QUESTÕES DIVERSAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL - REVISÃO PARA CONCURSOS

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QUESTÕES FGV – DIREITO
CONSTITUCIONAL
DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
1. (FGV - TRE - PA - Téc- Judiciário - Administrativa
– 2011) Em relação aos direitos e garantias
fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição
da República, é correto afirmar que
a) ninguém será processado nem sentenciado
senão pela autoridade competente.
b) jamais, em tempo algum, haverá pena de morte,
de degredo e de castigos corporais.
c) é direito de todos perceber salário capaz de
atender às necessidades vitais básicas e às da
respectiva família.
d) a pequena propriedade rural, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de penhora,
salvo para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade produtiva.
e) exceto por ordem judicial, os sigilos de
correspondência e das comunicações telegráficas,
de dados e das comunicações telefônicas são
invioláveis.
2. (FGV - SEAD - AP - Auditor da Receita Estadual
1 – 2011) Da redação original da Constituição de
1988 constavam as seguintes garantias
fundamentais, à exceção de uma. Assinale-a.
a) "Qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência".
b) "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua
tramitação".
c) "O preso será informado de seus direitos, entre
os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada a assistência da família e de
advogado".
d) "A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem".
e) "A prática do racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos
termos da lei".
3. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de rendas 1 – 2010)
Em relação aos direitos e garantias fundamentais
da Constituição Federal assinale a afirmativa
incorreta.
a) Os direitos e garantias fundamentais visam, entre
outros, a proteger o direito à vida, o direito à
segurança, os direitos sociais, mas não o direito à
propriedade.
b) A Constituição Federal admite a pena de morte
em circunstâncias excepcionais.
c) O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal
Penal Internacional ( TPI ).
d) Os brasileiros naturalizados não têm a mesma
proteção conferida aos brasileiros natos.
e) Atribui-se à lei a regulamentação do direito à
greve.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais
expressos da Constituição Federal, analise as
afirmativas a seguir:
I. os direitos e garantias expressos na Constituição
Federal constituem um rol taxativo.
II. todos os tratados e convenções internacionais de
direitos humanos internalizados após a EC-45/2004
serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. as normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata.
Assinale:
a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem
corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem
corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
5. (FGV - CODEBA - BA - Advogado – 2010) Acerca
dos direitos e garantias fundamentais, é certo dizer
que, ao tutelar o direito à vida, a CRFB/88
a) proibiu totalmente a pena de morte e a remoção
de órgãos.
b) permitiu excepcionalmente a pena de morte e a
remoção de órgãos.
c) proibiu totalmente a pena de morte, mas
autorizou a remoção de órgãos.

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d) permitiu excepcionalmente a pena de morte e
permitiu totalmente a remoção de órgãos.
e) proibiu a pena de morte e restou silente quanto à
remoção de órgãos.
6. (FGV - BADESC - Advogado – 2010)
Considerando o direito fundamental de privacidade
assegurado no art. 5° da Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa correta.
a) A quebra de sigilo de movimentações financeiras
do indivíduo pode ser decretada por ordem judicial,
por deliberação das comissões parlamentares de
inquérito e pelo ministério público, nas
investigações de sua competência.
b) A interceptação das comunicações telefônicas
pode ser decretada por ordem judicial em processo
de natureza penal, civil ou administrativa, na forma
da lei.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do
morador. É vedado o ingresso durante a noite, salvo
no cumprimento de mandado judicial de busca e
apreensão, na forma da lei.
d) A Constituição só permite a interceptação das
comunicações telefônicas nos casos de
investigação de crimes de terrorismo, tráfico de
drogas, lavagem de dinheiro e crimes contra a
administração pública, por ordem judicial, na forma
de lei complementar.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,
por determinação judicial.
7. (FGV - ISAE - Delegado de Polícia – 2010)
Relativamente aos Direitos e Garantias
Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.
a) É livre a locomoção no território nacional em
tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens.
b) É assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.
c) é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença.
d) É livre a criação de associações e a de
cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia
autorização estatal, sendo porém vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
e) as associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-
se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
8. (FGV - ISAE - Delegado de Polícia – 2010) Com
relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais
analise as afirmativas a seguir:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.
III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado
antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem
corretas.
9. (FGV - SAD - PE - Analista de Gestão
Administrativa – 2009) Em relação aos direitos e
garantias fundamentais, analise as afirmativas a
seguir:
I. A Constituição assegura os mesmos direitos e
garantias individuais aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País, nos termos do art.
5º da Constituição Federal.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.
III. A sucessão de bens de estrangeiros situados no
País será regulada pela lei estrangeira pessoal do
"de cujus" sempre que esta for mais favorável ao

