Apostila licitações

APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS
LEI 8.666/93 COMENTADA
(LICITAÇÕES E CONTRATOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
DIREITO ADMINISTRATIVO
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Conteúdo:
1. Íntegra da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,
didaticamente comentada, com exercícios e questões resolvidas de diversos concursos anteriores.
 Legislação atualizada e comentada;
 132 questões extraídas de concursos anteriores;
 316 questões comentadas didaticamente.
ATENÇÃO:
Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 48 páginas.
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LEI Nºථ8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da ConsƟtuição Federal, ins-
Ɵtui normas para licitações e con-
tratos da Administração Pública e
dá outras providências.
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Licitação é um procedimento administraƟvo, ou seja,
um conjunto de atos encadeados, buscando, entre outras,
duas coisas: a seleção da melhor proposta entre aquelas
apresentadas e o respeito da isonomia (igualdade) entre
os parƟcipantes. Podemos dizer que a isonomia é uma das
maiores preocupações da Administração. Sem ela, toda com-
peƟção estaria desƟnada a se tornar ilegal. Mas não é só isso:
tudo estaria perdido se não houvesse aqui a preocupação
com o princípio básico do nosso ordenamento jurídico que
é a Legalidade. Devido a sua observância, se faz necessário
estabelecer regras objeƟvas, claras, escritas e públicas sobre
o certame (procedimento) e, assim, espera-se, como produto
natural,umindivíduoque,passadopelafornalhadalicitação,
agoraestejaprontoparacelebrarumcontratoadministraƟvo
com a Administração Pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congres-
so Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Seção I
Dos Princípios
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações
e contratos administraƟvos perƟnentes a obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e locações
no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
O art.෴1º e seu parágrafo único têm o objeƟvo de deĮnir
o que é a Lei nº 8.666/1993.
Aqui podemos estabelecer alguns tópicos importantes:
Norma Geral: é a regra, o෴padrão. Todos os outros esta-
tutos dela derivados devem seguir seus princípios e, muitas
vezes, grande parte de seus procedimentos. Ela foi feita para
todas as enƟdades federaƟvas: União, Estados, Distrito Fe-
deral, Municípios e, quando exisƟr, os Territórios, bem como
suas Administrações Indiretas.
Competência LegislaƟva: não é exclusiva da União.
Os෴Estados, o DF e os Municípios também podem ter.
A Licitação: é o antecedente natural do contrato, ressal-
vadas as exceções constantes dos arts. 17, 24 e 25. Assim,
todos os contratos administraƟvos serão, necessariamente,
precedidos de um procedimento licitatório. A licitação é
uma compeƟção que funciona como meio de qualiĮcar um
fornecedor de um produto e/ou serviço para a Administração
contratante.
O Contrato: o resultado natural de uma licitação é o
contrato administraƟvo, chamado assim por ser regido em
൞ൣ൞
regra pelo direito público, podendo, então, ser chamado de
contrato público. Veremos mais detalhes no comentário do
art.෴54.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei,
além dos órgãos da administração direta, osථfundos espe-
ciais, asථautarquias, asථfundações públicas, asථempresas
públicas, asථsociedades de economia mista e demais en-
Ɵdades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios1
.
Poderíamos estabelecer, resumidamente, que toda a
Administração Direta e Indireta das enƟdades federaƟvas
estão subordinadas à obrigação de licitar. Lembremo-nos,
então, de algumas deĮnições:
Administração Direta෴– Pessoa Jurídica de direito público
que inƟtula uma enƟdade federaƟva, ou seja, cada uma das
enƟdades da Federação são Administrações Diretas, que são
divididas em 3 poderes: ExecuƟvo, LegislaƟvo e Judiciário.
Administração Indireta෴– Nasce pela vontade e/ou ne-
cessidade de uma Administração Direta, que, para melhorar
o desempenho de sua prestação à população, cria ou auto-
riza a criação de Pessoas Jurídicas Independentes que são
Įscalizadas pela administração criadora. Hoje, dentro dos 3
poderes, somente o Poder ExecuƟvo tem a possibilidade de
ter uma Administração Indireta.
Ligação entre elas – Vale ressaltar que não existe
subordinação hierárquica entre Administração Direta e
Administração Indireta. O෴que existe é um vínculo chamado
de controle ĮnalísƟco que, muitas vezes, revela-se pela su-
pervisão ministerial.
Curiosidades da Emenda nº 19/1998 – Autoriza edição
de um estatuto jurídico de licitações e contratos para as
empresas públicas e as sociedades de economia que explo-
rem aƟvidade econômica, devido à necessidade de mais
Ňexibilidade para que elas consigam concorrer com empresas
privadas do mesmo setor. Uma década após essa previsão
legal, o෴estatuto ainda não foi criado, ou seja, as෴empresas
públicas e as sociedades de economia mista ainda se subme-
tem à Lei nº 8.666/1993 para suas aquisições e alienações.
Veja o texto da previsão:
Citando a ConsƟtuição Federal de 1988
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Cons-
Ɵtuição, a෴exploração direta de aƟvidade econômica
pelo Estado só será permiƟda quando necessária aos
imperaƟvos da segurança nacional ou a relevante
interesse coleƟvo, conforme deĮnidos em lei.
§෴1ºAleiestabeleceráoestatutojurídicodaempresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias que explorem aƟvidade econômica de
produçãooucomercializaçãodebensoudeprestação
de serviços, dispondo sobre:
III – licitação e contratação de obras, serviços,
compras e alienações, observados os princípios da
administração pública;
.............................................................................................
1
Assunto cobrado nas seguintes provas: Cespe/CEF/Engenharia/Nível Supe-
rior/2010/Questão 15/AsserƟva A e FCC-Fundação Carlos Chagas/Tribunal
Regional do Acre/Técnico Judiciário/Área AdministraƟva/2010/Questão 62.
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1

Observação importante:
Em análise ao Mandado de Segurança (MS) nº 28.745,
a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF),
deferiu pedido de liminar feito pela Petrobras contra decisão
do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a
aplicação da Lei nº 8.666/1993 – a Lei de Licitação – aos pro-
cedimentos licitatórios da autora. Com a decisão da ministra,
a determinação do TCU Įcará suspensa, até julgamento do
mérito, e a estatal conƟnuará a adotar regime diferenciado
para realizar licitações.
Processos relacionados<hƩp://www.sƞ.jus.br/portal/
processo/verProcessoAndamento.asp?numero=28745&clas
se=MS&origem=AP&recurso=0&ƟpoJulgamento=M> MS nº
28.745. Em suma enquanto perdurar essa liminar a Petrobras
não está obrigada a licitar pela Lei nº 8.666 de 1993, poderá
adotar regime diferenciado.
Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com terceiros,
serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas
as hipóteses previstas nesta Lei.
O art. 2º estabelece o objeto da licitação.
Foi para adquirir esses objetos da melhor forma possível
que ela foi elaborada. Então é muito importante você ter
conhecimento, mesmo que básico, de cada um desses itens.
Alguns deles se encontram na própria lei, em seu art.෴6º. No
arƟgo 2º, a෴lei deixa claro que a regra é a licitação, mesmo
que, ao estudar suas exceções, você Įque surpreso com a
quanƟdade de possibilidades de não fazê-la.
Parágrafo único. Para os Įns desta Lei, considera-se
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou enƟdades
da Administração Pública e parƟculares, em que haja um
acordo de vontades para a formação de vínculo e a esƟpu-
laçãodeobrigaçõesrecíprocas,sejaqualforadenominação
uƟlizada2
.
O que busca uma licitação?
Uma licitação busca em primeiro lugar manter a isono-
mia do procedimento não estabelecendo critério injustos ou
desnecessário. Após essa conquista o poder público busca a
proposta mais vantajosa que não necessariamente signiĮca
dizer que se busca a proposta mais barata. Muitas vezes a
vantagem é algo um pouco mais caro, mas sua aquisição se
mostra muito mas muito mais vantajosa para a administra-
ção. E por úlƟmo a alteração do ano passado a busca por um
desenvolvimento nacional sustentável, preocupação com o
meio ambiente e também um mudança de paradigma que
defendi em minha monograĮa na faculdade, que a licitação
não é só um instrumento de compra mas sim um instrumento
de desenvolvimento e de invesƟmento no mercado interno
sem necessidade de uma políƟca protecionista. Sustentabi-
lidade é a base do raciocínio.”
Art. 3º A licitação desƟna-se a garanƟr a observância
do princípio consƟtucional da isonomia, a seleção da pro-
posta mais vantajosa para a administração e a promoção
do desenvolvimento nacional sustentável e será processada
e julgada em estrita conformidade com os princípios bási-
cos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administraƟva,
2
Cespe/BancodaAmazônia/TécnicoCienơĮco-Administração/2009/Questão118.
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da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objeƟvo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela
Lei nº 12.349, de 2010)
A ơtulo de exemplo: Uma fundação pública estadual
celebrou contrato com a empresa XYZ, tendo por objeto
a prestação de serviços de vigilância pelo prazo de doze
meses. A contratação não foi precedida de licitação, tendo
a autoridade administraƟva fundamentado a contratação
direta no fato de que a contratada teria oferecido proposta
altamente vantajosa para a fundação, que deveria arcar
tão somente com os custos da mão de obra. A postura da
fundação pública, nessa hipótese, aĮgura-se incorreta,
porque a exigência de prévia licitação nas contratações
administraƟvas tem por objeƟvo não apenas selecionar
a proposta mais vantajosa para a Administração Pública,
mas também oferecer a todos os administrados tratamento
isonômico.3
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
I – admiƟr, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convo-
cação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam
ou frustrem o seu caráter compeƟƟvo, inclusive nos casos
de sociedades cooperaƟvas, e estabeleçam preferências ou
disƟnções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio
dos licitantes ou de qualquer outra circunstância imperƟ-
nente ou irrelevante para o especíĮco objeto do contrato,
ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste arƟgo e no art. 3º
da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada
pela Lei nº 12.349, de 2010)
II – estabelecer tratamento diferenciado de natureza co-
mercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra,
entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se
refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo
quando envolvidos Įnanciamentos de agências internacio-
nais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º
da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 2º Em igualdade de condições, como critério de de-
sempate, será assegurada preferência, sucessivamente,
aos bens e serviços:
I – (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)
II – produzidos no País;
III – produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV – produzidos ou prestados por empresas que invistam
em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e aces-
síveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto
ao conteúdo das propostas, até a respecƟva abertura.
§ 4º (Vetado) (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§5ºNosprocessosdelicitaçãoprevistosnocaput,poderá
ser estabelecido margem de preferência para produtos ma-
nufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas
técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 6º A margem de preferência de que trata o § 5º será
estabelecida com base em estudos revistos periodicamente,
em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em con-
sideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
I – geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei
nº 12.349, de 2010)
II – efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais
e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
III – desenvolvimento e inovação tecnológica realizados
no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
IV – custo adicional dos produtos e serviços; (Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
3
Cesgranrio/Bacen/Analista/2010/Questão 22.
2

