QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)

QUESTÕES FGV – DIREITO
ADMINISTRATIVO
ATOS ADMINISTRATIVOS
1. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I -
Administração – 2013 ) Assinale a
alternativa que indica como o Estado atua
contra um ato ilegal.
a) pela renúncia.
b) pela anulação.
c) pela revogação.
d) pela contraposição.
e) pela extinção objetiva.
Administração – 2013) Leia o fragmento a
seguir. "Os atos administrativos deverão
ser motivados, com indicação dos fatos e
dos fundamentos jurídicos, __________".
A esse respeito, analise as afirmativas que
podem completar o fragmento acima.
I. quando decidirem processos
administrativos de concurso ou seleção
pública.
II. quando deixarem de aplicar
jurisprudência firmada sobre a questão ou
discreparem de pareceres, laudos e
propostas.
III. quando importarem anulação,
revogação, suspensão ou convalidação de
ato administrativo.
Assinale:
a) se somente a afirmativa II estiver
correta.
b) se somente a afirmativa III estiver
correta.
c) se somente as afirmativas I e III
estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III
estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem
corretas.
Administração – 2013) O atributo do ato
administrativo, considerado uma garantia
para o particular porque impede a
Administração de agir de forma
discricionária, é denominado:
a) Presunção de legitimidade e veracidade.
b) Autoexecutoriedade.
c) Discricionariedade.
d) Imperatividade.
e) Tipicidade.
Administração – 2013) A autoridade
competente pratica um ato administrativo
que ultrapassa os limites de suas
atribuições ou se desvia de suas
finalidades administrativas. O fragmento
indica
a) uso do poder.
b) abuso de poder.
c) exercício do poder vinculado.
d) exercício do poder hierárquico.
e) exercício do poder de polícia.
Administração – 2013) Ato administrativo é
a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o
regime jurídico de direito público e sujeito
ao controle pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que relaciona os
elementos ou requisitos do ato
administrativo.
a) Legalidade, finalidade, forma, motivo e
objeto ou conteúdo.
b) Competência, impessoalidade, forma,
motivo e objeto ou conteúdo.
c) Finalidade, competência, moralidade,
motivo e eficiência.

d) Competência, finalidade, forma, motivo,
objeto ou conteúdo.
e) Forma, competência, finalidade, motivo
e eficiência.
6. (FGV - Assembléia Legislativa-MA -
Consultor Legislativo Especial - Orçamento
Público – 2013) Quanto à classificação do
objeto do ato administrativo têm-se os
praticados pela Administração Pública em
situação de igualdade com os particulares,
sem usar sua supremacia sobre os
destinatários, para a conservação e o
desenvolvimento do patrimônio público.
Esse ato é denominado
a) de império.
b) de expediente.
c) de gestão.
d) de negócio.
e) de discricionário.
Administração – 2013) Leia o fragmento a
seguir. "A Administração deve _______
seus próprios atos, quando eivados
(contaminado) de vício de _______, e pode
_______ por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos."
Assinale a alternativa que completa
corretamente as lacunas do fragmento
acima.
a) revogar - legalidade - anulá-los
b) anular - regularidade - revogá-los
c) anular - legalidade - revogá-los
d) revogar - favorecimento - anulá-los
e) anular - favorecimento - revogá-los
8. (FGV - SUDENE - Analista Técnico -
Administração – 2013) A
discricionariedadenão é um poder atribuído
em abstrato, mas um modo de disciplinar
juridicamente a atividade administrativa.
Com relação à discricionariedade, analise
as afirmativas a seguir.
I. A lei deixa uma margem de liberdade
para o administrador a fim de que este
aplique, segundo sua vontade ou juízo, a
norma jurídica diante de um caso concreto.
II. É o dever-poder de decidir a melhor
solução para um caso concreto, o que não
deve ser identificado nem como liberdade
nem como faculdade a serem exercidas
segundo juízo de conveniência pessoal.
III. A discricionariedade não se confunde
com a arbitrariedade, porque esta se
configura com um comportamento
administrativo sem previsão legal ou
contrário à lei existente.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II
estiverem corretas.
c) se somente a afirmativa III estiver
correta.
d) se somente a afirmativa II estiver
correta.
corretas.
Você errou a questão
9. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário II -
Oficial de Justiça Avalia – 2013) Com
relação aos elementos do ato
administrativo, assinale a afirmativa
correta.
a) A finalidade pode ser considerada sob o
ponto de vista mediato ou imediato.
b) A incapacidade do sujeito não
compromete a validade do ato
administrativo.
c) A motivação do ato administrativo
integra o elemento finalidade.

d) O ato administrativo não pode ser criado
sem definir sua finalidade.
e) O ato administrativo não pode ser criado
sem definir sua competência.
10. (FGV - TJ - AM - Juiz de Direito – 2013)
Assinale a alternativa que indica as
situações que representam caso de
extinção dos atos administrativos.
a) Prescrição e decadência.
b) Conversão e sanatória.
c) Reversão e reintegração.
d) Revogação e anulação.
e) Encampação e rescisão.
Direito – 2013) Com relação à
exequibilidade do Ato Administrativo,
assinale a afirmativa correta.
a) O ato pode ser pendente e eficaz.
b) O ato pode ser perfeito e ineficaz.
c) O ato pode ser imperfeito e pendente.
d) O ato pode ser imperfeito e exaurido.
e) O ato pode ser pendente e exaurido.
12. (FGV - TRE - PA - Téc- Judiciário -
Segurança Judiciária – 2011) Acarreta a
nulidade do ato administrativo
a) sua manifesta discricionariedade.
b) a ausência de deliberação colegiada.
c) a inexistência de prazo de validade.
d) a desconformidade de seu objeto com a
lei.
e) sua emissão por particular e não pelo
Estado.
13. (FGV - TRE - PA - Analista Judiciário 1
– 2011) Entre os vícios que tornam nulo o
ato administrativo está
a) a incompetência, caracterizada quando
o ato não se incluir nas atribuições legais
do agente que o praticou.
b) o desvio de finalidade, que é a omissão
de formalidade indispensável à existência
do ato.
c) a ilegalidade do objeto, em que a
matéria de direito em que se fundamenta o
ato é inexistente.
d) o vício de forma, que ocorre quando o
resultado do ato importa em violação de lei.
e) a inexistência dos motivos, quando o
agente pratica o ato visando a objetivo
diverso do previsto nas regras de
competência.
Administrativa – 2011) Em relação à
anulação e à revogação dos atos
administrativos, é correto afirmar que
a) só podem ser efetuadas por via judicial;
entretanto, a revogação pode ser feita
administrativamente.
b) admitem apenas a via administrativa
para a anulação e a via judicial para a
revogação.
c) ocorrem, em ambas as hipóteses, nos
casos de inconveniência e inadequação do
ato administrativo.
d) se identifica a anulação quando o ato
administrativo apresenta vício que o torne
ilegal, já a revogação ocorre por razões de
conveniência e oportunidade.
e) são atos privativos da administração
pública, sendo vedada a apreciação
judicial.
15. (FGV - SEAD - AP - Auditor da Receita
Estadual 1 – 2011) Em relação ao conceito
de ato administrativo, analise as
alternativas a seguir:

I. Ato administrativo é uma manifestação
unilateral de vontade da administração
pública.
II. Ato administrativo é um ajuste entre a
administração pública e um particular para
consecução de objetivos de interesse
público.
III. Ato administrativo é uma realização
material da administração pública em
cumprimento de alguma decisão
administrativa.
Assinale:
b) se somente a afirmativa II estiver
correta.
correta.
d) se somente as afirmativas I e II
estiverem corretas.
e) se as afirmativas II e III estiverem
corretas.
Estadual 1 – 2011) Em relação ao conceito
de ato administrativo, analise as
I. Ato administrativo é uma manifestação
unilateral de vontade da administração
pública.
II. Ato administrativo é um ajuste entre a
administração pública e um particular para
consecução de objetivos de interesse
público.
III. Ato administrativo é uma realização
material da administração pública em
cumprimento de alguma decisão
administrativa.
Assinale:
correta.
correta.
estiverem corretas.
e) se as afirmativas II e III estiverem
corretas.
Estadual 1 – 2011) Assinale a alternativa
que corresponda a uma característica das
resoluções.
a) as resoluções podem contrariar
regimentos.
b) as resoluções são expedidas somente
pelos Chefes do Poder Executivo.
c) as resoluções podem ser emanadas de
órgãos colegiados.
d) as resoluções individuais não são
admitidas, sem exceção.
e) as resoluções podem produzir efeitos
internos ou externos.
Estadual 1 – 2011) São insuscetíveis de
revogação, exceto:
a) o ato vinculado.
b) o ato que gerou direito adquirido.
c) o ato de autorização para uso de bem
público.
d) o edital de licitação em razão de vício de
legalidade.
e) o ato de adjudicação do objeto da
licitação após execução contratual.
21. (FGV - SEAD - AP - Fiscal da Receita
Estadual 1 – 2011) A licença é um ato
administrativo da espécie:
a) normativa.
b) negocial.
c) ordinatória.
d) enunciativa.
e) punitiva.

