O documento discute os poderes hierárquico e disciplinar na administração pública. O poder hierárquico permite ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas e decorre dele a faculdade de dar ordens, fiscalizar, delegar, avocar, rever e punir. O poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e outras pessoas sujeitas à disciplina administrativa, observando os princípios da proporcionalidade e motivação.

1. ADM I - SEMANA 7
2013.1

2. 1. Poder Hierárquico.
2. Poder Disciplinar

3. 1. Poder Hierárquico.
Conceito de Hely Lopes Meirelles
“Poder hierárquico é o de que o Executivo
dispõe para distribuir e escalonar as funções
de seus órgãos e serviços, estabelecendo a
relação de subordinação entre os servidores
do seu quadro”.

4. 1.1 Desconcentração e descentralização
Pessoas Federativas Pessoas Federativas
Desconcentração Descentralização
Órgãos
Pessoas da
Administração Indireta
Subordinação
Vinculação
Caráter interno Caráter externo

5. A hierarquia é cabível apenas no âmbito da função
administrativa.
Não há hierarquia nas funções judiciárias e legislativas:
o que há é gradação de instâncias no Judiciário e
distribuição normativa entre os Legislativos.
Função jurisdicional – p. da livre convicção do juiz
(mitigado pelo art. 103-A, CF, sistema de súmulas
vinculantes)
Função legislativa – p. da partilha das competências
constitucionais.

6. 1.2 Objetivos do poder hierárquico
O poder hierárquico tem por objetivo:
a) ordenar,
b) coordenar,
c) controlar e
d) corrigir as atividades administrativas, no
âmbito Interno da Administração.

7. 1.3 Ordem manifestamente ilegal
O servidor tem dever de obediência ao seu
superior hierárquico, contudo não está
obrigado a cumprir ordens manifestamente
ilegais.

8. 1.4 Efeitos da hierarquia.
Do poder hierárquico decorrem as faculdades
implícitas de dar
ordens, fiscalizar, delegar, avocar, rever e punir .
a) Poder de comando de agentes superiores sobre os
hierarquicamente inferiores;
b) Dever de obediência destes para com aqueles.
c) Fiscalização das atividades desempenhadas (normas
legais e regulamentares, bem como em relação às
diretrizes fixadas pelos agentes superiores)
d) Poder de revisão dos atos praticados por agentes de
nível hierárquico mais baixo (legalidade e orientação
administrativa)

9. e) Delegação e avocação
 Delegar é conferir a outrem delegações originalmente
competentes ao que delega. No nosso sistema não se
admitem delegações entre os diferentes
poderes, nem de atos de natureza política.
 As delegações devem ser feitas nos casos em que as
atribuições objeto das primeiras forem genéricas e
não fixadas como privativas de certo executor.
 Avocar é trazer para si funções originalmente
atribuídas a um subordinado. Nada impede que seja
feita, entretanto, deve ser evitada por importar
desprestígio ao seu inferior.
 Rever os atos dos inferiores hierárquicos é apreciar
tais atos em todos os seus aspectos, para mantê-los
ou invalidá-los.

10. FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II
A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à
Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e
devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão
são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirmar que:
a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição
de regulamentos autônomos e executórios.
b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações
e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador
ilimitada margem de opções quanto à sanção a
ser, eventualmente, aplicada.
d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e
revela as possibilidades de controlar atividades, delegar
competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre
outros.

11. FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II
A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à
Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e
devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão
são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirmar que:
a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição
de regulamentos autônomos e executórios.
b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações
e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador
ilimitada margem de opções quanto à sanção a
ser, eventualmente, aplicada.
d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e
revela as possibilidades de controlar atividades, delegar
competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre
outros.

12. TRT 20ª 2011 - FCC - Analista Judiciário - Execução de Mandados
NÃO constitui característica do poder hierárquico:
a) delegar atribuições que não lhe sejam privativas.
b) dar ordens aos subordinados, que implica o
dever de obediência, para estes últimos, salvo para
as ordens manifestamente ilegais.
c) controlar a atividade dos órgãos
inferiores, tendo o poder de anular e de revogar
atos administrativos.
d) avocar atribuições, desde que estas não sejam
da competência exclusiva do órgão subordinado.
e) editar atos normativos que poderão ser de
efeitos internos e externos.

13. TRT 20ª 2011 - FCC - Analista Judiciário - Execução de Mandados
NÃO constitui característica do poder hierárquico:
a) delegar atribuições que não lhe sejam privativas.
b) dar ordens aos subordinados, que implica o
dever de obediência, para estes últimos, salvo para
as ordens manifestamente ilegais.
c) controlar a atividade dos órgãos
inferiores, tendo o poder de anular e de revogar
atos administrativos.
d) avocar atribuições, desde que estas não sejam
da competência exclusiva do órgão subordinado.
e) editar atos normativos que poderão ser de
efeitos internos e externos.

14. 2. Poder Disciplinar
Conceito de Hely Lopes Meirelles - “é o meio de
apuração e punição de faltas graves dos
servidores públicos e demais pessoas sujeitas
ao regime funcional de determinados
estabelecimentos da Administração.”

15. O poder disciplinar é correlato com o poder
hierárquico, mas com ele não se confunde.
O poder hierárquico permite a distribuição e
escalonamento das funções;
o poder disciplinar autoriza a verificação do
desempenho das funções e a
responsabilização do agente pelas infrações
cometidas.