V – em suas revisões, análise retrospecƟva de resultados.
(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 7º Para os produtos manufaturados e serviços nacio-
nais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica
realizados no País, poderá ser estabelecido margem de
preferência adicional àquela prevista no § 5º. (Incluído pela
Lei nº 12.349, de 2010)
§ 8º As margens de preferência por produto, serviço,
grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os
§§ 5º e 7º, serão deĮnidas pelo Poder ExecuƟvo federal, não
podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte
ecincoporcento)sobreopreçodosprodutosmanufaturados
e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 9º As disposições conƟdas nos §§ 5º e 7º deste arƟgo
não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de
produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela
Lei nº 12.349, de 2010)
I – à quanƟdade a ser adquirida ou contratada; (Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
II – ao quanƟtaƟvo Įxado com fundamento no § 7º
do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei
nº 12.349, de 2010)
§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5º
poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e
serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum
do Sul – Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens,
serviços e obras poderão, mediante prévia jusƟĮcaƟva da
autoridade competente, exigir que o contratado promova,
em favor de órgão ou enƟdade integrante da administração
pública ou daqueles por ela indicados a parƟr de processo
isonômico, medidas de compensação comercial, industrial,
tecnológica ou acesso a condições vantajosas de Įnancia-
mento, cumulaƟvamente ou não, na forma estabelecida pelo
PoderExecuƟvofederal.(IncluídopelaLeinº12.349,de2010)
§ 12. Nas contratações desƟnadas à implantação, manu-
tenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de
informação e comunicação, considerados estratégicos em
ato do Poder ExecuƟvo federal, a licitação poderá ser restri-
ta a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e
produzidos de acordo com o processo produƟvo básico de
que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício Įnan-
ceiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do
disposto nos §§ 5º, 7º, 10, 11 e 12 deste arƟgo, com indicação
dovolumederecursosdesƟnadosacadaumadelas. (Incluído
pela Lei nº 12.349, de 2010)
PRINCÍPIOS EXPRESSOS, POSITIVADOS OU ESCRITOS:
Legalidade෴– Estrito ao que a lei expressamente autoriza.
Impessoalidade – É a não promoção pessoal do agente,
é fazer com que suas ações busquem sempre o bem-estar
coleƟvo por meio de um tratamento igualitário para todos
os administrados. Pelo princípio da impessoalidade, todos
os licitantes devem ser tratados igualmente.4
Moralidade෴– As regras estabelecidas pela lei sobre o
que é honesto, justo e correto. Ser moral é aplicar todos
os princípios aqui elencados e não somente aqueles mais
convenientes. O princípio da moralidade exige que o admi-
nistrador se paute por conceitos éƟcos.5
4
Funcab/Prodam-AM/Analista AdministraƟvo/Nível Superior/2010/Questão 27/
AsserƟva B.
5
AsserƟva C.
Publicidade෴– Para a evidente prestação de contas, ser
público é a regra. Mesmo que haja exceções, devemos enten-
der que não é um conŇito, e෴sim o atendimento genuíno da
supremacia do interesse público. O princípio da publicidade
informa que a licitação deve ser amplamente divulgada, de
forma a possibilitar o conhecimento de suas regras a um
maior número de pessoas.6
Igualdade7
෴– Impede discriminações infundadas ou sem
nexo. ConsƟtui um dos alicerces da licitação, na medida em
queasseguraaigualdadededireitosatodososinteressados
em contratar.8
É o princípio mais importante, pois sem ele
não há vantagem.
Probidade AdministraƟva9
෴– HonesƟdade em todas as
fases da licitação. Possui relação ínƟma com a moralidade e é
citada pela maioria dos autores apenas como uma face dela.
DÊ ATENÇÃO ESPECIAL A ESTES DOIS:
Vinculação ao Instrumento Convocatório෴– Instrumento
convocatório é o gênero do qual o edital e a carta-convite são
espécies. Ele faz uma lei interna e vinculante entre a Admi-
nistração e os parƟcipantes da licitação. No mesmo senƟdo,
a regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993)
segundo a qual a Administração não pode descumprir as
normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente
vinculada, traduz o princípio da vinculação ao instrumento
convocatório.10
Julgamento Objetivo11
෴– Todo o julgamento deve
apoiar-se em fatos concretos exigidos pela Administração;
em documentos expressos, como o edital ou a carta-convite;
no෴projeto básico; no෴projeto executivo; na෴minuta do
contrato etc. Não se pode deixar margem para que nasça
discricionariedade para o executante.
Assim, o dever que tem a Comissão de licitação ou o res-
ponsávelpeloconvitederealizá-loemconformidadecomos
Ɵpos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no
atoconvocatórioedeacordocomosfatoresexclusivamente
nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos
licitantes e pelos órgãos de controle, traduz o princípio do
julgamento objeƟvo.12
DOS QUE LHE SÃO CORRELATOS:
Bom, ao fazer alusão “aos que lhe são correlatos”, a lei
abre uma gama de princípios ligados ao procedimento lici-
tatório. Mas como nosso objeƟvo é reduzir e não aumentar,
estabeleceremos alguns deles: aqueles que já vimos em
provas passadas e que são citados pela doutrina majoritária.
Adjudicação Obrigatória ao Vencedor෴– Impedir que a
Administração atribua o objeto da licitação a outro que não
o vencedor13
. É෴muito importante frisar que isso não gera
direito adquirido ao vencedor de ter o seu contrato cele-
brado. É෴somente uma expectaƟva de direito, pois mesmo
após a adjudicação a Administração pode não celebrar o
contrato14
. A෴adjudicação é obrigatória, a෴celebração não.
6
AsserƟva D.
7
Assunto cobrado na prova da FCC/TRE-AL/Analista Judiciário – AdministraƟ-
va/2010/Questão 30.
8
AsserƟva A.
9
10
FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário – AdministraƟva/2010/Questão 42.
11
12
FCC/TRE-AM/Analista Judiciário – Área AdministraƟva/2010/Questão 34.
13
Assunto cobrado na prova da FCC/Assembleia LegislaƟva-SP/Agente Técnico
LegislaƟvo-Direito/2010/Questão 56.
14
Assunto cobrado na prova da FCC/Fundação Carlos Chagas/Tribunal Regional
do Acre/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2010/Questão 62.
3