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cônjuge ou aos filhos brasileiros do que a lei
brasileira.
Assinale:
a) se nenhuma alternativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem
corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem
corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem
corretas.
10.( FGV - SAD - PE - Analista de Controle Interno -
Obras Públicas – 2009) A respeito dos direitos e
garantias fundamentais, assinale a afirmativa
incorreta.
a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.
b) São a todos assegurados, condicionado ao
pagamento de taxas, o direito de petição aos
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de
certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal.
c) A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado.
e) A pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, não será
objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a
lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.
11. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de Rendas - 1ª
Prova – 2009) Ao estabelecer que "a lei não
excluirá da apreciação do Poder Judiciário nenhuma
lesão ou ameaça a direito", o inciso XXXV, do artigo
5º, da Constituição Federal está:
a) conferindo aos juízes em geral o poder de
controle concentrado de constitucionalidade.
b) conferindo a todos os membros do Judiciário o
poder de derrogar uma lei que lese ou ameace um
direito fundamental.
c) conferindo aos juízes e tribunais o controle difuso
de constitucionalidade.
d) conferindo apenas aos tribunais o controle difuso
e) conferindo tanto aos juízes de primeira instância,
como aos tribunais, apenas o controle concentrado
12. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de Rendas - 1ª
Prova – 2009) Com relação ao art. 5º, inc. LV, da
Constituição Federal, segundo o qual "aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa", assinale a alternativa
correta.
a) O administrado tem o direito de mentir no
processo administrativo.
b) A aplicação de sanção "por verdade sabida" é
legítima.
c) A falta de participação de advogado na
apresentação de defesa do acusado é fator de
invalidação de processo administrativo.
d) É inválida a exigência legal de depósito prévio do
valor da multa como condição de admissibilidade de
recurso administrativo.
e) O interessado tem sempre o direito à participação
em processo meramente preparatório de processo
administrativo.
13. (FGV - Polícia Civil - RJ - Inspetor da Polícia
Civil – 2009)A Constituição Federal/88 prevê que
nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir
embaraço à plena liberdade de informação
jornalística, observados os seguintes preceitos
constitucionais, à exceção de um.
Assinale-o.
a) a liberdade de pensamento
b) o direito de resposta
c) a inviolabilidade à intimidade
d) a liberdade de ação profissional
e) a liberdade religiosa

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14. (FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2008) A
respeito dos direitos, assinale a afirmativa incorreta.
a) Os direitos fundamentais de primeira geração são
os direitos e garantias individuais e políticos
clássicos (liberdades públicas). Os direitos
fundamentais de segunda geração são os direitos
sociais, econômicos e culturais. Os direitos
fundamentais de terceira geração são os chamados
direitos de solidariedade ou fraternidade, que
englobam o meio ambiente equilibrado, o direito de
paz e ao progresso, entre outros.
b) Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
c) A doutrina assinala como espécies de direitos
fundamentais (de acordo com a predominância de
sua função): 1o: direitos de defesa - que se
caracterizam por impor ao Estado um dever de
abstenção, um dever de não-interferência no
espaço de autodeterminação do indivíduo; 2o:
direitos de prestação - que exigem que o Estado aja
para atenuar as desigualdades; 3o: direitos de
participação - que são os orientados a garantir a
participação dos cidadãos na formação da vontade
do Estado.
d) Pela relevância dos direitos fundamentais de
primeira geração, como o direito à vida, é correto
afirmar que eles são absolutos, pois são o escudo
protetivo do cidadão contra as possíveis
arbitrariedades do Estado.
e) Todas as constituições brasileiras, sem exceção,
enunciaram declarações de direitos. As duas
primeiras - a Imperial e a de 1821) traziam apenas
as liberdades públicas.
15. (FGV - Senado Federal - Analista Legislativo
(Processo Legislativo) – 2008) Relativamente aos
direitos e garantias fundamentais, analise as
I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade.
II. São a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, o direito de petição aos
Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de
certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal.
III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação
de grupos armados contra o Estado, tortura e
terrorismo.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime hediondo praticado
após a naturalização.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem
corretas.
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem
corretas.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem
corretas.
16. (FGV - Senado Federal - Técnico Legislativo
(Processo Legislativo) – 2008) A respeito do
catálogo de direitos fundamentais da Constituição
Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da legalidade estabelece que ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa, senão em virtude de lei.
II. É inviolável a liberdade de crença. Ninguém será
privado de direitos por motivo de crença religiosa,
salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal
a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa fixada em lei.
III. Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, podendo a obrigação de reparar o dano
e a decretação do perdimento de bens ser, nos
termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido.
IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado
antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei.
V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por
ele indicada.
Assinale:

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a) se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem
corretas.
corretas.
c) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem
corretas.
d) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem
corretas.
17. (FGV - Senado Federal - Advogado – 2008) A
respeito do catálogo de direitos fundamentais da
Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas
a seguir:
I. A todos é assegurado o direito de reunião, para
fins pacíficos, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização e de aviso
prévio à autoridade competente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,
por determinação de autoridade judicial ou de
Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível
à segurança da sociedade e do Estado.
IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou
ameaça a direito será assegurada na forma e
observados os limites previstos em lei
complementar.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e III estiverem
corretas.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
respeito do catálogo de direitos fundamentais da
Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa
correta.
a) A Constituição assegura o direito de permanecer
calado apenas ao preso, quando interrogado por
autoridade policial.
b) As provas obtidas por meios ilícitos são
inadmissíveis apenas nos processos criminais,
podendo ser utilizadas sem restrições nos
processos judiciais cíveis e administrativos.
c) Por força do princípio da presunção da inocência,
a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à
condenação transitada em julgado terá sempre
natureza cautelar.
d) É possível a criação de tribunal de exceção para
julgar crimes de terrorismo, na forma da lei.
e) O contraditório e a ampla defesa não são
assegurados em procedimentos administrativos
disciplinares se o servidor permanecer revel.
19. (FGV - SEFAZ-MS - Fiscal de Rendas – 2006)
Não constitui cláusula pétrea:
a) a forma federativa do Estado.
b) a separação de poderes.
c) os direitos e garantias individuais.
d) o voto secreto.
e) o sistema político.
20. (FGV - SEFAZ-MS - Agente Tributário Estadual
– 2006) A quebra ilegal de sigilo bancário e fiscal
afronta direitos civis:
a) da personalidade.
b) patrimoniais.
c) coletivos.
d) difusos.
e) individuais homogêneos.
DIREITOS INDIVIDUAIS
E COLETIVOS
1. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário II - Oficial de
Justiça Avalia – 2013) Acerca dos direitos e
garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º
da Constituição da República Federativa do Brasil,
assinale a afirmativa incorreta.
a) Constituem crimes inafiançáveis e imprescritiveis
a ação de grupos armados, civis ou militares, contra
a ordem constitucional e o Estado Democrático e a
prática de
racismos.

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b) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o
réu.
c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal.
d) Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de
crime comum.
e) A lei punirá qualquer discriminação atentatória
dos direitos e liberdades fundamentais.
2. (FGV - TJ - AM - Juiz de Direito – 2013) No
tocante aos direitos e garantias individuais, é
correto afirmar que a lei regulará a individualização
da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição de liberdade, perda de bens
e banimento.
b) multa, prestação social alternativa e interdição de
direitos.
c) multa, interdição de direitos e trabalhos forçados.
d) suspensão de direitos, banimento e privação de
liberdade.
e) privação de liberdade, trabalhos forçados e
prestação social alternativa.
3. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Direito –
2013) Sobre o direito à propriedade, a Constituição
consagra diversos dispositivos. Com relação às
previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa
correta.
a) A autoridade poderá usar de propriedade
particular, no caso de iminente perigo público,
mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao
proprietário.
b) A impenhorabilidade da pequena propriedade
rural, conforme definição em lei, para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
desde que trabalhada pela família.
c) A propriedade imaterial dos autores de inventos
industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua
utilização.
d) A desapropriação de imóveis urbanos
subutilizados ou não utilizados é sempre precedida
de indenização justa e em dinheiro.
e) A proteção constitucional ao direito de herança
não abrange a sucessão de estrangeiros.
4. (FGV - OAB - 2010-3 – 2011) A Constituição
garante a plena liberdade de associação para fins
lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII).
A respeito desse direito fundamental, é correto
afirmar que a criação de uma associação
a) depende de autorização do poder público e pode
ter suas atividades suspensas por decisão
administrativa.
b) não depende de autorização do poder público,
mas pode ter suas atividades suspensas por
decisão administrativa.
c) depende de autorização do poder público, mas só
pode ter suas atividades suspensas por decisão
judicial transitada em julgado.
d) não depende de autorização do poder público,
mas só pode ter suas atividades suspensas por
decisão judicial.
5. (FGV - SEAD - AP - Fiscal da Receita Estadual 1
– 2011) Assinale a alternativa que reproduz uma
garantia constitucional que pertence ao rol de
direitos e garantias individuais constante do art. 5º
da Constituição.
a) "É obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho".
b) "Aos portugueses com residência permanente no
País, se houver reciprocidade em favor de
brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao
brasileiro, salvo os casos previstos nesta
Constituição".
c) "O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios
para os maiores de dezoito anos".
d) "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção
de partidos políticos, resguardados a soberania
nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo,
os direitos fundamentais da pessoa humana e
observados os preceitos previstos no art. 17, da
Constituição".
e) "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação".
6. (FGV - Prefeitura Angra dos Reis - RJ - Auditor
Fiscal da Receita Municipal – 2010) A proteção
constitucional dos direitos humanos decorre do
respeito à dignidade humana e preleciona que
a) o direito à vida e à liberdade só pode ser
condicionado e limitado por interesse da

