOAS/MG
JOÃO, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado à rua,
nº, na cidade de Sete Lagoas , por seu advogado que esta subscreve, devidamente
inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde recebe
intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em
acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do
Código Civil, em desfavor da XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Campinas/SP, na pessoa de seu
representante legal, pelos fatos a seguir expostos:
DOS FATOS

No dia 1º de novembro do ano de 2009, por volta das 10h 45min, o
autor trafegava com seu veículo VW Passat, ano 2008, cor prata, pela Praça
Tiradentes , na cidade de Sete Lagoas/MG, quando XXXXXXXXXX, condutor do
veículo GM S10 ano 2007, cor preta, de propriedade da Locadora Setelagoana de
Veículos Ltda., sem a devida cautela e com manifesta imprudência, colidiu a lateral
direita de seu veículo com a lateral esquerda do veículo do autor.
Dessa irresponsável conduta, advieram avarias no veículo do autor,
sendo o reparo do dano orçado em R$ XXXXXXXX (XXXXXXXX reais), conforme se
pode comprovar pelos orçamentos em anexo.
O autor procurou por diversas vezes a ré com objetivo de solucionar
amigavelmente o conflito existente, sendo que em nenhuma delas obteve resultado
satisfatório.
A responsabilidade da ré é clara, uma vez que a legislação brasileira
sustenta que o empregador é, também, responsável pela reparação civil em razão
de danos causados por seus empregados, serviçais e prepostos no exercício do
trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Ora, se Paulo, empregado da referida
locadora, estava conduzindo um veículo pertencente à ré e sua conduta imprudente
causou danos ao autor, não há dúvidas quanto à responsabilidade da empresa, que
se nega a assumir sua obrigação.
Assim, não resta ao autor outra alternativa senão propor a presente
ação.
DO DIREITO
Segundo prescreve o art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação
ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a
outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Não há dúvidas que no caso em questão o dano causado ao autor se
revestiu de imprudência e negligência, uma vez que o condutor do veículo, em
desobediência às leis de trânsito, ao conduzir seu veículo, não teve a atenção
necessária e, sem justo motivo, colidiu seu automóvel contra a lateral esquerda do
veículo do autor.
Também preceitua o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato
ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Quanto à obrigação de reparar o dano pela ré, a responsabilidade é
atribuída à empresa jurídica demandada por força do art. 932, inciso III que assim
prescreve:
“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e
prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”
Assim, de acordo com as normas positivadas em nosso ordenamento
jurídico, o dano causado ao autor é proveniente de ato ilícito, gerando a obrigação
de indenizar.
No mesmo sentido, diz a jurisprudência:
CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE VEÍCULOS – REPARAÇÃO DE
DANOS – ECT – 1- A responsabilidade resultante do art. 159 do Código Civil