Sigilo das Propostas෴– Impedir que um licitante conheça
o preço (ou trabalho) do outro, por moƟvos evidentes. Não
pode ser considerado uma afronta ao princípio da Publici-
dade, visto que é o próprio interesse público que estabelece
que, em uma relação de isonômica compeƟção, o෴segredo
até a fase de classiĮcação e julgamento é essencial. Evidente-
mente depois de abertos os envelopes todas as informações
são públicas.
Fiscalização da Licitação෴– Sabemos da possibilidade da
Įscalização dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e
dos controles internos, mas o que devemos prestar atenção
aqui é a possibilidade do controle popular por meio da auto-
rização ao cidadão de assisƟr e intervir nas previsões legais.
Procedimento Formal෴– Impõe à Administração a vincu-
lação da licitação às prescrições legais em todos seus atos e
fases, mas devemos entender que o procedimento serve para
dar eĮciência, melhorar e não criar um monte de regras des-
cabidas e desnecessárias, um mero formalismo, o෴que muitas
vezesacabacomprometendoaescolhadeumaboaproposta.
Art. 4º Todos quantos parƟcipem de licitação promovi-
da pelos órgãos ou enƟdades a que se refere o art. 1º têm
direito público subjeƟvo à Įel observância do perƟnente
procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer
cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que
não interĮra de modo a perturbar ou impedir a realização
dos trabalhos15
.
Explicação dada no comentário anterior.
Parágrafo único. Oථprocedimento licitatório previsto nes-
ta lei caracteriza ato administraƟvo formal, seja ele praƟcado
em qualquer esfera da Administração Pública.
Art. 5º Todos os valores, preços e custos uƟlizados nas
licitações terão como expressão monetária a moeda corrente
nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo
cada unidade da Administração, no pagamento das obriga-
ções relaƟvas ao fornecimento de bens, locações, realização
de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte
diferenciada de recursos, aථestrita ordem cronológica das da-
tas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes
razões de interesse público e mediante prévia jusƟĮcaƟva da
autoridade competente, devidamente publicada.
§ථ1º Os créditos a que se refere este arƟgo terão seus
valores corrigidos por critérios previstos no ato convocatório
e que lhes preservem o valor.
§ථ2º A correção de que trata o parágrafo anterior cujo
pagamento será feito junto com o principal, correrá à conta
das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos
créditos a que se referem. (Redação dada pela Lei nº෴8.883,
de 1994)
§ථ3º Observados o disposto no caput, osථpagamentos de-
correntes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite
de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe
seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até
5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.
15
Assunto cobrado na prova da FCC/Fundação Carlos Chagas/Tribunal Regional
do Acre/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2010/Questão 62.
൞ൣ൞
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Seção II
Das DeĮnições
Costumo dizer em minhas aulas: conceitos, princípios,
proibições e exceções são as primeiras coisas que deve-
mos estudar em uma lei. Se um elaborador tem dúvidas
sobre o que perguntar, o෴caminho mais seguro é explorar
esses pontos. Há uma possibilidade muito pequena de
interposição de recursos contra coisas tão básicas. Mas
lembre-se de que fazer uma boa questão é relaƟvamente
fácil, diİcil é estar pronto para respondê-la.
Art. 6º Para os Įns desta Lei, considera-se:
I–Obra–todaconstrução,reforma,fabricação,recupera-
ção ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;
II – Serviço – toda aƟvidade desƟnada a obter determi-
nada uƟlidade de interesse para a Administração, tais como:
demolição, conserto, instalação, montagem, operação, con-
servação, reparação, adaptação, manutenção, transporte,
locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-
-proĮssionais;
III – Compra – toda aquisição remunerada de bens para
fornecimento de uma só vez ou parceladamente;
IV – Alienação – toda transferência de domínio de bens
a terceiros;
V – Obras, serviços e compras de grande vulto – aquelas
cujo valor esƟmado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes
o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23
desta Lei;
VI – Seguro-Garantia – o seguro que garante o fiel
cumprimento das obrigações assumidas por empresas em
licitações e contratos;
VII – Execução direta – a que é feita pelos órgãos e enƟ-
dades da Administração, pelos próprios meios;
VIII – Execução indireta – a que o órgão ou enƟdade
contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
a) empreitada por preço global – quando se contrata
a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
b) empreitada por preço unitário – quando se contrata a
execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades
determinadas;
c) (Vetado) (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
d) tarefa – quando se ajusta mão de obra para pequenos
trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de
materiais;
e) empreitada integral – quando se contrata um empre-
endimento em sua integralidade, compreendendo todas as
etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob
inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega
ao contratante em condições de entrada em operação,
atendidos os requisitos técnicos e legais para sua uƟlização
em condições de segurança estrutural e operacional e com
as caracterísƟcas adequadas às Įnalidades para que foi
contratada;
IX – Projeto Básico – conjunto de elementos necessários
e suĮcientes, com nível de precisão adequado, para carac-
terizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços
objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos
estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade
técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
൞ൣ൞
4
(...)
ESTE É UM ARQUIVO DE DEMONSTRAÇÃO
CONTENDO APENAS UM PEQUENO
TRECHO DO ORIGINAL.
A APOSTILA COMPLETA ESTÁ
DISPONÍVEL AOS ASSINANTES DO
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LICITAÇÕES - QUESTÕES DE MÚLTIPLA ESCOLHA
01. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2007) No que diz respeito às
licitações NÃO é correto o que se afirma em:
a) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha
estritamente vinculada.
b) Conceitua-se licitação como um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública
procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade.
c) O julgamento das propostas deve ser realizado com observância em critérios objetivos.
d) Terminada a licitação, a Administração deve contratar o vencedor, pois este passa a ter direito
adquirido.
e) A Administração não pode contratar com terceiros que não aquele que venceu a licitação.
02. (TRE-PB, FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2007) Com o propósito de definir as
causas de um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas, a Administração
Pública pretende contratar uma empresa de engenharia para a realização de perícia e apresentação de
laudo técnico. Nesse caso, a Administração Pública
a) deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente
incumbido de escolher a modalidade.
b) poderá contratar, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser
contratada tenha notória especialização.
c) poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação
mais célere.
d) deverá dispensar a licitação, porquanto trata-se de hipótese de emergência.
e) poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços.
03. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004) Nas licitações para a contratação de
compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições,
será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos
a) por empresas brasileiras.
b) por empresas de capital nacional.
c) por empresas sediadas no respectivo estado da licitação.
d) por empresa sediada no respectivo município da licitação.
e) no território nacional.
(CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2006)
04. A existência do sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93), para a
compra de bens, destinados ao serviço público,
a) deve seu quadro ter validade de até 2 (dois) anos.
b) deve ter seu quadro publicado, uma vez por ano, até o final do primeiro trimestre.
c) não se aplica, nos casos de contratações diretas, sem licitação.
d) obriga a contratação pela Administração dos que deles poderão advir.
e) pode ter seus preços impugnados, por qualquer cidadão, quando incompatíveis com os praticados
no mercado.
05. Em face da Lei de Licitações (Lei n. 8.666, de 1993, e respectivas alterações), é correto afirmar:
I. a licitação do tipo técnica e preço deve ser utilizada, exclusivamente, para a contratação de serviços
de natureza predominantemente intelectual.
II. em caso de calamidade pública, a aquisição de bens, com dispensa de licitação, é limitada ao
necessário para atendimento da situação calamitosa.
34

III. instituição brasileira de pesquisa pode ser contratada com dispensa de licitação, desde que detenha
inquestionável reputação ético-profissional, não tenha fins lucrativos e o objeto contratado seja
efetivamente relacionado à pesquisa.
IV. a contratação de profissional de notória especialização, para fins de restauração de obra de arte,
configura hipótese de inexigibilidade de licitação.
V. a contratação de serviços de publicidade e divulgação se inclui entre as hipóteses de inexigibilidade
de licitação.
Estão corretas
a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
b) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
c) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
d) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
e) apenas as afirmativas I, II, III e V.
06. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) O pregão é a modalidade de licitação
a) destinada à venda de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.
b) em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas.
c) entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios
aos vencedores.
d) realizada entre interessados previamente cadastrados e convocados mediante carta-convite.
e) reservada à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados.
07. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Dentre outras hipóteses, é dispensável a
licitação
a) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
b) quando houver possibilidade de comprometimento de segurança nacional, nos casos estabelecidos
em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho Nacional de Justiça.
c) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a
realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do
dia.
d) para a contratação de serviços de auditoria financeira, de natureza singular, com profissionais ou
empresas de notória especialização.
e) quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas apresentarem preços
manifestamente superiores aos praticados no mercado.
08. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Observe as seguintes proposições referentes
às modalidades de licitação:
I. Tomada de preços é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso.
II. Concorrência objetiva é a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio
ou remuneração.
III. Para a regularidade da licitação na modalidade convite é imprescindível que se apresentem, no
mínimo, três licitantes devidamente qualificados.
IV. A venda de produtos legalmente apreendidos por parte do Poder Público deverá ser realizada sob a
modalidade de licitação denominada leilão.
Estão corretas APENAS
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
35

d) II e IV.
e) III e IV.
09. (TRT-24ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No transcorrer do procedimento licitatório,
todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo
certame poderá
a) fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada
das causas que deram margem à inabilitação.
b) declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor
técnica e preço.
c) dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço.
d) anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições
preestabelecidas.
e) revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.
10. (DNPM, Cesgranrio - Técnico Administrativo - 2006) Em relação às modalidades de licitação
previstas na Lei 8.666/93, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para provimento em cargos
públicos na administração pública.
b) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de
habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para
execução de seu objeto.
c) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis
inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem
oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
d) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto,
cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade
administrativa.
e) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
11. (CAPES, Cesgranrio - Analista de Sistemas - 2008) Nas licitações na modalidade pregão, o
termo de referência é o documento que
a) indica o procurador residente e domiciliado no País, com poderes para receber citação, intimação e
responder administrativa e judicialmente pelos atos de licitantes estrangeiros.
b) contém referências de contratantes anteriores do licitante, com detalhes dos contratos firmados no
passado e a avaliação do índice de satisfação na sua execução, que forneçam parâmetros à
Administração quanto à idoneidade do proponente.
c) deve conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de
orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a
estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.
d) declara encerrada a etapa competitiva e ordena as propostas, motivadamente, de acordo com a
aceitabilidade das propostas classificadas, quanto ao objeto e valor.
e) pode ser substituído pela certidão de regularidade fiscal com validade até a data prevista para o
encerramento do procedimento licitatório.
12. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No que tange às modalidades de licitação, a
concorrência é obrigatória, entre outros, para a
a) concessão de direito real de uso.
b) venda de bens móveis inservíveis.
c) alienação de produtos legalmente apreendidos.
36

d) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
e) contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor.
13. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) No caso da licitação do tipo menor preço,
após ordenar as propostas em ordem crescente dos preços propostos, constata-se empate entre três
licitantes brasileiros que produzem o objeto do certame dentro do território nacional. Neste caso, a
escolha do vencedor se dará
a) por sorteio, em ato público.
b) por critério de antiguidade.
c) de acordo com aferições técnicas e fiscais.
d) mediante a instauração de nova licitação.
e) de acordo com a melhor técnica e preço.
14. (TJ-PE, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que tange à licitação, observe as seguintes
afirmações:
I. Ao declarar a licitação dispensável, o órgão responsável deverá demonstrar a inviabilidade de
competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que atenda às necessidades da
Administração.
II. Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso,
todas as condições preestabelecidas.
III. Dentre os tipos de licitação, o convite destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou
científico, mediante a instituição de um prêmio.
IV. A concorrência é obrigatória, dentre outras hipóteses, para as concessões de direito real de uso.
É correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
15. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em matéria de licitações é correto afirmar que
a) poderá a Administração Pública, sempre que o interesse público justificar, combinar as diversas
modalidades de licitação no mesmo processo licitatório.
b) a modalidade de carta-convite pode substituir a de tomada de preços.
c) a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu
objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade
administrativa.
d) o prazo mínimo para a publicação do resumo do edital dos concursos até o recebimento das
propostas ou da realização do evento é de trinta dias.
e) nas hipóteses em que couber a modalidade de licitação consistente na tomada de preços, possível
será substituí-la pela concorrência.
16. (TRE-MS, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Em regra, a modalidade de licitação pela qual é
possível vender bens imóveis é
a) o concurso.
b) a concorrência.
c) a tomada de preços.
d) o convite.
37

e) o pregão.
17. (TRT-23ª Região, FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2007) Sobre licitação,
considere:
I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento,
salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em
qualquer caso, a concorrência.
III. O prazo mínimo entre a publicação do resumo do edital do concurso até o recebimento das
propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias.
IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações (8.666/93), além dos órgãos da administração direta,
somente as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.
Está INCORRETO o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, III e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
18. (TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2005) Assinale a alternativa
CORRETA.
a) A demolição, para os fins de licitação, está compreendida no conceito de obra.
b) O autor do projeto, no caso de empate em licitação, tem preferência na contratação.
c) Estão obrigados a licitar os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração
Indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha derivado de procedimentos
judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente,
mediante prévia avaliação, independente de licitação.
19. (TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa - 2005) Analise as afirmativas abaixo.
I - A licitação é dispensável por ato da autoridade competente exclusivamente nas hipóteses
previstas em lei.
II - A licitação está legalmente dispensada no caso de alienação de bem imóvel por
investidura.
III - Havendo inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.
IV - O registro de preços é modalidade de licitação que funciona mediante informatização,
independente de editais, na forma tradicional.
Assinale a alternativa CORRETA.
a) Somente a afirmativa I está correta.
b) Todas as afirmativas estão corretas.
c) Todas as afirmativas estão incorretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
20. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário - 2007) Acerca das disposições gerais da Lei nº
8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere:
I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão
monetária a moeda corrente nacional.
II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter
excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse.
38

III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial,
legal, trabalhista ou qualquer outra.
IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
É correto o que consta APENAS em:
a) I e II.
b) II e III.
c) I e III.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.
21. (CGU, Esaf - Analista de Finanças e Controle - 2004) Dos atos da Administração Pública
decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em questões relativas a procedimentos licitatórios e/ou
contratos administrativos, é cabível recurso
a) no prazo de oito dias, no caso de licitação de licitante.
b) no prazo de quinze dias, no caso de anulação da licitação.
c) exceto no caso de revogação da licitação.
d) sem efeito suspensivo, no caso de julgamento das propostas.
e) com efeito suspensivo, no caso de inabilitação de licitante.
22. (TCU, Esaf - Analista de Controle Externo - 2006) No âmbito do processo de licitação, o licitante
somente pode desistir da proposta, sem necessidade de justificativas, até a conclusão da seguinte
fase:
a) julgamento
b) habilitação
c) classificação
d) homologação
e) adjudicação
23. O licitante que não atende às exigências documentais feitas na licitação:
a) será desclassificado.
b) será desqualificado.
c) será suspenso.
d) será declarado inidôneo.
e) será advertido por escrito.
24. Exigência inscrita em edital no sentido de exigir decreto de autorização, em se tratando de empresa
ou sociedade estrangeira em funcionamento no País:
a) é inconstitucional, pois ao Poder Público não é dado interferir na criação de empresas.
b) destina-se a verificar a habilitação jurídica da entidade estrangeira.
c) não pode ser admitida ante o fato de não haver previsão legal específica.
d) é legítima, porém apenas poderá ser feita na concorrência.
25. Assinale a alternativa incorreta.
a) As propostas que não atendam às exigências do ato convocatório serão desclassificadas.
b) Os tipos "melhor técnica" e "técnica e preço" poderão ser utilizadas para quaisquer contratações,
quando se tratar de licitação na modalidade de concorrência.
39

c) Para a contratação de bens e serviços de informática será adotado o tipo de licitação "técnica e
preço".
d) No caso de empate entre duas ou mais propostas a classificação se fará, obrigatoriamente, por
sorteio a ser realizado em ato público previamente informado a todos os licitantes.
e) O tipo licitação maior lance ou melhor oferta será utilizado no caso de alienação e concessão de
direito real de uso.
26. Em relação à comissão de licitação não é correto afirmar que:
a) será integrada por no mínimo três membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados
pertencentes aos quadros permanentes da Administração.
b) os membros respondem solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posição individual
divergente for registrada.
c) a investidura dos membros das comissões permanentes não será inferior a um ano, vedada a
recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.
d) a comissão de concurso será integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido
conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
e) no caso de convite a comissão pode ser substituída por um servidor.
27. A formação de consórcio entre os licitantes para a participação nas licitações
a) não será admitida em nenhuma hipótese.
b) somente será permitida quando prevista no edital, não havendo qualquer impedimento para
participação de um licitante em diversos consórcios.
c) implica na responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na
fase de licitação quanto na de execução do contrato.
d) exige, desde o início do certame, a constituição do consórcio com a indicação de empresa líder.
e) a constituição do consórcio só forma depois da licitação.
28. A verificação da qualificação econômico-financeira do licitante
a) implica em aferir a sua idoneidade para suportar os encargos contratuais correspondentes.
b) permite saber se detém ele conhecimento acerca do objeto a ser executado e se dispõe de pessoal
técnico qualificado em seus quadros.
c) admite seja investigada a regular constituição da licitante.
d) implica em averiguar a regularidade de situação perante a Previdência Social.
e) consiste em verificar a regular situação do licitante junto ao INSS.
29. A licitação, na modalidade de concorrência, caracteriza-se pelas seguintes fases:
a) edital, habilitação, concorrência, tomada de preços, concurso, leilão administrativo.
b) concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão administrativo.
c) edital, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação.
d) concurso, leilão administrativo, julgamento e idoneidade, julgamento de propostas.
e) edital, habilitação, julgamento e idoneidade, julgamento de propostas, adjudicação, homologação e
contrato administrativo.
30. Entre os serviços técnicos especializados abaixo, assinale aquele que não é permitido para os fins
de contratação direta, mediante inexigibilidade de licitação, pelo Poder Público:
a) auditoria tributária e financeira.
b) patrocínio ou defesa de causas judiciais.
c) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
40

d) publicidade e divulgação.
e) restauração de obras de arte.
31. Em relação aos institutos da licitação e do contrato administrativo, assinale a afirmativa falsa.
a) somente pode-se exigir garantia do licitante na fase contratual.
b) não é permitida a aplicação da inexigibilidade de licitação quando da contratação de serviços
especializados de publicidade.
c) a revogação da licitação depende da ocorrência de fato superveniente, devidamente justificado.
d) não se admite a subcontratação no contrato administrativo, salvo se prevista no edital e contrato
respectivo.
e) a assunção do objeto do contrato por parte da Administração somente ocorre em casos de rescisão
judicial da avença.
32. Não havendo arrematante, frustrou-se o leilão de um imóvel em execução promovida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, a autarquia federal adjudicou o bem, incorporando-o ao seu
patrimônio. Em sequência, e satisfeitas as formalidades legais, deliberou-se alienar o imóvel. Nessa
circunstância, a licitação
a) não será necessária, à luz do ordenamento jurídico, haja vista tratar-se de bem afeto ao patrimônio
de órgão da administração indireta.
b) será obrigatória se o imóvel for avaliado acima de patamar definido em lei, devendo ser realizada
sob a modalidade de concorrência pública.
c) será obrigatória, devendo ser realizada sob a modalidade de leilão.
d) será dispensável.
e) será inexigível.
33. Quanto à utilização da licitação e às modalidades de licitar, a administração
a) pode promover a contratação direta, mediante as seguintes justificativas: ter realizado a licitação e
não terem surgido interessados e a renovação do procedimento redundar em prejuízos.
b) está obrigada a promover a concorrência, mediante licitação internacional, quando não houver
fornecedor do bem ou serviço no país.
c) pode realizar tomada de preços para a venda de imóveis de baixo valor de mercado.
d) não pode utilizar a concorrência quando seja hipótese de tomada de preços, tampouco esta,
quando o valor do objeto comporte o convite.
e) é obrigada a realizar leilão no caso de venda de bens móveis inservíveis, mantido o sigilo quanto ao
conteúdo das propostas.
34. O Direito Administrativo positivo brasileiro contempla as seguintes modalidades de licitação:
a) hasta pública, leilão, tomada de preços e praça.
b) concorrência, tornada de preços, convite, concurso e leilão.
c) concorrência, tomada de preços, convite e outras que a administração venha a adotar, segundo a
sua conveniência, como a licitação informal e o procedimento seletivo simplificado.
d) concurso público, leilão e procedimento licitatório comum.
e) leilão, tornada de preços, concorrência e empreitada de obra pública.
35. A empresa Y sagrou-se vencedora em concorrência pública realizada pelo STJ, cujo objeto era o
fornecimento de equipamentos de informática para os diversos setores do Tribunal, bem assim a
prestação de serviços de suporte técnico e manutenção daqueles equipamentos.
Julgue os itens que se seguem, relativos à situação hipotética acima.
I – Considere que o respectivo contrato estava em vigor em 1990, quando da retenção de ativos
financeiros pelo governo federal – ocasião em que os titulares de depósitos nas instituições financeiras
41

