Powerpoint de suporte à apresentação de José Luís Moreira da Silva, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no VIII Congresso da Associação dos Portos de Língua Portuguesa, que decorreu em Maputo, Moçambique, a 26 e 27 de Março de 2015. Intervenção na “Sessão Plenária 5” da reunião magna da APLOP. CONSULTE O SITE DO VIII CONGRESSO DA APLOP: http://congresso.aplop.org/ Visite o portal da APLOP: http://aplop.org Estamos no Twitter: http://twitter.com/aploppress

1. VIII Congresso da APLOP
A GESTÃO ECONÓMICA DO DOMÍNIO PORTUÁRIO
- Das Concessões de Movimentação de Carga às Utilizações
Privativas -
José Luís Moreira da Silva
Maputo, 27 de Março de 2015

2. oIntrodução
→ A utilização do domínio público portuário por particulares, numa
perspectiva económica
oPrincipais desafios jurídicos associados à gestão económica
do domínio portuário
→ A elaboração e aplicação dos regimes de dominialidade
portuária.
→ A elaboração e aplicação dos regimes de atribuição de direitos
de utilização privativa sobre bens do domínio portuário.
→ A elaboração e aplicação dos regimes de concessões de
movimentação de carga
Perspectiva económica
do domínio público
portuário
- Sinopse-

3. Perspectiva económica do domínio público portuário
- Introdução -
A utilização do domínio
portuário numa perspectiva
económica

4. Perspectiva económica
do domínio público
portuário
- Introdução -
A utilização do domínio portuário - Perspectiva
económica
A natureza complexa e diversificada do domínio público
Afectação de um bem à prossecução de fins públicos
Critério da natureza versus critério da lei
Necessidade de acto de afectação para segurança jurídica
Atribuição de um regime de especial protecção – tributário
da génese do direito público enquanto direito especial de
protecção tendo em conta um fim colectivo (os bens fora
do comércio)

5. Perspectiva económica
do domínio público
portuário
- Introdução -
A utilização do domínio portuário - Perspectiva
económica
A natureza ainda mais complexa e diversificada do domínio
portuário
Afectação de bens à prossecução de fins públicos portuários
As áreas de jurisdição de entidades gestoras de
portos – conceito não correspondente a domínio público
Regimes jurídicos tendencialmente unitários para bens sob
regimes diversos – públicos, privados/públicos e
privados/privados
Razão de ser na afectação de um fim comum público

6. Perspectiva económica
do domínio público
portuário
- Introdução -
A utilização do domínio portuário - Perspectiva
económica evolutiva
1. O paradigma do domínio portuário como bem fora do
comércio, destinado à prossecução de fins públicos,
diretamente, pelas entidades públicas, por contra ponto ao
liberalismo económico
Propensão para um respeito quase absoluto do
princípio da não intervenção pelos Estados na atividade
económica, entendendo-se que os bens públicos não devia
ser afectos a atividades económicas privadas, devendo os
Estados praticar um abstencionismo total, nesta matéria, de
forma a não interferir nos mercados de bens e factores
produtivos.

7. Perspectiva económica
do domínio público
portuário
- Introdução -
A utilização do domínio portuário - Perspectiva
económica evolutiva
2. A paulatina tomada de consciência da importância da
atribuição de direitos sobre o domínio portuário no contexto
da prossecução de fins públicos, nomeadamente
económicos.
Numa perspectiva político-económica, os direitos
sobre o domínio portuário deixaram de conceber-se como
conferidos apenas/exclusivamente no interesse exclusivo do
particular, sendo cada vez mais valorizada a sua aptidão
para prosseguir múltiplos fins e benefícios público-
económicos.
Neste novo contexto, passou a reconhecer-se, em
concreto, que da atribuição de direitos sobre domínio
portuário, a particulares, decorrem benefícios públicos –
uma utilização mais eficaz e dos bens públicos do que a sua
utilização comum ou pública.

8. Perspectiva económica
do domínio público
portuário
- Introdução -
• proveitos diretos para as entidades públicas (v.g. tarifas
portuárias e outras contrapartidas, por exemplo,
relativas ao fornecimento de utilidades e, bem assim,
de serviços diretamente prestados por entidades
públicas, como possam ser o caso da pilotagem,
reboque, recolha de resíduos, fornecimento de
combustíveis, etc.)
• investimento realizado e suportado por privados nas
infraestruturas portuárias e no sector dos transportes
(v.g. conservação e modernização de infraestrutura
portuárias e das demais infraestruturas modais
inerentes à atividade portuária, nomeadamente
rodoviárias e ferroviárias)
• outros benefícios económicos associados ao conjunto
de atividades principais e secundárias desenvolvidas
no domínio portuário, por particulares (com impacto
direto nos sectores primário, secundário e terciário, da
economia), incluindo proveitos indiretos para os
Estados, resultantes do desenvolvimento económico
(v.g. receita de impostos), e sociais (incremento dos
níveis de bem estar)