Estadual 1 – 2011) Em relação aos atos
administrativos assinale a afirmativa
incorreta.
a) Atos administrativos gerais têm
finalidade normativa.
b) Atos administrativos individuais
abrangem somente um indivíduo.
c) Atos administrativos de império
expressam o poder de coerção do Estado.
d) Atos administrativos de gestão são os
que a Administração pratica sem usar sua
supremacia sobre os destinatários.
e) Atos regrados são aqueles para os quais
a lei estabelece os requisitos e condições
de sua realização.
Estadual 1 – 2011) Em um ato
administrativo, o poder atribuído ao agente
da administração para o desempenho de
suas funções diz respeito ao requisito:
a) da finalidade.
b) da forma.
c) do motivo.
d) da competência.
e) do objeto.
24. (FGV - OAB - V Exame de Ordem –
2011) A revogação representa uma das
formas de extinção de um ato
administrativo. Quanto a esse instituto, é
correto afirmar que:
a) pode se dar tanto em relação a atos
viciados de ilegalidade ou não, desde que
praticados dentro de uma competência
discricionária.
b) produz efeitos retroativos, retirando o ato
do mundo, de forma a nunca ter existido.
c) apenas pode se dar em relação aos atos
válidos, praticados dentro de uma
competência discricionária, produzindo
efeitos ex nunc.
d) pode se dar em relação aos atos
vinculados ou discricionários, produzindo
ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.
25. (FGV - Prefeitura Angra dos Reis - RJ -
Auditor Fiscal da Receita Municipal – 2010)
Nas alternativas a seguir, as afirmativas
são corretas e a segunda vincula-se à
primeira, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-
a.
a) A administração pode revogar seus
próprios atos, por motivo de conveniência
ou oportunidade. / Na revogação, deve-se
sempre respeitar os direitos adquiridos.
b) A revogação decorre de critério de
oportunidade e conveniência. / Mas há atos
que não podem ser revogados, como os
atos que já exauriram os seus efeitos.
c) O ato administrativo que contenha vício
insanável de legalidade deve ser anulado e
não revogado. / A anulação desse ato
administrativo deve ter efeitos retroativos.
d) O ato administrativo não pode ser
anulado com base em critério de
oportunidade e conveniência. / A anulação
do ato administrativo deve ser feita com
base em critério de legalidade.
e) A administração pode anular seus
próprios atos quando eivados de vícios que
os tornem ilegais. / Na anulação, deve-se
sempre respeitar os direitos adquiridos.
De acordo com a disciplina dos atos
administrativos, assinale a alternativa
correta.
a) Será inválido o ato de remoção praticado
como meio de punição ao servidor, ainda
que haja necessidade de pessoal no local
para onde ele foi removido.
b) O mérito é aspecto do ato administrativo
que, particularmente, diz respeito à sua
forma legal, sempre prevista em lei, e à sua

motivação fática, que deverá ser analisada
concretamente.
c) Há vício nos elementos finalidade e
forma quando a matéria, de fato ou de
direito, em que se fundamenta o ato
administrativo é materialmente inexistente
ou juridicamente inadequada ao resultado
obtido.
d) Tratando-se de vício relativo ao sujeito,
quando o agente público extrapola os
limites de sua competência, ocorre o
desvio de poder, que é espécie do gênero
abuso de poder.
e) Os atos administrativos podem ser
discricionários ou vinculados. Quando
discricionários, têm como limite as razões
de conveniência e oportunidade que são
reveladas na motivação do ato.
27. (GV - ISAE - Delegado de Polícia –
2010) Os atos administrativos, quanto à
intervenção da vontade administrativa,
podem ser classificados como atos:
a) simples.
b) perfeitos.
c) consumados.
d) constitutivos.
e) gerais.
28. (FGV - ISAE - Delegado de Polícia –
2010) Quanto à finalidade, é caracterizado
como vício do ato administrativo:
a) a função de fato.
b) a inexistência de motivos.
c) o desvio de poder.
d) o excesso de poder.
e) o objeto impossível.
29. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de Rendas
2 – 2010) A respeito da validade dos atos
correta.
a) A Administração Pública do Estado do
Rio de Janeiro pode convalidar atos
inválidos, desde que sanáveis e que não
acarretem lesão ao interesse público e nem
prejuízo a terceiros.
b) O Supremo Tribunal Federal sumulou o
entendimento de que atos eivados de vício
devem ser obrigatoriamente anulados pela
Administração Pública, desde que deles
não se originem direitos.
c) A cassação é forma de extinção por
meio da edição de ato administrativo com
base em critérios de oportunidade e
conveniência da Administração Pública.
d) O processo administrativo é pressuposto
necessário à invalidação dos atos
administrativos.
e) Os atos administrativos gozam de
presunção de legitimidade, que determina
a inversão do ônus da prova em juízo.
30. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de rendas 1
– 2010) A respeito da validade dos atos
correta.
a) A Administração Pública do Estado do
Rio de Janeiro pode convalidar atos
inválidos, desde que sanáveis e que não
acarretem lesão ao interesse público e nem
prejuízo a terceiros.
b) O Supremo Tribunal Federal sumulou o
entendimento de que atos eivados de vício
devem ser obrigatoriamente anulados pela
Administração Pública, desde que deles
não se originem direitos.
c) A cassação é forma de extinção por
meio da edição de ato administrativo com
base em critérios de oportunidade e
conveniência da Administração Pública.
d) O processo administrativo é pressuposto
necessário à invalidação dos atos
administrativos.

e) Os atos administrativos gozam de
presunção de legitimidade, que determina
a inversão do ônus da prova em juízo.
31. (FGV - BADESC - Advogado – 2010) O
atributo pelo qual atos administrativos se
impõem a terceiros, ainda que de forma
contrária a sua concordância, é
denominado:
a) competência.
b) veracidade.
c) vinculação.
d) imperatividade.
e) autoexecutoriedade.
32. (FGV - SAD - PE - Analista de Controle
Interno - Obras Públicas – 2009) O visto e
a anulação são atos administrativos,
respectivamente:
a) enunciativo e declaratório.
b) declaratório e constitutivo.
c) constitutivo e enunciativo.
d) enunciativo e constitutivo.
e) constitutivo e declaratório.
33. (FGV - SAD - PE - Analista de Gestão
Administrativa – 2009) Dentre os atributos
do ato administrativo, a auto-
executoriedade:
a) está presente em todos os atos
praticados pela Administração Pública.
b) afasta o controle judicial a posteriori,
pois o ato administrativo pode ser
executado sem necessidade de
intervenção do Poder Judiciário.
c) permite que a Administração utilize
meios indiretos de coerção, como a multa
imposta em caso de descumprimento de
um ato.
d) é frequentemente utilizada no exercício
do poder de polícia, como nos casos de
demolição de embargo de uma obra,
apreensão de mercadorias e
desapropriação.
e) representa uma garantia para o
administrado, pois impede que a
Administração pratique atos sem previsão
legal.
34. (FGV - Polícia Civil - RJ - Oficial
Cartório – 2009) A usurpação de função e
a desapropriação de um bem imóvel da
União por um município são,
respectivamente, vícios do ato
administrativo relativos à:
a) competência e objeto.
b) sujeito e competência.
c) incapacidade e forma.
d) incompetência e motivo.
e) objeto e finalidade.
35. (FGV - Polícia Civil - RJ - Oficial
Cartório – 2009) Entre os atos
administrativos a seguir, aquele que se
caracteriza como ato constitutivo é:
a) a isenção.
b) a aplicação de penalidade .
c) o parecer.
d) a anulação.
e) o atestado.
36. (FGV - Polícia Civil - RJ - Inspetor da
Polícia Civil – 2009) O alvará para licença
de construção de imóvel consubstancia um
ato:
a) normativo.
b) ordinatório.
c) enunciativo.
d) negocial.
e) punitivo.