tiveram os respectivos saldos bloqueados, permanecendo disponíveis apenas Cr$ 50,00 (cinquenta
cruzeiros) para cada titular. Então, se a aquisição dos equipamentos restasse inviabilizada em
decorrência da retenção dos ativos, o contrato teria sido afetado pelo que se identifica como fato do
príncipe.
II – Se o poder público vier a proibir a importância de equipamentos de informática, com isso
inviabilizando a execução do contrato, este será afetado pelo que se identifica como fato da
administração, caracterizado por ser um ato geral do poder público que impede a execução do
contrato.
III – O ajuste entre a empresa Y e o STJ não poderá ser celebrado sob a forma de convênio
administrativo, uma vez que este não é instrumento adequado à obtenção onerosa de bens e de
prestação de serviços.
IV – Considere que a proposta apresentada na licitação e a celebração do respectivo contrato tenham
ocorrido antes da crise cambial vivenciada pela economia brasileira no início do corrente ano, quando a
cotação do dólar frente à moeda nacional elevou-se em mais de 50% em poucos dias. Dessa forma,
essa situação não legitimaria eventual pretensão da contratada no sentido de se reverem prazos e
cláusulas econômicas, pois, embora imprevisível aquele evento, no momento da assinatura do contrato
a empresa já deveria ter importado todo o equipamento a ser fornecido ao STJ.
V – Celebrado o contrato com a empresa Y, não será mais permitido o reajustamento dos preços
expressos no instrumento contratual, sob pena de implementar-se o rompimento do equilíbrio
financeiro do ajuste.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.
36. A Lei n° 8.666/93 fixa as hipóteses de cabimento da licitação nas modalidades convite, tomada de
preços e concorrência. Todavia é possível para a Administração, nos casos em que couber
a) concorrência, utilizar convite e, em qualquer caso, a tomada de preços.
b) convite, utilizar concorrência e, em qualquer caso, a tornada de preços.
c) tomada de preços, utilizar convite e, em qualquer caso, a concorrência.
d) convite, utilizar tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
e) concorrência, utilizar tornada de preços e, em qualquer caso, o convite.
37. Considere as proposições que seguem, a respeito das licitações.
I – São próprios da concorrência pública, entre outros, os contratos de vulto médio e a participação de
interessados previamente cadastrados.
II – Na tomada de preços, entre outros requisitos, é permitida a participação de qualquer interessado e
a presença de contratos de grande vulto.
III – O convite, entre outras características, é destinado a contratos de pequeno vulto e a facultar a
participação de cadastrados, que manifestarem interesse com antecedência de até 24 horas da
apresentação das propostas.
Está correto somente o que se afirma em
a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.
42

38. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação
relativa à
a) habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.
b) qualificação financeira, qualificação técnica, capacitação social e habilitação tributária.
c) habilitação tributária, qualificação econômica, qualificação técnica e idoneidade administrativa.
d) qualificação técnica, qualificação financeira, regularidade fiscal e capacitação administrativa.
e) qualificação econômica, regularidade tributária, habilitação jurídica e habilitação administrativa.
39. Acerca dos princípios e subprincípios norteadores da licitação, assinale a opção incorreta.
a) O princípio da impessoalidade exige que o julgamento sobre o caráter vantajoso da proposta seja
apurado segundo critérios objetivos.
b) O princípio da moralidade vincula tanto o administrador quanto os licitantes, exigindo-lhes conduta
honesta e proba.
c) O princípio da adjudicação compulsória visa a assegurar o direito do vencedor à contratação
imediata, impedindo que a administração revogue a licitação ou adie o contrato por tempo
indeterminado.
d) O princípio da economicidade deve ser considerado pelo administrador, que não o poderá invocar
como justificativa à contratação direta quando a disputa mostrar-se desvantajosa economicamente
para a administração.
e) O princípio do procedimento formal não se confunde com o mero formalismo, posto que a nulidade
dos atos do procedimento está condicionada à efetiva prova de prejuízo para as partes envolvidas.
40. Quanto à noção geral de licitação, pode-se dizer que
a) deverá atender exclusivamente aos princípios da vinculação ao edital, da publicidade e da
probidade administrativa dos licitantes.
b) suas modalidades se restringem à concorrência, tomada de preços e convite.
c) é obrigatória para a administração direta e facultativa para a indireta, sendo incabível para os
particulares.
d) em razão do peculiar interesse público não pode ser dispensada ou considerada inexigível.
e) deverá seguir as fases de abertura, habilitação, classificação, julgamento, homologação e
adjudicação.
41. O registro de preços, tal como definido pela Lei n° 8.666/93, consiste em:
a) sistema empregado sempre que possível nas compras realizadas pela Administração, envolvendo
seleção feita mediante concorrência.
b) sistema empregado sempre que possível nas compras realizadas pela Administração, envolvendo
seleção feita mediante convite.
c) sistema empregado sempre que possível nas compras realizadas pela Administração, desde que
esteja configurada hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
d) modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as
condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das
propostas.
e) modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para
a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior
lance.
42. A licitação, que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, rege-se,
além de outros, pelo princípio:
a) do planejamento.
b) da coordenação.
c) da descentralização.
43

d) da probidade.
e) da discricionaridade.
43. A modalidade de licitação cabível, em face da legislação vigente, para a compra ou alienação de
bens imóveis, bem como para as concessões de direito real de uso, é o(a):
a) convite.
b) tomada de preço.
c) concorrência.
d) concurso.
e) leilão.
44. Para a aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, em razão da preferência de marca, é inexigível a licitação.
a) Correta a assertiva.
b) Incorreta a assertiva, porque esta seria a hipótese de dispensa.
c) Incorreta, porque mesmo nesses casos é forçoso licitar.
d) Incorreta, porque é vedada a preferência de marca.
e) Incorreta, porque só no caso de aquisição direta no produtor se torna dispensável a licitação.
45. Nas concorrências, ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não mais cabe
desclassificá-Ias por motivo relacionado com capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade
financeira e regularidade fiscal, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
a) Correta essa assertiva.
b) Incorreta essa assertiva, porque não mais cabe desclassificá-Ias em caso nenhum (preclusão).
c) Incorreta, porque só cabe desclassificar por motivo de falência.
d) Incorreta, porque só cabe desclassificar por motivo de irregularidade fiscal.
e) Incorreta, porque só cabe desclassificar por motivo de sonegação fiscal ou idoneidade
supervenientes.
46. Assinale a alternativa correta.
a) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação e Regime Jurídico Único
de servidores públicos civis.
b) É competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas
gerais de licitação e contratação para a Administração Pública e Regime Jurídico Único de servidores
públicos civis.
c) É competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, porém União, Estados,
Distrito Federal e Municípios legislam, cada um no âmbito de sua competência, sobre Regime Jurídico
Único e planos de carreira para servidores públicos civis.
d) É competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre normas
gerais de licitação, mas competência exclusiva da União legislar sobre Regime Jurídico Único.
47. É lícito exigir nas concorrências:
a) comprovação de qualificações técnicas e econômicas, indispensáveis ao cumprimento das
obrigações.
b) participação exclusiva de empresas brasileiras.
c) participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional.
d) condições de pagamento em títulos públicos.
e) formação de consórcio com empresas estrangeiras.
44

48. No sistema jurídico brasileiro:
a) é obrigatória a licitação em todos os casos de compras, alienações e serviços.
b) é obrigatória a licitação apenas nos casos expressos em lei.
c) a lei pode criar exceções à regra da obrigatoriedade da licitação.
d) a lei não pode criar exceções à regra da obrigatoriedade da licitação.
e) as empresas públicas e as sociedades de economia mista são obrigadas a licitar, se assim estiver
previsto em seus estatutos.
49. A adjudicação direta, por valor não superior ao constante do registro oficial de preços, quando as
propostas apresentadas, em licitação anterior, consignarem preços manifestamente superiores aos
praticados no mercado ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos de
controlá-los, desde que os licitantes, convocados para apresentarem outras propostas escoimadas
desses excessos, justifica o procedimento previsto na Lei n° 8.666/93 como de:
a) dispensa de nova licitação.
b) inexigibilidade de nova licitação.
c) vedação de nova licitação.
d) anulação da licitação anterior.
e) revogação da licitação anterior.
50. Havendo inviabilidade de competição, o caso é de:
a) dispensa de licitação.
b) inexigibilidade de licitação.
c) licitação deserta.
d) licitação vedada.
e) execução direta.
51. O instrumento de contrato, nas licitações promovidas pela Administração Pública é:
a) obrigatório no caso de execução de obra e serviços no regime de empreitada.
b) dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
c) facultativo nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais
como: notas, ordens ou termos de recebimento do objeto contratual.
d) passível de substituição por carta-contrato nas compras para entrega futura.
e) obrigatório na contratação de serviços técnicos profissionais especializados, cujos preços estejam
compreendidos nos limites da tomada de preços.
52. A modalidade de licitação apropriada para contratar serviços profissionais, cujo critério de
julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento
intelectual, pago mediante prêmio, é o(a):
a) convite.
b) tornada de preço.
c) concorrência.
d) concurso.
e) leilão.
53. No que se refere a licitações e contratos, cabe:
a) à União legislar privativamente.
b) aos Estados legislar sobre questões específicas, conforme autorização em lei complementar da
45