9. Perspectiva económica
do domínio público
portuário
- Introdução -
A utilização do domínio portuário - Perspectiva
económica evolutiva
3. Atualmente, o paradigma mudou completamente, para
uma fase em que, não apenas se valorizam os benefícios da
utilização privativa dominial por privados, mas parece existir
uma certa urgência na rendibilização do património público,
em especial, do domínio portuário.
Há mesmo quem considere hoje, que a rendibilização
do património público se afigura um autêntico poder-dever –
não sendo licito vedar a utilização dos bens ou desaproveitar
a sua utilização
Critério da eficiência económica do bem e da actividade
públicas em prol do bem público/interesse público/satisfação
das necessidades colectivas – como critério de legalidade
financeira

10. Perspectiva económica
do domínio público
portuário
- Introdução -
A utilização do domínio portuário - Perspectiva
económica evolutiva
4. Como tendências atuais e futuras, assinala-se que a
utilização do domínio portuário por particulares, mais do que
bem vinda, é agora objecto de concorrência, e que, tendo
em conta o mercado global em que se vive, vai exigir,
-Que as infraestruturas para a importação/exportação se
tornem mais competitivas (incluindo os portos e o transporte
intermodal e ferroviário de mercadorias) e que permitam aos
particulares realizar alianças logísticas com operações
globais, para agilizar processos de importação/exportação e
reduzir custos operacionais;
-Que as infraestruturas portuárias assumam estratégias de
diferenciação (v.g. transhipment; logistica; industrial) e
desenvolvimento (v.g. modernização tecnológica dos
instrumentos de gestão portuária, tendo em vista aumentar a
eficiência dos portos) que potenciem o desenvolvimento das
atividades que os particulares se proponham desenvolver e
permitam captar os mesmos

11. Perspectiva económica do domínio público portuário
-Os desafios –
Principais desafios jurídicos associados à gestão económica
do domínio portuário, na sua atual configuração enquanto
poder-dever.

12. Perspectiva económica
do domínio público
portuário
- Os desafios -
Principais desafios jurídicos associados à gestão
económica do domínio portuário, na sua atual
configuração enquanto poder-dever.
1. A elaboração e aplicação dos regimes de dominialidade
portuária a actividades economicas.
2.A elaboração e aplicação dos regimes de atribuição de
direitos de utilização privativa sobre bens do domínio
portuário
3.A elaboração e aplicação dos regimes de concessões de
movimentação de carga

13. Perspectiva económica
do domínio portuário
- Os desafios inerentes
aos regimes do domínio
portuário -
1. A elaboração e aplicação dos regimes de
dominialidade portuária – Principais desafios que se
colocam:
i) A circunstância do domínio portuário ser ainda, em
larga medida, domínio público
-A inadequação da “teoria do domínio público” à regulação e
rendibilização de todos os bens à mesma submetidos, tendo
em conta a rigidez que ainda premeia o conceito de
dominialidade (pública)
- O conceito de inalienabilidade
- O conceito de imprescritibilidade
- O conceito de impenhorabilidade

14. -Principais implicações da inadequação da “teoria do
domínio público” ao domínio portuário:
•Aceitando-se que são bens fora do comércio
jurídico, em que medida pode/deve continuar a
entender-se que não podem ser objecto de direitos
privados compatíveis com as utilidade públicas
correspondentes ao seu estatuto de dominialidade.
•Mantêm-se ainda várias dificuldades inerentes à
oneração da posição jurídica dos concessionários,
o que se constitui como entrave à valorização
económica do domínio portuário pelos mesmos
-regulação dos “direitos reais administrativos”
•As dificuldades inerentes à transmissão da
posição jurídica dos concessionários
Perspectiva económica
do domínio portuário
- Os desafios inerentes
aos regimes do domínio
portuário -

15. ii) A articulação de regimes dominiais diversos que se
podem cruzar no domínio portuário
-Domínio público hídrico (fluvial/marítimo);
-Domínio público geral/infraestrutural;
-Domínio público ferroviário;
-Domínio privado
iii) A eventual concorrência de competências relativamente
ao licenciamento/autorização de atividades privadas no
domínio portuário, nomeadamente, na edificação de
infraestruturas não diretamente relacionadas com a
atividade portuária stricto sensu (v.g. comércio, restauração,
hotelaria, outras infraestruturas de recreio).
iv) As questões inerentes à responsabilidade pelo
fornecimento de utilidades do domínio portuário (água,
energia, telecomunicações), nomeadamente, em matéria de
conservação e modernização de infraestruturas e
responsabilidade pela continuidade de fornecimento
(elemento que não se domina);
Perspectiva económica
do domínio portuário
- Os desafios inerentes
aos regimes do domínio
portuário -