37. (FGV - Pref. Angra dos Reis - RJ -
De acordo com a disciplina dos atos
correta.
a) Será inválido o ato de remoção praticado
como meio de punição ao servidor, ainda
que haja necessidade de pessoal no local
para onde ele foi removido.
b) O mérito é aspecto do ato administrativo
que, particularmente, diz respeito à sua
forma legal, sempre prevista em lei, e à sua
motivação fática, que deverá ser analisada
concretamente.
c) Há vício nos elementos finalidade e
forma quando a matéria, de fato ou de
direito, em que se fundamenta o ato
administrativo é materialmente inexistente
ou juridicamente inadequada ao resultado
obtido.
d) Tratando-se de vício relativo ao sujeito,
quando o agente público extrapola os
limites de sua competência, ocorre o
desvio de poder, que é espécie do gênero
abuso de poder.
e) Os atos administrativos podem ser
discricionários ou vinculados. Quando
discricionários, têm como limite as razões
de conveniência e oportunidade que são
reveladas na motivação do ato.
38. (FGV - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas –
2008) A respeito das características do ato
administrativo, assinale a afirmativa
correta.
a) A característica de imperatividade do ato
administrativo afasta totalmente a
possibilidade de atuação consensual da
Administração Pública.
b) A avocação, pelo superior, da
competência para realizar um ato
administrativo, apresenta-se excepcional.
c) O Poder Judiciário pode rever o mérito
do ato discricion ário do Poder Executivo.
d) O ato discricionário não pode ser
revogado.
e) A competência é em regra derrogável.
39. (FGV - TJ - MG - Juiz de Direito
Substituto de Carreira – 2008) O Município
X autoriza um particular a estacionar
veículos particulares em terreno público
municipal. Passados dois meses, um fiscal
da prefeitura verifica que tal atividade está
gerando danos ao meio ambiente. A
Administração Pública Municipal deverá:
a) anular seu ato de ofício.
b) suspender a autorização concedida,
após a oitiva do particular interessado.
c) ajuizar ação de nulidade de autorização.
d) ajuizar ação possessória para reaver o
bem.
e) revogar o ato de ofício.
40. (FGV - Senado Federal - Advogado –
2008) Em relação aos atos administrativos,
considera-se errôneo afirmar que:
a) o requisito da competência
administrativa, por seu caráter vinculado, é
insuscetível de convalidação.
b) a revogação rende ensejo a que o
administrador proceda à valoração da
conveniência e da oportunidade da retirada
do ato.
c) atos contaminados de vício de
legalidade podem não ser anulados, em
nome do princípio da segurança jurídica.
d) podem ostentar caráter normativo, a
despeito de estarem em posição
subjacente à lei.
e) licenças, a despeito de serem atos
normalmente vinculados, podem ser
revogadas em situações específicas.
41. FGV - Senado Federal - Analista
Legislativo (Processo Legislativo) – 2008)
Assinale a afirmativa incorreta.

a) A forma configura-se como elemento
vinculado dos atos administrativos, mas,
apesar disso, eventual vício nesse
elemento admite convalidação mediante
certas condições.
b) Objeto do ato administrativo representa
o conteúdo deste, ou seja, a alteração que
a vontade pretende concretizar no mundo
jurídico.
c) A anulação do ato administrativo produz,
como regra, efeito ex tunc; anulado o ato,
as partes retornam ao estado anterior,
respeitando-se, todavia, o direito de
terceiros.
d) Se o ato administrativo se qualifica como
discricionário, não pode o motivo, assim
considerado como as razões que
mobilizam a vontade do administrador, ser
sindicado no Poder Judiciário no que diz
respeito a seus elementos fáticos.
e) O vício de competência pode ser sanado
em algumas hipóteses, convalidando-se,
em conseqüência, o ato administrativo
contaminado do referido vício.
42. FGV - Senado Federal - Polícia
Legislativa Federal – 2008) Assinale a
afirmativa incorreta.
a) O Tribunal de Contas aprecia, para fins
de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta.
b) Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações
pessoais contra a Fazenda Pública
Federal, Estadual, Distrital e Municipal,
contado o prazo da data do ato ou fato de
origem.
c) A falta de defesa técnica por advogado
no processo administrativo disciplinar não
ofende a Constituição.
d) Os recursos administrativos, como regra,
produzem efeito suspensivo e, assim, fica
suspensa a eficácia do ato impugnado até
decisão final do recurso.
e) A Administração, como regra, pode
anular seus próprios atos ou revogá-los por
motivo de conveniência e oportunidade.
43. (FGV - SEFAZ RJ - Fiscal de rendas –
2008) O atributo do ato administrativo
designado por auto-executoriedade deriva
do princípio da legalidade:
a) subjetiva.
b) relativa.
c) absoluta.
d) estrita.
e) objetiva.
44. (FGV - Senado Federal - Analista
Legislativo (Administração) – 2008)
Assinale a alternativa correta.
a) Em virtude de aspectos subjetivos da
discricionariedade, é vedado ao Poder
Judiciário apreciar a legalidade ou não dos
atos discricionários.
b) A discricionariedade implica o poder do
administrador público de optar por
determinada conduta, após valoração da
conveniência e oportunidade
administrativas.
c) A atividade discricionária é suscetível de
revogação, quando assim o entenda a
Administração, mas há impedimento a que
sobre ela se aplique a anulação.
d) Ainda que haja certo grau de
subjetividade na prática de atos
discricionários, o motivo, a competência e o
objeto são sempre elementos vinculados.
e) Somente no Poder Executivo pode o
administrador atuar com discricionariedade
administrativa, e assim mesmo no exercício
da função típica de gestão dos interesses
públicos.
45. (FGV - FNDE - Especialista – 2007) A
respeito do ato administrativo, é correto
afirmar que:

a) o ato discricionário não pode ser
revogado pela Administração.
b) a declaração de nulidade do ato
administrativo decorre de razões de
conveniência e oportunidade.
c) o Poder Judiciário pode revogar ato
administrativo.
d) a revogação de ato administrativo não
pode desrespeitar direitos adquiridos.
e) o ato vinculado não pode ser anulado
pela Administração.
respeito do ato administrativo, assinale a
afirmativa incorreta.
a) A competência é elemento do ato
administrativo.
b) A licença é um ato administrativo
vinculado.
c) Os atos administrativos devem
obediência ao princípio da legalidade.
d) Os atos administrativos são cogentes,
mas não autoexecutáveis.
e) Os atos administrativos que afetem
direito do administrado devem ser
motivados.
47. ( FGV - SEFAZ-MS - Agente Tributário
Estadual – 2006) A auto-executoriedade
dos atos administrativos:
a) sujeita-se ao controle judicial.
b) aplica-se a todos os casos.
c) não pode contrariar interesse particular.
d) depende de homologação prévia pelo
Ministério Público.
e) nem sempre visa ao interesse público.
48. (FGV - SEFAZ-MS - Fiscal de Rendas
– 2006) Qual dos elementos a seguir se
afigura irrelevante para a eficácia de ato
administrativo vinculado?
a) Motivo.
b) Competência.
c) Objeto.
d) Mérito.
e) Forma.
49. (FGV - SEFAZ-MS - Agente Tributário
Estadual – 2006) No ato administrativo
discricionário:
a) a motivação é obrigatória.
b) a motivação é facultativa, e, se feita, não
vincula a Administração aos motivos
declarados.
c) a autoridade administrativa está sempre
subordinada à lei quanto à competência, à
forma e à finalidade do ato.
d) o desvio de poder não se subordina ao
controle do Poder Judiciário.
e) a finalidade se confunde com o interesse
pessoal do agente.
Estadual – 2006) A autoridade
administrativa pode, a qualquer tempo,
anular, de ofício, ato eivado de ilegalidade.
Se essa decisão prejudicar particular, a
autoridade administrativa:
a) deve, antes, conferir oportunidade ao
particular prejudicado para que possa
exercer o contraditório e a ampla defesa.
b) não deve abrir espaço para contraditório
e ampla defesa, tendo em vista se tratar de
obrigação legal do servidor anular os atos
eivados de ilicitude, sob pena de
responsabilidade pessoal.
c) não precisa abrir espaço para o
contraditório e ampla defesa, embora
possa fazê-lo, se assim entender
conveniente.
d) incorrerá em improbidade administrativa
se conferir oportunidade de contraditório e
ampla defesa, visto que, visivelmente,