União.
c) à União e aos Estados legislar concorrentemente.
d) aos Estados legislar supletivamente.
e) aos Estados legislar no exercício de competência plena.
54. Dá-se a desclassificação do licitante quando:
a) houver inviabilidade de competição.
b) não são apresentados todos os documentos exigidos para sua habilitação.
c) as suas propostas desatenderem às exigências do ato convocatório da licitação.
d) mediante provocação de terceiros prejudicados, a autoridade resolve anular o procedimento
licitatório.
55. A nova lei de licitações (Lei n° 8.666/93) manteve a necessidade de concorrência, qualquer que
seja o valor e a natureza da operação, no caso de:
a) quaisquer compras em competição internacional.
b) alienação de bens imóveis em geral, quaisquer que sejam.
c) alienação de quaisquer bens imprestáveis ou inservíveis.
d) concessão de direito real de uso.
e) compra ou locação de bens imóveis.
56. Em relação às modalidades de licitações (concorrência, tomada de preços, convite, leilão e
concurso) a nova lei de licitações (Lei n° 8.666/93):
a) permite a criação de outras modalidade novas.
b) aboliu a figura da tomada de preços.
c) aboliu a figura do convite.
d) manteve as cinco modalidades.
e) permite a combinação daquelas modalidades.
57. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, a quem oferecer o maior
lance, igual ou superior ao da avaliação, denomina-se:
a) concorrência.
b) tomada de preços.
c) convite.
d) concurso.
e) leilão.
58. Quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento, a licitação será:
a) dispensável.
b) realizável sob a modalidade da concorrência.
c) inexigível.
d) realizável sob a modalidade de tomada de preços.
e) realizável, com livre escolha, por parte do administrador, da modalidade a ser utilizada.
59. A concorrência é a modalidade de licitação cabível para:
a) a contratação de obras em geral.
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b) as aquisições de pequeno volume.
c) toda e qualquer compra ou prestação de serviços de grande vulto.
d) a alienação de bens móveis e imóveis.
e) a concessão de direito real de uso.
60. Assinale a opção que consigna caso de inexigibilidade de licitação:
a) guerra ou grave perturbação da ordem.
b) aquisição de material que só possa ser fornecido por representante comercial exclusivo.
c) venda de bens móveis inservíveis para a Administração.
d) contratação de serviços de publicidade.
e) concessão real de uso de bens imóveis a particulares.
61. Leilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a:
a) venda de bens móveis inservíveis para a Administração Pública.
b) venda de bens imóveis para a Administração Pública.
c) compra de bens móveis para a Administração Pública.
d) compra de bens semoventes para a Administração Pública.
e) compra de produtos ilegalmente apreendidos pela Administração Pública.
62. A modalidade mais complexa de licitação, utilizada para os contratos administrativos de maior
valor, é a(o):
a) concorrência.
c) convite.
d) concurso.
e) leilão.
63. Todo e qualquer ajuste de vontades, firmado livremente pelas partes, para formação de vínculo e
estipulação de obrigações recíprocas é:
a) contrato.
b) licitação.
c) prolação.
d) sentença.
e) permissão.
64. No processo da licitação, entende-se por:
a) adjudicação: comprovação da capacidade dos interessados.
b) homologação: escolha oficial do concorrente vitorioso.
c) julgamento: avaliação dos critérios adotados e consequente classificação das propostas.
d) habilitação: confirmação, pela autoridade competente, para fazer valer a homologação.
e) recurso: solicitação de modificação dos critérios e respectivos pesos adotados.
65. Os prazos mínimos para realização das várias modalidades de licitação, de conformidade com a
Lei n° 8.666/93, são os seguintes:
a) trinta dias para todas as modalidades de licitação, exceto para o convite.
b) trinta dias para a concorrência e a tomada de preços, quinze dias para o concurso e o leilão,
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contados da última publicação do edital, e três dias úteis para o convite.
c) trinta dias para a concorrência e o leilão, quinze dias para a tomada de preços e o concurso,
d) trinta dias para a concorrência, quinze dias para a tomada de preços, o concurso e o leilão,
e) trinta dias para a concorrência e 45 dias para o concurso, quinze dias para a tomada de preços e o
leilão, contados da última publicação do edital, e cinco dias úteis para o convite.
66. É dispensável a licitação:
a) quando acudirem interessados á licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a
Administração, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas.
b) para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,
empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
c) para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação
ou localização condicionem a sua escolha.
d) para contratação de profissionais de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário,
desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) para aquisição ou restauração de obras-de-arte e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que incompatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
67. É dispensável a licitação:
a) nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública.
b) quando a operação não envolver concessionário do serviço.
c) quando a obra ou serviço de engenharia tiver o valor igual ou inferior a 500 salários mínimos.
d) quando o valor da compra ou serviço for igual ou inferior a 100 salários mínimos.
68. É requisito indispensável para habilitação nas licitações:
a) qualificação técnica.
b) título de eleitor.
c) certificado de garantia.
d) caução fiduciária.
69. A modalidade de licitação que exige no mínimo três interessados do ramo pertinente ao seu objeto,
cadastrados ou não, é:
a) o convite.
b) a concorrência.
c) a tomada de preços.
d) o leilão.
70. Os órgãos e entidades da Administração que realizam licitações com frequência, manterão
registros cadastrais para efeito de habilitação, atualizados:
a) pelo menos urna vez por ano.
b) de dois em dois anos.
c) de seis em seis meses.
d) pelo Governo Federal.
71. A critério da autoridade competente, poderá ser exigida garantia contratual para obras, serviços e
compras, cabendo ao contratado optar pela seguinte modalidade:
a) fiança bancária ou títulos da dívida pública.
b) aval.
c) cheque pré-datado.
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d) nota promissória.
72. O procedimento licitatório será iniciado com a abertura de processo administrativo, ao qual deverá
ser juntado:
a) comprovante da publicação do edital resumido.
b) prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.
c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes.
d) contrato social.
73. Licitação é o procedimento que, em obediência aos Princípios Básicos da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade e Publicidade, visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública. Sobre este procedimento podemos dizer, exceto:
a) tem como modalidades a concorrência, a tomada de preços, o convite, o leilão e o concurso.
b) tem como tipos a de menor preço, a de melhor técnica e a de técnica e preço.
c) tem como regimes a execução direta e a indireta.
d) tem como casos de dispensa a contratação com profissional de notória especialização e com
fornecedor exclusivo.
e) tem como fases a habilitação, o julgamento, a adjudicação e a homologação.
74. A licitação é exigida:
a) só para compras e obras.
b) só para compras, concessões e alienações.
c) só para serviços e obras.
d) só para compras, serviços e permissões.
e) para compras, obras, serviços, inclusive de publicidade e alienações, concessões, permissões e
locações.
75. A licitação:
a) não pode ser dispensada, seja qual for a hipótese.
b) pode ser dispensada nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou de calamidade pública.
c) pode ser dispensada quando sua realização comprometer a segurança nacional.
d) pode ser dispensada sempre que não acudirem interessados à licitação anterior.
e) pode ser dispensada quando se referir à concessão de serviços públicos.
76. A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados na repartição pública,
observada a necessária qualificação, chama-se:
a) convite.
b) empenho de verba.
c) licitação condicionada.
d) tomada de preços.
e) concorrência.
77. A modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente ao objeto da licitação, em número
mínimo de três, escolhidos pela unidade administrativa, cadastrados ou não, e convocados por escrito
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, denomina-se:
a) concorrência.
b) licitação condicionada.
c) tornada de preços.
d) leilão.
e) convite.
49

78. A modalidade de licitação a que deve recorrer a Administração nos casos de compras, obras ou
serviços de vulto, em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação de
maior amplitude, chama-se:
a) concorrência.
b) alienação pública.
c) tomada de preços.
d) empenho de verba.
e) licitação pública.
79. Não é princípio da licitação:
a) igualdade dos licitantes.
b) vinculação ao instrumento convocatório.
c) julgamento subjetivo.
d) publicidade.
e) probidade administrativa.
80. Indique qual é a modalidade de licitação que propicia a mais ampla publicidade e a participação a
quaisquer interessados, com fase preliminar de habilitação:
a) convite.
b) tornada de preços.
c) concorrência.
d) leilão.
e) concurso.
81. Indique a alternativa em que as fases da concorrência estão na ordem cronológica correta:
a) adjudicação, edital, habilitação, homologação e classificação.
b) edital, classificação, julgamento e contratação.
c) convite, edital, tomada de preços, homologação, habilitação e adjudicação.
d) edital, habilitação, julgamento, homologação e adjudicação.
82. Adjudicação é o ato através do qual:
a) a Administração realiza o contrato administrativo com o vencedor.
b) são avaliadas as propostas e classificada a vencedora.
c) é atribuído ao vencedor o objeto da licitação.
d) é atribuído ao vencedor o primeiro lugar na classificação.
e) é ratificado o julgamento.
83. Uma vez homologada a licitação, a Administração:
a) não pode revogá-la, exceto se houve ilegalidade.
b) só pode anulá-la, em caso de ilegalidade.
c) pode revogá-la ou anulá-la, conforme seja perfeita ou ilegal.
d) só pode revogá-la, mas não anulá-la, porque só o judiciário controla a legalidade do contrato
administrativo.
e) poderá revogá-la se caracterizado vício ou defeito insanável.
84. Em face da legislação vigente, a modalidade de licitação, própria para a contratação de obras de
grande vulto e de elevado custo, bem como para a compra de bens imóveis é a:
a) concorrência.
50