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coletividade, jamais por outros interesses
individuais, ainda que dignos de tutela jurídica.
b) apenas o direito à vida é absoluto e ilimitado;
logo, todos os outros direitos humanos podem
sofrer limitações e condicionamentos por interesses
individuais ou coletivos.
c) em virtude do direito à liberdade, os direitos
humanos são suscetíveis de renúncia plena e
limitação temporária.
d) a autonomia privada das associações não está
imune à incidência dos princípios constitucionais
que asseguram o respeito aos direitos humanos de
seus associados.
e) em decorrência da proteção constitucional do
direito à vida, a pena de morte apenas poderia ser
introduzida por meio de emenda constitucional ou
de processo de revisão constitucional.
7. (FGV - Polícia Civil - RJ - Inspetor da Polícia Civil
– 2009) A respeito dos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.
a) A Constituição Federal/88 assegura o direito à
vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em
caso de guerra declarada pelo Presidente da
República, devidamente autorizado pelo Senado
Federal.
b) Somente o cidadão tem legitimidade para a
propositura da ação popular, podendo o autor ficar
sujeito ao pagamento das custas judiciais.
c) Nos casos de desapropriação em que o bem de
produção urbano não cumpre a sua função social, a
indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da
dívida pública.
d) A pena de banimento, vedada pela Constituição
Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro,
mesmo que seu procedimento o torne nocivo à
convivência e ao interesse nacional.
e) As associações só poderão ter suas atividades
suspensas por decisão judicial transitada em
julgado.
8. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de Rendas - 1ª Prova
– 2009) São assegurados o contraditório e a ampla
defesa:
a) apenas aos litigantes em processos judiciais.
b) aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em
processos judiciais como em administrativos.
c) apenas aos acusados em processos criminais.
d) aos litigantes e acusados apenas em processos
judiciais.
e) aos acusados em processos judiciais e
administrativos, quando demonstrarem necessidade
financeira.
Administrativa – 2009) Com relação aos benefícios
que o art. 7º da Constituição Federal assegura aos
trabalhadores urbanos e rurais, analise as
afirmativas a seguir.
I. Adicional de remuneração para as atividades
entediantes, penosas, insalubres ou perigosas, na
forma da lei.
II. Assistência gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em
creches e préescolas.
III. Proibição de diferença de salários, de exercício
de funções e de critério de admissão por motivo de
sexo, idade, cor ou estado civil.
Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
corretas.
corretas.
corretas.
Administrativa – 2009) Em relação ao direito de
segurança, assinale a alternativa correta.
a) Em situações excepcionais justificadas pela
relevância e urgência, a lei poderá limitar a
apreciação do Poder Judiciário no que tange a
lesão ou ameaça a direito.
b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado
sempre que tiver sido comprovada a prática de
crime grave após a naturalização.
c) Nenhuma pena passará da pessoa do
condenado, estando, porém, os seus sucessores
obrigados a reparar o dano do crime, sendo-lhes
aplicada a decretação do perdimento de bens até o
limite do patrimônio do criminoso que tiver sido
transferido àqueles.

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d) A lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, sendo permitida a instituição de tribunais
excepcionais para o julgamento desses crimes.
e) A lei regulará a individualização da pena e
adotará, entre outras, privação ou restrição da
liberdade, a perda de bens, a prestação social
alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e
o banimento.
Administrativa – 2009) A respeito da liberdade de
expressão, assinale a afirmativa incorreta.
a) É assegurado o direito de resposta, proporcional
ao agravo, além da indenização por dano material,
moral ou à imagem.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares
de internação coletiva.
d) É livre a manifestação do pensamento, permitido
o anonimato.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
12. (FGV - SAD - PE - Analista de Controle Interno -
Finanças Públicas – 2009) A respeito do estatuto
constitucional da criação e funcionamento de
sindicatos de categorias profissionais, assinale a
alternativa correta.
a) Lei complementar estabelecerá hipóteses e
procedimentos com vistas à obtenção de
autorização estatal para a fundação de sindicatos
profissionais.
b) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos
da categoria, sendo-lhe vedada a representação
judicial de interesses individuais.
c) A Constituição consagrou o princípio da
unicidade sindical, segundo o qual é vedada a
criação de mais de uma organização sindical
representativa de categoria profissional ou
econômica na mesma base territorial.
d) Os aposentados filiados têm direito de voto, mas
não podem ser votados para a diretoria do
respectivo sindicato profissional.
e) É vedada a sindicalização de servidores públicos.
13. (FGV - Senado Federal - Analista Legislativo -
Analista de produção Execut – 2008) Não integra o
estatuto constitucional da liberdade de expressão:
a) a proibição de criminalização de quaisquer
manifestações expressivas.
b) a liberdade de expressão de atividade artística,
independentemente de censura ou licença.
c) a preservação do sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional.
d) a liberdade de manifestação do pensamento,
observada a vedação do anonimato.
e) a garantia do direito de resposta proporcional ao
agravo.
DIREITOS SOCIAIS
1. (FGV - TJ - AM - Assistente Judiciário -
Assistente Técnico Judiciá – 2013) Com relação aos
direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7º da
Constituição Federal/88, analise as afirmativas a
seguir.
I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido
por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas
necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço
extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta
por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão
iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor
ou estado civil.
Assinale:
c) se somente as afirmativas I e II estiverem
corretas.
corretas.
Justiça Avalia – 2013) Em relação ao disposto na