estará advogando interesses privados,
ferindo o postulado da moralidade
administrativa.
e) deverá antes verificar a situação fiscal
do particular, negando o direito ao
contraditório e ampla defesa se possuir
dívida fiscal, regularmente inscrita.
51. (FGV - BESC - Advogado – 2004)
Quanto à possibilidade de revogação ou
anulação de atos, é correto afirmar que a
Autoridade Pública pode:
a) revogar seus próprios atos, mas não
pode anulá-los, uma vez que a anulação é
de competência exclusiva do Poder
Judiciário.
b) revogar e anular seus próprios atos,
desde que devidamente autorizada pelo
Poder Judiciário.
c) a qualquer tempo, anular ou revogar
seus próprios atos.
d) anular seus próprios atos, desde que
devidamente autorizada pelo Poder
Legislativo.
e) revogar seus próprios atos, desde que
devidamente autorizada pelo chefe do
Poder Executivo.
SERVIDORES PÚBLICOS
1. (FGV - BESC - Advogado – 2004) O
servidor público civil estável, cuja demissão
é invalidada por sentença judicial, tem
garantido seu retorno ao cargo
anteriormente exercido, mediante:
a) reversão
b) readmissão
c) recondução
d) reintegração
e) renomeação
2. (FGV - SEFAZ-MS - Analista de
Tecnologia da Informação – 2006) Com
base no artigo 37 da Constituição Federal,
analise as afirmativas a seguir:
I. A lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão.
II. É garantido ao servidor público civil o
direito à livre associação sindical.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos
por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão
de acréscimos ulteriores. Assinale:
a) se nenhuma afirmativa for verdadeira.
b) se apenas as afirmativas I e II forem
verdadeiras.
c) se apenas as afirmativas I e III forem
verdadeiras.
d) se apenas as afirmativas II e III forem
verdadeiras.
e) se todas as afirmativas forem
verdadeiras.
Legislativo (Administração) – 2008)
Constituem indenizações as parcelas
relativas a:
a) diárias, ajuda de custo e transporte.
b) transporte, ajuda de custo e atividade
insalubre.
c) serviço extraordinário, diárias e função
de direção.
d) ajuda de custo, diárias e adicional
noturno.
e) transporte, periculosidade e
insalubridade.
2008) A nomeação de servidor público,
após o prazo de validade do concurso
público, em relação ao ato, implicará:

a) ineficácia.
b) nulidade de pleno direito.
c) nulidade absoluta.
d) nulidade relativa.
e) anulabilidade.
2008) Não se computa para efeitos dos
limites remuneratórios dos servidores
públicos a seguinte parcela:
a) gratificação.
b) adicional de insalubridade.
c) adicional por tempo de serviço.
d) adicional de periculosidade.
e) ajuda de custo.
6. (FGV - Polícia Civil - RJ - Oficial Cartório
– 2009) Os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei, destinam-se às atribuições
de:
a) direção, apenas.
b) natureza política e de interesse público.
c) natureza técnica, chefia e direção,
apenas.
d) direção, chefia e assessoramento,
apenas.
e) qualquer natureza administrativa.
Polícia Civil – 2009) O jurado, no Tribunal
do Júri, exerce:
a) cargo efetivo.
b) função paradministrativa.
c) cargo comissionado.
d) cargo gratificado.
e) função pública.
8. (FGV - MEC - Analista de Sistema
Operacional – 2009) As pessoas físicas
que prestam serviços ao Estado e às
entidades da Administração Indireta, com
vínculo empregatício e mediante
remuneração paga pelos cofres públicos
são consideradas:
a) militares.
b) agentes políticos.
c) servidores públicos.
d) concessionários públicos.
e) permissionários públicos.
Legislativo - Analista de produção Execut –
2008) Em relação ao servidor estatutário
federal, é correto afirmar que:
a) incorpora ao vencimento, após cinco
anos, as parcelas relativas às
indenizações.
b) não se considera punido quando lhe é
aplicada a medida de destituição de cargo
em comissão.
c) não tem direito à interrupção da licença
para tratar de interesses particulares.
d) tem direito à recondução quando é
invalidada a sua demissão por decisão
administrativa ou judicial.
e) é sujeito a demissão se pratica ato de
improbidade administrativa.
10. (FGV - TJ PA - Juiz Substituto - 2008
Assunto:Servidores Públicos) Analise as
afirmativas a seguir:
I. Extinto o cargo de provimento efetivo,
ocupado por servidor concursado, ou
declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade,
com remuneração proporcional ao tempo
de serviço, pelo prazo de dois anos.
II. O servidor público estável só perderá o
cargo em virtude de sentença judicial

transitada em julgado; mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa; e mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente,
de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração bem como
de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime geral de
previdência social.
Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
estiverem corretas.
estiverem corretas.
estiverem corretas.
corretas.
11. (FGV - Senado Federal - Polícia
Legislativa Federal – 2008) O
deslocamento do servidor, a pedido ou de
ofício, no âmbito do mesmo quadro, com
ou sem mudança de sede, configura:
a) recondução.
b) redistribuição.
c) aproveitamento.
d) reintegração.
e) remoção.
Legislativa Federal – 2008) Analise as
afirmativas abaixo:
I. O poder regulamentar se caracteriza
pelas restrições que impõe à liberdade e à
propriedade, impedindo a fruição de alguns
direitos. II. No regime punitivo dos
servidores públicos é fundamental que o
administrador aplique sanção proporcional
à gravidade da infração. III. A penalidade
de demissão do serviço público não pode
ser aplicada ao servidor antes que este
tenha sido punido previamente com sanção
menos grave.
Assinale:
correta.
c) se somente a afirmativa II estiver
correta.
estiverem corretas.
corretas.
Estadual 1 – 2011) São servidores
públicos, exceto:
a) os servidores trabalhistas ocupantes de
emprego público.
b) os servidores estatutários ocupantes de
cargo público.
c) os servidores das empresas
concessionárias de serviços públicos.
d) os servidores sujeitos ao estatuto
especial da pessoa federativa
correspondente.
e) os servidores temporários contratados
para atenderem à necessidade temporária
de excepcional interesse público.
Estadual 1 – 2011) A vacância do cargo
público decorre das seguintes hipóteses, à
exceção de:
a) exoneração.
b) falecimento.
c) demissão.
d) posse em outro cargo acumulável.

e) aposentadoria compulsória.
Estadual 1 – 2011) Com relação à
estabilidade do servidor público na
Constituição Federal de 1988, analise as
I. O servidor público estável somente
perderá o cargo em virtude de sentença
judicial.
II. O servidor público estável somente
perderá o cargo mediante processo
administrativo.
III. O servidor público estável somente
perderá o cargo mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
Assinale:
correta.
correta.
estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III
estiverem corretas.
Estadual 1 – 2011) São formas de
provimento por reingresso do servidor
público:
a) reintegração e aproveitamento.
b) recondução e redistribuição.
c) readaptação e reintegração.
d) readaptação e reversão.
e) redistribuição e reversão.
17. (FGV - CODEBA - BA - Advogado –
2010) Assinale a afirmativa INCORRETA a
respeito do regime jurídico do servidor
público.
a) O servidor estável somente perderá o
cargo em virtude de sentença transitada
em julgado.
b) É condição para a aquisição da
estabilidade a avaliação especial de
desempenho.
c) O servidor ficará em disponibilidade se
seu cargo for extinto.
d) O servidor estável somente será
reintegrado ao seu cargo se invalidada sua
demissão por sentença judicial.
e) O servidor estável, na condição de
ocupante da vaga de outro que foi
reintegrado, será reconduzido ao cargo de
origem; entretanto, com direito à
indenização.
18. (FGV - BADESC - Advogado – 2010)
São considerados servidores públicos:
a) os chefes do Executivo e os militares.
b) os servidores estatutários e os agentes
políticos.
c) os servidores temporários e os
empregados públicos.
d) os agentes putativos e os particulares
em colaboração com o Poder Público.
e) os militares e os empregados de uma
empresa permissionária de serviço público.
19. (FGV - MEC - Documentador – 2009)
Analise as afirmativas abaixo.
I. O prazo de validade do concurso público
será de até dois anos, prorrogável, por
igual período, por até quatro vezes.
II. É vedado ao servidor público civil o
direito à livre associação sindical.
III. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios não observará aos princípios de

legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Assinale:
a) se nenhuma alternativa estiver correta.
b) se todas as alternativas estiverem
corretas.
c) se apenas as alternativas I e II estiverem
corretas.
d) se apenas as alternativas II e III
estiverem corretas.
e) se apenas as alternativas I e III
estiverem corretas.
20. (FGV - TRE - PA - Analista Judiciário 1
– 2011) O servidor público federal é sujeito
à disciplina legal diferenciada dos
trabalhadores da iniciativa privada. O
regime disciplinar do servidor público
federal determina que
a) a advertência será aplicada por escrito
no caso de o servidor aceitar comissão,
emprego ou pensão de Estado estrangeiro.
b) a demissão será aplicada nos casos de
falta injustificada por mais de trinta dias
interpolados, acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, corrupção e
improbidade administrativa, entre outros.
c) a demissão ou a destituição de cargo em
comissão em virtude de corrupção implica
a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário.
d) a punição para o servidor que
injustificadamente se recusar a ser
submetido à inspeção médica determinada
por autoridade competente é a suspensão
por trinta dias, que pode ser convertida em
multa.
e) a responsabilidade administrativa do
servidor não será afastada no caso de
absolvição criminal.
Administrativa – 2011) Ocorre a vacância
do cargo público nos casos de
a) ausência superior a três dias
consecutivos.
b) licença-maternidade.
c) licença temporária.
d) falecimento.
e) ascensão.
22. (FGV - OAB - V Exame de Ordem –
2011) O art. 37, II, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988,
condiciona a investidura em cargo ou
emprego público à prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas as nomeações para os
cargos em comissão. Em relação a
concurso público, segundo a atual
jurisprudência dos tribunais superiores, é
a) os candidatos aprovados em concurso
público de provas ou de provas e títulos e
classificados entre o número de vagas
oferecidas no edital possuem expectativa
de direito à nomeação.
b) os candidatos aprovados em concurso
público de provas ou de provas e títulos
devem comprovar a habilitação exigida no
edital no momento de sua nomeação.
c) o prazo de validade dos concursos
públicos poderá ser de até dois anos
prorrogáveis uma única vez por qualquer
prazo não superior a dois anos, iniciando-
se a partir de sua homologação.
d) os candidatos aprovados em concurso
público de provas ou de provas e títulos e
classificados dentro do limite de vagas
oferecidas no edital possuem direito
subjetivo a nomeação dentro do prazo de
validade do concurso.
Segurança Judiciária – 2011) A

possibilidade de se colocar em
disponibilidade o cargo de servidor público
deve observar:
I. o trânsito em julgado na via judicial,
respeitada a ampla defesa e o
contraditório;
II. a conveniência e a oportunidade de
manter ou extinguir os cargos,
independentemente da anuência ou não
dos servidores públicos ocupantes
daqueles que serão extintos;
III. a defesa prévia do servidor que ocupa o
cargo, sendo imprescindível a garantia ao
devido processo legal;
IV. a finalidade de afastar da função
pública o servidor que responder a
processo judicial;
V. os princípios da moralidade, eficiência,
impessoalidade e supremacia do interesse
público.
Analise os itens acima e assinale
a) se apenas o item III estiver correto.
b) se apenas os itens I e III estiverem
corretos.
c) se apenas os itens II e IV estiverem
corretos.
d) se apenas os itens IV e V estiverem
corretos.
e) se apenas os itens II e V estiverem
corretos.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Público – 2013) "Tanto as receitas quanto
as despesas públicas devem estar
autorizadas na lei orçamentária anual para
que o poder executivo possa realizar as
ações necessárias para o atendimento das
necessidades sociais". O fragmento acima
se refere, na Administração Pública, ao
princípio da
a) publicidade.
b) legalidade.
c) impessoalidade.
d) moralidade.
e) universalidade.
Público – 2013) "Os bens e interesses
públicos não pertencem à administração
pública nem a seus agentes. Cabe-lhes
apenas administrá-los em prol da
coletividade, esta, sim, a verdadeira titular
dos direitos e interesses públicos".
O fragmento acima se refere à diretriz que
norteia os princípios da Administração
Pública, denominada
a) supremacia do interesse público.
b) tutela ou controle.
c) presunção da legitimidade.
d) indisponibilidade.
e) razoabilidade.
Público – 2013) Assinale a alternativa que
indica o princípio de licitação que "exige
que o administrador aja com honestidade
não só para com a Administração, mas,
também, para com os licitantes, de tal
forma que sua atividade esteja voltada para
o interesse da Administração, que é o de
promover a seleção mais acertada
possível".
a) Princípio da moralidade.
b) Princípio da probidade administrativa.
c) Princípio da impessoalidade.
d) Princípio da igualdade.
e) Princípio da isonomia entre os
interessados.

5. (FGV - TJ - AM - Assistente Judiciário -
Assistente Técnico Judiciá – 2013) A
Administração Pública, diante de um ato
administrativo editado por uma autoridade
incompetente, anula o referido ato, sem
antes acessar o Poder Judiciário. Com
base no caso descrito, assinale a
alternativa que apresenta o princípio em
que a Administração Pública se baseou.
a) Princípio da supremacia do interesse
público.
b) Princípio da indisponibilidade do
interesse público.
c) Princípio da segurança jurídica.
d) Princípio da eficiência.
e) Princípio da autotutela.
Direito – 2013) A administração, revendo
interpretação de determinada lei, suprimiu
direitos adquiridos por servidores. A esse
respeito, assinale a afirmativa correta.
a) A atitude é correta pois a administração
pode agir da forma mencionada com base
na autotutela.
b) A administração agiu corretamente com
base no princípio da indisponibilidade do
interesse público.
c) A administração agiu corretamente com
base no princípio da impessoalidade.
d) A administração agiu corretamente com
base no princípio da supremacia do
interesse público.
e) A administração agiu incorretamente,
pois violou a segurança jurídica.
Administração – 2013) Quanto aos
princípios constitucionais relativos à
Administração Pública, analise as
afirmativas a seguir e assinale V para a
verdadeira e F para a falsa.
( ) A Constituição estabelece que a
Administração Pública obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
( ) A obediência ao princípio da eficiência
pelos órgãos da Administração Pública, por
ter sido o último princípio acrescentado à
Constituição Federal, é facultativa.
( ) O princípio da eficiência está voltado
para a ação idônea, a ação econômica e a
ação satisfatória na Administração Pública.
As afirmativas são respectivamente:
a) V, F e V.
b) V, V e F.
c) F, V e F.
d) V, F e F.
e) F, F e V.
Ciências Jurídicas – 2013) A Administração
Pública é regida por uma série de
princípios. Em relação ao princípio da
publicidade, assinale a afirmativa correta.
a) Em um Estado Democrático como o
Brasil, o princípio da publicidade é
completamente irrestrito.
b) Por instrumentos, como o direito de
certidão, é concretizado o princípio da
publicidade.
c) O princípio da publicidade é um princípio
implícito.
d) O princípio da publicidade é um princípio
absoluto.
e) O princípio da publicidade permite
realizar a promoção pessoal de agentes
públicos.
9. (FGV - Senado Federal - ANALISTA
LEGISLATIVO - Administração – 2012)
Tendo em vista os princípios da
administração pública, é INCORRETO
afirmar que

a) de acordo com o princípio da legalidade,
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
b) em função do princípio da
impessoalidade, a Administração deve
manter-se numa posição de neutralidade
(imparcialidade ), estando proibida de
estabelecer discriminações gratuitas. As
discriminações somente são possíveis em
razão do interesse coletivo, uma vez que
as gratuitas implicam abuso de poder e/ou
desvio de finalidade.
c) a publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo,
informativo, ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridade ou servidores
públicos.
d) "Como condição à aquisição de
estabilidade, o servidor está submetido à
avaliação de desempenho por uma
comissão constituída para essa finalidade."
A afirmação não se relaciona com o
princípio da eficiência.
e) princípio da motivação é aquele que
vincula a Administração Pública a motivar
todos os atos que edita, pois, quando atua,
representa interesses da coletividade. É
preciso dar motivação dos atos ao povo,
pois ele é o titular da coisa pública.
10. (FGV - Senado Federal - ANALISTA
LEGISLATIVO - Administração – 2012)
NÃO é princípio constitucional da
Administração Pública a
a) razoabilidade.
b) legalidade.
c) impessoalidade.
d) moralidade.
e) publicidade.
Estadual 1 – 2011) Os atos administrativos
possuem presunção de legitimidade. Essa
presunção decorre do princípio da:
a) impessoabilidade.
b) moralidade.
c) publicidade.
d) legalidade.
e) eficiência.
Estadual 1 – 2011) Levando em
consideração a doutrina da administração
pública no Brasil e a Constituição Federal
de 1988, o princípio da administração
pública que impõe a prática de atos
voltados para o interesse público é:
a) o princípio da moralidade.
b) o princípio da finalidade.
c) o princípio da impessoabilidade.
d) o princípio da continuidade.
e) o princípio da publicidade.
A respeito dos princípios básicos da
Administração Pública, considera-se que
a) o princípio da eficiência é o único critério
limitador da discricionariedade
administrativa.
b) o princípio da legalidade não autoriza o
gestor público a, no exercício de suas
atribuições, praticar todos os atos que não
estejam proibidos em lei.
c) o princípio da eficiência faculta a
Administração Pública que realize
policiamento dos atos administrativos que
pratica.
d) o princípio da eficiência não pode ser
exigido enquanto não for editada a lei
federal que deve estabelecer os seus
contornos.
e) a possibilidade de revogar os atos
administrativos por razões de conveniência