c) carta-convite.
d) concurso.
e) leilão.
85. O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido do licitante, nos casos em que se permite a sua
exigência, para a habilitação em concorrência, em face da legislação vigente, não pode exceder ao
seguinte percentual do valor estimado da contratação:
a) 5%.
b) 10%.
c) 15%.
d) 20%.
e) 25%.
86. Modalidade de licitação para venda de bens móveis inservíveis:
a) convite.
c) leilão.
d) concurso.
e) concorrências.
87. O prazo mínimo para publicação do extrato do edital da tornada de preços é de:
a) 5 dias úteis.
b) 10 dias.
c) 15 dias.
d) 30 dias.
e) 45 dias.
88. É tipo de licitação:
a) a de menor preço.
b) a de menor rendimento.
c) a concorrência.
d) a execução direta.
e) a empreitada global.
89. É inexigível a licitação:
a) quando não acudirem interessados.
b) para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público.
c) em casos de guerra.
d) para compras eventuais de gêneros alimentícios.
e) para contratação de serviços técnicos de notória especialização.
90. Fase da licitação onde se atribui ao vencedor do certame o objeto da licitação:
a) publicação.
b) habilitação.
c) julgamento.
d) adjudicação.
e) homologação.
51

91. A investidura dos membros das comissões permanentes de licitação não excederá a:
a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 3 anos.
d) 4 anos.
e) 6 meses.
92. Ato constitutivo da sociedade (contrato social ou estatuto social) comprova:
a) a habilitação técnica.
b) a qualificação técnica.
c) a habilitação jurídica.
d) a regularidade fiscal.
e) a qualificação econômico-financeira.
93. Conjunto de elementos necessários e suficientes à caracterização da obra ou serviço, elaborado
com a preocupação do impacto ambiental do empreendimento, é:
a) projeto básico.
b) projeto executivo.
c) edital.
d) planta-base.
e) projeto ecológico.
94. A alienação de bens imóveis da Administração Pública direta dependerá de:
a) decreto desapropriatório.
b) avaliação prévia e licitação na modalidade de leilão.
c) autorização legislativa.
d) interesse superveniente.
e) oportunidade e conveniência socioeconômicas.
95. Quando houver inviabilidade de competição, a licitação é:
a) dispensável.
b) vedada.
c) exigível.
d) inexigível.
96. São modalidades de licitação:
a) concorrência, fiança bancária.
b) compra, convite.
c) serviços, obras.
d) tomada de preços, convite.
97. Tipo de licitação procedida pelos órgãos públicos da Administração direta e indireta, em que as
firmas interessadas estão previamente cadastradas no Registro Cadastral da Fundação:
a) concorrência.
b) convite.
c) tomada de preços.
d) Leilão.
52

98. Concessões e alienações de bens imóveis serão sempre objeto de:
a) convite.
c) concorrência.
d) leilão.
99. O Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal tem validade por:
a) 6 meses.
b) 1 ano.
c) 2 anos.
d) 5 anos.
GABARITO
01. D
02. B
03. B
04. E
05. C
06. B
07. C
08. E
09. A
10. A
11. C
12. A
13. A
14. E
15. E
16. B
17. D
18. C
19. D
20. C
21. E
22.B
23. B
24. B
25. B
26. C
27. C
28. A
29. C
30. D
31. E
32. A
33. A
34. B
35. B
36. D
37. C
38. A
39. C
40. E
41. A
42. D
43. C
44. D
45. A
46. A
47. A
48. C
49. A
50. B
51. E
52. D
53. A
54. C
55. D
56. D
57. E
58. A
59. C
60. B
61. A
62. A
63. A
64. C
65. E
66. C
67. A
68. A
69. A
70. A
71. A
72. A
73. D
74. E
75. B
76. D
77. E
78. A
79. C
80. C
81. D
82. C
83. C
84. A
85. B
86. C
87. C
88. A
89. E
90. D
91. A
92. C
93. A
94. C
95. D
96. D
97. C
98. C
99. B
53
(...)
ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA.
O GABARITO INTEGRAL DAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO
ESTÃO APENAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ
OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .

LICITAÇÕES (PRINCÍPIOS)
QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS
01. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário – 2007) Sobre os princípios que norteiam a licitação é
INCORRETO afirmar:
a) As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e
não poderão ser alteradas pela Administração Pública.
b) Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as
propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a
igualdade.
c) O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas
tanto pela Administração como os participantes.
d) Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência
aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
e) Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão
monetária moeda corrente nacional.
02. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário – 2007) Acerca das disposições gerais da Lei n. 8.666/93 (Lei
que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere:
I - Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão
monetária a moeda corrente nacional.
II - O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional,
àquele que, por escrito, justificar o seu interesse.
III - Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista ou qualquer outra.
IV - Não se subordinam ao regime da Lei n. 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
É correto o que consta APENAS em:
a) l e II.
b) II e III.
c) l e III.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.
03. (TRE-PB, FCC - Técnico Judiciário – 2007) As normas gerais relativas à licitação aplicam-se aos:
a) órgãos da Administração Direta e às entidades da Administração Indireta.
b) órgãos da Administração Direta e às empresas públicas, tão somente.
c) órgãos da Administração Direta e às fundações públicas, tão somente.
d) Estados, Distrito Federal e Municípios, tão somente.
e) Estados, Distrito Federal e Municípios e às entidades prestadoras de serviço público, tão somente.
04. (TRE-MS, FCC - Analista Judiciário - 2007) No que diz respeito às licitações NÃO é correto o que
se afirma em:
a) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha
estritamente vinculada.
b) Conceitua-se licitação como um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública
procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade.
c) O julgamento das propostas deve ser realizado com observância em critérios objetivos.
d) Terminada a licitação, a Administração deve contratar o vencedor, pois este passa a ter direito
adquirido.
54

e) A Administração não pode contratar com terceiros que não aquele que venceu a licitação.
05. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) Decorre do princípio da vinculação ao instrumento
convocatório, aplicável às licitações, a:
a) vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, em qualquer hipótese.
b) vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo para convalidação de
eventuais nulidades.
c) vedação da alteração do edital ou da carta-convite após a sua edição, salvo em caso de procedência
de impugnação regularmente formulada.
d) necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, de todas as condições previstas
na lei, salvo se o edital ou a carta-convite dispuser em sentido contrário.
e) necessidade de observância, pela Administração e pelo particular, das condições do edital ou da
carta-convite, vedadas estipulações negociais a esse respeito.
06. (TRT-ES, FCC - Analista Judiciário – 2004) No processo licitatório, qualquer modificação no
edital:
a) exige a comunicação expressa e formal aos licitantes, para que dentro do prazo de 8 dias úteis,
adaptem suas propostas à nova condição exigida.
b) é vedada, exceto mediante expressa concordância de todos os licitantes, e desde que efetivada até
5 dias úteis antes da data-limite para a entrega das propostas.
c) exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente
estabelecido, observada a exceção legal.
d) não poderá alterar as condições originais constantes no edital, após a publicação, devendo a
Administração, se for o caso, anular o procedimento licitatório.
e) só será legítima, quando efetivada até 5 dias antes da data que presente o interesse público,
devidamente justificado.
07. (TRT-MT, FCC - Analista Judiciário - 2004) No dia imediatamente anterior à data para
recebimento das propostas, a Administração constatou a necessidade de alterar algumas
características do objeto da licitação. Como já tinha conhecimento das empresas que retiraram o edital
para formulação das propostas, em face da existência da listagem dessas empresas com os nomes e
assinaturas dos seus representantes, a Administração deverá:
a) anular a licitação em face do interesse público a ser preservado, publicando, novamente, o
correspondente edital com as novas características daquele objeto.
b) comunicar, por escrito, às empresas que retiraram o edital, para que amoldem suas propostas às
novas características do objeto da licitação.
c) conceder às licitantes o prazo de 8 dias úteis, contados da sessão pública de recebimento das
propostas para que estas sejam amoldadas às novas características do objeto licitado.
d) permitir que as licitantes complementem as suas propostas em face das reais características do
objeto da licitação, até a data designada para julgamento do certame.
e) divulgar as alterações pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo o prazo inicialmente
estabelecido.
08. (TRF-1ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2006) Com relação à licitação, considere:
I - A Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não
o vencedor.
II - O julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.
As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da
a) isonomia e julgamento objetivo.
b) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório.
c) moralidade e legalidade.
55