9
Constituição da República Federativa do Brasil
acerca dos direitos sociais dos trabalhadores,
a) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado
eleito para cargo de representação ou direção
sindical, ainda que como suplente, até um ano após
o final do mandato, salvo nos casos de redução
justificada do número de empregados.
b) A lei não poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, ressalvado o registro
no órgão competente, vedadas ao Poder Público a
interferência e a intervenção na organização
sindical.
c) É obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
d) É assegurado o direito de greve, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade de
exercê-lo e sobre os interesses que devam, por
meio dele, defender.
e) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria,
inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Administrativa – 2009) Assinale a alternativa que
relacione corretamente todos os direitos sociais
contemplados no caput do art. 6º da Constituição.
a) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a proteção à maternidade e à
infância e a assistência aos desamparados.
b) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.
c) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.
d) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância.
e) A educação, a saúde, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados.
4. (FGV - Polícia Civil - RJ - Oficial Cartório – 2009)
As alternativas a seguir apresentam alguns direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na
Constituição de 1988, à exceção de uma. Assinale-
a.
a) Estabilidade.
b) Licença paternidade.
c) Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo.
d) Participação nos lucros.
e) Assistência gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em
creches e préescolas.
5. (FGV - Senado Federal - Polícia Legislativa
Federal – 2008) Nos termos da Constituição
Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de
cargos públicos os direitos sociais enunciados nas
alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
a) duração do trabalho normal não superior a oito
horas diárias e quarenta e quatro horas semanais
b) adicional de remuneração para as atividades
penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei
complementar
c) proteção do mercado de trabalho da mulher,
mediante incentivos específicos, nos termos da lei
d) salário-família pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda nos termos da lei
e) remuneração do serviço extraordinário superior,
no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do
normal
NACIONALIDADE
1. (FGV - SUDENE - Analista Técnico -
Administração – 2013) De acordo com a
Constituição Federal, assinale a alternativa que
apresenta uma condição para ser considerado
brasileiro nato.
a) Os que são originários de países de língua
portuguesa com residência no Brasil por um ano
ininterrupto.
b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há
mais de quinze anos ininterruptamente.
c) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou
mãe brasileira, desde que um deles esteja a serviço
da República Federativa do Brasil.
d) Os portugueses com residência permanente no
Brasil.
e) A nova legislação não estabelece distinção entre
brasileiros natos e naturalizados.