pressupõe a existência do comportamento do agente, do dano, da relação de
causalidade e da culpa ou dolo. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a
observância da seguinte regra: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica
obrigado a reparar o dano". 2 - Com efeito, como acima explicitado, a
Responsabilidade subjetiva tem como requisitos a conduta, o dano, o nexo
causal e a culpa. A partir do momento em que alguém, mediante conduta
culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está diante de um ato ilícito,
e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar. Assim, configurado o nexo
causal entre o dano e a culpa, é devida a indenização. In casu, o dever de
indenizar surgiu com a conduta culposa da Ré, que agiu de forma imprudente
que é a falta de cautela ou cuidado por conduta comissiva, positiva, por ação.
Com efeito, foi exatamente o ocorrido quando da colisão, a falta de cuidado da
Ré ao adentrar em uma a pista do lado oposto, sem observar as condições de
tráfego do local, ou seja, sem a prudência de olhar se viria outro carro no
sentido contrário. Deste modo, encontra-se presente, portanto, o requisito
imprescindível para caracterizar a responsabilidade prevista no art. 159 do CC.
3 - Apesar da tentativa da apelante em rechaçar o depoimento prestado por
José Ricardo Rodrigues, foi o que formou o convencimento do juízo para o
deslinde da causa 4 - Recurso conhecido, porém desprovido. (TRF 2ª R. – AC
93.02.14728-2 – 6ª T. – Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund – DJU 04.12.2003 – p.
238) JCCB.159
Com base na disposição legal supra, bem como na jurisprudência
citada, o réu tem a obrigação de indenizar o autor pelos danos causados por seu
empregado.
Quanto à responsabilização da pessoa jurídica demandada, além do
que dispõe o art. 932, II do Código Civil, a jurisprudência também é unânime:
“DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE
ACIDENTE DE VEÍCULO – CULPA DO PREPOSTO DE EMPRESA DE ENTREGA
ATRAVÉS DE MOTOCICLETA – ART. 83, III, DO CÓDIGO NACIONAL DE
TRÂNSITO – ELEMENTOS DE PROVA – 1 - Os elementos de prova constantes
dos autos demonstram a presença dos pressupostos da responsabilidade civil
relativamente à empresa de entrega rápida de documentos e mercadorias por
intermédio de motocicleta, empregadora do motorista do veículo que causou o
acidente de trânsito noticiado nos autos. 2 - Os documentos apresentados,
com fotografias esclarecedoras e croqui do local, aliados às circunstâncias em
que ocorreu o acidente, são demonstrativos da culpa do motorista da
motocicleta, a ensejar o reconhecimento da responsabilidade civil do
empregador. 3 - Ação, dano e nexo de causalidade comprovados pela prova
existente nos autos relativamente à responsabilidade civil da pessoa jurídica
empregadora. Aplicação do disposto no art. 1.521, do Código Civil. 4 -
Apelação conhecida e provida, com a reforma da sentença. (TRF 2ª R. – AC
1999.02.01.038641-8 – 5ª T. – Rel. Juiz Fed. Conv. Guilherme Calmon Nogueira
da Gama – DJU 04.09.2003 – p. 153) JCCB.1521”
No mesmo sentido:
“RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTEDE TRÂNSITO - COLISÃO DE
VEÍCULOS EM RODOVIA ESTADUAL - VÍTIMA FATAL – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -DEMONSTRADA
CULPABILIDADE DO MOTORISTA – RESPONSABILIDADE CONSEQÜENTE DO
PROPRIETÁRIO SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM

JULGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Comprovada a culpa do condutor do
caminhão de propriedade da empresa empregadora pelo acidente de trânsito
ocorrido, que resultou na morte do cônjuge e pai das autoras, de rigor sua
responsabilidade pelos prejuízos causados em decorrência do ato culposo.
VEÍCULO - PROPRIEDADE – A compra e venda de caminhão não prevalece
contra terceiros, de boa fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de
Títulos e Documentos, nos estritos termos da Súmula n°. 489 do Supremo
Tribunal Federal, DANO MORAL - A indenização por dano moral estabelecida
no artigo 5o, X, da CF, deve ser fixada segundo uma prudente estimativa,
sopesando a dor da vítima, o caráter afetivo e o grau da culpa.
RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA À LIDE - Comprovada a transferência
inequívoca do Veículo causador do dano anteriormente a data do sinistro à
empresa denunciada, resta demonstrada a obrigação desta em assegurar o
resultado da demanda indenizatória, sendo de rigor o acolhimento da lide
secundária. RECURSO PROVIDO. (TJSP – APC 992051376848, 27ª CDP, Rel.
Emanuel Oliveira DJE).”
Tendo em vista o amparo legal, bem como os fatos narrados, verifica-
se a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica e a necessidade do pedido.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A procedência da ação para condenar a ré a efetuar o pagamento
ao autor na importância de R$ XXXXXXX (XXXXXXX reais), acrescidos de juros e
correção monetária;
b) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios na forma da lei;
d) A citação do representante legal da pessoa jurídica que figura no
pólo passivo para, querendo, no prazo legal, contestar a ação;
DAS PROVAS
Pretende-se provar por todos os meios de prova permitidos no direito,
tais como depoimento do representante legal da ré, do condutor do veículo causador
do dano, prova testemunhal e outras que se fizerem necessárias à comprovação do
alegado.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXXX (XXXXXX reais) para fins
meramente fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sete Lagoas, xx de xx de xxxx.
Advogado
OAB/SP nº