d) adjudicação compulsória e julgamento objetivo.
e) adjudicação compulsória e publicidade.
09. (TRF-2ª Região, FCC - Analista - 2007) A respeito de licitações, considere:
I - Quanto à competição no processo licitatório, pode-se afirmar que é relativa, na medida em que, no
interesse público, impõe-se regras, dentre outras, que afastam o licitante não constituído regularmente.
II - O julgamento das propostas deve ser objetivo e pautado por critérios claros contidos no edital.
III - Segundo o princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública é obrigada a contratar
imediatamente o licitante vencedor.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II.
d) III.
e) II e III.
10. (TCE-CE, FCC - Procurador de Contas - 2006) Em decorrência do princípio da isonomia, é
vedada a instituição de condições e exigências, em licitações, que inviabilizem ou restrinjam
demasiadamente a competitividade do certame. Exemplo de cláusula em edital de concorrência
pública, que viole esse tipo de proibição, de acordo com o direito brasileiro vigente, é a que determine a
comprovação de:
a) que o participante da licitação não promove condições de trabalho insalubres ou perigosas, por meio
de declaração própria.
b) regularidade fiscal, por meio de certidões emitidas pelos órgãos fazendários competentes.
c) inscrição no órgão de fiscalização de exercício da atividade profissional correspondente.
d) ter o participante já executado a mesma obra ou serviço licitado, em determinado número de vezes.
e) manter o participante em seu quadro técnico profissionais habilitados a desempenhar as tarefas
objeto da licitação.
11. (TRT-4ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) No que tange à licitação, considere:
I - Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, desde que não
interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
II - É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados
licitantes em detrimento dos demais.
As proposições citadas dizem respeito, respectivamente, aos princípios licitatórios da
a) probidade e adjudicação compulsória.
b) ampla defesa e impessoalidade.
c) legalidade e publicidade.
d) publicidade e igualdade.
e) vinculação ao instrumento convocatório e isonomia.
12. (TRT-24ª Região, FCC - Técnico Judiciário - 2006) Durante o transcorrer do procedimento
licitatório, o órgão da Administração Pública responsável pela realização do certame descumpriu
determinada norma prevista no edital e, ainda, alterou o critério objetivo de julgamento das propostas.
Em virtude deste fato, um dos licitantes pleiteou judicialmente a nulidade da licitação em razão da
inobservância do princípio da:
a) vinculação ao instrumento convocatório.
b) impessoalidade.
c) publicidade.
56

d) adjudicação compulsória.
e) probidade administrativa.
13. (TRT-AM, FCC - Analista Judiciário - 2005) A desclassificação do licitante, motivada pelo não
atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente
relacionada com o princípio da:
a) competitividade.
b) igualdade entre os licitantes.
c) sigilo na apresentação das propostas.
d) economicidade.
e) vinculação ao edital.
14. (TRT-SP, FCC - Analista Judiciário - 2004) No que diz respeito aos princípios da licitação,
considere:
I - A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o
princípio do julgamento subjetivo.
II - O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é dirigido tanto à Administração Pública,
como aos licitantes.
III - Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração Pública não pode, concluído o
procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor.
IV - O princípio da ampla defesa não é cabível no procedimento licitatório em razão do relevante
interesse público sobre o particular.
Nesses casos, está correto somente o que se contém em
a) l e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
15. (TRE-BA, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Embora determinando a estrita obediência a vários
princípios básicos, a Lei de Licitações dá especial relevância a um deles, dispondo que a licitação
destina-se a garantir a observância do princípio da:
a) probidade administrativa.
b) legalidade.
c) publicidade.
d) isonomia.
e) moralidade.
16. (TRE-AC, FCC - Analista Judiciário - 2003) A licitação destina-se a selecionar a proposta mais
vantajosa para a Administração. Assim sendo, os atos de convocação:
a) não podem admitir, em nenhuma hipótese, cláusulas que permitam a prorrogação do prazo do
contrato.
b) podem estabelecer preferência para licitantes domiciliados no local da obra ou serviço, o que reduz
despesas com transporte.
c) não podem prever qualquer condição que restrinja ou frustre o caráter competitivo da licitação.
d) podem estabelecer distinção entre os licitantes, em razão da naturalidade, visando a fomentar a
economia local.
e) não podem tolerar que o futuro contratado receba quaisquer acréscimos nas obras ou serviços a
pretexto de alteração contratual.
57

17. (TRE-AC, FCC - Técnico Judiciário - 2003) Em matéria de licitação, quando se fala em princípio
do julgamento objetivo, tem-se em mente que o julgamento será feito:
a) sempre pelo critério do menor preço oferecido.
b) segundo os critérios fixados no edital.
c) pela Comissão de Licitações designada previamente.
d) com justificação sobre a proposta vencedora.
e) de modo transparente, com admissão de recurso aos perdedores insatisfeitos.
18. (TRE-PI, FCC - Analista Judiciário - 2002) Nas licitações, sempre que possível, deve ser atendido
o princípio pelo qual à entidade compradora cumpre observar as regras que levam à adoção de um
standard que, vantajosamente, possa satisfazer às necessidades que estão a seu cargo. Esse princípio
é conhecido como da:
a) padronização.
b) competitividade.
c) vinculação ao instrumento convocatório.
d) imparcialidade ou impessoalidade.
e) fiscalização da licitação por terceiros.
19. (TRT-20ª Região, FCC - Analista Judiciário - 2002) Conforme previsão da Lei n. 8.666/93, o autor
do projeto, básico ou executivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da
execução da respectiva obra. O disposto nessa regra:
a) não se aplica caso o autor do projeto seja pessoa jurídica.
b) não impede que o autor do projeto, pessoa jurídica, preste serviços de consultoria técnica ao futuro
licitante ou executor da obra.
c) impede que a Administração contrate o autor do projeto para prestar-lhe o serviço de gerenciar a
execução da obra.
d) não impede a licitação ou contratação de obra que inclua a elaboração de projeto executivo como
encargo do contratado.
e) não se aplica caso o autor do projeto, pessoa física, comprove vínculo trabalhista anterior com o
futuro licitante ou executor da obra.
GABARITO e COMENTÁRIOS
01. B
Alternativa B - ERRADA
Ver art. 3°, § 3°, da Lei n. 8.666/93: "A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao
público os atos de seu procedimento, SALVO QUANTO AO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS, até a
respectiva abertura". Inclusive, importa frisar que a violação do sigilo constitui crime, nos termos do art.
94 da Lei - "Devassar o sigilo de proposta (...)".
Alternativa A - CERTA
Ver arts. 41 e 44 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos - LLC). Percebe-se que a
Administração fica presa aos termos do edital, o que é reconhecido pela doutrina como princípio da
vinculação ao instrumento convocatório; a adoção de critérios de julgamento, portanto, é a mais
objetiva possível, e, assim, são vedados processos sigilosos e subjetivos, em atendimento ao princípio
do julgamento objetivo.
Alternativa C - CERTA
É uma definição doutrinária.
Alternativa D - CERTA
58

Ver art. 3°, § 2°, inc. I, da LLC.
Alternativa E - CERTA
É o que dispõe o art. 5° da LLC. Exceção feita relativamente ao art. 42 - concorrências de âmbito
internacional, em que a cotação poderá ser efetuada em moeda estrangeira.
02. C
Alternativa C - CERTA
I - Ver arts. 5° e 42 da Lei de Licitações. A regra é cotação em moeda nacional, com exceção feita a
cotação em moeda estrangeira nas licitações regidas por normas internacionais.
III - Uma das finalidades da licitação é o atendimento ao princípio da isonomia, encontrado, dentre
outros dispositivos da lei, no art. 3°, inc. II, ao vedar que agentes públicos estabeleçam "tratamento
diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas
brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos,
mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no
parágrafo seguinte e no art. 3° da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991".
Alternativas A, B, D e E - ERRADAS
II - O art. 4° da Lei, além de possibilitar aos licitantes a participação, garante, via de regra, aos
cidadãos o direito público de acompanhar o seu desenvolvimento, desde que, obviamente, não
interfiram de modo a perturbar o desenrolar dos trabalhos do conjunto de servidores encarregado de
conduzir a licitação (comissão de licitação).
IV - A Lei tem uma abrangência ampla, de forma a alcançar, além de todas as Administrações Diretas
de todos os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), suas respectivas
Administrações Indiretas e entidades controladas direta ou indiretamente, como dispõe o art. 1°,
parágrafo único, da Lei. Ora, as sociedades de economia mista (p. ex.: Banco do Brasil e Metrô de São
Paulo) e as empresas públicas (p. ex.: CEF e ECT), apesar de serem de natureza privada, fazem parte
da Administração Indireta, logo, devem observância aos ditames da Lei.
03. A
De início, é oportuno registrar que as normas gerais são editadas pela União, sendo, portanto, seu
campo de aplicação NACIONAL. Assim, além da própria União, a Lei de Licitações vincula a atuação
legislativa dos demais entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios).
Agora, relativamente ao campo de abrangência, o art. 1°, parágrafo único, dispõe: "Subordinam-se ao
regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as
fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".
Alternativas B, C, D e E - ERRADAS
A Banca, ao utilizar a expressão "tão somente", reduziu o campo de aplicação da Lei, como se nota da
leitura do art. 1°, parágrafo único, da LLC.
04. D
Alternativa D - ERRADA
O direito à contratação tem o mesmo tratamento do direito à nomeação em concurso público, ou seja,
apesar de uma empresa ter logrado sucesso em ser classificada como sendo a melhor dentre as
demais participantes, não existe a obrigação de a Administração celebrar o contrato. Dispõe o STF (RE
107.552): "Não se confunde o direito à adjudicação com eventual direito de contratar, enfim, a
adjudicação gera mera expectativa de direito".
Ver art. 41 (princípio da vinculação ao instrumento convocatório).
Alternativa B - CERTA
Ver art. 3°. A licitação é procedimento administrativo, ou seja, um conjunto de atos encadeados em
sequência lógica para um resultado final (seleção da proposta mais vantajosa). Duas são as grandes
finalidades da licitação: a primeira é a seleção da proposta mais vantajosa; a segunda é garantir a
59
(...)
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