Ofício da Presidência da Câmara Municipal de Lauro de Freitas ao Ministério Público sobre o concurso público da Prefeitura

1. CÂMARA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS
REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR-BAHIA
Praça João Thiago dos Santos, s/nº - Centro - Cep. 42.700-000
Lauro de Freitas/Ba
Ofício n.50/2012 Lauro de Freitas, 29 de maio de 2012.
À,
Exma.Sra.
Dra. Patrícia Peixoto de Mattos
DD. Promotora de Justiça
5.º Promotoria de Justiça da Comarca de Lauro de Freitas/BA
Nesta
Senhora Promotora,
Considerando a procura a esta Presidência de inúmeros candidatos
que prestaram regularmente o Concurso Público n.º 01/2011 da Prefeitura Municipal de
Lauro de Freitas, no último dia 06 de maio de 2012, informando em suma que a UNEB –
Instituição contratada para realizar o referido Certame está se negando em publicizar o
resultado das Notas das Redações antes da publicação do resultado final do mencionado
Concurso Público.
Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a
5.º Promotoria de Justiça e o Município de Lauro de Freitas, em 16 de novembro de 2011,
com o objetivo de dar cumprimento ao quanto determina o art. 37, inciso II da Constituição
Federal de 1988.
Considerando que o Capítulo IV – Da Avaliação, do Edital n.º
01/2012, no seu item 1.1 – Da Prova Objetiva disciplina no seu subiten: 1.1.8 que: “A
prova objetiva constará de 60 (sessenta) questões, valendo cada uma 02 (dois) pontos,
totalizando 120 (cento e vinte) pontos”, e o seu subitem 1.1.10 revela que “Será
considerado aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver nota igual ou
superior a 50% de acertos do total de questões da Prova Objetiva”.
Considerando que o item 1.2 – Prova de Títulos, aduz no seu subitem
1.2.1: “Prova de caráter classificatório para todos os candidatos não eliminados nas
Provas Objetivas e de Redação para os cargos de Nível Superior.”

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Lauro de Freitas/Ba. – e-mail: camara.Freitas@terra.com.br
Telefax: (71) 3024-8750
Considerando que o item 1.4 – Prova de Redação, discorre no seu
subitem 1.4.1: “Prova de Redação, de caráter eliminatório e classificatório para todos
os cargos de nível Superior”, bem como estabelece no seu subitem 1.4.2: “A prova de
Redação será estruturada na forma de texto em prosa do tipo dissertativo-
argumentativo, valendo 40 pontos (…). E no seu subitem 1.4.4 diz: “Será eliminado o
candidato que obtiver aproveitamento inferior a 50 % do total de pontos”.
Considerando que o subitem 1.4.6 afirma que: “Os candidatos aos
cargos de nível Superior prestarão a prova objetiva e de Redação no mesmo dia e no
mesmo turno, sendo somente corrigida a Redação do candidato habilitado segundo os
critérios de aproveitamento mencionados no subitem 1.1.10 do Capítulo IV deste
Edital.”
Considerando que o Capítulo VII – Da Prova de Títulos, do Edital n.º
01/2012, dispõe no seu item 1.1 que: “A Prova de Títulos, cuja pontuação total é de 22
(vinte e dois) pontos para os cargos de Nível Superior e de 07 (sete) pontos para os
Cargos de Nível Fundamental e Médio, é de caráter classificatória e a ela só serão
submetidos os candidatos não eliminados na Prova Objetiva e de Redação (…).”
Considerando que o Capítulo IX – Da Classificação Final, do Edital
n.º 01/2012, assegura no seu item 1 que: “A classificação Final será realizada em ordem
decrescente do total de pontos obtidos, por cargo, constituindo-se no somatório da
pontuação obtida em CADA ETAPA DO CONCURSO, QUAIS SEJAM, NA PROVA
OBJETIVA, NA REDAÇÃO (esta somente para os cargos de nível Superior), NA
PROVA DE TÍTULOS, e na prova prática (esta somente para os cargos de guarda
municipal e salva-vidas).
Considerando que somente no dia 23/05/2012 foi divulgado pela
Instituição contratada – UNEB o resultado das notas das Provas Objetivas realizadas pelos
candidatos de nível Superiom conforme doc. em anexo.
Considerando a NEGATIVA da UNEB em divulgar AS NOTAS
DAS REDAÇÕES dos candidatos de nível Superior ANTES DA CONVOCAÇÃO DOS
CANDIDATOS PARA A PROVA DE TÍTULOS, QUE SEGUNDO O
CRONOGRAMA DO CERTAME OCORREU EM 28/05/2012, conforme doc. em
anexo, em flagrante violação a ordem LÓGICA dos dispositivos do Edital do próprio
Concurso Público acima mencionados, que, INCLUSIVE, assinala no seu subitem 1.4.4:
“Será eliminado o candidato que obtiver aproveitamento inferior a 50 % do total de
pontos” da prova de REDAÇÃO. Por conseguinte, resta claro que a postura inadequada

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da Instituição Contratada além de violar os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade e PUBLICIDADE, conforme afirmado por prepostos quando
do atendimento da Instituição pelo telefone (71)3117-2235, que é utilizado pelo seu CPS –
Centro de Processo Seletivo, que somente divulgarão a nota da prova de REDAÇÃO no
dia 05/07/2012, quando apresentarão o RESULTADO FINAL DO CONCURSO
PÚBLICO, conforme seu cronograma de atividades, deflagra inoportuna medida
administrativa a ensejar dúvidas quanto aos seus motivos, uma vez que se já dispõe de
todas as notas das PROVAS DE REDAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS DE
NÍVEL SUPERIOR, POR QUÊ RAZÃO SE NEGA A DAR PUBLICIDADE A UMA
INFORMAÇÃO QUE INTERESSA DIRETAMENTE AOS CANDIDATOS DE
TODOS OS CARGOS DO CERTAME?
Diante do acima exposto, solicito deste Órgão Ministerial que adote
providências urgentes no sentido de fazer com que a UNEB – empresa contratada para
realizar o certame, DIVULGUE as notas das REDAÇÕES DOS CANDICATOS DE
NÍVEL SUPERIOR, antes da divulgação do Resultado Final do Certame como
pretendem, pois se já houve a Convocação para apresentação dos títulos dos Candidatos de
Nível Superior, conforme doc. em anexo, razão não há para se ocultar tais informações.
Por fim, com vistas a preservar o honrado nome que a Instituição Contratada dispõe na
sociedade bahiana, e com o objetivo de respeitar os dispositivos constantes no próprio
Edital do certame, além de garantir a própria LISURA E TRANSPARÊNCIA do aludido
Concurso Público, espera esta Casa Legislativa que a informação solicitada seja de
conhecimento público, notadamente, para evitar a surpresa dos candidatos em não ter
acesso a uma informação de fundamental importância para os mesmos, evitando, ainda, que
se lance suspeição sobre o Certame que até o momento tem ocorrido de forma regular.
Certo de contar com o atendimento ao quanto solicitado desde já
agradeço, ao tempo em que aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e
consideração.
ANTÔNIO ROSALVO BATISTA NETO
Presidente da CMLF