PROCURAÇÃO
Através da procuração uma pessoa (física ou jurídica) autoriza alguém a agir
e realizar negócios em seu nome. O indivíduo que concede a procuração é chamado
de mandante, constituinte ou outorgante. Aquele que recebe a procuração é
chamado de mandatário, procurador ou outorgado.
A procuração deve ser lavrada em papel ofício, iniciando o texto com
identificação e qualificação do outorgante e do outorgado. Os poderes, a finalidade e
o prazo de validade da procuração são expressos de forma precisa. Após o texto, a
localidade, a data e a assinatura são expressas.
Há dois tipos de procuração:
Pública – aquela que é lavrada por tabelião em Livro de Notas. O translado
(cópia autêntica do que consta no livro) fica em poder do procurador. É usada
em casos de compra e venda de imóveis, em assuntos de maior peso.
Particular – aquela que é datilografada ou manuscrita, sem registro no Livro
de Notas. Digamos que você não possa fazer sua matrícula na escola. Então,
você poderá passar uma procuração particular para alguém de sua confiança
que resolverá esse, e apenas esse, assunto para você.

MODELOS DE PROCURAÇÃO:
PROCURAÇÃO – PESSOA FÍSICA (Particular)
Outorgante: (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a)
do CPF nº ______________________, RG nº_________________, expedido pelo
(órgão), residente e domiciliado(a) a (rua, avenida, etc.)
______________________________, bairro __________________, município
______________________, Estado ______, CEP _____________, telefone
____________, pelo presente instrumento nomeia e constitui como seu (sua)
bastante Procurador(a) (Outorgado) (nome completo), (nacionalidade), (estado civil),
(profissão), portador(a) do CPF nº ______________________, RG
nº_________________, expedido pelo (órgão), residente e domiciliado(a) a (rua,
avenida, etc.) ______________________________, bairro __________________,
município ______________________, Estado ______, CEP _____________,
telefone ____________, com poderes para representar o outorgante perante a
Receita Federal do Brasil, para requerer/solicitar (especificar poderes),
responsabilizando-se por todos os atos praticados no cumprimento deste
instrumento, cessando os efeitos deste a partir de (dia/mês/ano).
__________________________,______de___________________de______
(Local) (Data)
___________________________________________________________________
_________________________
(Assinatura do Outorgante)
Atenção! Na procuração particular a assinatura do outorgante
deverá ter a sua firma reconhecida em cartório.

COMPRAR MÓVEIS E IMÓVEIS (Pública)
Ao utilizar este modelo, lembre-se de preencher os dados específicos no texto
abaixo:
Neste modelo de procuração, são passados a um ou mais outorgantes:
poderes para o fim especial de comprar quaisquer móvel(is) e
imóvel(is), inclusive o imóvel sito à rua avenida _________________________, n°
_______ , bairro _______________, cidade _______________, Estado _____,
Brasil, para o que poderá praticar todos os atos necessários para efetuar a
transação, dar sinal, princípio de pagamento ou o total; estipular cláusulas e
condições, receber domínio, direito, ação, investir-se na posse; aceitar e assinar as
respectivas escrituras públicas e contratos particulares de qualquer natureza;
promover o registro no Cartório de Notas, Registro de Imóveis e onde mais
necessário for, podendo assinar livros, papéis, guias, requerimentos, contratos e
formulários, juntar e retirar documentos, prestar declarações, efetuar pagamentos de
taxas, impostos e emolumentos, autorizar cancelamentos, averbações e matrículas,
representar perante bancos em geral, Caixa Econômica Estadual e Federal,
podendo abrir, movimentar, transferir e encerrar contas bancárias, emitir, endossar,
sacar e assinar cheques, fazer depósitos e retiradas mediante recibos, solicitar
saldos e extratos de contas, requisitar talões de cheques, aceitar c receber quitação
cio que for pago; emitir notas promissórias correspondentes as prestações que
ficarem estabelecidas, e praticar, enfim, todos os demais atos necessários ao bom e
fiel cumprimento do presente mandato, inclusive substabelecer.
Caso queira colocar um prazo de validade na procuração, indique:
Esta procuração é válida até o dia _____/____/20____.
Com exceção de procurações cujo prazo é determinado por lei, como para a
realização de casamentos (em que o prazo é de 90 dias), em geral as procurações
têm validade por tempo indeterminado, salvo quando é explícito em seu texto, a
pedido do outorgante, o seu prazo de validade.