e oportunidade é manifestação do princípio
da legalidade.
14. (FGV - SAD - PE - Analista de
Planejamento, Orçamento e Gestão –
2009) Observe o caso a seguir que
exemplifica a atuação de um gestor público
na solução de um problema.
O gestor público realizou determinado
procedimento na busca da solução de uma
necessidade da população moradora em
uma área carente. Ao realizá-lo, buscou
otimizar os recursos, evitando perdas e
desperdícios, mas sem prejuízo do alcance
do objetivo pretendido. Sua iniciativa
atendeu ao público-alvo, resolvendo o
problema de modo satisfatório.
Sob a ótica da Administração, a atuação
desse gestor está baseada nos conceitos
de:
a) legalidade, legitimidade e
economicidade.
b) moralidade, eficiência e prudência.
c) oportunidade, utilidade e interesse
público.
d) eficácia, eficiência e efetividade.
e) legalidade, moralidade e interesse
público.
15. (FGV - SAD - PE - Analista de
Planejamento, Orçamento e Gestão –
2009) Analise o fragmento a seguir:
"O princípio da legalidade denota essa
relação: só é legitima a atividade do
administrador público se estiver condizente
com o disposto na lei."
Com base nos modelos de administração,
é correto afirmar que o fragmento acima
apresenta uma característica intrínseca do
modelo:
a) administrativista.
b) gerencial.
c) burocrático.
d) comportamental.
e) estruturalista.
16. (FGV - SAD - PE - Analista de Controle
Interno - Obras Públicas – 2009) De acordo
com o princípio da finalidade pública, os
interesses públicos:
a) devem estar indicados como
fundamentos dos atos da Administração
Pública.
b) são legítimos se estiverem em patamar
de igualdade com os interesse individuais.
c) têm supremacia sobre os interesses
individuais.
d) precisam estar vinculados aos
interesses individuais.
e) implicam a não ofensa aos
comportamentos da moral comum.
17. (FGV - Senado Federal - Técnico
Legislativo (Processo Legislativo) – 2008)
Assinale a afirmativa incorreta.
a) O princípio da supremacia do interesse
público prevalece, como regra, sobre
direitos individuais, e isso porque leva em
consideração os interesses da coletividade;
b) O tratamento isonômico por parte de
administradores públicos, a que fazem jus
os indivíduos, decorre basicamente dos
princípios da impessoalidade e da
moralidade.
c) O princípio da razoabilidade visa a
impedir que administradores públicos se
conduzam com abuso de poder, sobretudo
nas atividades discricionárias.
d) Constitui fundamento do princípio da
eficiência o sentimento de probidade que
deve nortear a conduta dos
administradores públicos.

e) Malgrado o princípio da indisponibilidade
da coisa pública, bens públicos, ainda que
imóveis, são alienáveis, desde que
observadas certas condições legais.
– 2006) Indique o princípio imediatamente
relacionado ao ato administrativo praticado
visando à finalidade legal.
a) eficiência
b) impessoalidade
c) legalidade estrita
d) moralidade
e) publicidade
PROCESSO ADMINISTRATIVO
1. FGV - SUDENE - Analista Técnico -
Ciências Jurídicas – 2013) Os agentes da
Administração Pública podem, no
desempenho de suas atribuições, delegar
de parte de suas atribuições a outros
agentes públicos. No que concerne à
delegação, segundo a Lei n. 9.784/99, é
correto afirmar que
a) a delegação é possível ainda que o
órgão que recebe a atribuição não seja
hierarquicamente subordinado ao órgão
que efetiva a delegação.
b) a edição de atos normativos pode ser
objeto de delegação.
c) a decisão de recursos administrativos
pode ser objeto de delegação,
d) as matérias de competência exclusiva
podem ser delegadas.
e) os órgãos colegiados não podem
delegar competências ao seu presidente.
Administração – 2013) "Das decisões
administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito, quando o
recurso for dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo previsto na lei, o
encaminhará à autoridade superior, salvo
exigência legal".
O prazo previsto na lei, mencionado no
fragmento acima, é de
a) cinco dias.
b) sessenta meses.
c) sessenta dias.
d) dez dias.
e) dez meses.
3. (Dados do concurso: FGV - TJ - AM -
Analista Judiciário I - Administração –
2013) Em função das normas que
embasam o processo administrativo e que
visam ao cumprimento das finalidades
precípuas da administração, assim como a
necessidade de preservação e proteção
dos direitos do administrado, deverá ser
impedido de participar de processo
administrativo, o servidor ou autoridade
que
a) tenha participado como perito,
testemunha ou representante, ou se tais
situações ocorrerem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o
terceiro grau.
b) como pessoa física ou jurídica, o inicie
como titular de direito ou de interesses
individuais, no exercício do direito de
representação.
c) represente associações legalmente
constituídas quanto a direitos ou interesses
difusos.
d) sem terem iniciado o processo, têm
direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada.
e) tenha mais de dezoito anos, ressalvada
a previsão especial em ato normativo
próprio.

4. ( FGV - TJ - AM - Analista Judiciário I -
Administração – 2013) Com relação aos
critérios que devem ser observados nos
processos administrativos, analise as
afirmativas a seguir.
I. Eles devem ser objetivos para atender ao
interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades.
II. Eles devem ser divulgados oficialmente,
ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição.
III. O administrador público deve proceder
com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I e III
estiverem corretas.
correta.
c) se somente a afirmativa I estiver correta.
estiverem corretas.
corretas.
Operacional – 2009) Caso a autoridade ou
servidor que atue no processo
administrativo, tenha amizade íntima ou
inimizade notória com algum dos
interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins
até o terceiro grau, poderá ser arguido:
a) o seu impedimento.
b) a sua suspeição.
c) a corrupção.
d) a sua improbidade administrativa.
e) a nulidade absoluta do processo.
Operacional – 2009) Considere os direitos
dos administrados apresentados a seguir,
assegurados pela Lei Federal n.º 9.784/99.
I. Ter ciência da tramitação de qualquer
processo administrativo, ter vista dos
autos, obter cópias de documentos neles
contidos e conhecer as decisões
proferidas; II. Formular alegações e
apresentar documentos antes da decisão,
os quais serão objeto de consideração pelo
órgão competente;
III. Fazer-se representar por advogado,
inclusive sendo-lhe assegurada assistência
jurídica gratuita, no caso de necessidade.
Assinale se:
a) se somente o direito I estiver correto.
b) se somente o direito II estiver correto.
c) se somente os direitos I e II estiverem
corretos.
d) se somente os direitos II e III estiverem
corretos.
e) se todas os direitos estiverem corretos.
7. (FGV - SEFAZ - RJ - Fiscal de Rendas -
1ª Prova – 2009) A respeito da aplicação
de sanções administrativas pela
Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
a) O processo administrativo sancionador é
sigiloso.
b) Não são admissíveis no processo
administrativo sancionador as provas
ilícitas e as provas colhidas em processo
penal.
c) O contrato administrativo deve
necessariamente estabelecer as
penalidades cabíveis pelo descumprimento
de obrigação contratual.
d) A instauração de processo
administrativo sancionador depende de
prévia denúncia.
e) De acordo com o atributo da auto-
executoriedade, a Administração Pública
pode executar as multas por ela aplicadas.