10
2. (FGV - TJ - AM - Auxiliar Judiciário II – 2013) Em
relação à nacionalidade, a Constituição da
República Federativa do Brasil reconhece a
existência de brasileiros natos e naturalizados,
vedando a lei distinção entre eles. A própria
Constituição dispõe que determinados cargos
somente poderão ser ocupados por brasileiros
natos.
Com base na Constituição/88, assinale a alternativa
que indica o cargo que pode ser ocupado por
brasileiro naturalizado.
a) Presidente da República.
b) Presidente do Senado Federal.
c) Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Governador de Estado.
e) Oficial das Forças Armadas.
Justiça Avalia – 2013) Tendo em vista o que dispõe
a Constituição da República Federativa do Brasil,
assinale a alternativa que apresenta um caso de
atribuição da nacionalidade brasileira.
a) Kevin, nascido no Brasil, filho de pais
canadenses a serviço do Governo do Canadá.
b) Jonas, hoje com 21 anos, residente na cidade de
São Paulo, nascido e registrado no Japão, filho de
Marcos e Márcia, domiciliados naquele país, onde
trabalham em uma empresa multinacional.
c) José, português, domiciliado na cidade de
Manaus há seis meses.
d) Mark, alemão, domiciliado na cidade de Aracajú
há 10 anos, e que hoje está em liberdade
condicional, após condenação pelo crime de tráfico
de drogas.
e) Luigi, italiano, residente em Milão, casado com
Joana, que lá reside com ele.
4. (FGV - OAB - V Exame de Ordem – 2011) No
que tange ao direito de nacionalidade, assinale a
alternativa correta.
a) O brasileiro nato não pode perder a
nacionalidade.
b) O filho de pais alemães que estão no Brasil a
serviço de empresa privada alemã será brasileiro
nato caso venha a nascer no Brasil.
c) O brasileiro naturalizado pode ser extraditado
pela prática de crime comum após a naturalização.
d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado
no caso de envolvimento com o tráfico de
entorpecentes.
5. (FGV - TRE - PA - Analista Judiciário 1 – 2011) A
Constituição de 1988, em relação à nacionalidade,
determina que
a) são privativos de brasileiro nato os cargos de
Presidente e Vice-Presidente da República,
Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente
do Senado Federal, assim como os Ministros do
STF e do STJ.
b) perde a nacionalidade brasileira aquele que
adquirir outra nacionalidade, sem exceções.
c) é considerada brasileiro nato a pessoa nascida
na República Federativa do Brasil, ainda que de
pais estrangeiros a serviço de seu país.
d) os estrangeiros aqui residentes há mais de 10
(dez) anos ininterruptos, sem condenação penal,
podem requerer a cidadania brasileira, tornando-se
brasileiros naturalizados.
e) é brasileiro nato aquele nascido no estrangeiro
de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles
esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro
nato.
a) Carreira diplomática.
b) Ministro de Estado da Defesa.
c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
d) Presidente da Câmara dos Deputados.
e) Oficial das Forças Armadas.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. (FGV - OAB - 2010-3 – 2011) A respeito da
disciplina constitucional da Administração Pública, é
correto afirmar que
a) as funções de confiança e os cargos em
comissão se destinam apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
b) os atos de improbidade administrativa importarão
a cassação de direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade de bens e o

11
ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
c) a vinculação de espécies remuneratórias no
serviço público é vedada, mas admite-se a
equiparação salarial entre carreiras públicas.
d) o direito de greve é assegurado ao servidor
público civil, devendo ser exercido nos termos e nos
limites definidos em lei complementar.
2. (FGV - Polícia Civil - RJ - Inspetor da Polícia Civil
– 2009) Considere as seguintes afirmativas sobre o
tema Administração Pública:
I. O direito de greve do servidor público civil será
exercido nos termos e nos limites definidos em Lei
Complementar.
II. Quando houver compatibilidade de horários, não
é vedada a acumulação remunerada de dois cargos
públicos técnicos ou científicos, em consonância
com a Constituição Federal/88.
III. A publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social.
Assinale:
d) se somente as afirmativas I e III estiverem
corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem
corretas.
3. (FGV - Polícia Civil - RJ - Oficial Cartório – 2009)
A respeito da possibilidade de acumulação
remunerada de cargos públicos prevista na
Constituição, assinale a alternativa correta.
a) É permitida a acumulação de dois cargos de
professor, desde que haja compatibilidade de
horários, sendo que a remuneração não pode
ultrapassar, nos Estados, o subsídio pago aos
desembargadores do Tribunal de Justiça.
b) É vedada a acumulação de dois cargos de
professor, ainda que se verifique compatibilidade de
horários.
c) É permitida a acumulação de dois cargos de
professor com outro técnico ou científico, desde que
haja compatibilidade de horários, sendo que a
remuneração não pode ultrapassar, nos Estados, o
subsídio pago aos ministros do Supremo Tribunal
Federal.
d) Os profissionais de saúde podem acumular até
dois cargos, desde que haja compatibilidade de
horários. A restrição constitucional não se aplica
aos empregos em fundações públicas.
e) É permitida a acumulação de um cargo de
professor com outro técnico ou científico, desde que
haja compatibilidade de horários, sendo que a
remuneração, nos Estados, não pode ultrapassar o
subsídio mensal do Governador.
administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
listados nas alternativas a seguir, à exceção de
uma. Assinale-a.
a) legalidade
b) impessoalidade
c) publicidade
d) irrevogabilidade
e) eficiência
JUÍZES
Relativamente às vedações e garantias dos juízes,
a) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade,
salvo por motivo de interesse público, na forma da
Constituição.
b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo
ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos
cinco anos do afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração.
c) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em
disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma
de magistério.
d) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A
vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida
após dois anos de exercício.
e) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade
político-partidária.
2. (FGV - Senado Federal - Técnico Legislativo
(Processo Legislativo) – 2008) A Constituição