OFÍCIO
Ofício é a correspondência de caráter oficial, equivalente à carta comercial. É
dirigido por um funcionário a outro, da mesma ou de outra categoria, bem como por
uma repartição a uma pessoa ou instituição particular, ou, ainda, por instituição
particular ou pessoa a uma repartição pública. Por tratar-se, sobretudo, de
comunicação de caráter público, o ofício requer certo grau de formalidade.
A redação, tal como no caso da carta comercial, tem de ser breve e concisa.
O ofício é tipo de correspondência externo muito usado, especialmente
quando o destinatário é órgão público. Ele serve para "informar, encaminhar
documentos importantes, solicitar providências ou informações, propor convênios,
ajustes, acordos, etc., convidar alguém com distinção para a participação em certos
eventos, enfim, tratar o destinatário com especial fineza e consideração" (CAMPOS
MELLO, 1978: 122). Modelo moderno de estruturação de ofício é:
1. Timbre (se houver)
2.Três espaços duplos
3.(À esquerda) Número do ofício. (Na mesma linha, na posição centro-direito) Local
e data
4. Um espaço duplo
5. Epígrafe
6. Dois espaços duplos
7. Vocativo (Prezados Senhores, Excelentíssimo Senhor Ministro,)
8. Três espaços duplos
9. Corpo do texto
10. Dois espaços duplos
11. Fecho
12. Três espaços duplos
13. Assinatura acima do nome, abaixo do qual aparece o cargo ou função
14. (Mais abaixo, à esquerda) Endereçamento: nome e cargo ou apenas o cargo do
destinatário, endereço postal completo
15. Inicial de quem as redigiu e o de quem datilografou/digitou, separadas por barra
(/).
Observações:
1. O timbre existe quando o papel utilizado pertence a repartição oficial ou a
empresa. Em se tratando de pessoa física, geralmente, não aparece.
2. Da mesma forma, o ofício é numerado quando o remetente é pessoa jurídica.
Normalmente, pessoas físicas não costumam numerar correspondência. O
número é de ordem e geralmente recomeça do 1 a cada ano civil.
3. O vocativo é sempre seguido de vírgula. Veja, a propósito, a Dica n.º 54.
4. A epígrafe é palavra ou expressão que resume o assunto de que o texto trata.
Sua existência não é obrigatória, mas conveniente, pois constando agiliza a

tramitação do documento no ambiente de destino: o recebedor, ao ver a epígrafe,
poderá encaminhar de imediato o ofício ao setor competente. Ela costuma ser
colocada à esquerda, entre a data e o vocativo.
5. Os parágrafos do corpo do texto podem ser numerados. Neste caso, o primeiro
parágrafo e o fecho não recebem número.
6. Modernamente, o fecho é menos formal e mais conciso. Fechos como "Enviamos-
lhe protestos de alta estima e distinta consideração" são hoje considerados muito
formais e tendem ao desuso.
7. As iniciais dos elaboradores do ofício são diferenciadas: normalmente, as do
redator são grafadas em primeiro lugar e em maiúsculas e as do
datilógrafo/digitador aparecem depois da barra, em letras minúsculas.
8. Se houver anexos, será indicado seu número (Anexo: 1, Anexos: 3) entre a
assinatura e o endereçamento. Às vezes, o anexo é volume composto de diversas
folhas, o que é indicado pelo número de volumes e o total de folhas de que se
compõem: Anexos: 1/10, 2/15.
9. Se for utilizada mais de uma folha na redação do ofício, o endereço será indicado
na primeira.
MODELO OFÍCIO
Ofício nº
XXXXX, de de 2011.
A Sua Senhoria o Senhor
CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES
Diretor do Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, salas 148e 156
70058-900 Brasília - DF
Assunto: solicita incentivo financeiro para qualificação das ações de prevenção
e controle da dengue

Senhor Diretor,
Encaminho a Vossa Senhoria para análise o Plano de Contingênciacom o
detalhamento das
ações a serem desenvolvidas por esse município e Termo de Compromisso,
aprovado pela Comissão
Intergestores Bipartite por meio da Resolução nº XXXX, de XX de XXXX de 2011,
visando o recebimento
do incentivo financeiro para qualificação das ações de prevenção e controle da
dengue.
Atenciosamente,
xxxxxxxxxxxxxx
Secretário
ATESTADO OU CERTIFICADO
É um documento em que se faz fé de algo e que tem valor legal. Pode haver
atestados ou certificados de serviços prestados, de estudos realizados, de
pagamentos, etc.
Para a sua elaboração, utiliza-se geralmente papel de tamanho A4, escrito em
sentido vertical, como se mostra em seguida:
Cabeçalho (Coloca-se na parte superior do certificado, com uma margem
considerável. É constituído pelo nome da pessoa ou instituição que o envia,
acompanhados dos seus dados de identificação. Costuma-se escrever em
maiúsculas.);

