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Apresentação sobre infrações e penalidades aduaneiras

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O documento descreve as infrações e penalidades aduaneiras no Brasil. Ele explica que a Receita Federal é responsável pela fiscalização e controle do comércio exterior e define crimes como contrabando e descaminho e infrações administrativas. As penalidades incluem perdimento de veículos, mercadorias e moeda, além de multas calculadas com base no valor aduaneiro da mercadoria.

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INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS
Funcionamento da Alfândega
Controle sobre Comércio Exterior ,[object Object],[object Object]
Controle sobre Comércio Exterior ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Receita Federal ,[object Object],[object Object],[object Object]
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Receita Federal ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Receita Federal ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Fiscalização Aduaneira ,[object Object],[object Object]
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Fiscalização Aduaneira ,[object Object],[object Object]
Fiscalização Aduaneira ,[object Object],[object Object]
Fiscalização Aduaneira ,[object Object],[object Object]
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Fatores de sucesso no processo de despacho aduaneiro Fluxo do Despacho de Exportação
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Fluxo do Despacho de Exportação ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Fatores de sucesso no processo de despacho aduaneiro Fluxo do Despacho de Importação
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Fluxo do Despacho de Exportação ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Fatores de sucesso no processo de despacho aduaneiro Controles Aduaneiros
Controles Aduaneiros ,[object Object],[object Object],[object Object]
Controles Aduaneiros ,[object Object],[object Object]
Fatores de sucesso no processo de despacho aduaneiro Procedimentos do Despachante
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Infrações e penalidades aduaneiras
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Infrações e penalidades aduaneiras Crimes
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Crimes Contra a Ordem Tributária ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Infrações e penalidades aduaneiras Infrações Administrativas
Infração ,[object Object],[object Object]
Infração ,[object Object],[object Object],[object Object]
Infração ,[object Object],[object Object]
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Tipos de Penalidades ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Infrações e penalidades aduaneiras Perdimento
Perdimento do Veículo ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Perdimento da Mercadoria ,[object Object],[object Object],[object Object]
Perdimento de Veículo e Mercadoria ,[object Object],[object Object]
Perdimento Convertido em Multa ,[object Object],[object Object]
Perdimento por Abandono ,[object Object],[object Object],[object Object]
Perdimento de Moeda ,[object Object],[object Object]
Infrações e penalidades aduaneiras Multas
Multas na Importação ,[object Object],[object Object],[object Object]
Multas na Importação ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Multas na Importação ,[object Object],[object Object],[object Object]
Multas na Importação de Bagagem ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Multas na Importação de Bagagem ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Multas na Exportação ,[object Object],[object Object],[object Object]
Multas na Importação e Exportação ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Reduções ,[object Object],[object Object],[object Object]
Relevação de Penalidade ,[object Object],[object Object]
Multa de Mora ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Juros de Mora ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Decadência ,[object Object],[object Object]
Prescrição ,[object Object],[object Object]
Termo de Responsabilidade ,[object Object],[object Object]
Processo Administrativo Fiscal ,[object Object],[object Object],[object Object]
Processo de Perdimento ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Vistoria Aduaneira ,[object Object],[object Object]
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Medida Cautelar Fiscal ,[object Object],[object Object],[object Object]
Inaptidão ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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