16. 2.1 Pessoas sujeitas ao poder disciplinar
Abrange todos que se encontram na
Administração Pública, incluindo-se
funcionários, empregados e contratados em
caráter temporário, além de estudantes de
escola pública.
Obs: mesmo no P. Judiciário e no Ministério
Público – membros estão sujeitos à disciplina
interna da instituição.

17. 2.2 Princípio da adequação punitiva
(ou p. da proporcionalidade)
O agente aplicador da penalidade deve impor a
sanção perfeitamente adequada à conduta
infratora.

18. 2.3 A indispensabilidade da motivação
A motivação pode ser resumida, mas nunca
dispensada.
Objetivo: evidenciar a conformação da pena
com a falta, permitindo que se confiram a
realidade e a legitimidade dos atos ou fatos
ensejadores da punição

19. 2.4 A prevalência da independência dos poderes
Não cabe ao Judiciário alterar ou majorar
sanções aplicadas pelo administrador, porque
ofenderia o p. da separação dos poderes.
Cabe ao juiz apenas invalidá-las, por
ilegalidade.

20. Caso ocorra absolvição em sede penal, a
sentença surtirá efeitos sobre a decisão
administrativa?
Somente quando houver sentença de absolvição
por inexistência de autoria ou de crime – neste
caso não poderá ser imposta punição
administrativa.
Mas se a sentença se fundar em falta ou
insuficiência de provas – será passível de
punição administrativa.

21. 2.5 Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor
 Servidor pratica crime comum, não-funcional, e esse crime
leva à privação de liberdade. Qual é a relação dessa decisão
da esfera criminal com a administrativa?
Código Penal
Art. 92 - São também efeitos da condenação:
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo
igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso
de poder ou violação de dever para com a Administração
Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo
superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.

22.  Cf, art. 37, §6º - Responsabilidade subjetiva
do servidor em relação a terceiros a à
Administração.
- dano – STF decidiu que desconto só pode ser
feito com consentimento do servidor
(Informativo nº 336 do STF).

23. 2.6 “Reformatio in pejus”
Controvérsia: possibilidade de reformatio in
pejus, pela própria Administração, da decisão
punitiva em detrimento do direito do servidor.
Corrente majoritária (JSCF) – a reforma somente
pode se dar em 2º grau administrativo, se
constatada alguma ilegalidade no procedimento e
não para a reformulação de um juízo de valor.
Outros autores entendem possível, pois o juízo de
conveniência e oportunidade da Administração
está protegendo interesse público.

24. CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz.
A respeito da Administração Pública, assinale a opção
correta.
a) O poder regulador insere-se no conceito formal de
Administração Pública.
b) A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa
julgada administrativa, o que impede a reapreciação
administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de
ilegalidade.
c) O princípio do processo judicial que veda a reformatio in
pejus não se aplica ao processo administrativo.
d) O poder normativo, no âmbito da Administração Pública, é
privativo do chefe do Poder Executivo.
e) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode
ser exercido pela iniciativa privada.

25. CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz.
A respeito da Administração Pública, assinale a opção
correta.
a) O poder regulador insere-se no conceito formal de
Administração Pública.
b) A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa
julgada administrativa, o que impede a reapreciação
administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de
ilegalidade.
c) O princípio do processo judicial que veda a reformatio in
pejus não se aplica ao processo administrativo.
d) O poder normativo, no âmbito da Administração Pública, é
privativo do chefe do Poder Executivo.
e) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode
ser exercido pela iniciativa privada.

26. CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado -
I
Com relação ao processo administrativo
federal, assinale a opção correta.
a) Não se admite a legitimidade de associação para
a defesa de direitos ou interesses difusos.
b) Não pode uma autoridade hierárquica superior
delegar a uma autoridade inferior o poder de
decidir, em primeira instância, os processos
administrativos de sua competência não exclusiva.
c) Não se admite a intimação fictícia.
d) Ao processo em apreço não se aplica o princípio
que veda a reformatio in pejus.

27. CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado -
I
Com relação ao processo administrativo
federal, assinale a opção correta.
a) Não se admite a legitimidade de associação para
a defesa de direitos ou interesses difusos.
b) Não pode uma autoridade hierárquica superior
delegar a uma autoridade inferior o poder de
decidir, em primeira instância, os processos
administrativos de sua competência não exclusiva.
c) Não se admite a intimação fictícia.
d) Ao processo em apreço não se aplica o princípio
que veda a reformatio in pejus.

28. CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e
Tecnologia Júnior - Geral
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata
do processo administrativo em geral, julgue os
itens que se seguem.
Em concordância com o princípio da vedação
da reformaticio in pejus, a decisão proferida por
autoridade competente, em sede de recurso
administrativo hierárquico, não pode prejudicar
a situação do recorrente.
( ) Certo ( ) Errado

29. CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e
Tecnologia Júnior - Geral
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata
do processo administrativo em geral, julgue os
itens que se seguem.
Em concordância com o princípio da vedação
da reformaticio in pejus, a decisão proferida por
autoridade competente, em sede de recurso
administrativo hierárquico, não pode prejudicar
a situação do recorrente.
( ) Certo (x) Errado

30. CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil
Acerca dos poderes administrativos, julgue os
seguintes itens.
O poder disciplinar é exercido pela
administração pública para apurar infrações e
aplicar penalidades não somente aos
servidores públicos, mas também às demais
pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) Certo ( ) Errado

31. CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil
Acerca dos poderes administrativos, julgue os
seguintes itens.
O poder disciplinar é exercido pela
administração pública para apurar infrações e
aplicar penalidades não somente aos
servidores públicos, mas também às demais
pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
(X) Certo ( ) Errado