Corpo (Contém texto precedido pelo termo CERTIFICA ou ATESTA, em
maiúsculas, seguido de dois pontos, onde se descreve o objeto da
certificação.);
Local e data;
Assinatura e selo.
MODELO DE ATESTADO OU CERTIFICADO:
ATESTADO
Atesto, para fins de comprovação junto a (nome a quem se destina), que
o Sr. (Nome do Solicitante), apresenta sintomas relativos a angústia,
insônia, ansiedade e irritabilidade, necessitando, no momento, de 3 (três)
dias de afastamento de suas atividades laborais para acompanhamento
...* (ou para repouso, ou indicar a razão). -----------------------------
Cidade, dia, mês, ano
Nome do psicólogo
Nº de inscrição no CRP
Obs.: A finalidade indicará a informação a ser prestada e/ou pedido. Entretanto, a
estruturação obedecerá sempre esta configuração de simplicidade, clareza e
concisão.

ATA
A ata é um documento no qual deve constar um resumo por escrito,
detalhando os fatos e as soluções a que chegaram as pessoas convocadas a
participar de uma assembléia, sessão ou reunião.
A expressão correta para a redação de uma ata é "lavrar a ata". Uma das
principais funções da ata é historiar, traçar um painel cronológico da vida de uma
empresa, associação ou instituição.Serve como documento para consulta posterior,
tendo em alguns casos caráter obrigatório pela legislação.
Por tratar-se de um documento formal, a ata deve seguir algumas normas
específicas de formatação:
Devido a ter como requisito não permitir que haja qualquer modificação
posterior, o seu formato renuncia a quebras de linha eletivas, espaçamentos
verticais e paragrafação, ocupando virtualmente todo o espaço disponível na
página;
Números, valores, datas e outras expressões são sempre representados por
extenso;
Sem emprego de abreviaturas ou siglas;
Sem emendas, rasuras ou uso de corretivo (quando a ata estiver sendo
manuscrita e for necessária alguma correção, usar a expressão "digo"
seguida do texto correto);
Todos os verbos descritivos de ações da reunião usados no pretérito perfeito
do indicativo (disse, declarou, decidiu…).
A estrutura básica para uma ata pode ser esta:
Título da reunião;
Cidade, dia, mês, ano, das h:min até h:min;
Local da reunião;
Introdução (Relatar sobre o título da reunião, local, data, hora e participantes);

Participantes da reunião (Nome completo do participante e especificar de qual
instituição ele é);
Agenda (Relatar sobre a pauta da reunião, os temas a serem tratados e os
respectivos responsáveis de cada tema);
Desenvolvimento (Descrever sobre os temas principais citados na reunião);
Conclusões (Descrever sobre as conclusões atingidas ao final da reunião e
suas respectivas decisões);
Recomendações (Descrever recomendações e observações feitas no
decorrer da reunião);
Distribuição (Relatar o nome de quem a ata será enviada).
A ata deverá ser assinada por todos os participantes.
MODELO DE ATA:
Às _____horas do ___________do ano de dois mil e seis reuniram-se: professores,
pais, funcionários e comunidade escolar da Escola Municipal ______________ para
Reforma do Estatuto da Caixa Escolar. O presidente da Caixa Escolar deu início a
reunião explicando sobre a reforma do estatuto da Caixa Escolar ____________
para Conselho Escolar_________________, mudança necessária de acordo com a
Lei 2.916 de nove de novembro de 2005. Onde mesma ressaltou a importância da
Reforma do Estatuto da Caixa Escolar para Conselho Escolar onde a Unidade
Escolar terá maior autonomia com participação de todos os membros da
comunidade escolar. Em seguida foi lido discutido e aprovado o Estatuto por todos
os membros presente. A Presidente ressalta que para adequação ao novo estatuto
do conselho escolar se faz necessária a renúncia dos membros do Caixa Escolar e
uma nova eleição com os membros de acordo com o art. 6º da Lei 2916 de
novembro de 2005. Foi realizada a eleição com chapa única ficando assim
composto: Presidente: ________________, Carteira de Identidade ______________
, CPF ___________________, residente a rua
_________________________________, Vice-Presidente:
____________________________, Carteira de Identidade ______________ , CPF
___________________, residente a rua _________________________________,

Secretária _______________________, Carteira de Identidade ______________ ,
CPF ___________________, residente a rua
_________________________________,Executor Financeiro
_______________________ Carteira de Identidade ______________ , CPF
___________________, residente a rua
_________________________________,Membros do Conselho Fiscal
___________________, Carteira de Identidade ______________ , CPF
___________________, residente a rua _________________________________,
Suplente: ______________________, Carteira de Identidade ______________ ,
CPF ___________________, residente a rua
_________________________________,__________________________________
, Carteira de Identidade ______________ , CPF ___________________, residente a
rua _________________________________, Suplente _____________________,
Carteira de Identidade ______________ , CPF ___________________, residente a
rua _________________________________,____________________, Carteira de
Identidade ______________ , CPF ___________________, residente a rua
_________________________________,Suplente _________________, Carteira
de Identidade ______________ , CPF ___________________, residente a rua
_________________________________. Para finalizar fica responsável junto ao
Banco para assinatura das contas bancárias e toda movimentação junto ao banco o
Presidente_____________ e o Executor Financeiro_________________ E por não
haver nada mais a tratar, eu,
_______________________________________________________________
lavrarei esta Ata que vai por mim assinada e pelos presentes.
CIRCULAR
Quando, em sua empresa, você deseja dirigir-se a muitas pessoas ao mesmo
tempo, para transmitir avisos, ordens ou instruções, deve optar por comunicar-se
através de uma circular. Na verdade, a circular pode seguir o modelo de uma carta
ou ofício, o que a caracteriza é conter um assunto de interesse geral. Muitas vezes,
a circular é utilizada internamente nas empresas, com a finalidade de facilitar a

comunicação entre diversas seções e departamentos.
Muitas empresas, hoje em dia, têm preferido não destacar a ementa
(assunto). Assim, é preciso verificar o modelo adotado na sua empresa. A linguagem
utilizada em uma circular deve ser simples e direta para não dar margem a outras
interpretações. Todos devem entender claramente o que está escrito.
Estrutura:
Timbre da empresa;
Número da circular;
Data (por extenso);
Assunto;
Corpo da mensagem;
Identificação / Assinatura do emissor da circular.
MODELO DE CIRCULAR:
--------------------------
(localidade), (dia) de (mês) de (ano)
(empresa)
Carta Circular nº (informar)
ASSUNTO: Obras no Estacionamento

Entre os dias X e Y o setor de estacionamento da empresa passará por obras de
reforma estrutural, de modo a melhorar o serviço prestado aos funcionários. Durante
este período o local estará interditado sendo liberado o uso do pátio dos fundos para
guarda dos veículos.
Atenciosamente,
(nome)
(cargo)
--------------------------
MANDADO
São ordens emitidas por juiz que devem ser cumpridas. Quando o juiz quer
determinar prisão de uma pessoa, expede um mandado de prisão. Quando quer
intimar uma pessoa, expede mandado de intimação. Mandado, como o próprio
nome já insinua, é uma ordem; não se confunde, entretanto, com mandato, que é
um contrato. O Mandado Judicial, por sua vez, é uma ordem emanada do Juiz nos
autos de um processo, subscrita pelo Juiz ou pelo Escrivão ou Chefe de Cartório, a
ser cumprida, em regra, pelo Oficial de Justiça, Auxiliar do Juízo encarregado das
diligências externas. A ordem de sua expedição, entretanto, pode partir tanto de um
despacho, de uma decisão ou de uma sentença lançadas no processo pelo Juiz,
como também pode advir de atos ordinatórios assinados pelo Escrivão ou Chefe de
Cartório.
Suas características estão expressas, genericamente, no art. 225 do CPC, de
onde se destaca: nomes das partes e respectivos domicílios e residências; finalidade
do mandado (citação, intimação etc); cominação de alguma pena se houver no caso
do não atendimento; dia, hora e lugar do comparecimento, nas hipóteses de
designação de audiência ou leilão; cópia do despacho ou transcrição de seu teor no
corpo do mandado; prazo para defesa ou para o cumprimento do ato processual a