8. (FGV - MEC - Documentador – 2009)
Relativamente ao processo administrativo
federal ( Lei 9.784/99 ), assinale a
afirmativa correta.
a) A lei 9.784/99 estabelece normas
básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e
indireta, visando, em especial, ao aumento
da burocracia, à diminuição da eficiência
da Administração e ao prejuízo dos
administrados.
b) Os preceitos da lei 9.784/99 não se
aplicam aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário da União, quando
no desempenho de função administrativa.
c) A Administração Pública obedecerá,
dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica,
interesse público e eficiência.
d) O administrado não poderá fazer-se
assistir, facultativamente, por advogado,
perante a Administração.
e) O administrado poderá formular
alegações e apresentar documentos antes
da decisão, mas tais alegações e
documentos não precisarão ser,
necessariamente, objeto de consideração
pelo órgão competente.
Legislativa Federal – 2008) No que se
refere ao processo administrativo geral,
regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar
que:
a) os atos administrativos com vício de
legalidade não podem ser convalidados,
em razão do princípio da segurança
jurídica.
b) nele não há incidência dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
c) é indispensável a motivação nos atos
que imponham ou agravem deveres,
encargos ou sanções.
d) seu andamento não pode resultar de
impulsão, de ofício, do órgão
administrativo, exigindo sempre a iniciativa
do interessado.
e) não há impedimento à atuação do
servidor que o preside, ainda que tenha
interesse direto ou indireto na matéria
discutida.
10. (FGV - Senado Federal - Advogado –
2008) Em relação ao processo
administrativo genérico, regulado pela Lei
9.784/99, é certo afirmar que:
a) a Administração não pode cobrar por
despesas processuais, sendo, inclusive,
inconstitucional a lei que acaso permitisse
tal cobrança.
b) as normas dos processos
administrativos específicos, no que toca à
densidade de incidência normativa,
aplicam-se subsidiariamente no processo
genérico, quando forem de ordem pública.
c) o órgão competente para decidir o
recurso administrativo pode agravar a
situação do recorrente, mas, antes da
decisão, deve cientificá-lo do fato e permitir
que ofereça as alegações de seu interesse.
d) a decadência do direito da
Administração de anular seus próprios atos
administrativos ocorre irrestritamente em 5
(cinco) anos quando deles se originam
efeitos patrimoniais contínuos.
e) o administrador público deve motivar
minuciosamente seus atos, indicando os
fatos e fundamentos jurídicos, quando,
dentre outros casos, se tratar de decisão
de recursos administrativos e de intimação
por meio de publicação oficial.
11. (FGV - TJ PA - Juiz Substituto – 2008)
Analise as afirmativas a seguir:
I. É obrigatória a presença de advogado
em todas as fases do processo
administrativo disciplinar.
II. As agências reguladoras, autarquias sob
regime especial, possuem poder normativo
técnico e maior autonomia de seus

dirigentes em relação ao Poder Executivo,
quando comparadas às autarquias
clássicas.
III. Nos processos perante o Tribunal de
Contas, asseguramse o contraditório e a
ampla defesa quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado,
excetuada a apreciação da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
Assinale:
estiverem corretas.
estiverem corretas.
estiverem corretas.
corretas.
12. ( FGV - FNDE - Especialista – 2007)
Considere as seguintes afirmativas sobre o
processo administrativo federal, de acordo
com a Lei 9.784/99:
I. O administrado tem o dever de expor os
fatos conforme a verdade.
II. Em todo e qualquer processo
administrativo, é obrigatório ao
administrado fazer-se assistir por
advogado.
III. O desatendimento da intimação importa,
para o interessado, o reconhecimento da
verdade dos fatos.
Assinale:
a) se todas as afirmativas estiverem
corretas.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem
corretas.
c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
d) se apenas a afirmativa II estiver correta.
e) se apenas a afirmativa III estiver correta.
respeito do processo administrativo federal,
é correto afirmar, de acordo com a Lei
9.784/99, que:
a) são admitidas provas obtidas por meios
ilícitos.
b) salvo previsão legal específica, é de
cinco dias o prazo para a interposição de
recurso.
c) nunca é possível desistir de um pedido
formulado em processo administrativo.
d) o não-conhecimento do recurso impede
a Administração de rever de ofício o ato
ilegal.
e) o direito da Administração de anular os
atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários
decai em cinco anos, salvo comprovada
má-fé.
14. (FGV - FNDE - Especialista – 2007)
Quanto à competência no âmbito do
processo administrativo federal, é incorreto
afirmar que:
a) é sempre permitida a delegação de
competência.
b) a delegação é revogável a qualquer
tempo pela autoridade delegante.
c) não pode ser objeto de delegação a
edição de ato normativo.
d) é permitida, em caráter excepcional, a
avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
e) o ato de delegação deve ser publicado
no meio oficial de comunicação.

PODERES ADMINISTRATIVOS
1. (FGV - INEA - Advogado – 2013) Pedro,
fiscal sanitário, verificando que as
condições sanitárias exigidas pela
legislação não vinham sendo cumpridas,
autuou a Empresa X, aplicando-lhe uma
multa. Não tendo sido apresentada defesa,
nem paga a multa nos prazos legalmente
estabelecidos, Pedro retornou ao
estabelecimento e, sem realizar nova
vistoria, até que a penalidade fosse
adimplida, lacrou-o. Considerando a
situação acima, analise as afirmativas a
seguir.
I. O poder de polícia é, em regra, auto-
executório, porém a aplicação da multa não
o é, somente podendo ser cobrada por
meio judicial próprio.
II. A empresa X nada mais pode fazer
administrativamente, só podendo pagar a
multa para poder reabrir o seu
estabelecimento, vez que não exerceu o
direito de defesa oportunamente.
III. A multa somente poderia ser mantida,
caso Pedro realizasse nova vistoria.
Assinale:
correta.
c) se somente as afirmativas I e II
estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III
estiverem corretas.
corretas.
Direito – 2013) Em regra, o poder
regulamentar deve ser exercido pelo chefe
do Executivo, tendo como base de
sustentação uma lei prévia. No entanto, a
Constituição da República permite que o
Presidente da República faça uso do
chamado decreto autônomo, que é editado
sem fundamento em uma lei anterior.
Assinale a alternativa que apresenta o caso
em que esse decreto poderá ser utilizado
sem que se configure uma ofensa à
separação de poderes.
a) Na criação de cargos públicos.
b) Na criação de órgãos públicos.
c) Na extinção de órgãos e cargos públicos
vagos.
d) Na extinção de cargos públicos vagos.
e) Na alteração da organização da
administração pública, ainda que haja
aumento de despesas e desde que não
haja a extinção ou criação de órgãos.
Direito – 2013) A Administração Pública, ao
desempenhar suas atribuições com a
finalidade de atender ao interesse público,
pode usar o Poder Hierárquico e o Poder
de Polícia. Em relação a esses poderes,
analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Hierárquico tem incidência sobre
os agentes que se encontram dentro na
Administração Pública em relação de
subordinação dentro da mesma pessoa
jurídica.
II. o Poder de Polícia incide de forma geral
sobre toda a coletividade.
III. o Poder Hierárquico será aplicado na
relação entre uma autarquia e o ente
criador.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I e II estão
corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estão
corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estão
corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver
correta.
corretas.

4. (FGV - TJ - AM - Analista Judiciário II -
Oficial de Justiça Avalia – 2013) A
Administração Pública para atender às
suas finalidades faz uso de uma série de
poderes. Com relação a esses poderes,
assinale a afirmativa correta.
a) Os atos de polícia gozam da
característica da autoexecutoriedade.
b) O poder regulamentar em regra poderá
ser exercido de forma autônoma em
relação às leis, prescindindo dessas, pois
retira sua validade da própria Constituição.
c) O poder hierárquico tem como
característica a possibilidade de transferir a
titularidade da competência para a prática
de atos administrativos.
d) Os atos de polícia não podem sofrer
controle judicial no que tange a sua
legalidade pois são atos discricionários.
e) O poder hierárquico e poder disciplinar
sempre são compreendidos como
sinônimos.
5. (FGV - OAB - XI Exame – 2013)
Atendendo a uma série de denúncias feitas
por particulares, a Delegacia de Defesa do
Consumidor (DECON) deflagra uma
operação, visando a apurar as condições
dos alimentos fornecidos em restaurantes
da região central da capital. Logo na
primeira inspeção, os fiscais constataram
que o estoque de um restaurante tinha
produtos com a validade vencida. Na
inspeção das instalações da cozinha,
apuraram que o espaço não tinha
condições sanitárias mínimas para o
manejo de alimentos e o preparo de
refeições. Os produtos vencidos foram
apreendidos e o estabelecimento foi
interditado, sem qualquer decisão prévia do
Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que indica o atributo
do poder de polícia que justifica as
medidas tomadas pela DECON.
a) Coercibilidade.
b) Inexigibilidade.
c) Autoexecutoriedade.
d) Discricionariedade.
Ciências Jurídicas – 2013) Dentre os
poderes inerentes à Administração Pública
encontra-se o poder regulamentar. Com
relação a esse poder, analise as
afirmativas a seguir.
I. O poder regulamentar sofre controle por
parte do poder legislativo.
II. O poder regulamentar sofre controle
judicial.
III. A Constituição Federal veda
completamente a figura do Decreto
Autônomo.
Assinale:
a) se apenas afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas a afirmativa III estiver correta.
d) se apenas as afirmativas II e III
estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas I e II estiverem
corretas.
Ciências Jurídicas – 2013) O poder de
polícia possui uma serie de classificações.
Dentre essas classificações é possível
encontrar na doutrina a divisão entre poder
de polícia originário e poder de polícia
delegado. Com relação a essa
classificação,assinale a afirmativa correta.
a) O poder de polícia originário poderá ser
exercido por todas as pessoas jurídicas de
direito público.