16. 2. A elaboração e aplicação dos regimes de atribuição
de direitos de utilização privativa sobre bens do domínio
portuário – Principais desafios que se colocam:
i) A evolução da fase de atribuição de direitos sobre
domínio público portuário meramente a título de “serviço
público”, para a fase de atribuição de títulos de “uso
privativo” ou “utilização privativa”.
-A inadequação da figura do contrato como instrumento
universal de atribuição de direitos do domínio público
portuário (à luz do principio da proporcionalidade)
-A necessidade de flexibilização dos títulos de atribuição de
direitos sobre domínio público
→ contrato
→ licença
→ autorização
- A diferenciação entre os títulos e os critérios de
escolha dos títulos mais adequados, em cada caso (v.g.
prazo e montante dos investimentos a realizar, alinhamento
da utilização dominial com as atividades portuárias)
Perspectiva económica
do domínio portuário
- Os desafios inerentes
à atribuição de direitos
de utilização privativa
sobre bens do domínio
portuário -

17. 2. A elaboração e aplicação dos regimes de atribuição
de direitos de utilização privativa sobre bens do domínio
portuário – Principais desafios que se colocam:
ii) O regime de atribuição de direitos de uso privativo
sobre bens do domínio portuário
-Em especial, a necessidade de procedimentos flexíveis de
atribuição dos direitos, como instrumento económico de
gestão do domínio portuário
• Falência dos regimes gerais de contratação
para serem aplicados, sem
restrições/adaptações à atribuição de títulos
de utilização de domínio portuários
• A importância ou relativização do principio
intuitu personae, no que concerne ao
desenvolvimento de atividades portuárias
consideradas essenciais ao
desenvolvimento do porto e/ou de políticas
económicas versus a proteção da
transparência, concorrência e igualdade;
• A necessidade de regulação de
procedimentos por iniciativa do particular
(Unsolicited proposals)
Perspectiva económica
do domínio portuário
- Os desafios inerentes
à atribuição de direitos
de utilização privativa
sobre bens do domínio
portuário -

18. 3. A elaboração e aplicação dos regimes de concessões
de movimentação de cargas – Principais desafios que se
colocam:
A necessidade de articulação dos títulos de atribuição
de contratos de concessão de movimentação de cargas com
as figuras do direito atual como:
-Parcerias Público Privadas
-Project Finance
Perspectiva económica
do domínio portuário
- Os desafios inerentes
à atribuição de
concessões de
movimentação de
cargas -

19. 3. A elaboração e aplicação dos regimes de concessões
de movimentação de cargas – Principais desafios que se
colocam:
E a necessidade de articulação dos títulos e da
natureza dos bens com os usos económicos de serviço
público de movimentação de cargas e seus investimentos
necessários
•Valor elevado do investimento
•Necessidade de obtenção de financiamento a custos
aceitáveis
•Importância da atractividade do investimento e
remuneração dos capitais investidos
•Dificuldade de subsidiação pública
•(a definição de deficit publico v propriedade dos activos e
risco)
Perspectiva económica
do domínio portuário
- Os desafios inerentes
à atribuição de
concessões de
movimentação de
cargas -

20. 3. A elaboração e aplicação dos regimes de concessões
de movimentação de cargas – Principais desafios que se
colocam:
•A questão da continuidade do serviço público
•A transferência de poderes públicos – poderes de
autoridade regulatória e tributária, dominial e de definição do
interesse público
•A concorrência e a eficiência da utilização do bem e dos
dinheiros públicos
Perspectiva económica
do domínio portuário
- Os desafios inerentes
à atribuição de
concessões de
movimentação de
cargas -

21. 3. A elaboração e aplicação dos regimes de concessões
de movimentação de cargas – Principais desafios que se
colocam:
•A questão do modelo de gestão pública portuária
•O modelo de administração directa
•O modelo concessório
•O modelo de parceria – contratual ou institucional
•O modelo de privatização
•Os modelos mistos
A função de landlord é a única que não é posta em
causa – reconhecida a função pública de gestão
dominial
Perspectiva económica
do domínio portuário
- Os desafios inerentes
à atribuição de
concessões de
movimentação de
cargas -