ser praticado, e; assinatura do Escrivão ou Chefe de Cartório, com a declaração de
que o subscreve por ordem do Juiz. A estes ainda se adiciona o número do
processo e o nome dos advogados.Os mandados judiciais são ordens com conteúdo
e finalidade específicas. Assim, dirigem-se à citação da parte ré, intimação de
quaisquer das partes para as mais variadas finalidades, à apreensão de bens ou
pessoas, à penhora, remoção e avaliação de bens, dentre outros. Os mandados são
batizados ou nominados, conforme seu conteúdo (citação, intimação etc.), de forma
que assim se denominam: 'Mandado de Citação', 'Mandado de Intimação', 'Mandado
de Intimação e Citação', 'Mandado de Penhora' etc.
MODELO DE MANDADO:

REQUERIMENTO
Se você precisar se dirigir a uma autoridade para fazer um pedido para o
qual necessite ter amparo na lei, deve fazê-lo através de um requerimento.
Serve para requerer ou pedir uma coisa específica à Administração ou aos
organismos públicos. Os requerimentos recebem nomes diferentes, dependendo
do organismo ao qual se dirigem:
Conhece-se pelo nome de "Memorial" quando é dirigido a uma autoridade
máxima, como, por exemplo, o chefe do Estado ou o papa;
Chama-se "Exposição" quando se dirige ao Parlamento da nação ou a um
órgão do Governo;
Chama-se "Pedido" ao requerimento utilizado para o resto dos casos.
Em geral, podemos observar as seguintes partes:
A autoridade destinatária (usa-se Excelentíssimo "Exmo." para Juiz,
Promotor, Senadores, Deputados, Vereadores, Presidente da República,
Governador, Prefeito e Ministros de Estado; usa-se Ilustríssimo "Ilmo." para
as demais autoridades);
Nome e qualificação do requerente;
Exposição e solicitação;
Pedido de deferimento;
Localidade e data;
Assinatura.

MODELO DE REQUERIMENTO:
SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISTRITO POLICIAL
Exmo. Senhor
Secretário de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais
Senhor Secretário,
__(nome completo)___, brasileiro(a),__(estado civil)__, __(profissão)__, portador
da Cédula de Identidade R.G. nº ___________, residente na Rua _____________,
nº ______, Bairro de _________, cidade e Município de _______________, vem à
presença de V.Exa. para expor e requerer o que segue:
(Exemplo)
Na localidade em que o requerente reside tem aumentado muito o número de
assaltos, agressões e até mortes, dada a insegurança que passou a existir no local
nos últimos tempos. Já não é possível transitar com o mínimo de tranqüilidade
nem mesmo durante o dia.
Diante do exposto, a fim de garantir a segurança dos moradores e facilitar o
acesso à Polícia, requer a V.Exa. sejam adotadas as providências necessárias
para a instalação de um Distrito Policial no bairro, bem como a presença ostensiva
de policiamento.
Pede Deferimento
__________________________
Local/data
_______________________
Nome/assinatura

EDITAL
Edital é um ato escrito oficial em que há determinação, aviso etc., que se
afixa em lugares públicos ou se anuncia na imprensa oficial ou em jornais de grande
circulação, para conhecimento geral, ou de alguns interessados.
São diversos os tipos de edital, que recebem denominação própria,
dependendo de seu objetivo. Um edital pode comunicar uma citação, um proclama,
um contrato, uma exoneração, uma licitação de obras, serviços, tomada de preço
etc.
Edital de citação
Edital de citação é um aviso que convoca o réu de um processo, que se
encontra em lugar incerto, a se apresentar no lucal determinado no edital, para fazer
a sua contestação, diante do processo citado.
Edital de proclamas
Edital de proclamas é um documento publicado por um cartório, quando os
noivos que solicitaram a realização do casamento, residem em diferentes cidades
com distintos cartórios de Registro Civil.
MODELO DE EDITAL:
SUGESTÃO DE MODELO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA
ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA APAE DE ----------------------
A APAE de ____________________, com sede nesta cidade, na rua
______________, nº ______, bairro ____________, através de sua Diretoria
Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. (a)
________________________, CONVOCA através do presente edital, todos os

associados contribuintes e pais de alunos da APAE, para Assembléia Geral
Ordinária, que será realizada na sede da APAE, às __________ horas, do dia __de
__________de 2007, com a seguinte ordem do dia:
1- Apreciação e aprovação do relatório de atividades da gestão 2005/2007.
2- Apreciação e aprovação das contas dos exercícios 2005/2007, mediante parecer
do Conselho Fiscal.
3- Eleição da Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal da
APAE de ___________, em cumprimento ao disposto no artigo 18, “c” e 19 do
Estatuto da APAE de ____________.
4- A inscrição das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da APAE até 20
dias antes da eleição, que se realizará dentre as chapas devidamente inscritas e
homologadas pela comissão eleitoral. (art. 48, § 1º, do Estatuto)
5- Somente poderão integrar as chapas os concorrentes associados da APAE há
pelo menos 1 (um) ano, preferencialmente com experiência diretiva no Movimento
Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria da APAE. (art. 48, § 2º, do
Estatuto)
6- É vedada a participação de funcionários da APAE na Diretoria Executiva,
Conselho de Administração e Conselho Fiscal, ainda que cedidos ou com vínculo
empregatício direto ou indireto. (art. 48, § 6º, do Estatuto)
7- A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação às ________horas,
com a presença da maioria dos associados e, em segunda convocação, com
qualquer número, meia hora depois, não exigindo a lei quorum especial (art.17, §2º,
do Estatuto).
___________________, _____________, de 2007.
___________________________
(Presidente da APAE)

FAX
Definição e Finalidade
O fax (forma abreviada já consagrada de fac-simile) é uma forma de
comunicação que está sendo menos usada devido ao desenvolvimento da Internet.
É utilizado para a transmissão de mensagens urgentes e para o envio antecipado de
documentos, de cujo conhecimento há premência, quando não há condições de
envio do documento por meio eletrônico. Quando necessário o original, ele segue
posteriormente pela via e na forma de praxe.
Se necessário o arquivamento, deve-se fazê-lo com cópia xerox do fax e não
com o próprio fax, cujo papel, em certos modelos, se deteriora rapidamente.
Forma e Estrutura
Os documentos enviados por fax mantêm a forma e a estrutura que lhes são
inerentes.
É conveniente o envio, juntamente com o documento principal, de folha de
rosto, i. é., de pequeno formulário com os dados de identificação da mensagem a
ser enviada, conforme exemplo a seguir:
[Órgão Expedidor]
[setor do órgão expedidor]
[endereço do órgão expedidor]
________________________________________________________________________________
Destinatário:_____________________________________________________________________
N
o
do fax de destino:_____________________________________ Data:_______/_______/____
Remetente:
_____________________________________________________________________
Tel. p/ contato:____________________ Fax/correio eletrônico:____________________________
N
o
de páginas: esta +___________________________N
o
do documento:___________________
Observações:____________________________________________________________________
______________________________________________________________________________

CONCLUSÃO
Diante do trabalho exposto, concluímos que existem diversos tipos de
correspondências diferentes para diversos tipos de finalidades, cuja quantidade seria
difícil de descrever, mas, contudo, fora apresentado um apanhado geral e sucinto
das correspondências oficiais mais usadas em nosso cotidiano.
Com este trabalho espero ter esclarecido as principais funcionalidades de cada
correspondência oficial, e ensinado de forma fácil como fazê-las.
Todos os dias nos deparam com situações em que devemos usar outros
meios de comunicação que não a fala, e com isso temos duvidas de como escrever
e avocar determinados cargos e pessoas públicas ou até mesmo particulares.
A sociedade com o avanço tecnológico e social, trás com ela , a inovação também
na comunicação, que é de suma importância para a evolução não só comunicativa
mas, também , social.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
Brasil. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República /
Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. 2. ed. rev. e atual. Brasília:
Presidência da República, 2002.
ESPOSITO, Carlo. Decreto-Legge. In: Enciclopedia del Diritto. Varese: Giuffré, 1962.
v. XI.
LEAL, Victor Nunes. Problemas de Direito Público. Rio de Janeiro: Forense, 1960.
PINHEIRO, Hesio Fernandes. Técnica legislativa. Rio de Janeiro: Freitas Bastos,
1962.
RÁO, Vicente. O Direito e a vida dos direitos. 2. ed. São Paulo: Resenha
Universitária, 1976. v. I, t. II.
SILVA, Carlos Medeiros da. Funcionário Público/Concurso. In: Revista de Direito
Administrativo, n. 32. p. 409,1953.

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