12
Federal possui um regime em que organiza a
iniciativa das leis, significando que confere
legitimidade concorrente ou exclusiva a pessoas,
comissões ou órgãos para determinados assuntos.
Nessa linha, quando o tema é atinente ao Estatuto
da Magistratura, pode-se afirmar que:
a) há iniciativa concorrente entre o Presidente da
República, o Presidente do STF e o Presidente do
Congresso Nacional.
b) ocorre a iniciativa exclusiva do STF e dos
Tribunais Superiores.
c) o Presidente da República e o Presidente do STF
possuem iniciativas concorrentes.
d) o Presidente do STF e o Presidente do
Congresso Nacional podem propor projeto sobre o
assunto, conjunta ou separadamente.
e) somente o Presidente do STF pode propor
projeto de lei nesse tema.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1. (FGV - SUDENE - Analista Técnico - Ciências
Jurídicas – 2013) Na busca de uniformização de
jurisprudência, o desenvolvimento histórico da
Suprema Corte pátria buscou criar diversos
institutos que, paralelamente, também tinham por
escopo desafogar o tribunal do excessivo número
de processos.
Nessa linha, por meio de emenda constitucional
houve a criação do instituto da
a) Súmula Impeditiva de Recurso.
b) Súmula Vinculante.
c) Súmula de Primeiro Grau.
d) Súmula Superior.
e) Súmula de Repercussão.
2. (FGV - Assembléia Legislativa-MA - Consultor
Legislativo Especial - Direito Constituc – 2013) O
Supremo Tribunal Federal ao julgar ação penal
originária emitiu acórdão com erros formais e
matérias, que geraram prejuízos aos réus. Nos
termos das normas constitucionais em vigor, após o
trânsito em julgado da decisão colegiada do
plenário do tribunal, é possível a apresentação de
a) Ação Rescisória.
b) Revisão Criminal.
c) Recurso Ordinário.
d) Embargos Infringentes.
e) Agravo.
3. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I - Direito –
2013) Acerca das competências do Supremo
Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
a) É competente para a homologação das
sentenças estrangeiras, uma vez que é o Tribunal
que julga as questões internacionais do país.
b) Cabe recurso extraordinário quando a decisão
recorrida, em única ou última instância, julgar válida
lei local contestada em face de lei infraconstitucional
federal.
c) Nem mesmo por Emenda à Constituição podem
ser alteradas as hipótese de competência do STF,
por significar violação à separação dos poderes.
d) Pode ser criada nova hipótese de competência
do Supremo Tribunal Federal por lei complementar.
e) Compete ao Supremo processar e julgar as
ações contra o Conselho Nacional de Justiça, mas
não contra o Conselho Nacional do Ministério
Público.
4. (FGV - OAB - X Exame – 2013) Compete ao STF
processar e julgar originariamente os litígios listados
a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
a) Entre Estado estrangeiro e Estado membro da
federação.
b) Entre Estado estrangeiro e município.
c) Entre organismo internacional e a União.
d) Entre organismo internacional e Estado membro
da federação.
Com relação às competências do STF, analise as
I. o STF processa e julga originariamente as causas
e os conflitos entre Estados Federados.
II. o STF processa e julga originariamente os litígios
entre Estado estrangeiro e Estado Federado.
III. o STF processa e julga originariamente os
conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias
de um Estado e administrativas de outro.
Assinale:

13
d) se somente as afirmativas I e II estiverem
corretas.
6. (FGV - Senado Federal - Analista Legislativo
(Processo Legislativo) – 2008) Relativamente ao
Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a
seguir:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-
lhe processar e julgar, originariamente, o habeas
corpus em que for paciente um Ministro de Estado.
II. Ao julgar a argüição de descumprimento de
preceito fundamental, o Supremo Tribunal Federal
poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, mas ao mesmo tempo restringir os
efeitos daquela declaração ou decidir que ela só
tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou
de outro momento que venha a ser fixado.
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as
ações contra o Conselho Nacional de Justiça e
contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
IV. O Supremo Tribunal Federal é composto por 11
ministros, nomeados pelo Presidente da República
após aprovação pela maioria absoluta do Senado
Federal, escolhidos dentre cidadãos com mais de
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de
idade, bastando possuir notável saber jurídico e
reputação ilibada.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
corretas.
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem
corretas.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem
corretas.
FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA
(ADVOCACIA E DEFENSORIA)
1. (FGV - Assembléia Legislativa-MA - Técnico de
Gestão Administrativa - Advogado – 2013) Helvécio,
cidadão atuante no seu município, verifica que um
dos problemas que mais aflige a população local,
além da carência de serviços de saúde, é o da
prestação gratuita de serviços jurídicos, tendo em
vista que os poucos advogados atuantes na cidade
estão assoberbados com as questões jurídicas dos
seus clientes. Nesse sentido, formula requerimento
ao Prefeito do município para que ele apresente
projeto de lei criando a Defensoria Pública
municipal, com os cargos sendo preenchidos por
concurso público de provas e títulos.
A partir da hipótese sugerida, consoante os termos
das normas constitucionais federais, assinale a
afirmativa correta.
a) Deve ser de iniciativa exclusiva da União a
criação da Defensoria Pública.
b) É tema afeto à competência concorrente dos
entes federativos.
c) Depende de iniciativa do Poder Judiciário, por ser
função essencial à Justiça.
d) É possível a criação de Defensoria Pública por
iniciativa do Estado federado.
e) Ocorre a exclusividade da prestação jurídica
gratuita pelo município.
Jurídicas – 2013) Nos termos da legislação que
regula a Advocacia Geral da União, função
essencial da Justiça, compõem o Conselho Superior
da AGU:
a) o Procurador-Geral da União, o Procurador-
Regional da União e o Advogado-Geral da União.
b) o Consultor-Geral da União, o Procurador-Geral
da Fazenda Nacional e o Advogado-Geral da União.
c) o Corregedor-Geral da AGU, o Procurador-
Regional da União e o Advogado-Geral da União.
d) o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o
Procurador- Regional da Fazenda Nacional e o
Advogado-Geral da União.
e) o Procurador-Geral das Autarquias, o
Procurador-Geral Federal e o Advogado Geral da
União.
3. (FGV - OAB - Exame de Ordem 2010-2 – 2010)
Considerando que nos termos dispostos no art. 133
da Constituição do Brasil, o advogado é
indispensável à administração da justiça, sendo até
mesmo inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão, é correto afirmar que:

14
a) a imunidade profissional não pode sofrer
restrições de qualquer natureza.
b) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o
órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite,
independentemente de sua natureza, objeto e
partes envolvidas, pode receber a prestação
jurisdicional se não houver atuação de advogado.
c) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho
é assegurada nos termos da lei, não sendo
vedadas, contudo, a busca e a apreensão
judicialmente decretadas, por decisão motivada,
desde que realizada na presença de representante
da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou
solicitada, não proceder à indicação.
d) a prisão do advogado, por motivo de exercício da
profissão, somente poderá ocorrer em flagrante,
mesmo em caso de crime afiançável.
FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA
(MINISTÉRIO PÚBLICO)
1. (FGV - TJ - AM - Auxiliar Judiciário II – 2013) A
Constituição da República Federativa do Brasil
estabelece o Ministério Público, a Advocacia
Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, como
funções essenciais à Justiça. Em relação ao
Ministério Público, a Constituição reconhece,
explicitamente, como seus princípios institucionais
a) a indivisibilidade, a soberania e a imparcialidade.
b) a unidade, a imparcialidade e o sigilo de suas
deliberações e decisões.
c) a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.
d) a independência funcional, a imparcialidade e a
unidade.
e) a soberania, a imparcialidade e a unidade.
Jurídicas – 2013) O Ministério Público exerce
função essencial à Justiça. Nos termos da
Constituição Federal, o Chefe do Ministério Público
da União é escolhido, dentre integrantes da carreira,
a) pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados
com sanção do Presidente da República.
b) por votação direta e secreta dos membros do
Ministério Público, com aprovação do Senado
Federal.
c) por indicação dos órgãos de classe do Ministério
Público, com nomeação do Presidente da
República.
d) por indicação do plenário do Senado, com
aprovação do Presidente da República.
e) pela Presidência da República, após aprovação
do Senado Federal.
3. (FGV - Senado Federal - ANALISTA
LEGISLATIVO - Administração – 2012) No que
tange ao Ministério Público, é incorreto afirmar que
a) é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado.
b) são princípios institucionais do Ministério Público
a unidade, a indivisibilidade e a independência
funcional.
c) ao Ministério Público é assegurada a autonomia
funcional e administrativa.
d) se o Ministério Público não encaminhar a
respectiva proposta orçamentária dentro do prazo
estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o
Poder Executivo considerará, para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual, os
valores aprovados na lei orçamentária anterior.
e) é incumbência do Ministério Público a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.
4. (FGV - BADESC - Advogado – 2010)
Considerando o estatuto constitucional do Ministério
Público, analise as afirmativas a seguir.
I. Os membros do Ministério Público gozam da
garantia da vitaliciedade, após dois anos de
exercício, não podendo perder o cargo, salvo por
sentença transitada em julgado, ou por decisão do
Conselho Nacional do Ministério Público em
processo administrativo, garantido o contraditório e
a ampla defesa.
II. Algumas das vedações previstas na Constituição
aos membros do Ministério Público são: o exercício
de atividade político partidária; o exercício, ainda
que em disponibilidade, de qualquer outra função
pública, salvo uma de magistério; e a participação
em sociedade comercial, na forma da lei.
III. São funções institucionais do Ministério Público,
dentre outras, o exercício do controle externo da
atividade policial, na forma da lei complementar
respectiva, e a requisição à polícia judiciária de
diligências investigatórias e de instauração de

15
inquérito policial, indicados os fundamentos
jurídicos de suas manifestações processuais.
Assinale:
corretas.
corretas.
corretas.

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