b) O poder de polícia delegado poderá ser
exercido através de delegação veiculada
por norma que não necessariamente seja
uma lei formal.
c) As autarquias podem exercer o poder de
polícia delegado.
d) O poder de polícia pode ser delegado a
pessoas jurídicas não integrantes da
Administração Pública.
e) O poder de polícia pode ser delegado a
pessoa jurídica de direito privado integrante
da Administração Pública, ainda que haja o
exercício de função de natureza não
apenas executória, mas também
inovadora.
Administração – 2013) Os poderes
instrumentais são conferidos à
Administração e devem ser empregados
apenas para o atendimento do interesse
público. O poder administrativo é conferido
à autoridade para remover interesses
particulares que se opõem ao interesse
público.
Com relação ao Poder Hierárquico,
assinale V para a afirmativa verdadeira e F
para a falsa.
( ) Juntamente com o poder disciplinar, o
poder hierárquico sustenta a ordem
administrativa.
( ) O poder hierárquico tem por objetivo
coordenar, controlar e definir as atividades
administrativas, no âmbito interno da
Administração.
( ) Graças ao poder hierárquico, a
Administração escalona a função de seus
órgãos, revê a atuação de seus agentes e
estabelece a relação de subordinação
entre seus servidores.
As afirmativas são respectivamente:
a) F, V e F.
b) F, F e V.
c) V, F e V.
d) V, V e V.
e) F, F e V.
Técnico de Gestão Administrativa -
Advogado – 2013) A Administração
Pública, para a realização do interesse
público, possui uma série de prerrogativas,
sendo dotada de um rol de poderes. Dentre
esses poderes encontra-se o Poder de
Polícia. Com relação ao Poder de Polícia,
analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia é exercido, de forma
geral, sobre a sociedade,
independentemente da existência de um
título jurídico específico vinculando a
administração e o administrado.
II. O poder de polícia possui, entre suas
características, a autoexecutoriedade e a
discricionariedade.
III. O poder de polícia poderá impor
obrigações positivas ou negativas.
Assinale:
a) se todas as afirmativas estiverem
corretas.
b) se somente as afirmativas II e III
estiverem corretas.
estiverem corretas.
estiverem corretas.
e) se somente a afirmativa II estiver
correta.
10. (FGV - OAB - X Exame – 2013) Oscar
é titular da propriedade de um terreno
adjacente a uma creche particular.
Aproveitando a expansão econômica da
localidade, decidiu construir em seu terreno
um grande galpão. Oscar iniciou as obras,
sem solicitar à prefeitura do município "X" a

necessária licença para construir, usando
material de baixa qualidade. Ainda durante
a construção, a diretora da creche notou
que a estrutura não apresentava solidez e
corria o risco de desabar sobre as crianças.
Ao tomar conhecimento do fato, a
prefeitura do município "X" inspecionou o
imóvel e constatou a gravidade da
situação. Após a devida notificação de
Oscar, a estrutura foi demolida. Assinale a
afirmativa que indica o instituto do direito
administrativo que autoriza a atitude do
município "X".
a) Tombamento.
b) Poder de polícia.
c) Ocupação temporária.
d) Desapropriação.
11. (FGV - OAB - Exame de Ordem 2010-2
– 2010) A doutrina costuma afirmar que
certas prerrogativas postas à
Administração encerram verdadeiros
poderes, que são irrenunciáveis e devem
ser exercidos sempre que o interesse
público clamar. Por tal razão são
chamados poder-dever. A esse respeito é
a) o poder regulamentar é amplo, e
permite, sem controvérsias, a edição de
regulamentos autônomos e executórios.
b) o poder disciplinar importa à
administração o dever de apurar infrações
e aplicar penalidades, mesmo não havendo
legislação prévia.
c) o poder de polícia se coloca
discricionário, conferindo ao administrador
ilimitada margem de opções quanto à
sanção a ser, eventualmente, aplicada.
d) o poder hierárquico é inerente à ideia de
verticalização administrativa, e revela as
possibilidades de controlar atividades,
delegar competência, avocar competências
delegáveis e invalidar atos, dentre outros.
12. (FGV - OAB - Exame de Ordem 2010-2
– 2010) O poder de polícia, conferindo a
possibilidade de o Estado limitar o
exercício da liberdade ou das faculdades
de proprietário, em prol do interesse
público
a) gera a possibilidade de cobrança, como
contrapartida, de preço público.
b) se instrumentaliza sempre por meio de
alvará de autorização.
c) afasta a razoabilidade, para atingir os
seus objetivos maiores, em prol da
predominância do interesse público.
d) deve ser exercido nos limites da lei,
gerando a possibilidade de cobrança de
taxa.
13. (FGV - OAB - Exame de Ordem 2010-
2 – 2010) No âmbito do Poder
discricionário da Administração Pública,
não se admite que o agente público
administrativo exerça o Poder discricionário
a) quando estiver diante de conceitos
legais e jurídicos parcialmente
indeterminados, que se tornam
determinados à luz do caso concreto e à
luz das circunstâncias de fato.
b) quando estiver diante de conceitos
legais e jurídicos técnicocientíficos, sendo,
neste caso, limitado às escolhas técnicas,
por óbvio possíveis.
c) quando estiver diante de conceitos
valorativos estabelecidos pela lei, que
dependem de concretização pelas
escolhas do agente, considerados o
momento histórico e social.
d) em situações em que a redação da Lei
se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

Considere as afirmativas abaixo:
I. Em decorrência do poder de polícia, a
Administração Pública pode condicionar e
restringir o uso e o gozo de bens,
atividades e direitos individuais.
II. O poder regulamentar, como regra,
autoriza que o Poder Executivo discipline
as matérias que ainda não foram objeto de
lei.
III. O poder discricionário atribui ao
administrador a prerrogativa de afastar o
princípio da legalidade, o que fará sempre
que julgar conveniente e oportuno.
IV. Diante da natureza restritiva dos atos
praticados na atuação do poder de polícia
administrativa, estes são estritamente
vinculados.
V. O exercício do poder regulamentar
somente pode dar-se em conformidade
com o conteúdo da lei e nos limites que
esta impuser.
Estão corretas somente as afirmativas
a) II, IV e V.
b) I e III.
c) I e V.
d) II e III.
e) II, III e IV.
Polícia Civil – 2009) Quando o servidor
público atua fora dos limites de sua
competência, mas visando ao interesse
público, pratica:
a) excesso de poder, que caracteriza
abuso de poder.
b) excesso de poder, mas que, no caso,
não caracteriza abuso de poder.
c) desvio de poder, que caracteriza abuso
de poder;
d) desvio de poder, mas que, no caso, não
caracteriza abuso de poder.
e) ato válido.
Polícia Civil – 2009) A inspeção de
segurança veicular consubstancia,
precipuamente, o exercício de poder:
a) vinculado.
b) discricionário.
c) hierárquico.
d) subalterno.
e) regulamentar.
– 2006) O abuso de poder admite as
formas:
a) comissiva, omissiva, dolosa e culposa.
b) comissiva, dolosa e culposa.
c) comissiva e dolosa.
d) omissiva e culposa.
e) omissiva e dolosa.
Estadual – 2006) Não incide o poder de
polícia sobre:
a) direitos.
b) liberdades.
c) bens.
d) pessoas.
e) atividades.
19. (FGV - BESC - Advogado – 2004) O
Prefeito de determinado Município no
interior do Estado de Santa Catarina edita
normas gerais e abstratas para viabilizar o
fiel cumprimento da lei. Este ato está
baseado em seu poder:
a) regulamentar
b) legislativo

c) vinculado
d) determinante
e) sancionador

QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)

Recommandé

Recommandé

Contenu connexe

Tendances

Tendances (20)

En vedette

En vedette (7)

Similaire à QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)

Similaire à QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) (20)

Dernier

Dernier (20)

QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV)